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(DOU de 26/11/2015)

Dispõe sobre os procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 111 e seguintes da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 119 e seguintes do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 e o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º São regulados por esta Portaria os seguintes procedimentos, no âmbito do Ministério da Justiça:

I – naturalização ordinária, prevista no art. 12, inciso II, alínea “a” da Constituição, e nos arts. 112 e 113 da Lei nº 6.815, de 1980;

II – naturalização extraordinária, com base no art. 12, inciso II, alínea “b” da Constituição;

III – naturalização provisória, conforme art. 116 da Lei nº 6.815, de 1980 e art. 121 do Decreto nº 86.715, de 1981;

IV – transformação de naturalização provisória em definitiva, prevista no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 6.815, de 1980, e no art. 125, § 1º, do Decreto nº 86.715, de 1981;

V – naturalização especial por casamento com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior, prevista no art. 114, inciso I, da Lei nº 6.815, de 1980, e no art. 119, §4º, alínea “a” do Decreto nº 86.715, de 1981;

VI – naturalização especial por ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil, prevista no art. 114, inciso II, da Lei nº 6.815, de 1980, e no art. 119, §4º, alínea “b” do Decreto nº 86.715, de 1981;

VII – alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.815, de 1980, e arts. 76 a 80 do Decreto nº 86.715, de 1981; e

VIII – igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos dos beneficiários do Estatuto de Igualdade, promulgado pelos Decretos nos 70.391, de 1972, e 3.927, de 2001.

CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO NOS REQUERIMENTOS DE NATURALIZAÇÃO

Art. 2º Os requerimentos de naturalização serão recebidos no protocolo do Ministério da Justiça ou nas suas unidades vinculadas do Departamento de Polícia Federal, na forma prevista nesta Portaria.

§1º Nas hipóteses de naturalização previstas nos incisos I, II e IV do art. 1º, o requerimento deverá ser apresentado em qualquer unidade do Departamento de Polícia Federal, devidamente instruído com os documentos previstos, conforme o caso, nos Anexos I, II e IV desta Portaria.

§ 2º Na hipótese de naturalização provisória prevista no inciso III do art. 1º, os documentos constantes do Anexo III podem ser apresentados diretamente no protocolo do Ministério da Justiça, ou em qualquer unidade do Departamento de Polícia Federal.

§ 3º Nas hipóteses de naturalização especial previstas nos incisos V e VI do art. 1º, os documentos constantes dos Anexos V e VI podem ser apresentados diretamente no protocolo do Ministério da Justiça, ou à autoridade consular brasileira.

Art. 3º Após registro no sistema de protocolo, será entregue ao interessado recibo contendo prazo previsto para a decisão, as formas de acompanhamento do processo e de notificação de atos, e as formas de acesso à Ouvidoria do Ministério da Justiça para eventuais reclamações.

§ 1º Caso a documentação apresentada não esteja em conformidade com os anexos a esta Portaria, considerando a modalidade de naturalização requerida, o interessado será notificado das exigências a serem por ele cumpridas no prazo de sessenta dias.

§ 2º Se a documentação não for complementada no prazo fixado, o processo de naturalização será arquivado, podendo novo pedido ser apresentado a qualquer tempo, devidamente instruído.

Art. 4º Caso a documentação apresentada esteja em conformidade com os Anexos desta Portaria, considerando a modalidade de naturalização requerida, e devidamente instruído o processo, nos termos do art. 125, §3º, do Decreto nº 86.715, de 1981, será este encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal para análise e decisão do Departamento de Estrangeiros, no prazo de até noventa dias, contados da entrega dos documentos pelo interessado.

§ 1º Para efeito do art. 125, § 3º, inciso II, do Decreto nº 86.715, de 1981, consideram-se consultas nos sistemas de competência do Departamento de Polícia Federal pertinentes a registros de situação jurídica, antecedentes criminais, impedimentos judiciais ou mandados em desfavor do solicitante.

§ 2º A providência a que se refere o art. 125, § 3º, inciso IV, do Decreto nº 86.715, de 1981, deverá ser adotada pelo Departamento de Polícia Federal previamente ao envio do processo ao Departamento de Estrangeiros.

§ 3º Estando devidamente instruído o processo, o Departamento de Polícia Federal juntará parecer conclusivo, recomendando o acolhimento ou o arquivamento do requerimento, e providenciará imediato encaminhamento ao Departamento de Estrangeiros.

Art. 5º Não havendo a necessidade de novas diligências, o Departamento de Estrangeiros decidirá o processo em até trinta dias, contados do recebimento dos autos.

Art. 6º Caberá o recurso previsto no art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815, de 1980, e art. 126 do Decreto nº 86.715, de 1981, ao Diretor do Departamento de Estrangeiros, no prazo de até trinta dias.

CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE PORTUGUESES E BRASILEIROS

Art. 7º Os documentos necessários à instrução dos processos administrativos a que se refere o Estatuto de Igualdade ou Convenção de Reciprocidade de Tratamento entre brasileiros e portugueses, conforme Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado por meio do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, são aqueles previstos nos anexos IX a XI desta Portaria.

§1º Os pedidos de que trata o caput serão obrigatoriamente recebidos nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no protocolo do Ministério da Justiça.

§2º Os pedidos de igualdade de direitos deverão ser instruídos com cópia da cédula de identidade de estrangeiro, sendo necessária, no caso de concessão de gozo dos direitos políticos, a residência habitual de, no mínimo, três anos.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Durante a instrução do processo, poderão ser solicitadas novas diligências a órgãos públicos ou ao interessado, mediante despacho fundamentado, nas seguintes hipóteses:

I – indício de falsidade documental;

II – impossibilidade de validação de documento perante o órgão emissor, quando houver a necessidade de certificar a prova do ato;

III – existência de conflito nas informações ou documentos apresentados; ou

IV – estado de conservação que impossibilite a identificação dos caracteres essenciais dos documentos. Parágrafo único. O prazo de instrução ficará sobrestado por até sessenta dias para a conclusão das diligências complementares.

Art. 9º As notificações aos interessados serão realizadas por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou qualquer outro meio admitido pela legislação, nos termos do art. 8º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

Art. 10 Para fins de aplicação do art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição, e do art. 112, inciso II, da Lei nº 6.815, de 1980, o registro de permanência no Brasil pode ser obtido a qualquer tempo anterior ao pedido de naturalização pelo interessado, junto à unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima à sua residência.

Art. 11. Para fins de aplicação do art. 112, inciso III, da Lei nº 6.815, de 1980, servem à comprovação da residência contínua e ininterrupta, cuja finalidade revela vontade do interessado de se estabelecer no território nacional e inserir-se no convívio social, os seguintes documentos:

I – atestado policial de residência contínua no Brasil;

II – comprovantes de endereço como contas de água, energia ou telefone;

III – cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, em seu nome ou no de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;

IV – declaração de instituição financeira atestando cadastro de cliente;

V – declaração de empregador atestando vínculo empregatício naquela localidade;

VI – certidão emitida pelo Departamento de Polícia Federal em que conste as saídas e ingressos no território nacional; ou

VII – outros documentos que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.

Art. 12. Os refugiados, asilados políticos e apátridas solicitantes de naturalização ficam dispensados de apresentar os seguintes documentos constantes dos anexos a esta Portaria:

I – atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido por tradutor público juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial, no Brasil, previstos nos Anexos I e II; e

II – certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores, previstos nos Anexos I, II, III, V, VI e VIII;

Art. 13. As solicitações de alteração de assentamentos dos estrangeiros e a averbação de nacionalidade, em conformidade com os arts. 43 e 44 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e arts. 76 a 80 e 115 do Decreto nº 86.715, de 1981, serão recebidos no protocolo do Ministério da Justiça ou nas suas unidades vinculadas do Departamento de Polícia Federal.

§ 1º Estando devidamente instruídas com os documentos previstos nos Anexos VII e VIII desta Portaria, as solicitações de alteração de assentamentos e averbação de nacionalidade serão atendidas diretamente pela unidade do Departamento de Polícia Federal, no prazo de até trinta dias.

§ 2º Caso a documentação apresentada não esteja em conformidade com os Anexos VII e VIII desta Portaria, o interessado será notificado das exigências a serem por ele cumpridas no prazo de sessenta dias.

§ 3º Se a documentação não for complementada no prazo fixado, a solicitação será arquivada, podendo novo pedido ser apresentado a qualquer tempo, devidamente instruído.

§ 4º As solicitações de mudança de registro de nome e prenome posteriores à naturalização, previstas no art. 115, §3º, da Lei nº 6.815, de 1980, instruídas com as respectivas motivações, serão processadas pelo Departamento de Estrangeiros, no prazo de até sessenta dias.

§ 5º No caso das alterações de registro previstas no §4º, as solicitações de nova via de certificado de naturalização deverão ser encaminhadas ao Departamento de Estrangeiros, que as atenderá no prazo de até trinta dias.

Art. 14. O certificado de naturalização a que se refere o art. 119 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, será emitido em formato eletrônico, e disponibilizado ao juiz federal da seção judiciária do domicílio do interessado.

Art. 15. As Certidões Negativas de Naturalização poderão ser solicitadas por meio do sítio do Ministério da Justiça na Internet.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação. Art. 17. Ficam revogados:

I – o artigo 6º da Portaria nº 703, de 13 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 1995;

II – a alínea “a” do art. 1º da Portaria do Diretor do Departamento de Estrangeiros nº 2, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012;

III – a Portaria do Secretário Nacional de Justiça nº 18, de 1º de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2009;

IV – a Portaria do Diretor do Departamento de Estrangeiros nº 1, de 16 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2005;

V – a Portaria do Diretor do Departamento de Estrangeiros nº 5, de 5 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2015;

VI – a Portaria do Diretor do Departamento de Estrangeiros nº 6, de 5 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2015; e

VII – a Portaria do Diretor do Departamento de Estrangeiros nº 7, de 5 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2015.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

ANEXO I DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

1.Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;

2.Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;

3.Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores.

4.Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;

5.Cópia do CPF ou cópia do recibo de entrega da última declaração de imposto de renda (pessoa física);

6.Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;

7. Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

8. Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

9.Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos; 10.Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido, no Brasil, por tradutor público Juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial; 11.Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria;

12.Cópia na íntegra do passaporte, observando as normas que regem o Mercosul;

13.Cópia da certidão de casamento;

14.Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;

15.DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RENDAS

15.A: Quando empregado em regime celetista: cópia autenticada, na íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou cópia autenticada do contrato de trabalho; cópia autenticada dos últimos três contracheques;

15.B: Quando empresários: cópia autenticada do Contrato Social consolidado, quando for o caso, da empresa da qual é sócio ou cotista e Escritura Pública Declaratória de Renda lavrada nos Tabelionatos de Notas;

15.C: Quando autônomos: cópia autenticada do cartão do Imposto Sobre Serviços – ISS, bem como comprovante de seu recolhimento ou RPA (Recibo de pagamento a autônomo) e Escritura Pública Declaratória de Renda lavrada nos Tabelionatos de Notas;

ANEXO II DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

1.Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;

2.Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa, quando solicitado;

3.Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores.

4.Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;

5.Cópia do CPF;

6. Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

7.Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;

8.Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

9.Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido, no Brasil, por tradutor público Juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial;

10. Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria;

11.Cópia na íntegra do passaporte, observando as normas que regem o Mercosul;

12. Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização.

ANEXO III DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA

1.Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando ou pelo seu representante legal;

2.Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;

3.Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;

4.Cópia da cédula de identidade do naturalizando e de seu representante legal (atualizada);

5.Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria;

6.Prova da data de entrada através da cópia do passaporte ou declaração de entrada no território nacional emitidas pelo Departamento de Polícia Federal;

7.Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização.

ANEXO IV DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA

1.Requerimento de pedido de transformação da naturalização provisória em definitiva;

2.Cópia da cédula de identidade – RG;

3.Original do atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

4. Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria;

5. Comprovante de recolhimento da taxa (GRU), referente ao pedido de transformação da naturalização provisória em definitiva.

ANEXO V DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO ESPECIAL (CASAMENTO COM INTEGRANTE DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO EM ATIVIDADE OU COM PESSOA A SERVIÇO DO ESTADO BRASILEIRO NO EXTERIOR)

1.Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;

2.Cópia da certidão de casamento, devidamente autorizada pelo governo brasileiro;

3.Cópia na íntegra do passaporte que comprove a estada no Brasil, por no mínimo trinta dias;

4.Certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;

5.Comprovante de recolhimento da taxa estipulada (GRU) referente ao pedido de naturalização especial.

ANEXO VI DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO ESPECIAL (A SERVIÇO EM MISSÃO DIPLOMÁTICA OU EM REPARTIÇÃO CONSULAR DO BRASIL)

1.Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;

2.Declaração da autoridade competente recomendando a Naturalização;

3.Declaração da autoridade competente que prove que o estrangeiro esteja em exercício efetivo, por mais de dez anos, ininterruptos;

4.Certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;

5.Cópia na íntegra do passaporte que comprove a estada no Brasil por, no mínimo, trinta dias;

6.Comprovante de recolhimento da taxa estipulada (GRU) referente ao pedido de naturalização especial.

ANEXO VII DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO INTERESSADO PARA O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

1. Requerimento devidamente assinado pelo requerente ou representante legal solicitando a alteração de assentamentos;

2. Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou Certidão do Departamento de Polícia Federal, provando que se encontra em situação regular no País;

3. Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de alteração de assentamentos;

4. Original do atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

5. Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;

6. Cópia da Certidão de nascimento legalizada e traduzida por tradutor público juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial, no Brasil; ou Declaração consular que consta a qualificação do interessado; ou cópia autenticada da certidão de casamento (quando for o caso);

7. Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria.

ANEXO VIII AVERBAÇÃO DE NACIONALIDADE

1. Requerimento devidamente assinado pelo requerente ou representante legal solicitando a averbação da nacionalidade;

2. Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada ou Certidão do Departamento de Polícia Federal, provando que se encontra em situação regular no País;

3. Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de averbação;

4. Original do atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;

5. Comprovante de residência, conforme art. 11 desta Portaria;

6. Certidão ou inscrição consular, que comprove a nacionalidade de origem, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil;

7. Certidão ou inscrição consular, da nova nacionalidade, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil.

ANEXO IX IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS.

1. Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis;

2. Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;

3. Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;

4. Comprovantes de residência habitual, conforme art. 11 desta Portaria;

5. Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

ANEXO X IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS E GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

1. Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

2. Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;

3. Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos no Brasil;

4. Comprovantes de residência habitual, conforme art. 11 desta Portaria;

5. Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal;

6. Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

ANEXO XI OUTORGA DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS A BENEFICIÁRIO DO ESTATUTO DE IGUALDADE

1. Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do Estatuto de Igualdade;

2. Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;

3. Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos no Brasil;

4. Comprovante de residência habitual, conforme art. 11 desta Portaria;

5. Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo de direitos políticos em Portugal;

6. Original do certificado de igualdade de direitos e obrigações civis;

7. Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

(DOU de 25/11/2015)

Conceitua a Odontologia Hospitalar e define a atuação do cirurgião-dentista habilitado a exercê-la. O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do plenário, resolve:

Art. 1º. A Odontologia Hospitalar é uma área da Odontologia que atua em pacientes que necessitem de atendimento em ambiente hospitalar, internados ou não, ou em assistência domiciliar. Tem como objetivos: promoção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças orofaciais, de manifestações bucais de doenças sistêmicas ou de consequências de seus respectivos tratamentos.

Art. 2º. As áreas de atuação do habilitado em Odontologia Hospitalar incluem:

a) atuar em equipes multiprofissionais, interdisciplinares e transdisciplinares na promoção da saúde baseada em evidências científicas, de cidadania, de ética e de humanização;

b) ter competência e habilidade para prestar assistência odontológica aos pacientes críticos;

c) ter competência e habilidade para prestar assistência odontológica aos pacientes em regime de internação, ambulatorial, domiciliar, urgência e emergência;

d) saber atuar em caso de emergência médica (suporte básico de vida);

e) atuar na dinâmica de trabalho institucional, reconhecendose como agente desse processo;

f) aplicar o conhecimento adquirido na clínica propedêutica, no diagnóstico, nas indicações e no uso de evidências científicas na atenção em Odontologia Hospitalar;

g) incrementar e estimular pesquisas que permitam o uso de novas tecnologias, métodos e fármacos no âmbito da Odontologia Hospitalar; e,

h) atuar integrando-se em programas de promoção, manutenção, prevenção, proteção e recuperação da saúde em ambiente hospitalar.

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

(DOU de 19/11/2015)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 43 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do art. 26 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696, de 1º de Setembro de 1998;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, como órgão formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social;

CONSIDERANDO a finalidade social do Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO que um país mais justo e democrático passa pela adoção da ética na promoção das atividades físicas, desportivas e similares;

CONSIDERANDO a função educacional dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs, responsáveis pela normatização e codificação das relações entre beneficiários e destinatários;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos integrantes da categoria profissional para assumirem seu papel social e se comprometerem, além do plano das realizações individuais, com a realização social e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação e aperfei- çoamento do Profissional de Educação Física, para adequar-se à proposta contida no Manifesto Mundial de Educação Física – FIEP/2000, que reformulou o conceito da profissão;

CONSIDERANDO as contribuições, encaminhadas ao CONFEF, de setores e órgãos interessados;

CONSIDERANDO ser o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, sobretudo, um código de ética humano, que contém normas e princípios que devem ser por estes seguidos, e se aplicam às pessoas físicas devidamente registradas no Sistema CONFEF/CREFs, por adesão, demonstrando, portanto, a total aceitação aos princípios nele contidos;

CONSIDERANDO as sugestões de alterações propostas no VIII Seminário de Ética da Educação Física, realizado em conjunto com o 30º Congresso Internacional da FIEP, ocorridos na Cidade de Foz do Iguaçu – PR, em janeiro de 2015;

CONSIDERANDO finalmente, o que decidiu o Plenário do CONFEF em Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º – Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º – Fica revogada a Resolução CONFEF nº 254/2013.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor nesta data.

JORGE STEINHILBER

ANEXO

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

PREÂMBULO

No processo de elaboração do Código de Ética para o Profissional de Educação Física tomaram-se por base, também, as Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, a Agenda 21, que conceitua a proteção do meio ambiente no contexto das relações entre os seres humanos em sociedade, e, ainda, os indicadores da Carta Brasileira de Educação Física 2000; nesta esteira, repudia-se todas e quaisquer ações que possam incidir em risco para o contexto ecológico da natureza, da sociedade e do indivíduo, nomeadamente, o uso de todos os meios que desencadeiem o subjugo da saúde, segundo os princípios assegurados pelas Agências Nacionais e Internacionais de Controle Anti-dopagem, dentre outros.

Esses documentos, juntamente com a legislação referente à Educação Física e a seus profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, constituem o fundamento para a função mediadora do Sistema CONFEF/CREFs no que concerne ao Código de Ética.

A Educação Física afirma-se, segundo as mais atualizadas pesquisas científicas, como atividade imprescindível à promoção e à preservação da saúde e à conquista de uma boa qualidade de vida. Ao se regulamentar a Educação Física como atividade profissional, foi identificada, simultaneamente à importância de conhecimento técnico e científico especializado, a necessidade do desenvolvimento de competência específica para sua aplicação, que possibilite estender a toda a sociedade os valores e os benefícios advindos da sua prática.

Este Código propõe normatizar a articulação das dimensões técnica e social com a dimensão ética, de forma a garantir, no desempenho do Profissional de Educação Física, a união de conhecimento científico e atitude, referendando a necessidade de um saber e de um saber fazer que venham a efetivar-se como um saber bem e um saber fazer bem.

Assim, o ideal da profissão define-se pela prestação de um atendimento melhor e mais qualificado a um número cada vez maior de pessoas, tendo como referência um conjunto de princípios, normas e valores éticos livremente assumidos, individual e coletivamente, pelos Profissionais de Educação Física.

A CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA

A construção do Código de Ética para a Profissão de Educação Física foi desenvolvida através do estudo da historicidade da sua existência, da experiência de um grupo de profissionais brasileiros da área e da resposta da comunidade específica de profissionais que atuam com esse conhecimento em nosso país.

Assim, foram estabelecidos os 12 (doze) itens norteadores da aplicação do Código de Ética, que fixa a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs:

I – O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, instrumento regulador do exercício da Profissão, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Sistema CONFEF/CREFs, define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito, portanto, a um aperfeiçoamento contínuo que lhe permita estabelecer os sentidos educacionais, a partir de nexos de deveres e direitos;

II – O Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, consequentemente, aderente ao presente Código de Ética, na qualidade de interventor social, deve assumir compromisso ético para com a sociedade, colocando-se a seu serviço primordialmente, independentemente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista;

IIII – Este Código de Ética define, para seus efeitos, no âmbito de toda e qualquer atividade física, como destinatário, o Profissional de Educação Física registrado no Sistema CONFEF/CREFs e, como beneficiários das intervenções profissionais os indivíduos, grupos, associações e instituições que compõem a sociedade. O Sistema CONFEF/CREFs é a instituição mediadora, por exercer uma função educativa, além de atuar como reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários;

IV – A referência básica deste Código de Ética, em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o Profissional de Educação Física diante das diretrizes de direitos e deveres estabelecidos normativamente pelo Sistema CONFEF/CREFs. Tal Sistema deve visar assegurar por definição: qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos Profissionais nele incluídos através de inscrição legal e competente registro;

V – O Sistema CONFEF/CREFs deve pautar-se pela transparência em suas operações e decisões, devidamente complementada por acesso de direito e de fato dos beneficiários e destinatários à informação gerada nas relações de mediação e do pleno exercício legal. Considera-se pertinente e fundamental, nestas circunstâncias, a viabilização da transparência e do acesso ao Sistema CONFEF/CREFs, através dos meios possíveis de informação e de outros instrumentos que favoreçam a exposição pública;

VI – Em termos de fundamentação filosófica o Código de Ética visa assumir a postura de referência quanto a direitos e deveres de beneficiários e destinatários, de modo a assegurar o princípio da consecução aos Direitos Universais. Buscando o aperfeiçoamento contínuo deste Código, deve ser implementado um enfoque científico, que proceda sistematicamente à reanálise de definições e indicações nele contidas. Tal procedimento objetiva proporcionar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, na medida do possível, comprováveis;

VII – As perspectivas filosóficas, científicas e educacionais do Sistema CONFEF/CREFs se tornam complementares a este Código, ao se avaliarem fatos na instância do comportamento moral, tendo como referência um princípio ético que possa ser generalizável e universalizado. Em síntese, diante da força de lei ou de mandamento moral (costumes) de beneficiários e destinatários, a mediação do Sistema produz-se por meio de posturas éticas (ciência do comportamento moral), símiles à coerência e fundamentação das proposições científicas;

VIII – O ponto de partida do processo sistemático de implantação e aperfeiçoamento do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física delimita-se pelas Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, como também pela Agenda 21, que situa a proteção do meio ambiente em termos de relações entre os homens e mulheres em sociedade e ainda, através das indicações referidas na Carta Brasileira de Educação Física (2000), editada pelo CONFEF. Estes documentos de aceitação universal, elaborados pelas Nações Unidas, e o Documento de Referência da qualidade de atuação dos Profissionais de Educação Física, juntamente com a legislação pertinente à Educação Física e seus Profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, constituem a base para a aplicação da função mediadora do Sistema CONFEF/CREFs no que concerne ao Código de Ética;

IX – Além, da ordem universalista internacional e da equi- valente legal brasileira, o Código de Ética deverá levar em consideração valores que lhe conferem o sentido educacional almejado. Em princípio, tais valores como liberdade, igualdade, fraternidade e sustentabilidade com relação ao meio ambiente, são definidos nos documentos já referidos. Em particular, o valor da identidade profissional no campo da atividade física – definido historicamente durante séculos – deve estar presente, associado aos valores universais de homens e mulheres em suas relações socioculturais;

X – Tendo como referências a experiência histórica e internacional dos Profissionais de Educação Física no trato com questões técnicas, científicas e educacionais, típicas de sua profissão e de seu preparo intelectual, condições que lhes conferem qualidade, competência e responsabilidade, entendidas como o mais elevado e atualizado nível de conhecimento que possa legitimar o seu exercício, é fundamental que desenvolvam suas atuações visando sempre preservar a saúde de seus beneficiários nas diferentes intervenções ou abordagens conceituais;

XI – A preservação da saúde dos beneficiários implica sempre na responsabilidade social dos Profissionais de Educação Física, em todas as suas intervenções. Tal responsabilidade não deve e nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal;

XII – Levando-se em consideração os preceitos estabelecidos pela bioética, quando de seu exercício, os Profissionais de Educação Física estarão sujeitos sempre a assumirem as responsabilidades que lhes cabem.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º – O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos da Lei nº. 9.696/1998, do Estatuto do CONFEF, deste Código, de outras normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Parágrafo Único – Este Código de Ética constitui-se em documento de referência para os Profissionais de Educação Física, no que se refere aos princípios e diretrizes para o exercício da profissão e aos direitos e deveres dos beneficiários das ações e dos destinatários das intervenções.

Art. 2º – Para os efeitos deste Código, considera-se:

I – beneficiário, o indivíduo ou instituição que utilize os serviços do Profissional de Educação Física;

II – destinatário, o Profissional de Educação Física.

Art. 3º – O Sistema CONFEF/CREFs reconhece como Profissional de Educação Física, o profissional identificado consoante as características da atividade que desempenha nos campos estabelecidos da profissão.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 4º – O exercício profissional em Educação Física pautarse-á pelos seguintes princípios:

I – o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo;

II – a responsabilidade social;

III – a ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza;

IV – o respeito à ética nas diversas atividades profissionais;

V – a valorização da identidade profissional no campo das atividades físicas, esportivas e similares;

VI – a sustentabilidade do meio ambiente;

VII – a prestação, sempre, do melhor serviço a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade;

VIII – a atuação dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviços.

Art. 5º – São diretrizes para a atuação dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs e para o desempenho da atividade profissional em Educação Física:

I – comprometimento com a preservação da saúde do indivíduo e da coletividade, e com o desenvolvimento físico, intelectual, cultural e social do beneficiário de sua ação;

II – aperfeiçoamento técnico, científico, ético e moral dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs;

III – transparência em suas ações e decisões, garantida por meio do pleno acesso dos beneficiários e destinatários às informações relacionadas ao exercício de sua competência legal e regimental;

IV – autonomia no exercício da profissão, respeitados os preceitos legais e éticos e os princípios da bioética;

V – priorização do compromisso ético para com a sociedade, cujo interesse será colocado acima de qualquer outro, sobretudo do de natureza corporativista;

VI – integração com o trabalho de profissionais de outras áreas, baseada no respeito, na liberdade e independência profissional de cada um e na defesa do interesse e do bem-estar dos seus beneficiários.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades e Deveres

Art. 6º – São responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física:

I – promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer;

II – zelar pelo prestígio da profissão, pela dignidade do Profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

III – assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com o máximo de seu conhecimento, habilidade e experiência;

IV – elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde;

V – oferecer a seu beneficiário, de preferência por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados;

VI – manter o beneficiário informado sobre eventuais circunstâncias adversas que possam influenciar o desenvolvimento do trabalho que lhe será prestado;

VII – renunciar às suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário, zelando para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados e evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

VIII – manter-se informado sobre pesquisas e descobertas técnicas, científicas e culturais com o objetivo de prestar melhores serviços e contribuir para o desenvolvimento da profissão;

IX – avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal, e somente aceitar encargos quando se julgar capaz de apresentar desempenho seguro para si e para seus beneficiários;

X – zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo;

XI – promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural das pessoas sob sua orientação profissional;

XII – manter-se atualizado quanto aos conhecimentos técnicos, científicos e culturais;

XIII – guardar sigilo sobre fato ou informação de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo-se a exceção somente por determinação judicial ou quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema CONFEF/CREFs;

XIV – responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe;

XV – cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;

XVI – emitir parecer técnico sobre questões pertinentes a seu campo profissional, respeitando os princípios deste Código, os preceitos legais e o interesse público;

XVII – comunicar formalmente ao Sistema CONFEF/CREFs fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivados pelo respeito à lei e à ética no exercício da profissão;

XVIII – apresentar-se adequadamente trajado para o exercício profissional, conforme o local de atuação e a atividade a ser desempenhada;

XIX – respeitar e fazer respeitar o ambiente de trabalho;

XX – promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a prática da Educação Física;

XXI – manter-se em dia com as obrigações estabelecidas no Estatuto do CONFEF.

XXII – portar e utilizar a Cédula de Identidade Profissional – CIP como documento identificador do pleno direito ao exercício profissional, observando, imperiosamente, o período de vigência do referido documento.

Art. 7º – No desempenho das suas funções é vedado ao Profissional de Educação Física:

I – contratar, direta ou indiretamente, serviços que possam acarretar danos morais para si próprio ou para seu beneficiário, ou desprestígio para a categoria profissional;

II – auferir proventos que não decorram exclusivamente da prática correta e honesta de sua atividade profissional;

III – assinar documento ou relatório elaborado por terceiros, sem sua orientação, supervisão ou fiscalização;

IV – exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não habilitada ou impedida;

V – concorrer, no exercício da profissão, para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

VI – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse a ele confiado;

VII – interromper a prestação de serviços sem justa causa e sem notificação prévia ao beneficiário;

VIII – transferir, para pessoa não habilitada ou impedida, a responsabilidade por ele assumida pela prestação de serviços profissionais;

IX – aproveitar-se das situações decorrentes do relacionamento com seus beneficiários para obter, indevidamente, vantagem de natureza física, emocional, financeira ou qualquer outra;

X – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro no Sistema CONFEF/CREFs.

XII – vincular o seu nome e/ou registro a atividades de cunho manifestamente duvidoso.

Art. 8º – No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado:

I – fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional;

II – aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais;

III – apropriar-se de trabalho, iniciativa ou solução encontrados por terceiros, apresentando-os como próprios;

IV – provocar desentendimento com colega que venha o substituir no exercício profissional;

V – pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das normas éticas ou legais que regem a profissão.

Art. 9º – No relacionamento com os órgãos e entidades representativos da categoria e da classe, o Profissional de Educação Física observará as seguintes normas de conduta:

I – exercer com interesse e dedicação o cargo de dirigente de entidades de classe que lhe seja oferecido, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificação fundamentada;

II – jamais se utilizar de posição ocupada na direção de entidade de classe em benefício próprio, diretamente ou através de outra pessoa;

III – denunciar aos órgãos competentes as irregularidades no exercício da profissão ou na administração das entidades de classe de que tomar conhecimento;

IV – auxiliar a fiscalização do exercício Profissional;

V – zelar pelo cumprimento deste Código;

VI – não formular, junto a beneficiários e estranhos, mau juízo das entidades de classe ou de Profissionais não presentes, nem atribuir seus erros ou as dificuldades que encontrar no exercício da Profissão à incompetência e desacertos daqueles;

VII – acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs;

VIII – manter-se em dia com as obrigações legais e pecuniárias relativas ao exercício profissional estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF no qual tenha registro. CAPÍTULO

IV Dos Direitos e Benefícios

Art. 10 – São direitos do Profissional de Educação Física:

I – exercer a Profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;

II – recorrer ao Conselho Regional de Educação Física, quando impedido de cumprir a lei ou este Código, no exercício da profissão;

III – requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional;

IV – recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética, ainda que permitidos por lei;

V – participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente na busca de aprimoramento técnico, científico e ético;

VI – apontar falhas e/ou irregularidades nos regulamentos e normas, formalmente, por escrito, aos gestores de eventos e de instituições que oferecem serviços no campo da Educação Física quando os julgar tecnicamente incompatíveis com a dignidade da profissão e com este Código ou prejudiciais aos beneficiários;

VII – receber salários ou honorários pelo seu trabalho profissional.

Parágrafo Único – As falhas e/ou irregularidades apontadas de acordo com o inciso VI deste artigo, quando não atendidas, deverão ser transformadas em denúncia que será formulada ao CREF, por escrito.

Art. 11 – As condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de preferência, por meio de contrato escrito e, com pertinência na legislação vigente, sua remuneração será estabelecida em função dos seguintes aspectos:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a ser prestado;

II – o tempo que será consumido na prestação do serviço;

III – a possibilidade do Profissional ficar impedido ou proibido de prestar outros serviços no mesmo período;

IV – o fato de se tratar de serviço eventual, temporário ou permanente;

V – a necessidade de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou do País;

VI – a competência e o renome do Profissional;

VII – os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço;

VIII – a oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido;

IX – os valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.

§ 1º – O Profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física, com a anuência do beneficiário.

§ 2º – É vedado ao Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

CAPÍTULO V

Das Infrações e Penalidades

Art. 12 – O descumprimento do disposto neste Código constitui infração ética, ficando o infrator sujeito a uma das seguintes penalidades, a ser aplicada conforme a gravidade da infração:

I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

II – censura pública;

III – suspensão do exercício da Profissão;

IV – cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

Art. 13 – Incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão deste Código e omitir-se de denunciá- la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.

Art. 14 – As Comissões de Ética, as Juntas de Instrução e Julgamento, os Tribunais Regionais de Ética e o Tribunal Superior de Ética são órgãos do Sistema CONFEF/CREFs com suas áreas de abrangência e competências elencadas no Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs.

Parágrafo Único – O documento mencionado no caput deste artigo corresponde ao ordenamento adjetivo no que respeita a materialidade do fenômeno ético no âmbito do exercício profissional da Educação Física e, garante os princípios norteadores da justiça alicerçados no devido processo legal, na ampla defesa, no contraditório e, no duplo grau de jurisdição.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 15 – O registro no Sistema CONFEF/CREFs implica, por parte dos Profissionais de Educação Física, total aceitação e submissão às normas e princípios contidos neste Código.

Art. 16 – Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Código, serão desenvolvidos procedimentos metódicos e sistematizados que possibilitem a reavaliação constante dos comandos nele contidos.

Art. 17 – Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Federal de Educação Física

(DOU de 19/11/2015)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, na especificidade do tratamento dispensado à especialização como curso superior, em nível de pós-graduação lato sensu, que se segue aos cursos de graduação;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 046/2002, que dispõe sobre a intervenção do Profissional de Educação Física e as respectivas competências e define seus campos de atuação profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 255/2013, que define especialidade profissional em Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 7, de 31 de março de 2004, do Conselho Nacional de Educação, que institui as diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena;

CONSIDERANDO a missão do CONFEF de dotar a sociedade de parâmetros de aferidores da qualidade da atuação profissional, bem como as exigências do campo de intervenção do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas;

CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética;

CONSIDERANDO que as mudanças conceituais resultantes da evolução do conhecimento na área de atividades físicas e de exercícios físicos indicam que a expressão “exercício resistido” decorre da tradução do inglês resistance ou resistive – exercise ou training, e que tais exercícios também são conhecidos como exercícios contra resistência, exercícios de fortalecimento muscular, exercícios com pesos, e mais popularmente, musculação;

CONSIDERANDO que o American College of Sports Medicine (ACSM) considera que a musculação também exerce um impacto direto sobre as atividades da vida diária que exijam um percentual da capacidade muscular para serem executadas;

CONSIDERANDO a relevância do aprofundamento e da formação continuada como estratégia de atualização dos conhecimentos no âmbito do treinamento resistido/musculação para o aprimoramento do atendimento da população em geral e de grupos populacionais específicos;

CONSIDERANDO o estudo do Grupo de Trabalho sobre especialidade profissional em Educação Física do CONFEF, realizado no ano de 2006 e os estudos da Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, realizados nos anos de 2010 e 2 0 11 ;

CONSIDERANDO a Oficina Temática sobre especialidades profissionais, realizada no ano de 2011, coordenada pela Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, com a participação dos Presidentes de Conselhos Regionais de Educação Física, e o que foi aprovado em Sessão Plenária do Conselho Federal de Educação Física, realizada em 26 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 11 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º – Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.

Art. 2º – Definir Treinamento Resistido/Musculação como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Art. 3º – Definir Treinamento Resistido/Musculação como o tipo de prática que trabalha o exercício físico por meio de contrações musculares realizadas contra resistências graduáveis e progressivas, tais como: pesos, resistência hidráulica, eletromagnética, molas, elásticos, entre outros meios.

Parágrafo único – No Treinamento Resistido/Musculação embora todos os grupos musculares sejam ativados, cada exercício enfatiza a ação de um grupo muscular específico por meio de exercícios para as regiões anatômicas prioritárias para as necessidades individuais, o que pode ser denominado como “exercícios localizados”.

Art. 4º – A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Treinamento Resistido/Musculação, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física.

Art. 5º – Compete ao Profissional de Educação Física, especialista em Treinamento Resistido/Musculação:

I – Empregar com eficiência os processos, métodos e técnicas para fins de condicionamento físico em geral, do treinamento da resistência, da força máxima em atletas, e da aplicação terapêutica com pequenas cargas, quando o movimento articular não deve ou não pode ser realizado.

II – Desenvolver o Treinamento Resistido/Musculação nas suas diferentes formas de competição individual, duplas, trios e em conjunto, considerando as dimensões: física, técnica, tática, psicológica, intelectual e moral, bem como a execução técnica dos elementos a partir de regras atualizadas;

III – Avaliar, planejar e definir indicações e contraindicações para a realização do Treinamento Resistido/Musculação considerando fatores de risco, estratégias e metodologias adequadas às necessidades do indivíduo e/ou equipes;

IV – Prescrever, organizar, adequar, dirigir, desenvolver e ministrar programas no âmbito do Treinamento Resistido/Musculação atuando, quando necessário, de forma multidisciplinar;

VI – Prestar serviços de consultoria, auditoria e assessoria na área de especialidade;

VII – Desenvolver pesquisa, investigação científica e tecnológica na área de especialidade.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 18/11/2015)

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, tendo em vista os autos do Processo nº: 00407.006086/2014-15, e

Considerando a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, edita a seguinte Súmula:

“O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame.”

Legislação Pertinente: Artigo 23 da Lei 12.016/2009. P re c e d e n t e s : Superior Tribunal de Justiça: ERESP nº 1.124.254/PI, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje de 12/08/2014. MS nº 17.433/DF, Re. Min. Arnaldo Esteves, Dje de 05/12/2012 S u p re m o Tribunal Federal: AgrMS nº 30.620/DF, Segunda Turma Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 27/09/2011; ARE 855147/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 17/12/2014; RE 711.000/RN, Rel. Min. Dias Tóffoli, Dje de 20/11/2012.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

(DOU de 18/11/2015)

Publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

2. O Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx , FGTS -Manuais Operacionais.

3. Fica revogada a Circular CAIXA nº 692, de 30.09.2015.

4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vi c e – P r e s i d e n t e

(DOU de 17/11/2015)

Altera a Resolução CFESS n0 696, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8º da lei 8662, de 07 de junho de 1993, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 17 da Lei 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pú- blica em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a consolidação das resoluções do CFESS, instituída pela Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010;

CONSIDERANDO as Resoluções CFESS nº 273/1993 e 657/2013, que regulamentam o Código de Ética e o Código Processual disciplinar no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS Nº 696, de 15 de dezembro de 2014, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução “ad referendum” do Conselho Pleno do CFESS, resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes artigos da Resolução CFESS no 696, de 15 de dezembro de 2014, quem passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º

(…)

§ 1º

O recadastramento ocorrerá no período de 01 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 01 de março de 2016 receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento. Art. 5o Os/as profissionais inscritos/as até 01 de março de 2016 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento.”

Art. 2º A publicação da presente resolução surtirá os efeitos legais de notificação.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CFESS no 709/2015, 722/2015 e 725/2015.

Art. 4º Esta Resolução passa a surtir seus regulares efeitos de direito na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS

(DOU de 13/11/2015 – Edição Extra)

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, D E C R E TA : Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………………………………….

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Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

 Miguel Rossetto Gilberto Magalhães Occhi

(DOU de 16/11/2015)

Reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do plenário, Considerando a deliberação da III Assembleia Nacional de Especialidades Odontológicas (ANEO), realizada nos dias 13 e 14 de outubro de 2014, em São Paulo (SP), resolve:

Art. 1º. Reconhecer o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista.

Art. 2º. Será considerado habilitado pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, em Odontologia Hospitalar, o cirurgiãodentista que atender o disposto nesta Resolução.

Art. 3º. O curso de Odontologia Hospitalar deverá ser realizado com um mínimo de 350 (trezentas e cinquenta) horas, sendo 30% de horas práticas e 70% de aulas teóricas.

Art. 4º. O número máximo de alunos por turma será de 30 (trinta) alunos, com, no mínimo, um professor com o título de mestre ou doutor.

Art. 5º. São consideradas disciplinas básicas:

a) rotina hospitalar (gestão, bioética, biossegurança, prontuário, prescrição, rounds, prática clínica, segurança do paciente, urgência e emergência);

b) propedêutica clínica (interpretação de exames, principais agravos, pacientes sistemicamente comprometidos, interações medicamentosas); e,

c) BLS (Basic Life Support).

Art. 6º. Ao final de cada curso deverá ser realizada uma avaliação teórica e prática.

Art. 7º. De posse do certificado, o profissional poderá requerer o seu registro no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia, onde possui inscrição principal.

Art. 8º. Os certificados de cursos expedidos anteriormente a esta Resolução por instituição de ensino superior ou entidade registrada no Conselho Federal de Odontologia ou estrangeira, comprovada a idoneidade, dará direito à habilitação, desde que o curso atenda ao disposto nesta Resolução e seja requerido o registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução.

Art. 9º. Poderá, ainda, requerer o seu registro no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia, como habilitado em Odontologia Hospitalar, o profissional que tenha atuado pelo menos 05 (cinco) anos nos últimos 10 (dez) anos na área.

§ 1º. Os documentos necessários para requerer a habilitação em Odontologia Hospitalar é o contrato de trabalho ou declaração do representante legal ou membro do corpo clínico do hospital com atuação comprovada.

§2º. Os profissionais que não conseguirem provar, por meio de documentos, sua inserção em ambiente hospitalar, deverão prestar prova escrita e análise do currículo.

§3º. Para obter a habilitação nos termos deste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento ao Conselho Regional de Odontologia, onde tem inscrição principal, até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, acompanhado de documentação pertinente.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

(DOU de 13/11/2015)

Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001 e a Resolução CCFGTS nº 788, de 29/10/2015, resolve:

1 Divulgar a versão 2 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo as normas para o parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao PROFUT, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção “download” – FGTS Manuais Operacionais.

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

 Vi c e – P r e s i d e n t e