Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

DOU 28.02.2018

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico Permanente responsável pela atualização periódica da Carta Eletrônica de Serviços do Ministério do Trabalho e dos dados referentes ao órgão no Portal de Serviços Públicos Federal (www.servicos.gov.br) e demais plataformas digitais de serviços do Governo Federal.
Art. 2º Os dados e serviços serão inseridos e publicados no portal pelos servidores designados de acordo com os perfis:
I. Ponto Focal: responsável pelo gerenciamento do cadastro de editores e publicadores. Possui permissões para
realizar quaisquer operações nas páginas de serviços e na página do órgão. Responsável pela definição da metodologia de trabalho do Grupo Técnico e pelo gerenciamento das informações enviadas pelos membros para publicação.
II. Publicador: responsável pelo gerenciamento do cadastro de editores. Possui permissões para realizar quaisquer operações nas páginas de serviços e na página do órgão. Corresponsável pela definição da metodologia de trabalho do Grupo Técnico e pela análise das informações recebidas.
III. Editor: possui permissões para criar, editar e salvar páginas (serviços, órgãos e temáticas), precisando da aprovação do Publicador ou Ponto Focal para que suas sugestões sejam publicadas no Portal de Serviços.
Art. 3° Comporão o Grupo Técnico Permanente:
– Ponto Focal: 01 servidor da Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro
– Publicadores: 02 servidores da Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro
– Editores: 02 servidores da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego
02 servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho
02 servidores da Secretaria de Relações do Trabalho
02 representantes da Subsecretaria de Economia Solidária
§ 1º O Grupo Técnico será coordenado pelo servidor designado como ponto focal e, na sua ausência, por um dos
servidores designados como publicadores.
§ 2º O Coordenador e os membros do Grupo Técnico, titulares e suplentes, serão indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho, por meio de portaria específica publicada em Boletim Administrativo.
§ 3º O Grupo Técnico estará subordinado à Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro e a participação dos membros nas atividades não será remunerada, sendo considerada prestação de serviços relevantes.
§ 4º A metodologia de trabalho e as ações do Grupo Técnico Permanente deverão ser definidas e executadas em
consonância com as estratégias, políticas e diretrizes de governança de tecnologia da informação e comunicação do Ministério do Trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

DOU de 27.02.2018

Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei 8.662/93, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, caput da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, onde assegura os direitos fundamentais à igualdade, à liberdade, à tolerância e à dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que a construção de uma sociedade radicalmente justa e democrática sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação é princípio inscrito no Código de Ética do(a) Assistente Social;

CONSIDERANDO que os direitos da livre orientação sexual e livre identidade de gênero constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a saúde integral da população LGBT;

CONSIDERANDO que reconhecer a liberdade como um valor ético central implica a defesa de autonomia dos indivíduos sociais sobre seus próprios corpos;

CONSIDERANDO os Princípios de Yogyakarta de 2007, referentes à aplicação da legislação internacional de direitos humanos, que compreende a identidade de gênero como: “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos”;

CONSIDERANDO as ações promovidas pelo Conjunto CFESS/CRESS, dentre outras: o “Seminário Nacional Serviço Social e Diversidade Trans: exercício profissional, orientação sexual e identidade de gênero em debate”, realizado em 2015 e a campanha do CFESS em 2013: “Nem rótulos, nem preconceito. Quero respeito”;

CONSIDERANDO a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado “processo transexualizador” regulado pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2.803/2013;

CONSIDERANDO a mobilização internacional pela despatologização da transexualidade, os debates no âmbito da OMS e de profissões da área de saúde, nessa perspectiva;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial n° 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta autárquica e fundacional; Considerando a aprovação da presente resolução pelo Conselho Pleno do CFESS em reunião realizada no dia 24 de Fevereiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° As(Os) assistentes sociais deverão contribuir, no âmbito de seu espaço de trabalho, para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade de expressão e identidade de gênero, a partir de reflexões críticas acerca dos padrões de gênero estabelecidos socialmente.

Art. 2° É competência da/o assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.

Art. 3° As(Os) assistentes sociais, ao realizarem o atendimento, deverão utilizar de seus referenciais teórico-metodológicos e ético-políticos, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, rejeitando qualquer avaliação ou modelo patologizado ou corretivo da diversidade de expressão e identidade de gênero.

Art. 4° A atuação da(o) assistente social deve se pautar pela integralidade da atenção à saúde e considerar as diversas necessidades das(os) usuárias(os) e o atendimento a seus direitos tendo em vista que esse acompanhamento não deve ser focalizado nos procedimentos hormonais ou cirúrgicos.

Art. 5° Quando pertinente, cabe à(ao) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.

Art. 6° A(O) assistente social deverá respeitar o direito à autodesignação das/os usuários do serviço como pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros.

Art. 7° É dever da(o) assistente social defender a utilização do nome social das(os) usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos.

Art. 8° Cabe à(ao) assistente social atender e acompanhar crianças e adolescentes que manifestem expressões de identidades de gênero trans, considerando as inúmeras dificuldades que enfrentam no contexto familiar, escolar e demais relações sociais nesta fase peculiar de desenvolvimento na perspectiva do Código de Ética Profissional da(o) Assistente Social.

Art. 9° É vedado à(ao) assistente social a utilização de instrumentos e técnicas que criem, mantenham ou reforcem preconceitos à população trans.

Art. 10. O não cumprimento dos termos da presente resolução implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas da(o) assistente social, nos termos do Código de Ética do(a) assistente social, regulamentado pela Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, complementando as disposições do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993.

Art. 13. O CFESS e os CRESS deverão dar ampla publicidade à presente norma, por todos os meios disponíveis de forma que ela seja conhecida pelas(os) assistentes sociais, pelas instituições, órgãos e entidades onde haja atuação da(o) assistente social, bem como para a sociedade.

JOSIANE SOARES SANTOS
Presidente do Conselho

DOU de 27.02.2018

Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro 1960 e,

CONSIDERANDO que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos do artigo 5°, inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6° da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal n° 9.120, de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficácia da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, e que compete-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos profissionais de Farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que estabelece em seu artigo 4°, inciso II, que medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos; e, em seu artigo 18, que é facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo em seu artigo 6° que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.021, de 11 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, prevendo em seu artigo 7° que poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, dispondo sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários em Saúde realizada em Alma-Ata, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 6/12 de setembro de 1978;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n° 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n° 529, de 1° de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) n° 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, em particular o inciso IV do artigo 1°, no que se refere à atenção farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 386, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar em equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 357, de 27 de abril de 2001, que aprova o regulamento técnico das boas práticas de farmácia;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 499, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, e dá outras providências, alterada pela Resolução/CFF n° 505, de 23 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 555, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica em serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares;

CONSIDERANDO a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) n° 306, de 07 de dezembro de 2004, que dispões sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

CONSIDERANDO a RDC da Anvisa n° 315, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Registro, Alterações Pós-Registro e Revalidação de Registro dos Produtos Biológicos Terminados, e que estabelece em seu Anexo, que os medicamentos biológicos considerados no Regulamento são: vacinas; soros hiperimunes; hemoderivados; biomedicamentos; medicamentos obtidos a partir de fluidos biológicos ou de tecidos de origem animal; medicamentos obtidos por procedimentos biotecnológicos; anticorpos monoclonais; medicamentos contendo microrganismos vivos, atenuados ou mortos; probióticos e alérgenos;

CONSIDERANDO a (RDC) da Anvisa n° 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC da Anvisa n° 197, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Esta resolução estabelece os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico.

Art. 2° Para fins desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I – Serviço de vacinação pelo farmacêutico: aquele que atende às necessidades de saúde relativas à imunização e ao estado vacinal da pessoa, compreendendo as seguintes etapas:

a) acolhimento da demanda relativa ao estado vacinal;

b) identificação das necessidades e problemas de saúde, situações especiais, precauções, contraindicações relativas à vacinação e, quando couber, análise da prescrição médica;

c) definição da conduta a ser adotada, incluindo o uso da vacina, o esquema de administração e os insumos necessários;

d) preparo, administração da vacina indicada e descarte de resíduos;

e) educação da pessoa sobre os cuidados e as precauções relativos à vacinação;

f) acompanhamento e, se necessário, atendimento da pessoa quanto aos possíveis problemas relacionados à imunização;

g) encaminhamento a outro profissional ou serviço de saúde, quando necessário.

II – Administração de vacinas: procedimento que corresponde a uma etapa do serviço de vacinação pelo farmacêutico, mediante o qual se coloca o medicamento em contato com o ser humano, pela via injetável, oral ou outra, para que possa exercer sua ação local ou ser absorvido e exerça ação sistêmica.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 3° É obrigatória, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento que oferece o serviço de vacinação, a presença de farmacêutico apto a prestar o referido serviço na forma da lei.

Parágrafo único. No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.

Art. 4° Ao farmacêutico apto a prestar o serviço de vacinação nos termos dessa resolução deverá ser garantida a autonomia técnica para realizá-la.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS

Das Atribuições e Competências

Art. 5° O serviço de vacinação deve ser prestado exclusivamente por farmacêutico devidamente apto, nos termos desta resolução.

Art. 6° São atribuições do farmacêutico:

I – Elaborar Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) relacionados à prestação do serviço de vacinação.

II – Notificar ao sistema de notificações da Anvisa, ou outro que venha a substitui-lo, a ocorrência de incidentes, eventos adversos pós-vacinação (EAPV) e queixas técnicas (QT), relacionados à utilização de vacinas, investigando eventuais falhas relacionadas em seu gerenciamento de tecnologias e processos.

III – Fornecer ao paciente/usuário a declaração do serviço prestado, nos termos da legislação vigente, contendo, ainda, as seguintes informações:

a) nome da vacina;

b) informações complementares, tais como nome do fabricante, número de lote e prazo de validade da vacina administrada;

c) orientação farmacêutica quando couber;

d) data, assinatura e identificação do farmacêutico responsável pelo serviço prestado, incluindo número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) da sua jurisdição;

e) data da próxima dose, quando couber.

IV – Registrar as informações referentes às vacinas aplicadas no cartão de vacinação do paciente/usuário, no sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde e no prontuário individual do paciente/usuário.

V – Enviar à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, as doses administradas segundo modelos padronizados no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SIPNI) ou outro que venha a substituí-lo.

VI – Utilizar, preferencialmente, um sistema informatizado como o REGISTRE do Conselho Federal de Farmácia ou outro que venha a substituí-lo.

VII – Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) relacionado à prestação do serviço de vacinação.

CAPÍTULO IV
DOS REFERENCIAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VACINAÇÃO PELO FARMACÊUTICO

Art. 7° Os referenciais mínimos obrigatórios para a prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico estão descritos no Anexo desta resolução.

§ 1° Os referenciais práticos dos cursos de formação complementar deverão ser realizados, obrigatoriamente, na modalidade presencial.

§ 2° Recomenda-se que, além dos referenciais descritos no anexo desta resolução, o farmacêutico realize curso de Suporte Básico de Vida atualizado.

Art. 8° A aptidão do farmacêutico nos termos dessa resolução dar-se-á mediante o atendimento dos seguintes requisitos:

a) Ser aprovado em curso de formação complementar que atenda aos referenciais mínimos estabelecidos no Anexo desta resolução, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia ou ministrado por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou, ainda, ofertado pelo Programa Nacional de Imunização (PNI);

b) Apresentar ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição documento comprobatório do curso de formação realizado, que atenda aos requisitos desta resolução, para averbação, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do curso, a data de realização, a carga horária, o conteúdo ministrado, o nome e a formação profissional do instrutor.

Parágrafo único. Os farmacêuticos que comprovarem a realização de curso pós-graduação cujo conteúdo preencha os requisitos mínimos previstos no Anexo dessa resolução, ou que tenham experiência de, no mínimo, 12 (doze) meses de atuação na área devidamente comprovada junto ao Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição até a data de publicação desta resolução, também serão considerados aptos a prestar o serviço de vacinação.

Art. 9° O farmacêutico deverá afixar no local de prestação do serviço de vacinação, declaração emitida pelo Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição que ateste sua identificação e aptidão.

Art. 10. Recomenda-se que o farmacêutico realize, no mínimo, atualização anual relativa aos conteúdos teóricos afins ao serviço de vacinação pelo farmacêutico e ao Programa Nacional de Imunização.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário, em especial a Resolução/CFF n° 574, de 22 de maio de 2013.

ANEXO
REFERENCIAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR

O curso deverá ter critérios claros de avaliação e aprovação que demonstrem o alcance dos objetivos de aprendizagem.

Ao final do curso, o farmacêutico deverá estar apto a:

I – Referenciais teóricos:

a) Conhecer os benefícios da vacinação para a saúde pública;

b) Conhecer a estratégia de vacinação (Programa Nacional de Imunização – PNI) e dados epidemiológicos das doenças evitáveis por vacinação no Brasil;

c) Descrever as características das doenças evitáveis por vacinação, natureza e frequência das complicações;

d) Identificar as diferenças entre imunização ativa e passiva;

e) Descrever como a resposta imunológica desencadeada após administração de vacinas confere proteção contra doenças;

f) Conhecer e interpretar os calendários vacinais;

g) Caracterizar os tipos de vacinas, esquemas de vacinação, vias de administração e sua adequação ao público-alvo;

h) Identificar os diferentes constituintes de uma vacina, como adjuvantes, conservantes e estabilizantes;

i) Educar a população acerca das medidas preventivas e dos aspectos da vacinação das doenças evitáveis por vacinação;

j) Entender os requisitos técnicos e legais relacionadas à vacinação;

k) Interpretar legislações e descrever medidas relacionadas à segurança ocupacional;

l) Elaborar o plano de gerenciamento de resíduos em serviços de saúde;

m) Conhecer a importância da rede de frio e sua manutenção;

n) Conhecer o papel do farmacêutico e as etapas do serviço de vacinação;

o) Identificar as técnicas de preparo, administração de vacinas pelas diferentes vias e atividades pós-vacinação;

p) Identificar os locais anatômicos adequados para a vacinação de acordo com as características da população;

q) Conhecer os protocolos de segurança do paciente durante a administração de vacinas;

r) Conhecer o sistema de notificações e identificar incidentes, eventos adversos pós-vacinação e queixas técnicas notificáveis;

s) Conhecer as condutas a serem adotadas frente aos possíveis eventos adversos pós-vacinação e outros problemas a ela relacionados;

t) Identificar sinais e sintomas diferenciais de reação anafilática, síncope vaso vagal e ansiedade;

u) Definir condutas para o manejo adequado de anafilaxia relacionada à vacinação;

v) Conhecer as necessidades de saúde que demandem encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde;

w) Descrever a forma correta de documentação do processo de cuidado ao paciente;

x) Planejar campanhas de vacinação;

II – Referenciais práticos:

a) Acolher a demanda e analisar o estado vacinal do paciente;

b) Identificar as necessidades e problemas de saúde, situações especiais, precauções, contraindicações relativas à vacinação e, quando couber, analisar a prescrição médica;

c) Construir o plano de cuidado e selecionar as condutas a serem adotadas, incluindo vacina, esquema de administração e insumos necessários;

d) Preparar, administrar a vacina necessária e descartar adequadamente os resíduos;

e) Educar a pessoa sobre os cuidados e as precauções relativos à vacinação;

f) Acompanhar e manejar eventos adversos pós-vacinação e outros problemas relacionados à imunização;

g) Notificar incidentes, eventos adversos pós-vacinação e queixas técnicas;

Interagir com outros profissionais e proceder ao encaminhamento do paciente;

h) Documentar o processo de cuidado ao paciente;

i) Instituir as medidas de higiene das mãos no serviço de vacinação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

DOU 27.02.2018

Nas alterações da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb n.º 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: “12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir …” leia-se “12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir …”; e onde se lê: “12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir …” leia-se “12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir …”

DOU 26.02.2018

Nas alterações da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb n.º 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: 12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas permanentemente desobstruídas. Leia-se: 12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas desobstruídas.

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO

DOU de 20.02.2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

EUNÍCIO OLIVEIRA

                                                                                                       DOU 16.02.2018

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA por meio da Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias – Diretoria Executiva de Fundos de Governo – Superintendência Nacional de Fundo de Garantia publica a presente circular na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com
o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001 e delegação de competência contida na Resolução CCFGTS nº. 874, de 12/12/2017, resolve:

1. Divulgar a versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos
pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS, em decorrência de alteração dos artigos 5º e 7º do Anexo I da Resolução nº 765, de 09 de dezembro de 2014.
1.1 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 785, de 06/10/2017.

VÁLTER GONÇALVES NUNES
Vi c e – P r e s i d e n t e
Interino

DOU 09.02.20108

Retificação (1)

Retificação (2)

 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Excluir o item 12.6.1 da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.217/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 2º A Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.217/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

12.6.2 As áreas de circulação devem ser mantidas permanentemente desobstruídas.

……………………………….

12.17 ……………………..

 …………………………

d) não dificultar o trânsito de pessoas e materiais ou a operação das máquinas;

……………………..

f) ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.

……………………….

12.33 O acionamento e o desligamento simultâneo por um único comando de um conjunto de máquinas e equipamentos ou de máquinas e equipamentos de grande dimensão devem ser precedidos da emissão de sinal sonoro ou visual.

……………………………

12.51. Sempre que forem utilizados sistemas de segurança, inclusive proteções distantes, com possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, deve ser adotada uma das seguintes medidas adicionais de proteção coletiva para impedir a partida da máquina enquanto houver pessoas nessa zona:

a) sensoriamento da presença de pessoas;

b) proteções móveis ou sensores de segurança na entrada ou acesso à zona de perigo, associadas a rearme (“reset”) manual.

12.51.1 A localização dos atuadores de rearme (“reset”) manual deve permitir uma visão completa da zona protegida pelo sistema.

12.51.2 Quando não for possível o cumprimento da exigência do item 12.51.1, deve ser adotado o sensoriamento da presença de pessoas nas zonas de perigo com a visualização obstruída, ou a adoção de sistema que exija a ida à zona de perigo não visualizada, como, por exemplo, duplo rearme (“reset”).

12.51.3 Deve haver dispositivos de parada de emergência localizados no interior da zona protegida pelo sistema, bem como meios de liberar pessoas presas dentro dela.

 ……………………………….

12.92 Os transportadores contínuos de correia devem possuir dispositivos que garantam a segurança em caso de falha durante sua operação normal e que interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de segurança, conforme especificado em projeto, e devem contemplar, no mínimo, as seguintes condições:

……………………………

12.123. As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir em local visível as seguintes informações indeléveis:

…………………………….

d) número de registro do fabricante/importador ou do profissional legalmente habilitado no CREA;e

…………………………….

12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir em local visível as seguintes informações:

a) informação sobre tipo, modelo e capacidade;

b) número de série ou identificação.

……………………………..

12.153 O empregador deve manter inventário atualizado das máquinas e equipamentos com identificação por tipo, capacidade, sistemas de segurança e localização com representação esquemática, elaborado por profissional qualificado ou legalmente habilitado. ……………………………..

12.153.2 ……………………………..

c) as ferramentas manuais e ferramentas transportáveis.

……………………………..

Art. 3º Incluir no Anexo IV – Glossário da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.217/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, as definições de:

Apreciação de Risco: Processo completo que compreende a análise de risco e a avaliação de risco. (NBR 12.100) Análise de Risco: Combinação da especificação dos limites da máquina, identificação de perigos e estimativa de riscos. (NBR 12.100)

Avaliação de Risco: julgamento com base na análise de risco, do quanto os objetivos de redução de risco foram atingidos. (NBR 12.100)

……………………………..

Categoria B: Principalmente caracterizada pela seleção de componentes. A ocorrência de um defeito pode levar à perda da função de segurança. Categoria 1: A ocorrência de um defeito pode levar à perda da função de segurança, porém a probabilidade de ocorrência é menor que para a categoria B. Categoria 2: A função de segurança é verificada em intervalos pelo sistema:

a) a ocorrência de um defeito pode levar a perda da função de segurança entre as verificações;e

b) a perda da função de segurança é detectada pela verificação.

Circuito elétrico de comando: circuito responsável por levar o sinal gerado pelos controles da máquina ou equipamento até os dispositivos e componentes cuja função é comandar o acionamento das máquinas e equipamentos, tais como interfaces de segurança, relés, contatores, entre outros, geralmente localizados em painéis elétricos ou protegidos pela estrutura ou carenagem das máquinas e equipamentos.

Contatos mecanicamente ligados: uma combinação de contatos normalmente abertos (NA) e contatos normalmente fechados (NF) projetada de modo que não possam estar simultaneamente na posição fechada (ou aberta). Aplica-se a contatos auxiliares de dispositivos de comando onde a força de atuação é provida internamente, tais como: contatores.

Contatos espelho: um contato auxiliar normalmente fechado (NF) que não pode estar na posição fechada ao mesmo tempo que um dos contatos principais (de força ou potência) no mesmo contator. Assim, contatos espelho é uma característica que diz respeito à ligação mecânica entre os contatos auxiliares e os contatos principais de um contator.

Controles: dispositivos que compõem a interface de operação entre homem e máquina, incluídos os dispositivos de partida, acionamento e parada, tais como botões, pedais, alavancas, “joysticks”, telas sensíveis ao toque (“touch-screen”), entre outros, geralmente visíveis. Os controles geram os sinais de comando da máquina ou equipamento.

Art. 4º Alterar no Anexo IV – Glossário da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.217/1978, com redação dada pela Portaria n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, a definição de:

Categoria: classificação das partes de um sistema de comando relacionadas à segurança, com respeito à sua resistência a defeitos e seu subsequente comportamento na condição de defeito, que é alcançada pela combinação e interligação das partes e/ou por sua confiabilidade. O desempenho com relação à ocorrência de defeitos, de uma parte de um sistema de comando, relacionado à segurança, é dividido em cinco categorias (B, 1, 2, 3 e 4) segundo a norma ABNT NBR 14153 – Segurança de máquinas – Partes de sistemas de comando relacionadas à segurança – Princípios gerais para projeto, equivalente à norma EN 954-1 – Safety of machinery – Safety related parts of control systems, que leva em conta princípios qualitativos para sua seleção. A norma européia EN 954 foi substituída pela norma internacional ISO 13849 após um período de adaptação e convivência, sendo que a ABNT está trabalhando para a publicação da versão da norma ABNT ISO 13849 partes1 e 2. A norma ISO 13849-1 prevê requisitos para a concepção e integração de componentes relacionadas com a segurança dos sistemas de controle, incluindo alguns aspectos do software, é expresso por nível de performance (PL) que é classificado de “a” até “e”. O conceito de categoria é mantido, mas existem requisitos adicionais a serem preenchidos para que um nível de performance possa ser reivindicado por um sistema ou componente, sendo fundamental a confiabilidade dos dados que serão empregados em uma analise quantitativa do sistema de segurança. Máquinas importadas e componentes que já utilizam o conceito de PL não devem ser consideradas, apenas por esta razão, em desacordo com a NR12, pois existe uma correlação, embora não linear, entre o os conceitos de PL e categoria (vide Nota Técnica 48/2016).

Dispositivo de intertravamento: dispositivo associado a uma proteção utilizado para interromper o movimento perigoso ou outro perigo decorrente do funcionamento da máquina enquanto a proteção ou porta for ou estiver aberta, com acionamento por meio de contato mecânico ou físico, como as chaves de segurança eletromecânicas, ou sem contato mecânico ou físico, como as chaves de segurança magnéticas, eletrônicas e optoeletrônicas, e os sensores indutivos de segurança. Não devem permitir burla por meios simples, como chaves de fenda, pregos, arames, fitas, imãs comuns etc.

Art. 5º Excluir do Anexo IX – Injetora de Materiais Plásticos da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, o item 1.2.5.1 publicado equivocadamente entre os itens 1.2.1.4.1 e 1.2.1.6 na Portaria MTE 197, de 17 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010

Parágrafo único. O item 1.2.5.1 publicado entre os itens 1.2.5 e 1.2.5.1.1 permanece inalterado.

Art. 6º Incluir o item 7.3 no Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura da Norma Regulamentadora 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, com a seguinte redação:

7.3 O uso de Cesto Suspenso para o transbordo de pessoas entre cais e embarcação, deve atender, adicionalmente, aos seguintes requisitos:

a) deve ser emitida uma Permissão de Trabalho para a operação, cujo prazo de validade será, no máximo, aquele da jornada de trabalho do operador do equipamento de guindar;

b) deve ser registrado o nome de cada transbordado;

c) deve ser realizada, antes da entrada dos transbordados na caçamba, tanto a bordo da embarcação quanto no cais, uma instrução de segurança sobre as regras a serem observadas pelos mesmos durante o transbordo;

d) para atividades sobre a água, todas as pessoas transbordadas devem utilizar coletes salva-vidas homologados pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA