DECRETO N° 8.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

(DOU de 11/09/2015)

Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4° e § 5° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 4° e § 5° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e no art. 35 da Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4° e § 5° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2° O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3° e § 4° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira – AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Art. 3° O Cadastro Nacional de Especialistas constituirá a base de informação pública oficial na qual serão integradas as informações referentes à especialidade médica de cada profissional médico constantes nas bases de dados da CNRM, do Conselho Federal de Medicina – CFM, da AMB e das sociedades de especialidades a ela vinculadas.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, o Cadastro Nacional de Especialistas também conterá informações sobre o profissional médico provenientes dos órgãos e das entidades referidos nos § 1° a § 4° do art. 8°, que não configuram especialidade médica, mas que sejam relevantes para o planejamento das políticas de saúde e de educação e se refiram à formação acadêmica e à atuação desses profissionais.

Art. 4° Fica estabelecida a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao CFM, a qual compete definir, por consenso, as especialidades médicas no País.

§ 1° A Comissão Mista de Especialidades será composta por:

I – dois representantes da CNRM, sendo um do Ministério da Saúde e um do Ministério da Educação;

II – dois representantes do CFM; e

III – dois representantes da AMB.

§ 2° Os representantes da Comissão Mista de Especialidades, definirão, por consenso, as demais competências para sua atuação e as regras de seu funcionamento, por meio de ato específico.

§ 3° A atuação da Comissão Mista de Especialidades observará as competências previstas em lei.

Art. 5° O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação adotarão o Cadastro Nacional de Especialistas como fonte de informação para a formulação das políticas públicas de saúde destinadas a:

I – subsidiar o planejamento e a formação de recursos humanos da área médica no Sistema Único de Saúde – SUS e na saúde suplementar;

II – dimensionar o número de médicos, suas especializações, suas áreas de atuação e a distribuição deles no território nacional, de forma a garantir o acesso ao atendimento médico da população brasileira de acordo com as necessidades do SUS;

III – estabelecer as prioridades de abertura e de ampliação de vagas de formação de médicos e especialistas no País;

IV – conceder estímulos à formação de especialistas para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;

V – garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no País;

VI – subsidiar as Comissões Intergestores de que trata o art. 14-A da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, na pactuação, na organização e no desenvolvimento de ações e serviços de saúde integrados a redes de atenção à saúde;

VII – propor a reordenação de vagas para residência médica; e

VIII – orientar as pesquisas aplicadas ao SUS.

Parágrafo único. Os entes federativos poderão utilizar os dados do Cadastro Nacional de Especialistas para delinear as ações e os serviços de saúde de sua competência, nos termos do art. 16 a art. 19 da Lei n° 8.080, de 1990.

Art. 6° Os dados do Cadastro Nacional de Especialistas constituirão parâmetros para a CNRM, para a AMB e para as sociedades de especialidades, por meio da AMB, definirem a oferta de vagas nos programas de residência e de cursos de especialização para atendimento das necessidades do SUS, nos termos do § 4° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 1981.

Art. 7° O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, deverá compor, gerir e atualizar o Cadastro Nacional de Especialistas e garantirá a proteção das informações sigilosas nos termos da lei.

Art. 8° Para a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, a CNRM, o CFM, a AMB e as sociedades de especialidades a ela vinculadas disponibilizarão, de forma permanente, a partir da data de publicação deste Decreto e sempre que houver solicitação, para o Ministério da Saúde, as suas bases de dados atualizadas com as informações de que trata o art. 3°.

§ 1° O Ministério da Educação e as instituições de ensino superior disponibilizarão, de forma permanente, para o Ministério da Saúde, as suas bases de dados atualizadas com as informações referentes à formação acadêmica.

§ 2° O Ministério da Educação disporá sobre o envio das informações das instituições de ensino superior de que trata o § 1° para o Ministério da Saúde.

§ 3° A base de dados dos sistemas de informação em saúde do SUS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS será utilizada para formação do Cadastro Nacional de Especialistas.

§ 4° As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades de que trata este artigo serão centralizadas em base de dados própria do sistema de informação em saúde do SUS.

Art. 9° Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.

Art. 10. Será criada, no Cadastro Nacional de Especialistas, consulta específica de acesso ao cidadão denominada Lista de Especialistas.

Parágrafo único. A Lista de que trata o caput conterá o rol de profissionais médicos por Estado, na qual serão divulgados aqueles devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Art. 11. Os registros de informações referentes aos profissionais médicos nos sistemas de informação em saúde do SUS apenas serão realizados caso estejam em consonância com os dados registrados no Cadastro Nacional de Especialistas.

Parágrafo único. Ato do Ministério da Saúde definirá o início da exigência descrita no caput.

Art. 12. Para fins de inclusão no Cadastro Nacional de Especialistas, as modalidades de certificação de especialistas previstas nos § 3° e § 4° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 1981, deverão cumprir os pré-requisitos e as condições estabelecidos no art. 5°, art. 6° e art. 7°, § 2° e § 3°, da Lei n° 12.871, de 2013.

Art. 13. Será livre o acesso às informações do Cadastro Nacional de Especialistas pelos órgãos e entidades públicas e privadas, pelos profissionais médicos e pela sociedade civil, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das diretrizes da Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal de que trata o Decreto n° 3.505, de 13 de junho de 2000.

Art. 14. O Ministério da Saúde adotará as providências para a implementação e a disponibilização, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, do Cadastro Nacional de Especialistas.

Art. 15. Compete à CNRM definir a matriz de competência para a formação de especialistas na área de residência médica.

Art. 16. A Comissão Mista de Especialidades deverá se manifestar quando da definição pela AMB da matriz de competências exigidas para a emissão de títulos de especialistas a serem concedidos por essa associação, ou pelas sociedades de especialidades, por meio dela.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogado o Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015.

Brasília, 10 de setembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

RENATO JANINE RIBEIRO

ARTHUR CHIORO

(DOU de 10/09/2015)

Institui a Declaração de Atividade Profissional (DAP).

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições que lhe são atribuídas nas alíneas “g” e “m” do artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

Considerando que o registro de empresas e a anotação dos profissionais farmacêuticos legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos da Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;

Considerando o artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe que as empresas e os estabelecimentos que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de farmacêutico, devem provar que estas são exercidas por profissional habilitado e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Farmácia, inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integral de funcionamento;

Considerando a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;

Considerando o artigo 11 da Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera dispositivos da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o sistema nacional de vigilância sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, dando outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando o artigo 2º do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

Considerando o Decreto Federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;

Considerando o Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, bem como sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 5.775, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos;

Considerando a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos administrativos da direção ou responsabilidade e a assistência técnica em empresas ou estabelecimentos, a fim de orientar a ação fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando a necessidade de responsabilização pelos atos profissionais específicos executados nos estabelecimentos e seus respectivos responsáveis técnicos registrados nos Conselhos Regionais de Farmácia, para dar cumprimento ao previsto no Código de Ética da Profissão Farmacêutica,

Resolve:

Art. 1º A empresa ou estabelecimento que necessitar de responsabilidade técnica de forma eventual ou por tempo limitado, bem como para desenvolver atividades em sistema de escalas, folgas, plantões ou outras necessidades de ausência, afastamento ou impedimento temporário do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou do assistente técnico, desde que por até 30 (trinta) dias, poderá disponibilizá-la, mediante o farmacêutico substituto, através de Declaração de Atividade Profissional (DAP).

§ 1º A DAP apenas poderá ser utilizada em empresas regulares e nas quais exista um farmacêutico com responsabilidade técnica e horário anotado na condição de Diretor/Responsável Técnico, além dos demais farmacêuticos necessários para atendimento a todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º O procedimento através da DAP, a ser solicitado pela empresa ou estabelecimento perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF), será isento de custo.

Art. 2º O farmacêutico substituto que desenvolve a atividade por tempo limitado ou eventual, em razão de férias, escalas, folgas, plantões, licenças específicas, educação continuada, dentre outros, do substituído, deverá declará-la perante o CRF, assim como seus respectivos horários e formas de execução, conforme modelo do Anexo I, devendo apresentar o documento comprobatório de vínculo ou contrato de trabalho com a empresa ou estabelecimento, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O farmacêutico substituto que assumir a responsabilidade técnica não poderá possuir outra atividade, declarada ou não ao CRF, em horário conflitante ao pretendido ou que torne inviável a sua presença efetiva no local onde se requer as suas atividades, sob pena de infração ética-disciplinar e demais cominações legais.

Art. 3º Cabe ao farmacêutico Diretor/Responsável Técnico, ao representante legal do estabelecimento ou, ainda, aos demais farmacêuticos, a responsabilidade pelas informações prestadas e o protocolo junto ao CRF da respectiva DAP devidamente preenchida e assinada.

Art. 4º A DAP será preenchida em duas vias de igual teor, sendo a primeira encaminhada ao CRF para arquivo na pasta do profissional e os dados informados ao Setor de Fiscalização e, a segunda, após protocolada ou com comprovante de envio ao CRF, deverá ser afixada com a Certidão de Regularidade Técnica (CRT), em local visível ao público no estabelecimento.

§ 1º Quando a substituição envolver plantões ou folgas, a escala atualizada deverá estar disponível e visível no estabelecimento junto a CRT e a DAP, se o ingresso for por esta via, para fins de averiguação do profissional encarregado e responsável pela assistência no horário declarado.

§ 2º Na substituição eventual ou temporária, o decurso do prazo colocará termo à autorização via DAP sem a necessidade de se promover a baixa perante o CRF.

§ 3º A solicitação da DAP deverá ser entregue ao CRF, de forma presencial, via fac-símile ou, ainda, de forma eletrônica, com antecedência necessária à respectiva assunção.

Art. 5º A DAP não poderá ser utilizada:

I – Nos casos de afastamentos do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou do Assistente Técnico, por período superior a 30 (trinta) dias referentes à
licença maternidade, licença médica ou outras situações devendo, nesses casos, ser requerida a responsabilidade técnica efetiva e de acordo com a resolução vigente.

II – Para horários de funcionamento não declarados junto ao CRF, sendo nesses casos necessário a regularização formal dos respectivos horários.

III – Na hipótese de rescisão contratual, desligamento da empresa, abandono do emprego do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou do Assistente Técnico ou, ainda, da baixa de responsabilidade técnica, pelo que deverá a empresa promover a imediata regularização.

Parágrafo único. O início do prazo se dará a contar da data da rescisão contratual, declaração do profissional, da data da comunicação de baixa definitiva protocolizada pelo farmacêutico no CRF ou, ainda, da data de outro fator gerador de afastamento constatado pelo serviço de fiscalização, sob pena de infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º Cessam de imediato os efeitos da DAP quando houver a baixa do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou do Assistente Técnico.

Art. 7º Os farmacêuticos substitutos respondem pelos atos praticados durante o horário de assunção declarado, observada a responsabilidade solidária quando devidamente comprovada, bem como pelas ausências e eventuais irregularidades constatadas individualmente ou, a depender do caso concreto e a apuração do nexo causal, em corresponsabilidade com os demais profissionais registrados no estabelecimento.

Art. 8º Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico Diretor/Responsável técnico ou do Assistente Técnico, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comunicar por escrito ao respectivo CRF para análise, sob pena das sanções cabíveis.

§ 1º Em situações já regulamentadas como férias, licenças maternidade e paternidade, consultas e cirurgias eletivas, casamento ou outros similares, o farmacêutico deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 12 (doze) a 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com as condições técnicas e administrativas do CRF, além de deliberação específica regulamentando o referido procedimento.

§ 2º Nos casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar por escrito, com antecedência mínima de 12 (doze) a 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com as condições técnicas e administrativas do CRF, além de deliberação específica regulamentando o referido procedimento.

§ 3º Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias ou atendimento de urgência ou outras situações similares, o farmacêutico, seu representante legal ou do estabelecimento deverá comunicar o CRF em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.

§ 4º Em se tratando de exercício de atividades privativas, a substituição deverá ser imediata, sob pena de infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 9º Qualquer alteração nos horários da empresa ou estabelecimento, bem como do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico, do Assistente Técnico ou do substituto, deverá ser comunicado previamente ao respectivo CRF, ficando sem validade a CRT expedida.

Art. 10. As alterações promovidas nesta norma deverão ser adaptadas às regras dispostas na Resolução/CFF nº 494/2008.

Parágrafo único. A certidão de regularidade técnica emitida pelo CRF deverá observar o modelo disposto no Anexo II desta resolução.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CFF.

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

ANEXO I

Declaração de Atividade Profissional – DAP

Dr. (a) ___________________________________, farmacêutico(a) regulamente inscrito(a) sob o número _________, habilitado na forma da lei, residente no endereço ___________________________, Bairro _______________, Cidade _____________________, Estado ___________, declaro para fins de atividade junto ao estabelecimento com Razão Social __________________________, Nome Fantasia ____________________________, CNPJ ________________________, localizado no endereço ____________________________________, Bairro ________________, Cidade ____________, Estado ________ que exercerei atividade técnica profissional, conforme documentação comprobatória anexa, no período de ___/___/_____ a ___/___/_____.
Observação: limitado a 30 (trinta) dias.

Nos termos acima, firmo o compromisso perante o CRF/__ e, em cumprimento ao dever profissional, declaro que prestarei efetiva técnica na forma declarada, e demais compromissos para com a profissão farmacêutica, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 3820/60 e as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia, em especial ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica e legislações complementares, ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
Declaro ainda ter conhecimento que deverei informar ao CRF/__ o término da presente atividade, quando a mesma não for declarada temporária, sob pena de responsabilidade profissional.
Declaro ainda que:
( ) Não exerço outras atividades profissionais (quaisquer, inclusive aulas) ou outra diversa;
( ) Exerço atualmente as seguintes atividades nos locais e horários:

__________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________, ___________ de _______________ 20 _______.
____________________________ Farmacêutico contratado	____________________________ Representante legal estabelecimento

Eu, Dr.(a) _______________________________________, farmacêutico diretor/responsável técnico do estabelecimento, declaro ter conhecimento das atividades desenvolvidas pelo farmacêutico acima nominado, inclusive seus horários e forma de trabalho, assumindo o compromisso de afixar junto a Certidão de Regularidade do CRF/__, cópia desta DAP e, se necessário, a escala de plantões em que o colega exercerá atividades profissionais no estabelecimento, sob pena de, na omissão, incorrer em infração disciplinar.

________________________________________
Farmacêutico Diretor(a) Técnico(a)

Este documento será válido somente para os horários em que o estabelecimento estiver regular perante o CRF-__, devendo ser protocolado com antecedência junto ao CRF e deverá uma via ficar em local público e visível, juntamente com a Certidão de Regularidade. Este documento não é válido para licenças médico/trabalhistas, onde há necessidade de ingresso de Responsabilidade Técnica.

ANEXO II
(frente)
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA

CADASTRO NO CRF SOB N°	REGIONAL	VALIDADE	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO – SEMANA
RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL			HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO – SÁBADO
NATUREZA DO ESTABELECIMENTO			HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO – DOMINGO
ENDEREÇO			CNPJ
LOCALIDADE			CIDADE
FARMACÊUTICO(S) DIRETOR/RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S)
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICO(S) ASSISTENTE(S) TÉCNICO(S)
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
NOME		INSCRIÇÃO	HORÁRIO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICO(S) SUBSTITUTO(S)
NOME			INSCRIÇÃO
NOME			INSCRIÇÃO

___________________
Diretor do CRF/__

ESTA CERTIDÃO DEVE SER AFIXADA EM UM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO

Certificamos que o estabelecimento a que se refere esta Certidão de Regularidade Técnica está inscrito neste Conselho Regional de Farmácia, atendendo ao artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60 e ao Título IX da Lei Federal n° 6.360/76.

Tratando-se de farmácia de qualquer natureza, certificamos que está regularizada durante os horários estabelecidos pelos Farmacêuticos Responsáveis Técnicos, de acordo com a Lei Federal n° 13.021/14.

(verso)

Observações:

1 – Por infração a qualquer norma relativa à atividade profissional, perderá este documento seu valor, podendo o Conselho Regional de Farmácia determinar o seu recolhimento

2 – A baixa de Responsabilidade Técnica (RT) deverá ser comunicada pelo profissional ao Conselho Regional de Farmácia e à Vigilância Sanitária correspondente.

3 – Na baixa de Responsabilidade Técnica (RT) será obrigatória a devolução deste documento ao Conselho Regional de Farmácia.

Termo de Devolução:

Ao CRF – ____

Eu, __________________________________, inscrito(a) neste órgão sob o n° __________, comunico que a partir desta data de demissão ___/___/____, deixo de exercer a função de __________________ pelo estabelecimento de razão social ___________________________, recolhendo e devolvendo esta CRT para as providências cabíveis do Conselho Regional de Farmácia.

__________________________
Local

__________________________
Data da Comunicação

__________________________
Assinatura do Farmacêutico

Declaro, ainda, que deixo esta responsabilidade pelo seguinte motivo:

CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA
RESOLUÇÃO/CFF 596/14

Art. 12 – O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
(…)
V – comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde;
(…)
XIII – comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;
(…)
Art. 13 – O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
§ 1° – Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.
§ 2° – Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

(DOU de 09/09/2015)

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.09.2015.

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.09.2015 a 09.10.2015.

Estão disponíveis as seguintes informações:

1. Orientações – aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas.

2. Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada:

– JAM mensal

– JAM acumulado

2.1. Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.09.2015, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10.08.2015, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.08.2015 a 09.09.2015:

(3% a.a.) 0,004337	conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.) 0,005146	conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.) 0,005948	conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(6% a.a.) 0,006743	conta referente a empregado optante até 22.09.1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

3. Coeficientes para recolhimento em atraso:

– para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento;

– o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico;

– para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

4 – Coeficientes adicionais:

– depósito e JAM acumulado

– correção monetária

O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa.gov.br, da Rede Mundial de Computadores – Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional.

SÉRGIO ANTÔNIO GOMES

Superintendente

(DOU de 04/09/2015)

Suprime e altera artigos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, publicada no DOU., Seção 1, página 104, em 19.04.2005.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando a implantação no âmbito da Autarquia, da cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista com capacidade de armazenamento,

Resolve,

Art. 1º Fica suprimida a alínea “a”, do artigo 179, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

Art. 2º Os artigos 181 e 183 passam a viger com as seguintes redações, respectivamente:

“Art. 181. A cédula de identidade profissional goza de fé pública e dotada de capacidade comprobatória, também, de identidade civil, nos termos da lei.

Art. 183. As especificações das cédulas de identidade profissional, assim como dos certificados de registro e inscrição são as estabelecidas pelo Conselho Federal de Odontologia.”

Art. 3º Ficam suprimidos os artigos 182 e 184, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

(DOU 03/09/2015)

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681 de 2015, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 2 de setembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 02/09/2015)

Ret. – Inclui na redação da Resolução Cofen nº 459/2014 a revogação expressa da Resolução Cofen nº 259/2001.

RETIFICAÇÃO – DOU de 02.09.2015

No artigo 1º e 2º da Resolução Cofen nº 486 de 24 de agosto de 2015, publicada no DOU nº 165, Seção 1, pág, 95, de 24.08.2015,

Onde se lê:

“Art. 1º Incluir na redação da Resolução Cofen nº 459/2014, o seguinte artigo:

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº 259/2001 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”,

Leia-se:

“Art. 1º A Resolução Cofen nº 459/2014 passa a vigorar acrescida do art. 6º, com a seguinte disposição:

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº 259/2001. Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”.

(DOU de 02/09/2015)

Fixa normas e procedimentos para controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos Bens Patrimoniais no âmbito dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro 2004, pelo Decreto nº 6.821/2009 e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e resolve:

Fixar normas e procedimentos para controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos Bens Patrimoniais no âmbito dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Aprovada em sessão plenária de 16 de julho de 2015, em Brasília-DF.

Disponível na íntegra no sítio: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_resolucoes

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Tesoureiro

(DOU de 02/09/2015)

Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2016, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.

Fixar os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2016, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.

Aprovada em sessão plenária de 16 de julho de 2015, em Brasília-DF.

Disponível na íntegra no sítio: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_resolucoes

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Tesoureiro

(DOU de 31/08/2015)

Ret. – Inclui na redação da Resolução Cofen nº 459/2014 a revogação expressa da Resolução Cofen nº 259/2001.

RETIFICAÇÃO – DOU de 31.08.2015

No artigo 1º e 2º da Resolução Cofen nº 486 de 24 de agosto de 2015, publicada no DOU nº 165, seção 1, pág, 95, de 24.08.2015,

Onde se lê:

“Art. 1º Incluir na redação da Resolução Cofen nº 459/2014, o seguinte artigo: Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº 259/2001 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”,

Leia-se:

“Art. 1º A Resolução Cofen nº 459/2014 passa a vigorar acrescida do art. 6º, com a seguinte disposição: Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº 256/2001. Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário”.

(DOU de 31.08.2015)

Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014; Resolução n° 2, de 3 de julho de 2015 do Comitê Gestor do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e

CONSIDERANDO necessidade de realizar os batimentos dos dados cadastrais dos trabalhadores de forma a garantir sua correção antes de serem inseridos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial,

RESOLVE:

Art. 1° O Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF estão aptos para serem utilizados no eSocial, conforme descrito no item 4.2.2 do Manual de Orientações do eSocial, versão 2.1 aprovado pela Resolução n° 2, de 3 de julho de 2015 do Comitê Gestor do eSocial

Art. 2° A implantação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line se dará conforme o seguinte cronograma:

I – para empregadores/empregados domésticos: a partir de 31/08/2015;

II – demais obrigados ao eSocial: a partir de 01/02/2016.

Art. 3° Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial definirão as rotinas, no âmbito de suas competências, para atendimento ao disposto nesta Resolução.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÓVIS BELBUTE PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ
p/Instituto Nacional do Seguro Social

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/Ministério da Previdência Social

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho e Emprego

VIVIANE LUCY DE ANDRADE
p/Caixa Econômica Federal

Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista