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(DOE de 23/12/2014)

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° Os artigos 1° e 2° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 1°:

“Artigo 1° No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

I – R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.” (NR);

II – R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR);

II – o artigo 2°:

“Artigo 2° Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000.” (NR).

Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2014.

GERALDO ALCKMIN

TADEU MORAIS DE SOUSA

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2014.

(*) Retificado no DOE de 23.12.2014, por ter saído com incorreções no original.

(DOE de 22/12/2014)

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal , nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:

I – de R$ 1.006,88 (um mil e seis reais e oitenta e oito centavos) para os(as) seguintes trabalhadores(as):

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas;

c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira);

d) empregados(as) domésticos(as);

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos;

i) empregados(as) motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – “motoboy”; e

j) empregados(as) em garagens e estacionamentos;

II – de R$ 1.030,06 (um mil e trinta reais e seis centavos) para os(as) seguintes trabalhadores(as):

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;

b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas, empregados(as) em bancas e vendedores(as) ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados(as) da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados(as) em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados(as) em serviços de asseio, conservação e limpeza;

i) nas empresas de telecomunicações, teleoperadores(as), “telemarketing”, “call-centers”, operadores(as) de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), de TV a cabo e similares; e

j) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

III – de R$ 1.053,42 (um mil e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), para os(as) seguintes trabalhadores(as):

a) nas indústrias do mobiliário;

b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c) nas indústrias cinematográficas;

d) nas indústrias da alimentação;

e) empregados(as) no comércio em geral;

f) empregados(as) de agentes autônomos(as) do comércio;

g) empregados(as) em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

h) movimentadores(as) de mercadorias em geral;

i) no comércio armazenador; e

j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

IV – de R$ 1.095,02 (um mil e noventa e cinco reais e dois centavos), para os(as) seguintes trabalhadores(as):

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas indústrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos(as) de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados(as) de estabelecimentos de ensino);

i) empregados(as) em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

j) marinheiros(as) fluviais de convés, marinheiros(as) fluviais de máquinas, cozinheiros(as) fluviais, taifeiros(as) fluviais, empregados(as) em escritórios de agências de navegação, empregados(as) em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

k) vigilantes; e

l) marítimos(as) do 1º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

V – de R$ 1.276.00 (um mil duzentos e setenta e seis reais), para os(as) trabalhadores(as) técnicos(as) de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

§ 1º Consideram-se compreendidas nos incisos e alíneas integrantes do “caput” deste artigo as categorias de trabalhadores(as) integrantes dos grupos do quadro anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Consideram-se abrangidos(as) por esta Lei todos(as) os(as) trabalhadores(as) que não forem integrantes de uma categoria profissional organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo coletivo que lhes assegure piso salarial.

§ 3º A data-base para reajuste dos pisos salariais, a partir de 2015, é 1º de fevereiro.

Art. 2º Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei não se aplica aos(às) empregados(as) que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos(às) servidores(as) públicos(as) municipais.

Art. 4º Nos contratos que forem firmados pelo Poder Executivo a partir da vigência da presente Lei, bem como nos aditivos dos contratos em vigor, os salários dos(as) trabalhadores(as) não poderão ser inferiores ao previsto no inciso I do art. 1º desta Lei.

Art. 5º O valor de referência previsto no “caput” do art. 1º da Lei nº 11.677 , de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.095,02 (um mil e noventa e cinco reais e dois centavos) a partir de 17 de janeiro de 2015.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre 19 de dezembro de 2014.

TARSO GENRO

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.

Nota:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu, nesta terça-feira, liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei 14.653, que atua sobre o salário-mínimo regional. Com a decisão do judiciário, a entrada em vigor do novo piso a partir de R$ 1.006,88 fica em suspenso até que a ação seja julgada em definitivo.

(DOU de 22/12/2014)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e

CONSIDERANDO a Execução Provisória de Sentença n° 5067699-57.2013.404.7100/RS,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP nas seguintes situações:

I – quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS n° 2.998/2001 – com exceção das moléstias que possuem legislação e procedimentos já determinados – Neoplasia Maligna e HIV; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;

– Estágio clínico atual da doença/paciente;

– Menção à Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 e a esta Resolução;

– Dados registrados de forma legível;

Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico;

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na Resolução n° 1/l996 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

II – na comprovação da invalidez do titular e seus dependentes, independentemente de obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial; a documentação a ser solicitada compreende:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 30 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;

– Estágio clinico atual da doença/paciente;

– Menção a esta Resolução;

– Dados registrados de forma legível;

– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS – o nome do profissional deverá constar no site do Ministério da Saúde, por meio de consulta a URL http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Prof_Nome_Sus.asp, onde estejam consignadas as expressões “SIM” na coluna “SUS”, “ATIVO” na coluna “SITUAÇÃO” e “MÉDICO”, em qualquer especialidade, na coluna “CBO”;

c) A comprovação de dependentes, consistindo na apresentação dos documentos definidos na Resolução n° 1/1996 do ConselhoDiretor do Fundo PIS-PASEP.

Art. 2° A solicitação do saque deverá ser feita pelo titular da conta ou por seu representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao PASEP, respectivamente; na ocasião, a agência deverá exigir atestado médico comprovando a doença ou a invalidez.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

MARCUS PEREIRA AUCÉLIO

Coordenador

(DOU de 17/12/2014)

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Art. 17 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, declara que a todo profissional registrado em Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma carteira profissional;

CONSIDERANDO que o Art. 18 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, c/c o Art. 1° da Lei n° 6.206, de 7/5/1975 e Art. 22 da Resolução CFC n° 1.370/11, estabelecem que a carteira profissional, expedida por Conselho Regional de Contabilidade, com observância dos requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, é válida em todo o território nacional como prova de identidade, tem fé pública e substitui o diploma para todos os efeitos legais;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade, na qualidade de coordenador do Sistema CFC/CRCs, cabe instituir e padronizar os documentos de identificação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, neles inserindo dados de seus interesses e adaptando seus modelos aos recursos da tecnologia atual;

CONSIDERANDO a nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs, instituída pela Resolução CFC n.° 1.464/14,

RESOLVE:

Art. 1° Ao profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade será entregue uma Carteira de Identidade Profissional, na Categoria de Contador ou Técnico em Contabilidade.

Art. 2° A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, guardadas as especificações do MODELO, em anexo, conterá:

a) seu nome por extenso;

b) sua filiação;

c) sua nacionalidade e naturalidade;

d) sua data de nascimento;

e) sua categoria profissional;

f) seu número de registro em CRC respectivo;

g) seu número de CPF/MF;

h) seu número de RG;

i) sua fotografia de frente, impressão dactiloscópica do polegar e sua assinatura;

j) título da diplomação, data da diplomação e nome da instituição de ensino expedidora;

k) o Brasão da República e a expressão: “República Federativa do Brasil”;

l) nome do CRC expedidor;

m) a marca ou símbolo do CFC, inserido ao fundo;

n) espaço para assinatura do presidente do CRC e data de expedição da carteira;

o) a expressão: “Carteira de Identidade Profissional;

p) declaração de que a carteira é válida em todo o território nacional; e

q) a expressão: “Esta carteira tem fé pública como documento de identidade, nos termos do Art. 18 do Decreto-Lei n° 9.295/46, c/c o Art. 1° da Lei n° 6.206/75”;

Art. 3° A Carteira de Identidade Profissional será confeccionada com observação do art. 2°, em plástico rígido, contendo chip criptográfico e itens de segurança definidos pelo CFC.

Art. 4° A Carteira de Identidade Profissional será expedida ao profissional que estiver registrado em Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 5° Ao profissional da contabilidade registrado no CRC será facultada a substituição de sua atual carteira, pelo novo modelo tratado nessa Resolução, desde que efetue o recolhimento da taxa respectiva.

Art. 6° A carteira será expedida ao Profissional da Contabilidade já registrado que venha promover a alteração de sua categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador, mediante apresentação de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, mantendo-se o mesmo número de registro e as anotações necessárias em sua ficha profissional.

Art. 7° Ao Conselho Federal de Contabilidade caberá a confecção das Carteiras de Identidade Profissional e sua distribuição aos Conselhos Regionais de Contabilidade, para fornecimento aos profissionais da Contabilidade de suas jurisdições.

Art. 8° Ao presidente do Conselho Federal de Contabilidade caberá resolver os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação da presente Resolução, dando ciência ao Plenário de suas decisões.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções CFC n°s 893/00, 1.093/07, 1.245/09 e 1.358/11.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do Conselho Em exercício

ANEXO

(DOU de 17/12/2014)

Normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que o artigo 8° da lei 8662/93 estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 17 da Lei 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO os artigos 68 a 76 da consolidação das resoluções do CFESS, instituído pela Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que trata dos documentos de identidade profissional;

CONSIDERANDO as Resoluções CFESS n° 273/1993 e 657/2013;

CONSIDERANDO as deliberações n° 5 e 6 do eixo administrativo financeiro do XXXXIII Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em Brasília-DF de 18 a 21 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de conhecer melhor o conjunto de assistentes sociais, de melhorar a gestão de informações sobre os profissionais e de ampliar os instrumentos de segurança do documento de identidade profissional;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social no Conselho Pleno de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° É obrigatório o recadastramento dos/as assistentes sociais inscritos/as nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS.

§ 1° O recadastramento ocorrerá no período de 01 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016.

§ 2° Entende-se por recadastramento o processo de fornecimento, pelo/a profissional, de informações de ordem pessoal e profissional para atualização de dados fundamentais junto ao órgão regulamentador da atividade profissional.

§ 3° O objetivo do recadastramento é manter atualizada a base de dados do CRESS no que diz respeito ao cadastro do profissional, o que permitirá conhecer melhor a categoria de assistentes sociais, aperfeiçoar os mecanismos de comunicação com o/a profissional e qualificar a gestão das informações acerca do/da profissional de serviço social.

§ 4° O/A profissional que não realizar o recadastramento no prazo estabelecido no § 1° do presente artigo poderá ter sua conduta caracterizada como infração disciplinar (art. 22, b, da Resolução CFESS n° 273/1993) e ser submetido/a às sanções previstas naquele instrumento normativo através dos procedimentos previstos na Resolução CFESS n° 657/2013, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 2° O recadastramento nacional do/a assistente social obedecerá aos seguintes procedimentos:

a) caberá ao Conselho Federal de Serviço Social a coordenação;

b) será realizado em programa informatizado disponível na página do Conselho Regional de Serviço Social da região onde o/a profissional estiver inscrito/a;

c) o/a profissional realizará o recadastramento de qualquer terminal de computador com acesso à internet;

d) os Conselhos Regionais de Serviço Social disponibilizarão computador/es específico/s para realização do recadastramento na sede do respectivo regional;

e) após realizar o recadastramento eletrônico, o/a assistente social que optar pela substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional, deverá imprimir o formulário, assinar no local especificado e encaminhar pelo correio ou em mãos ao endereço indicado juntamente com foto 3×4;

f) juntamente com o fornecimento dos dados cadastrais o/a profissional será convidado a responder questionário que tem por objetivo fornecer subsídios para pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país;

g) caberá à empresa contratada pelo Conselho Federal de Serviço Social processar os dados colhidos no programa de recadastramento;

h) após realização do recadastramento e envio da documentação, o/a assistente social que optar pela substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional receberá em seu endereço o novo documento de identidade profissional, desde que efetue o pagamento dos custos de emissão do documento.

Art. 3° A responsabilidade pela veracidade das informações cadastrais será, exclusivamente, do/a assistente social, a quem competirá incluir os dados no programa.

Art. 4° Os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 01 de julho de 2015 receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento.

Art. 5° Os/as profissionais inscritos/as até 30 de junho de 2015 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento.

Parágrafo único. O CFESS recomenda que os/as profissionais substituam as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional até 31 de dezembro de 2019, com vistas à padronização do documento de identidade profissional utilizado pela categoria.

Art. 6° O Conjunto CFESS/CRESS realizará ampla campanha de divulgação do processo de recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, da substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e da pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

Art. 7° Os valores relativos à operacionalização do processo de recadastramento nacional dos/as assistentes sociais e substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional serão compartilhados pelo conjunto CFESS/CRESS, cabendo ao CFESS o financiamento dos equipamentos necessários e aos CRESS as demais infraestruturas necessárias.

Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 9° A publicação da presente resolução surtirá os efeitos legais de notificação.

Art. 10. Esta Resolução passa a surtir seus regulares efeitos de direito na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURILIO CASTRO DE MATOS

(DOU de 17/12/2014)

Define e normatiza a Telerradiologia e revoga a Resolução CFM n° 1890/09, publicada no D.O.U. de 19 janeiro de 2009, Seção 1, p. 94-5p.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n°. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n°. 44.045, de 19 de julho de 1958 e pela Lei n°. 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Medicina disciplinar o exercício profissional médico e zelar pela boa prática médica no país;

CONSIDERANDO o constante desenvolvimento de novas técnicas de informação e comunicação que facilitam o intercâmbio de informações entre médicos;

CONSIDERANDO que a despeito das consequências positivas da Telerradiologia existem muitos problemas éticos e legais decorrentes de sua utilização;

CONSIDERANDO que as informações sobre o paciente identificado só podem ser transmitidas a outro profissional com prévia autorização do paciente, mediante seu consentimento livre e esclarecido e sob rígidas normas de segurança capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações;

CONSIDERANDO que o médico que exerce a radiologia a distância, sem contato com o paciente, deve avaliar cuidadosamente os dados e as imagens que recebe, só pode emitir o respectivo relatório se a qualidade da informação for suficiente e adequada ao caso em questão;

CONSIDERANDO o teor da “Declaração de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas éticas na utilização da Telemedicina”, adotada pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, Israel, em Outubro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n° 1.643/2002, que define e regulamenta a Telemedicina;

CONSIDERANDO a Resolução do CFM n° 1.931/2009 no sexto Código de Ética Médica, no que dispõe sobre a Telemedicina;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CFM n° 1.634/2002 e 2068/2013, que reconhecem e regulamentam as especialidades médicas e áreas de atuação;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria/MS/SVS n° 453, de 01 de junho de 1998, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n° 1.983/2012, que normatiza o CRM Digital para vigorar como cédula de identidade dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n° 2007/13, que dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n° 1638/2002, que define o prontuário médico, principalmente no tocante às normas para transmissão de dados identificados;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n° 1.821/2007, que dispõe sobre o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos prontuários e para a troca de informação identificada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 12.551/2011, que dispõe sobre o teletrabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei que regulamenta o Ato Médico, n° 12.842/2013, que define que o laudo do exame de imagem é privativo do médico;

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 18 de agosto de 2006, realizada em Brasília, com sucedâneo no Parecer CFM n° 36/2002;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 25 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Definir a Telerradiologia como o exercício da Medicina, onde o fator crítico é a distância, utilizando as tecnologias de informação e de comunicação para o envio de dados e imagens radiológicas com o propósito de emissão de relatório, como suporte às atividades desenvolvidas localmente.

Art. 2° Os serviços prestados pela Telerradiologia deverão ter a infraestrutura tecnológica apropriada e obedecer às normas técnicas e éticas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional.

Art. 3° A transmissão dos exames por telerradiologia deverá ser acompanhada dos dados clínicos necessários do paciente, colhidos pelo médico solicitante, para a elaboração do relatório.

Parágrafo único. O paciente deverá autorizar a transmissão das suas imagens e dados por meio de consentimento informado, livre e esclarecido.

Art. 4° A responsabilidade pela transmissão de exames e relatórios a distância será assumida obrigatoriamente por médico especialista em radiologia e diagnóstico por imagem e com o respectivo registro no CRM.

§ 1° Portadores de Certificados de Atuação em mamografia e densitometria óssea só poderão assumir a responsabilidade pela transmissão de exames e emitir relatório na respectiva área.

Art. 5° Esta resolução reconhece como áreas abrangidas pela telerradiologia:

I – Radiologia Geral e Especializada;

II – Tomografia Geral e Especializada;

III – Ressonância Magnética;

IV – Mamografia;

V – Densitometria Óssea;

VI – Medicina Nuclear;

§ 1° Para atividades específicas e únicas em medicina nuclear, o responsável deverá ser médico portador de título de especialista em medicina nuclear, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina e autorizado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

§ 2° Para os casos de exames de imagem híbridos (radiologia e medicina nuclear), o laudo deve ser emitido por especialistas das duas áreas.

Art. 6° É vedada a utilização de telerradiologia para procedimentos intervencionistas em radiologia e diagnóstico por imagem e exames ultrassonográficos.

Art. 7° Em caso de radiologia geral não contrastada, inclusive mamografia, conforme o nível 1 do Anexo e, em caso de emergência, quando não existir médico especialista no estabelecimento de saúde, o médico responsável pelo paciente poderá solicitar ao médico especialista o devido suporte diagnóstico a distância.

Art. 8° Nos serviços nos quais são realizados exames dos níveis 2 e 3 do Anexo deverá obrigatoriamente contar com médico especialista local.

Art. 9° A responsabilidade profissional do atendimento cabe ao médico especialista assistente do paciente que realizou o exame.

§ 1° O médico especialista que emitiu o relatório a distância é solidário nesta responsabilidade.

§ 2° A apuração de eventual infração ética desses serviços será feita pelo Conselho Regional da jurisdição onde foi realizado o procedimento.

Art. 10. Na emissão do relatório deverá constar o número do registro profissional médico, nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina do Brasil, dos médicos envolvidos no atendimento e da pessoa jurídica prestadora de serviço remoto, quando houver.

Art. 11. As pessoas jurídicas que prestarem serviços em Telerradiologia deverão ter sede em território brasileiro e estar ins- critas no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição.

§ 1° No caso da pessoa jurídica possuir registro de clínica de diagnóstico por imagem e expandir sua atuação para Telerradiologia, esta atuação deverá ser informada ao CRM.

§ 2° Nas unidades realizadoras de telerradiologia deverá haver um diretor técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição.

Art. 12. No caso do prestador ser pessoa física, este deverá ser médico portador de título de especialista ou certificado de área de atuação, conforme artigo 4°, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição.

Art. 13. Revoga-se a Resolução CFM n° 1890/09, publicada no D.O.U. de 19 janeiro de 2009, Seção I, pg. 94-5.

Art. 14. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2014.

ROBERTO LUIZ D’AVILA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-Geral

ANEXO ÚNICO

NORMAS OPERACIONAIS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A TRANSMISSÃO E MANUSEIO DOS EXAMES E LAUDOS RADIOLÓGICOS REFERENTE AO ARTIGO 2°.

NORMAS GERAIS:

Da Compressão e transmissão das imagens Radiológicas:

Os protocolos de comunicação, formato dos arquivos e algoritmos de compressão deverão estar de acordo com o padrão atual DICOM e HL7. A avaliação da taxa de compressão é de responsabilidade do médico radiologista com registro no CRM de uma das especialidades ou área de atuação listadas no artigo 4°, para que não haja comprometimento da performance diagnóstica.

Da visualização e processamento das imagens pelo radiologista:

É de responsabilidade do médico com registro no CRM de uma das especialidades ou área de atuação listadas no artigo 4° garantir as características técnicas das estações remotas de trabalho, monitores e condições ergonômicas que não comprometam o diagnóstico.

As estações de trabalho e monitores, assim como o software utilizado para processamento das imagens (visualizadores) utilizados para diagnóstico devem apresentar as seguintes características:

– Resolução espacial e de contraste, e luminância adequadas às características diagnósticas da modalidade.

– Capacidade de reproduzir o estudo original, incluindo: controle interativo de brilho/contraste, capacidade de manipular rotação das imagens, acurácia em medidas de distância lineares e de unidades Hounsfield para tomografia e capacidade de mostrar dados clinicamente relevantes.

Da segurança e privacidade:

Os sistemas informatizados utilizados para transmissão e manuseio dos dados clínicos, dos laudos radiológicos, bem como para compartilhamento de imagens e informações, devem obedecer às normativas do Conselho Federal de Medicina. Especificamente para telerradiologia, os sistemas devem atender aos requisitos obrigatórios do “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)”, estabelecida no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde vigente, editado pelo CFM e Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS).

ASPECTOS ESPECÍFICOS

Nível 1: Radiologia Geral não contrastada [por exemplo, radiografias de tórax, extremidades, colunas, crânio, e outros], excetomamografia.

Os exames deverão ser transmitidos em formato JPEG, com resolução mínima de 4 Megapixel ou DICOM 3.

Nível 2: Radiologia Especializada ou Contrastada

Os exames deverão ser transmitidos em formatos JPEG, com resolução mínima de 4 Megapixel ou DICOM 3, sob a responsabilidade de médico especialista com registro no CRM.

Nível 3: Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear.

Os exames deverão ser transmitidos em formato DICOM 3, sob a responsabilidade de médico especialista com registro no CRM.

Nível 4: Mamografia Digital (CR ou DR).

Os exames deverão ser transmitidos em formato DICOM 3, sob a responsabilidade de médico com registro no CRM. A análise dos exames deverá ser feita em monitor específico.

(DOU  de 22/01/2015)

Normatiza a atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 , e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012 ;

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 , e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987 , que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 8 de fevereiro de 2007 ;

Considerando a Portaria GM/MS 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

Considerando a deliberação do Plenário em sua 458ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Normatização da atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético, conforme constante no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Os procedimentos previstos nesta norma devem obedecer ao disposto na Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009 e na Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012 .

Art. 3º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para fazer cumprir esta Resolução, visando a segurança e bem-estar dos pacientes submetidos ao Aconselhamento Genético por parte do Enfermeiro.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO ACONSELHAMENTO GENÉTICO

I – OBJETIVO

Estabelecer diretrizes para atuação privativa do Enfermeiro em Aconselhamento Genético, no âmbito da equipe de enfermagem, de acordo com seu nível de competência técnica.

II – REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 7.498/1986 . Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e da outras providencias. Brasília; 1986.

BRASIL. Decreto nº 94.406/1987 . Regulamenta a Lei nº 7.498/1986 , que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Brasília; 1987.

BRASIL. Portaria GM/MS 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, de 7 de novembro de 2001. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do

Curso de Graduação em Enfermagem.

RESOLUÇÃO COFEN 311/2007 . Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

BRUNONI, D. Aconselhamento Genético. Ciênc. saúde coletiva, São Paulo, v. 7, nº 1, 2002.

FLORIA-SANTOS, M.; NASCIMENTO, L. C. Perspectivas históricas do Projeto Genoma e a evolução da enfermagem. Rev Bras Enferm 2006 maio-jun; 59 (3): 358-61.

FLORIA-SANTOS, M.; RAMOS, E. S. Cuidado de enfermagem baseado em genômica para mulheres com Síndrome de Turner.

Rev. Latino-Am. Enfermagem, Ribeirão Preto, v. 14, nº 5, Oct. 2006.

Source: American Nurses Association and International Society of Nurses in Genetics (2007).

Genetics/Genomics Nursing: Scope and Standards of Practice. Silver Spring, MD: Nursesbooks.org

III – DEFINIÇÕES

Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

1. Aconselhamento Genético: assistência prévia ou estabelecimento de diagnósticos de determinada doença, a interpretação de achados e estimativas de riscos genéticos para pessoas clinicamente normais, com familiares que apresentam diagnóstico e Doença Rara documentada, a transmissão das informações relativas a etiologia, a evolução, ao prognóstico e ao risco de recorrência às estratégias de tratamento e prevenção, além de recomendações para acompanhamento e elaboração de relatório final a ser entregue ao consulente.

2. Genética: a genética estuda a forma como as características dos organismos vivos, sejam estas morfológicas, fisiológicas, bioquímicas ou condutoras, se transmitem, se geram e se expressam, de uma geração a outra, sob diferente condições ambientais.

3. Indivíduos sob risco: aqueles que possuem características hereditárias, relacionadas ao estilo de vida, ocupação ou ainda influência do meio ambiente em que vivem, para o desenvolvimento de alguma condição/patologia de origem genética.

4. Risco: é a designação do resultado objetivo da combinação entre a probabilidade de ocorrência de um determinado evento e o impacto resultante caso ele ocorra.

IV – ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO ENFERMEIRO NA ÁREA DA GENÉTICA

O Enfermeiro é membro da equipe de enfermagem, conforme dispõe a lei 7498/1986 e Decreto 94406/1987 , instrumentos legais que regulamentam o exercício da enfermagem no território brasileiro.

O Art. 11 da Lei 7498/1986 , dispõe que o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe: […] cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar de cisões imediatas e; II – como integrante da equipe de saúde: participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, educação visando à melhoria de saúde da população […].

A Resolução CNE/CES nº 3, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem prevê que o Enfermeiro tenha formação generalista, humanista, crítica e reflexiva. O Bacharel em Enfermagem é profissional qualificado para o exercício da enfermagem, com base no rigor científico e intelectual e pautado em princípios éticos. Capaz de conhecer e intervir sobre os problemas/situações de saúde-doença mais prevalentes no perfil epidemiológico nacional, com ênfase na sua região de atuação, identificando as dimensões dos seus determinantes. Capacitado a atuar, com senso de responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano.

Cabe ainda ressaltar, que as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem, determinam que a “formação do Enfermeiro deve atender as necessidades sociais da saúde, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar a integralidade da atenção e a qualidade e humanização do atendimento”.

Sendo assim, passaremos a descrever a seguir, a atuação do profissional Enfermeiro nos diversos níveis de complexidade em que pode estar inserido, considerando os aspectos genéticos abordados no âmbito da consulta de enfermagem:

I – Atribuições Gerais do Enfermeiro na área da genética:

Estabelecer uma relação empática com o paciente e familiares, procurando saber quais as suas preocupações e expectativas, proporcionando um ambiente confortável e de confiança para que se sintam à vontade para falar, exprimir as suas emoções, necessidades e dúvidas;
Identificar os casos que merecem investigação e encaminhar aos especialistas, conforme os fluxos estabelecidos pelo serviço;

Calcular de forma apropriada o risco genético através da coleta de uma história familiar pormenorizada com suficiente informação médica, pessoal e familiar, tentando compreender os padrões de hereditariedade;

Reconhecer indivíduos sob risco;

Acompanhar os indivíduos sob risco de sua área de abrangência, ainda que encaminhados aos especialistas, sendo capaz de compreender as condutas adotadas na atenção secundária e/ou terciária;

Transmitir informações clínicas e informações gerais apropriadas às necessidades individuais do paciente, explicando as opções existentes, incluindo os riscos, benefícios e limitações;

Avaliar a compreensão do paciente relativamente aos tópicos que estão sendo discutidos e dar a conhecer as implicações das experiências pessoais, familiares, crenças, valores e cultura, para o processo de aconselhamento genético;

Utilizar as competências adquiridas sobre aconselhamento genético para apoiar os pacientes na sua tomada de decisões, de forma ajustada e adequada a cada situação individualmente;

Desenvolver a promoção da saúde, vigilância, gestão de redução de riscos e planos que promovam comportamentos saudáveis e melhor bem-estar para indivíduos, famílias, grupos ou comunidades em risco de, diagnosticado com, ou afetados por condições/doenças genéticas ou hereditárias;

Documentar adequadamente toda a informação, todas as notas, correspondências, garantindo que a coleta de dados, armazenamento e gestão são coerentes com padrões de privacidade e confidencialidade;

Praticar a profissão de acordo com uma conduta ética apropriada;

Reconhecer e manter relações profissionais tendo consciência das limitações da prática do Enfermeiro.

II – Atribuições específicas do Enfermeiro na área de genética1:

Coletar dados em um processo sistemático e contínuo. Esses dados devem incluir, mas não se limitam a: uma história familiar de três gerações, uma linhagem construída utilizando nomenclatura padronizada, hereditariedade relevante e fatores de risco não hereditários, ou mudanças físicas, como dismorfologias associadas a uma doença genética hereditária ou condição;

Priorizar atividades de coleta de dados com base na condição do cliente ou necessidades que a situação do mesmo prevê;

Utilizar técnicas de avaliação baseadas em evidências apropriadas e instrumentos validados, pertinentes a casuística em questão;

Utilizar modelos analíticos e ferramentas de resolução de problemas;

1. Nesse nível de atenção, conforme os documentos que fundamentaram essa Resolução, entendemos que é necessário que o profissional Enfermeiro possua capacitação específica ou especialização na área de genética.

Iniciar a interpretação de exames e procedimentos de triagem e diagnóstico relevante para o estado atual do cliente. Estes podem incluir, mas não se limitam a, testes genéticos, terapias e procedimentos de diagnóstico;

Garantir que a coleta de dados, armazenamento e gestão são coerentes com padrões de privacidade e confidencialidade;

Avaliar os potenciais efeitos adversos, terapêuticos e farmacológicos, além de considerar os tratamentos não farmacológicos;

Fornecer aos indivíduos e famílias informações necessárias sobre possíveis efeitos adversos das terapias propostas prescritas, incluindo o impacto potencial de alterações genéticas das drogas propostas para o tratamento;

Fornecer informações sobre os custos e as possibilidades de tratamentos alternativos;

Resolver problemas éticos relacionados com a prestação de aconselhamento genético, tais como o consentimento informado, confidencialidade, autonomia, e beneficência;

Contribuir para o desenvolvimento de organizações e serviços de genética;

Estabelecer relações efetivas de trabalho com a equipe multidisciplinar, de forma a dar um encaminhamento adequado e ajustado ao paciente e familiares, consoante as suas necessidades.

IRENE C. A. FERREIRA

Presidente do Conselho

GELSON L. DE ALBUQUERQUE

Primeiro-Secretário

(DOU DE 16/12/2014)

Prorroga por um ano o prazo de validade dos certificados de supervisor das aplicações das técnicas radiológicas expedidas pelos Conselhos Regionais e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, Ad Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n.° 7.394, de 29 de outubro de 1.985 e Decreto Regulamentador n.° 92.790, de 17 de junho de 1.986 e seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER n° 11, de 11 de novembro de 2.011, publicada no D.O.U em 24 de novembro de 2.011, seção 1, n° 144, que regula e normatiza as atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, consoante disposto no artigo 10, da Lei n° 7.394/85 e artigo 10 do Decreto n° 92. 790/86,

CONSIDERANDO que é atribuição do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas a promoção de todos os meios ao seu alcance para o perfeito desempenho técnico e moral da profissão, bem como o bom conceito dos que exercem a  atividade profissional no âmbito dos serviços de radiologia;

CONSIDERANDO a previsão contida no Artigo 6°, da Resolução CONTER n° 11, de 11 de novembro de 2011, verbis: “Artigo 6° Deferido o credenciamento do indicado, o Conselho Regional emitirá certidão com validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão, sendo de responsabilidade do contratante os encargos para emissão da mencionada certidão.

CONSIDERANDO que é de competência do CONTER, a confecção e remessa dos espelhos de certificados de supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia;

CONSIDERANDO que o quantitativo atual de espelhos de certificados de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas nos estoques do CONTER não poderá atender a demandas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, os quais se encontram sob confecção por regular procedimento administrativo licitatório;

CONSIDERANDO a decisão de  Diretoria Executiva do dia 29 de novembro de 2.014, historiado nos autos do Processo Administrativo CONTER n° 153/2014;

resolve:

Art. 1° PRORROGAR por 01 (um) ano a VALIDADE dos Certificados de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas vencidos e vincendos nos meses de novembro e dezembro de 2.014,

Art. 2° Decorrido o prazo estabelecido no Artigo anterior, deverá ser providenciada a revalidação dos referidos Certificados na forma estabelecida no parágrafo único do Artigo 1°, da Resolução CONTER n° 11, de 11 de novembro de 2.011, publicada no D.O.U em 24 de novembro de 2.011, seção 1, n° 144.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Brasília 10 de dezembro de 2.014.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidente

HAROLDO FÉLIX DA SILVA

Diretor Secretário

(DOU de 16/12/2014)

Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

Considerando que, nos termos do inciso II dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica, o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;

Considerando que, na história da Medicina e da Farmácia, o uso empírico de extratos vegetais no tratamento de inúmeras doenças humanas evoluiu para o isolamento e a síntese de princípios ativos terapêuticos, e que estes, submetidos a ensaios clínicos cientificamente controlados, podem expressar o seu perfil de eficácia e tolerância;

Considerando que a Cannabis sativa contém, dentre seus inúmeros componentes, ora designados canabinoides, o canabidiol (CBD) e que este pode ser isolado ou sintetizado por métodos laboratoriais seguros e confiáveis;

Considerando que um reduzido número de estudos tem demonstrado ação terapêutica do canabidiol em crianças e adolescentes com epilepsia refratária aos tratamentos convencionais, embora até o momento sem resultados conclusivos quanto à sua segurança e eficácia sustentada, o que exige a continuidade de estudos;

Considerando a ausência de critérios padronizados para o uso medicinal do canabidiol e a inexistência de critérios mínimos para o seu uso compassivo e, portanto, há necessidade de autorização do CFM para tal fim;

Considerando a necessidade de controle tanto dos pacientes quanto dos médicos envolvidos com a terapêutica compassiva do uso do canabidiol;

Considerando o artigo 7º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que confere ao Conselho Federal de Medicina a competência para editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina no Brasil, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos;

Considerando a Resolução CFM nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2012, que normatiza a aprovação de novos procedimentos e terapias no Brasil pelo CFM;

Considerando, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 30 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais;

Art. 2º Restringir a prescrição compassiva do canabidiol às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria;

Parágrafo único. Os médicos prescritores do uso compassivo de canabidiol deverão ser previamente cadastrados no CRM/CFM especialmente para este fim (anexo I);

Art. 3º Os pacientes submetidos ao tratamento compassivo com o canabidiol deverão ser cadastrados no Sistema CRM/CFM para o monitoramento da segurança e efeitos colaterais. (anexos II e III);

§ 1º Os pacientes submetidos ao tratamento com o canabidiol deverão preencher os critérios de indicação e contraindicação para inclusão no uso compassivo e doses adequadas a serem utilizadas (anexo IV);

§ 2º Os pacientes submetidos ao tratamento compassivo com o canabidiol, ou seus responsáveis legais, deverão ser esclarecidos sobre os riscos e benefícios potenciais do tratamento por Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). (anexo V);

Art. 4º É vedado ao médico a prescrição da cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol;

Parágrafo único. O grau de pureza do canabidiol e sua forma de apresentação devem seguir as determinações da Anvisa.

Art. 5º Esta resolução deverá ser revista no prazo de 2 (dois) anos a partir da data de sua publicação, quando deverá ser avaliada a literatura científica vigente à época;

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Os ANEXOS a esta Resolução encontram-se disponíveis para consulta no site www.portalmedico.org.br

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-Geral

(DOU de 16/12/2014)

Altera o Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de abril de 2014, para regulamentar a transmissão, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do “ConectorPJe”, de processos que tramitam pelo Sistema PJe-JT.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a suspensão temporária do Ato nº 116/SEGJUD.GP, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando o contido no artigo 2º do Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de abril de 2014, que autoriza, excepcionalmente e em caráter transitório, por intermédio do e-Remessa, o envio de processos judiciais em tramitação nos Regionais para apreciação de recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

Considerando o desenvolvimento de ferramenta tecnológica denominada “ConectorPJe” como alternativa ao canal e-Remessa, para transmissão eletrônica de peças e dados processuais ao TST de processos que tramitam nos tribunais regionais do trabalho pelo Sistema PJe-JT,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da ferramenta “ConectorPJe” para garantir a transmissão de peças e dados processuais com maior segurança, eficiência e praticidade entre o TST e os Regionais, relativas a processos que tramitam no Sistema PJe-JT,

Resolve

Art. 1º Acrescer o § 1º ao artigo 2º do Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de abril de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2º […..]

§ 1º Fica permitido ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região a transmissão de processos que tramitam pelo sistema PJe-JT na segunda instância por meio da ferramenta ‘ConectorPJe’, em alternativa ao e-Remessa, na forma regulamentada por ofício da Presidência do TST;”

Art. 2º Transformar o parágrafo único em § 2º do artigo 2º do Ato TST.GP.Nº 207/2014, mantida a sua redação:

“Art. 2º […..]

§ 1º […..]

§ 2º Fica mantido o sistema de digitalização dos recursos a serem remetidos ao TST, relativamente aos processos físicos ainda em curso nos Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro sistema que acaso tenha sido adotado na origem.”

Art. 3º Republique-se o Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de abril de 2014, com as alterações introduzidas por este Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho