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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei estabelece direitos e deveres do contribuinte e consumidor do serviço de transporte público estadual e coletivo intermunicipal metropolitano de passageiros em todo o Estado do Espírito Santo.

Art. 2° São direitos e deveres do contribuinte e consumidor do serviço de transporte público estadual e coletivo intermunicipal metropolitano:

I – a mobilidade urbana;

II – o respeito, que consistente, entre outros, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrange a preservação da imagem, da identidade, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III – a efetuação do pagamento por meio das mais diversas formas;

IV – a equidade no acesso aos serviços;

V – a melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

VI – a contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

VII – a simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária e publicidade do processo de revisão;

VIII – a modicidade das tarifas.

Art. 3° Os contratos de concessão de transporte público coletivo intermunicipal e estadual deverão prever a possibilidade de pagamento da tarifa por diferentes meios.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

§ 3° VETADO.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de abril de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2022-X6RCF;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 27-R, de 29 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de abril de 2022.

MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 038-R, DE 12 DE ABRIL DE 2022

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 027-R, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Contribuintes credenciados para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, nos termos do art. 185-E do RICMS/ES (conforme o art. 2°, II)

” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS n° 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS n° 188/09, de 11 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 5847 – No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 40, 41 e 103 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal sob regime de fretamento no Estado do Rio Grande do Sul

O DAER, no uso das atribuições previstas nos Decreto Estaduais n° 29.767, de 25 de agosto de 1980, 47.199, de 27 de abril de 2010, e art. 64 do Decreto 53.568, de 02 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das disposições vigentes às demais legislações que dispõe sobre Fretamento e Turismo no âmbito rodoviário assim como normativas técnicas das demais entidades afins;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adequação da Resolução Regimental n° 5295/2010, Conselho de Tráfego do DAER, conforme o que consta no processo 22/0435-0001548-5 ;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de regras e padronização de documentos para otimização e modernização dos procedimentos para fins de cadastro, controle e análise das informações e emissão de licenças;

RESOLVE:

Art. 1° Dispor sobre os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento no Estado do Rio Grande do Sul sob gestão do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, mediante esta Resolução.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2° Para fins desta Resolução, são adotadas as siglas, termos e expressões cujos significados são aqui definidos, sem prejuízo de outros inseridos nesta Resolução ou em seus Anexos ou, ainda, na legislação aplicável.

1. Advertência: penalidade aplicada por escrito à empresa autuada, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o fornecimento do serviço.
2. Agência de turismo ou agência de viagem: pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Turismo, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, nas Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal da sede da empresa, com endereço determinado, e legalmente habilitada a organizar, divulgar e comercializar pacotes turísticos, podendo subcontratar os serviços, inclusive transporte.

III. Ambulância: veículo automotor de categoria M, destinado ao transporte de pessoas doentes ou feridas em decúbito horizontal, com dimensões e especificações de acordo com as normas da ABNT NBR 14561:2000 e conforme o preconizado na Portaria n° GM/MS n° 2048, de 05/11/02, do Ministério da Saúde, cujo transporte, incluído acompanhante quando imprescindível, só pode ser realizado mediante expressa requisição médica, dispensada de registro no RECEFITUR.

1. AP: é o seguro de acidentes pessoais.
2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): é o instrumento instituído pelaLei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e regulamentado pelaResolução CONFEA n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, com o objetivo de definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, assim como seus Acervos Técnicos Profissionais.
3. Auto de Infração de Tráfego (AIT): documento lavrado pelo DAER mediante verificação da ocorrência de infração ao disposto nesta Resolução e legislação vigente, relativa ao sistema de transporte intermunicipal, abrangendo os sistemas especial, regular e estações rodoviárias, emitido em 3 (três) vias, sendo a primeira entregue ao preposto no ato do registro da ocorrência, a segunda via encaminhada juntamente com o Termo de Notificação da infração e a terceira para arquivo da ocorrência, constando de informações relativas à irregularidade tipificada.

VII. Autorização: Ato do Poder Concedente habilitando um transportador à prestação de serviços de Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde e Fretamento Turístico, desde atendidas as exigências desta Resolução, para emissão de licenças.

VIII. Bagageiro: compartimento do veículo destinado exclusivamente ao transporte de bagagens, com acesso independente do compartimento de pessoas.

1. Bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do utente, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo.
2. Caução: depósito prévio de numerário, por parte das empresas transportadoras, a título de garantia do pagamento de multas que possam ser impostas ou ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, sob jurisdição do DAER.
3. CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, instituído pelaLei 5.194/1966.

XII. CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento expedido pelo DETRAN, de porte obrigatório, em versão impressa ou digital.

XIII. Cronotacógrafo: instrumento destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido; de uso obrigatório no transporte remunerado de pessoas em veículos com mais de dez lugares (ônibus, micro-ônibus, vans, peruas e similares) e, em todos os veículos de transporte escolar, conforme Resolução CONTRAN 14/98 (Alterada pelas Resoluções 34/98, 43/98, 44/98, 46/98, 87/99, 129/01, 228, 259, 551/15 , 556/15 e 592/16 ), e art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.

XIV. Conselho de Tráfego (CT): órgão deliberativo colegiado do DAER, criado pela Lei Estadual 3.080/1956, e alterado pela Lei 13.423/2010, a quem compete deliberações relativas ao transporte coletivo sob regime especial, nos termos do parágrafo único do art. 64 do Decreto Estadual 53.568/2017.

11. DAER: autarquia estadual, representante do Poder Concedente, e responsável pela gestão do transporte rodoviário no Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Estadual n° 750, de 11 de agosto de 1937, reestruturada pela Lei Estadual n° 11.090/98 e pela Lei Estadual n° 13.423/10 e regulamentada pelo Decreto n° 47.199/10.

XVI. DETRAN: autarquia estadual que tem por finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as atividades de trânsito, de acordo com o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.

XVII. DMH: despesas médico-hospitalares.

XVIII. DRNV: Documento de Registro Nacional de Veículo.

XIX. Diretoria de Transportes Rodoviários (DTR): é a Diretoria do DAER, criada pela Lei Estadual n° 13.423/10 e regulamentada pelo Decreto n° 47.199/10 e alterada pelo Decreto n° 52.981/2016, à qual compete às atividades relativas aos transportes rodoviários, em especial aquelas relacionadas ao transporte coletivo de passageiros, ao transporte de fretamento e turismo, e aos terminais rodoviários.

1. Empresas Transportadoras: pessoa jurídica que pretende obter a habilitação para prestar o serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.

XXI. Estação Rodoviária: local destinado a atender exclusivamente as linhas regulares concedidas, conforme a Lei Estadual 14.834/2016, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros, bagagens e encomendas.

XXII. Fiscalização: atividade de verificação do cumprimento das obrigações das empresas integrantes do sistema de transportes intermunicipal de passageiros, realizada pelo DAER através de seus agentes.

XXIII. Fretamento Contínuo: serviço de transporte prestado por empresa autorizada, para o deslocamento de um grupo de pessoas, com o mesmo objetivo, por um determinado período, com frequência e horários pré-estabelecidos, mediante contrato de prestação de serviços entre a transportadora e a contratante, podendo ser classificado em Empresarial, Estudantil ou Saúde.

XXIII.a. Fretamento Empresarial: serviço contínuo para o transporte de funcionários, trabalhadores ou servidores de empresas públicas ou privadas, ou instituições legalmente constituídas (produtores rurais, associações), quer mediante contrato de prestação de serviços, quer para transporte de funcionários próprios.

XXIII.b. Fretamento Estudantil: serviço contínuo para o transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo de instituições de ensino legalmente constituídas

XXIII.c. Fretamento Saúde: Serviço para o transporte de pacientes para tratamento de saúde, realizado por empresa privadas a serviços das Prefeituras, mediante contratação direta ou licitação de prestação de serviços, ou mediante execução por meios próprios.

XXIV. Fretamento Emergencial: serviço de transporte de pessoas para viagens emergenciais, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior. Caso fortuito ou de força maior é a ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos e consequências inevitáveis, que fogem ao controle humano.

XXV. Fretamento Eventual: serviço para transporte de pessoas em deslocamentos entre estações rodoviárias e aeroportos até local de hospedagem e onde se realizam congressos, convenções, seminários, feiras, exposições e respectivas programações sociais.

XXVI – Fretamento por locação de veículo com motorista – serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas, ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, mediante apresentação de documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros.

XXVII. Fretamento Turístico: serviço de transporte para o deslocamento de um grupo de pessoas, com o mesmo objetivo, para excursões, eventos e visitações, podendo incluir hospedagem e alimentação

XXVIII. INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

XXIX. IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

XXX. Itinerário: percurso utilizado na execução do serviço de transporte de pessoas, podendo ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos.

XXXI. Licença de Contrato ou Grade Horária: documento expedido pelo Poder Concedente para prestação de serviços na modalidade fretamento contínuo, emitido por prazo limitado conforme contrato de prestação de serviços, ou máximo de até 12 meses, com indicação de itinerários, frequência e horários, bem como veículos autorizados para execução do transporte

XXXII. Licença de Fretamento: Autorização concedida para o veículo, associado a uma licença de contrato, para execução de transporte dos passageiros na modalidade fretamento contínuo.

XXXIII. Licença de Turismo: Autorização concedida ao veículo, para transportes na modalidade turismo ou eventual, para transporte de passageiros, mediante lista de passageiros informada ao DAER em sistema próprio

XXXIV. Linha Regular: serviço de transporte rodoviário coletivo público intermunicipal de passageiros concedido pelo DAER, executado numa ligação entre estações rodoviárias, nela incluídos os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral mediante adesão, com tarifa fixa, de natureza regular e permanente, com itinerário definido e executado por empresa concessionária.

XXXV. LIT: Laudo de Inspeção Técnica, elaborado e assinado por profissional habilitado conforme Resolução 218/73 CONFEA/CREA e devidamente registrado no órgão competente, acompanhado pela sua respectiva ART – Anotação de Responsabilidade, exigido pelo DAER para licenciamento dos veículos das empresas registradas no RECEFITUR, registrado em sistema disponibilizado pelo DAER, e de porte obrigatório no veículo, conforme Resolução Regimental n° 4.926/08, do Conselho de Tráfego.

XXXVI. MEC: Ministério da Educação.

XXXVII. METROPLAN: Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional, instituída pela Lei n° 6.748, de 29 de outubro de 1974 e pelo Decreto n° 23.856, de 8 de maio de 1975, responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e Aglomerados Urbanos, conforme Lei Estadual n° 11.127, de 09 de fevereiro de 1998.

XXXVIII. Micro Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20 (vinte) pessoas sentadas, dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo e poltronas de encosto alto, reclináveis ou não, com rodado simples ou duplo no eixo traseiro, com ou sem bagageiro, com ou sem corredor central, que atendam aos requisitos de segurança das Resoluções CONTRAN 416/2012 e 445/2013, caracterizados de acordo com a NBR 13.776/2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na categoria M3 – para os veículos projetados e construídos para o transporte de passageiros que tenham mais que 08 (oito) assentos*, além do assento do motorista, com peso bruto total superior a 5 t (* ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor). (*) ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor.

XXXIX. Misto/Camioneta: veículos enquadrados na categoria M2, de acordo com a NBR 13.776/2021, projetados e construídos para o transporte de passageiros que tenham mais que 08 (oito) assentos*, além do assento do motorista, dotado de assentos individuais com encosto alto e acesso aos assentos por meio de corredor lateral ou central, com peso bruto total inferior ou igual a 5 t, dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo, e que atendam aos requisitos de segurança das Resoluções CONTRAN 416/2012 e 445/2013 (*ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor).

1. Nota Fiscal: documento fiscal que tem por finalidade o registro da prestação de serviço de transporte coletivo especial prestada por transportadores. A nota fiscal registra a transferência de valor monetário entre as partes e cálculo para recolhimento de impostos.

XLI. Ônibus Rodoviário: veículo automotor de transporte coletivo, categoria M3 projetados e construídos para o transporte de passageiros, com capacidade para mais de vinte pessoas sentadas*, além do assento do motorista, com peso bruto total superior a 5 t, ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor; dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo e corredor para a mobilidade dos usuários em seu interior e poltronas de encosto alto, reclináveis, e dotados de porta pacotes (Resolução do CONTRAN n° 445/2013).

XLII. Ônibus Urbano: veículo automotor de transporte coletivo, categoria M3 projetados e construídos para o transporte de passageiros, com capacidade para mais de vinte pessoas sentadas*, além do assento do motorista, com peso bruto total superior a 5 t, ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor; dispondo, obrigatoriamente de cronotacógrafo e corredor para a mobilidade dos usuários em seu interior, assento de encosto fixo e corrimão no teto.

XLIII. Órgãos Conveniados: instituição da Administração Pública da União, do Estado ou dos Municípios, que exerce a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e emite autorização para a prestação dos serviços de fretamento, mediante convênio com o DAER.

XLIV. Passageiro ou Utente: indivíduo transportado num veículo comercial ou particular, para fins de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento ou especial, considerando o disposto nesta Resolução.

XLV. PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsão legal estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho, através da Norma Regulamentadora 7, objetivando proteger a saúde ocupacional dos trabalhadores.

XLVI. Poder Concedente: Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, responsável pela gestão do transporte rodoviário no Rio Grande do Sul, conforme legislação estadual vigente.

XLVII. RC: Seguro de Responsabilidade Civil.

XLVIII. RECEFITUR: é o Registro Cadastral de Empresas Fretadoras e Turísticas Intermunicipais , instituído pela Resolução Regimental CT 2.780/1980 para aplicação da Lei 7105/1977, e gerido pela Superintendência de Fretamento e Turismo (SFT) da Diretoria de Transportes Rodoviários (DTR) do DAER, de acordo com o Decreto Estadual n° 47.199/10.

XLIX. SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro, conferidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

14. Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso: aquele que sob a administração do DAER, transpõe o território de um Município e percorre o território de outro Município, conforme Art. 1° da Lei 14.667/2016.
15. Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Metropolitano e Aglomerados Urbanos: aquele sob administração da METROPLAN e que transpõe as fronteiras intermunicipais dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre e das áreas dos Aglomerados Urbanos do Interior do Estado, estabelecidos naLei 11.127/98.

LII. Sistema Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros: conjunto representado pelas transportadoras, estações rodoviárias, instalações e serviços pertinentes ao transporte intermunicipal de passageiros, sob administração do DAER e da METROPLAN.

LIII. Superintendência de Fretamento e Turismo (SFT): setor subordinado à Diretoria de Transportes Rodoviários do DAER, responsável pelas atividades relativas ao transporte intermunicipal de pessoas sob o regime especial nas modalidades de fretamento e turístico, de acordo com o Decreto Estadual n° 47.199/10.

LIV. Termo de Notificação de Tráfego (TNT): documento de registro de infração a legislação de transporte de passageiros, com relatório pormenorizado da irregularidade constatada, expedido pelo DAER e destinado à empresa que cometeu a irregularidade, com identificação de data, local e horário da ocorrência, bem como dados do veículo e identificação do condutor no caso das empresas transportadoras.

53. Transporte Coletivo Especial ou Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Pessoas sob Regime de Fretamento: serviço referente ao transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no regime de Fretamento Contínuo (Fretamento Empresarial ou Fretamento Estudantil), Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde, Fretamento Turístico (Fretamento para Excursões ou Fretamento para Visitações), para deslocamento de grupo restrito de pessoas, em circuito fechado, horários e itinerários pré-estabelecidos, com origem e destinos declarados em contrato e na licença expedida, com fins comercial ou gratuito, realizados em veículo da empresa transportadora, sem cobrança individual de passagem e sem caráter de linha regular. Mediante autorização do órgão Gestor do Sistema, conforme Capitulo XIII do Decreto Estadual 53.568/2017.

LVI. UPF-RS: Unidade Padrão Fiscal (UPF) com aplicação no Rio Grande do Sul, representada por indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado. A atualização do indexador é anual e está prevista na Lei Estadual n° 6.537, de 1973.

LVII. Viagem Redonda, circuito fechado, ou de Ida e Volta: consiste no deslocamento da origem ao seu destino e retorno à origem, com local de embarque e desembarque pré-determinados.

Art. 3° Os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento somente poderão ser executados, mediante prévia autorização ou licença do DAER, por transportadores constituídos de empresas com personalidade jurídica pública ou privada, estas na categoria de sociedades ou firma individual, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal da sede da empresa e registro cadastral no RECEFITUR.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO CADASTRAL E HABILITAÇÃO

Art. 4° O RECEFITUR – REGISTRO CADASTRAL DE EMPRESAS FRETADORAS E TURÍSTICAS INTERMUNICIPAIS, instituído pela Resolução Regimental CT 2.780/1980, para os fins previstos na Lei Estadual n° 7.105, de 28 de novembro de 1977, e no Decreto Estadual n° 29.767, de 25 de agosto de 1980, passa a ser regulamentado pela presente Resolução.

• 1°Deverão cadastrar-se no RECEFITUR todas as empresas de transporte, previamente constituídos como empresas com personalidade Jurídica, pública ou privada, esta última na categoria de sociedade ou empresa individual, que estejam executando ou pretendam executar, com fins comerciais ou gratuitos, os serviços especiais de transportes coletivos de fretamentos intermunicipais, contínuos ou turísticos, inclusive a locação de veículo com serviço de motorista para transporte intermunicipal, exclusive empresas públicas, com veículos de sua propriedade, para o transporte de seus funcionários, bem como, veículos de pesquisas científicas de propriedade de instituições públicas, desde que restando provada o vínculo laboral entre os transportados e transportadores.
• 2°O planejamento, organização, atualização e manutenção do registro cadastral são de competência do DAER, por intermédio da Diretoria de Transportes Rodoviários – DTR, ou por delegação, pela Superintendência de Fretamento e Turismo – SFT.
• 3°Os custos relativos ao registro cadastral serão cobertos por taxas e emolumentos, a serem recolhidos pelas empresas na rede bancária, através de documento de arrecadação próprio, conforme valores relacionados no Anexo I.
• 4°Ambulâncias ficam dispensadas de registro no RECEFITUR, considerando que não se caracterizam por transporte coletivo de passageiros, tendo em vista sua utilidade pública de socorro e salvamento, prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência (CTB,art. 29, inciso VII).

Art. 5° As empresas privadas deverão formalizar a solicitação de registro cadastral no RECEFITUR através de sistema a ser disponibilizado pelo DAER, ou por requerimento protocolado no DAER, dirigido à Superintendência de Fretamento e Turismo, conforme modelo do Anexo II, devendo ser apresentados das seguintes informações e documentos em vigor:

1. Solicitação de registro cadastral, através de sistema ou protocolo, com identificação dos regimes de serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, firmado pelo titular ou representante legal da empresa, mediante apresentação de procuração registrada em cartório;
2. Certificado de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), para empresas que executam ou pretendem executar serviços de Fretamento Turístico, nos termos da Portaria 38, de 11/11/2021;

III. Documentação quanto à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista:

1. a) Contrato Social ou ato constitutivo da empresa transportadora, em cujo objeto social conste a realização de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento dentre as atividades a serem desenvolvidas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
2. b) Documento de identificação do titular da firma individual, ou dos sócios, gerentes ou diretores, no caso de sociedade, e de seus procuradores;
3. c) Inscrição ativa e atualizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, tendo como atividade o transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento – CNAE 4929-9-02 ou 4929-9-04, ou aluguel de automóveis com condutor, intermunicipal – CNAE 4923-0/02;
4. d) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Estadual da Fazenda (ICMS);
5. e) Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda (ISSQN ou Alvará de Licença) onde se localiza a empresa transportadora.
6. f) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CND);
7. g) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública estadual ou distrital, inclusive quanto à dívida ativa;
8. h) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública municipal, inclusive quanto à dívida ativa;
9. i) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho;
10. j) certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
11. k) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social, emitida pelo INSS;
12. Documentação quanto à idoneidade técnica:
13. a) Relação de todos os veículos a serem registrados no RECEFITUR, acompanhada de cópia dos respectivos CRLV, emitidos pelo DETRAN;
14. b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo/CRLV – DETRAN, provando a propriedade plena, estando o veículo em nome da empresa pretendente a Cadastro no RECEFITUR/DAER, posse, por ser promitente compradora com o devido registro de Reserva de domínio do CRLV/DETRAN, ou contrato de locação de veículo para execução de transporte sob o regime de fretamento.

b.1) Veículos próprios: apresentar o CRLV, provando a propriedade plena.

b.2) Veículos arrendados: Nos casos de posse, por ser promitente compradora, com o devido registro de Reserva de domínio do CRLV DETRAN, quando o veículo estiver em nome de terceiros, para todos os veículos a serem utilizados nos serviços.

b.3) Veículos locados: CRLV do veículo, com anuência do proprietário quanto a utilização do veículo para fins comerciais, e declaração da empresa locatária quanto a responsabilidade, e contrato de locação com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias

1. c) Laudo de Inspeção Técnica (LIT), ou Certificado de Segurança Veicular (CSV) de todos os veículos a serem utilizados no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, conforme estabelecido no caput do artigo 13;
2. Documentação quanto à idoneidade econômica e financeira:
3. a) Prova de capital social mínimo equivalente ao valor de 7.000UPF-RS, por ocasião do registro inicial, no caso de sociedade, ou prova de propriedade de bens móveis e imóveis, livres e desembaraçados de qualquer ônus, de mesmo valor, em nome da empresa individual ou de seu titular, ou mediante a contratação de Seguro-Garantia pela empresa transportadora, igual ao valor estabelecido, renovado anualmente;
4. b) Cópia das apólices dos seguintes seguros, observando por veículo, no mínimo, os valores abaixo (os valores serão atualizados pelaUPF-RS)

b.1) Seguro de Acidentes Pessoais (AP), considerando 2.500 UPF-RS por poltrona ofertada;

b.2) Responsabilidade Civil (RC), considerando 30.000 UPF-RS por veículo;

b.3) Despesas médicas-hospitalares (DMH) de 600 UPF-RS;

1. c) Comprovante de depósito, a título de caução, conforme valores constantes no Anexo I desta Resolução, do qual poderão ser descontadas as multas pecuniárias;
2. Cópia dos comprovantes de recolhimento dos emolumentos cabíveis, referente a registros, renovações e emissão de licenças para execução de serviços.

VII. Declaração de veracidade documental conforme modelo no Anexo XIII, assinado pelo sócio proprietário da empresa com firma reconhecida em cartório.

• 1°Os documentos exigidos no presente artigo poderão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas em tabelionato ou mediante publicação pelos órgãos oficiais, quando for o caso.
• 2°Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema a ser disponibilizado pelo DAER.
• 3°Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento anexo via sistema cuja exatidão seja questionada pela administração.
• 4°É vedado o cadastro de um veículo em mais de um registro cadastral no RECEFITUR para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
• 5°É vedada a inscrição de empresas do tipo Microeempreendedores Individuais (MEI), nos termos daResolução CGSN 140/2018, Anexo XI, cuja ocupação é restrita ao transporte intermunicipal de passageiros em região metropolitana.
• 6°Para efeitos da análise dos documentos comprobatórios, serão consideradas as certidões válidas na data da solicitação do registro cadastral no RECEFITUR.

Art. 6° As Instituições, repartições e empresas públicas, que pretendam transportar pessoas alheias ao seu vínculo laboral, deverão formalizar a solicitação para registro cadastral no RECEFITUR, através de solicitação de registro via protocolo ou sistema próprio disponibilizado pelo DAER, requerimento protocolado no DAER, dirigindo à SFT, devendo ser instruído e acompanhado das informações e documentação em vigor dos seguintes quesitos elencados no artigo 5°.

Art. 7° As empresas concessionárias, em situação regular junto ao DAER, estarão automaticamente cadastradas no RECEFITUR, podendo solicitar o respectivo Certificado de Registro, para exercer os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de longo curso de pessoas sob regime de fretamento.

• 1°Os registros cadastrais, as apólices de seguros AP, RC; a vistoria veicular LIT, cauções e demais informações, serão únicos para ambas as modalidades.
• 2°Os veículos previamente registrados para executar serviços de transporte em linhas regulares estão aptos no RECEFITUR à execução dos serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, mediante manifestação e solicitação prévia das respectivas licenças, conforme modalidade (fretamento ou turismo).

Art. 8° Atendidas as exigências para inscrição no RECEFITUR descritas no art. 5°, a Superintendência de Fretamento e Turismo deferirá o pedido de registro cadastral e procederá a expedição do respectivo Certificado de Registro no RECEFITUR (conforme Anexo III), válido por 03 (três) anos a contar da data de sua expedição.

• 1°No Certificado de Registro no RECEFITUR deverão constar, no mínimo, os seguintes quesitos:

1. Número de registro no RECEFITUR;
2. Atividades licenciadas: Fretamento Contínuo (Fretamento Empresarial ou Fretamento Estudantil), Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde, Fretamento Turístico (Fretamento para Excursão ou Fretamento para Visitação), Fretamento por locação de veículo com motorista;

III. Identificação da empresa (nome, CNPJ, endereço completo, telefone e registro no Ministério do Turismo, quando for executar Fretamento Turístico);

1. Identificação dos veículos registrados na frota, placas, marca/modelo, ano de fabricação, validade do seguro;
2. Local e data de expedição.

• 2°As operadoras contempladas com seu registro cadastral no RECEFITUR deverão manter toda a documentação, referida no artigo 5°, atualizada e à disposição da DTR e da SFT.
• 3°As operadoras cadastradas deverão comunicar à SFT, sob pena de declaração de caducidade e cassação do seu RECEFITUR, a superveniência de fato que altere sua regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional, relativa à perda de validade de documentos exigidos nos artigos 5°.
• 4°Para cadastro inicial e renovação do RECEFITUR, será necessário a inscrição de, no mínimo 02 (dois) veículos, categorias M2 ou M3, exceto para aquelas empresas que pretendam o cadastro para transporte de seus próprios funcionários em veículos próprios emplacados na categoria particular. Empresas com registro anterior a 01 de janeiro de 2013 fica autorizado a manter apenas 01 (um) veículo, desde que não tenham ocorrido comprovadamente interrupções nas renovações cadastrais.

Art. 9° O Certificado de Registro no RECEFITUR constitui o diploma que habilita a empresa transportadora a requerer licença ou autorização para executar os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, a serem executados dentro das prescrições do Termo de Compromisso (modelo Anexo XII), firmado pela empresa transportadora perante o DAER, em que se compromete a.

1. Cumprir as disposições previstas na legislação vigente, naquilo que for pertinente ao sistema de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de longo curso de pessoas sob regime de fretamento;
2. Cumprir as Decisões Normativas, Resoluções e Atos Administrativos do Departamento e do Conselho de Tráfego, no que for pertinente à matéria, executando o serviço autorizado de modo adequado ao estabelecido pelo DAER;

III. Cumprir fielmente com os encargos, direitos e obrigações estabelecidos no Decreto 53.568/2017, na presente Resolução e nas subsequentes que disciplinem a matéria;

1. Promover a continuidade da viagem até seu destino final, às expensas da transportadora, em caso de força maior, retenção ou apreensão do veículo, que resulte na impossibilidade de continuação da viagem.
2. Permitir a fiscalização do DAER, livre acesso, em qualquer época, aos veículos;
3. Submeter-se às penalidades e medidas administrativas, quando da ocorrência de infrações, conforme disciplinado por esta Resolução e demais legislações vigentes.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, segurança, continuidade, atualidade, eficiência, comodidade e cortesia.

Art. 10. A renovação do Certificado de Registro no RECEFITUR poderá ser providenciada 60 dias antes do término da vigência do cadastro anterior, através de protocolo ou sistema próprio disponibilizado pelo DAER, mediante o envio da documentação prevista no Art. 5° devidamente atualizada.

• 1°A prova de capital social pode ser substituída a qualquer momento pelo Seguro-Garantia, observando o indicado no Art. 5°, Inciso V, alínea “a”.
• 2°As operadoras cadastradas não terão direito adquirido à permanência das condições vigentes à época do certificado de registro inicial, estando submetidas às novas regras impostas por lei ou regulamentação, quando da renovação do registro ou sempre que se fizer necessário, respeitando-se os prazos das autorizações vigentes.
• 3°Não será fornecido ou renovado o Certificado de Registro no RECEFITUR para empresa que estiver em débito ou com multa impeditiva junto ao DAER.
• 4°Deverá ser recolhida a complementação da caução, ou providenciado o ajuste do seguro-caução, prevista no art. 5°, conforme reajustes de acordo com a atualização daUPF-RS.

CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS

Art. 11. Na execução dos serviços a empresa transportadora deverá utilizar veículos adequados à finalidade a que se destinam e que atendam, no mínimo, as especificações constantes na presente Resolução.

• 1°As empresas transportadoras são responsáveis pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.
• 2°As empresas transportadoras deverão manter equipamento cronotacógrafo em todos os veículos, em perfeito estado de funcionamento. Os registros gravados por estes equipamentos deverão permanecer arquivados nas empresas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias quando da ausência de ocorrências e, pelo prazo de 1 (um) ano em caso de acidente, apresentando-os ao DAER sempre que solicitado, contendo data da viagem e o nome do motorista.
• 3°Os veículos deverão ser identificados externamente com, no mínimo, os seguintes quesitos:

1. Identificação da empresa (nome ou logomarca), no mínimo nas laterais, em grafia ostensiva;
2. Número de registro da empresa no DAER na parte traseira lado esquerdo, e na porta de acesso ao veículo no lado direito, conforme modelo Anexo XIV.

III. Selo CADASTUR, quando utilizado para Fretamento Turístico.

Art. 12. Nos serviços de transporte coletivo especial, ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, ou ainda no fretamento mediante locação de veículos com serviço de motorista, deverão ser utilizados os seguintes veículos: Veículos de categoria M2 e M3, conforme classificação da ABNT NBR13776/2021, com mais de 8(*) passageiros além do motorista, contemplando Micro Ônibus Rodoviário, Misto/Camioneta, Ônibus Rodoviário, Ônibus Urbano, observando a classificação da NBR13776/2021. (*) ainda que, em virtude de adaptações, transporte um número menor de passageiros.

Parágrafo único. Fica autorizada a permanência e inclusão de Veículos acima de 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco) anos , até o limite de 50% (cinquenta por cento) da frota da empresa registrada no RECEFITUR.

Art. 13. As empresas deverão submeter seus veículos a inspeções técnicas veiculares regulares, executadas por Organismos certificados pelo SE9NATRAN, e cadastrados no DAER/RS, conforme disposição do art. 5° “caput”, da Resolução n° 4.926/2008, do Conselho de Tráfego.

• 1°Os veículos com chassis com idade inferior a 15 (quinze) anos da data de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular indicada no caput com periodicidade anual.
• 2°Os veículos acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos da data de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular indicada no caput com periodicidade semestral.
• 3°Veículos com idade acima de 21 (vinte e um) até 25 (vinte e cinco) anos deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular indicada no caput com periodicidade trimestral.
• 4°Veículos comprovadamente novos de fábrica, com chassi e carroçaria em período de garantia, ficam dispensados de LIT e ART para registro e operação durante o primeiro ano, entretanto, deverão portar o DRNV, conforme modelo Anexo X.

Art. 14. As empresas que executam o serviço especial de fretamento contínuo ou Turístico do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas, ou ainda executam serviço de locação de veículo com motorista para deslocamento intermunicipal, deverão, obrigatoriamente, manter a disposição e apresentar à fiscalização, sempre que solicitado, os seguintes documentos atualizados e em vigor, sendo, portanto, documentos de porte obrigatório:

1. Certificado de Registro no RECEFITUR, autorizando Fretamento contínuo, Eventual, Turístico e/ou Fretamento por locação de veículo com motorista ;
2. Certificado de cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), para empresas que executam ou pretendem executar serviços de fretamento turístico, nos termos da Portaria número 38, de 11/11/2021;

III. Laudo de Inspeção Técnica (LIT), registrado no DAER via protocolo ou em sistema disponibilizado, onde o limite máximo de validade do LIT (Laudo de Inspeção Técnica), não seja inferior ao da licença.

1. Apólice de seguro AP, RC e DMH registrada no DAER via protocolo ou em sistema disponibilizado, e comprovante de quitação da parcela mensal dos seguros, ou comprovante de quitação total
2. Licença de Turismo, ou Licença de fretamento, por prazo determinado, associados ao veículo, conforme modalidade de transporte em execução;
3. Licença de contrato (grade Horária), por prazo determinado, associado a contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros;

VII. Lista de passageiros emitida por sistema disponibilizado pelo DAER, no fretamento turismo ou eventual, ou por qualquer outro meio autorizado pelo Diretor de Transportes Rodoviários na indisponibilidade deste, mediante Ordem de serviço.

VIII. Nota fiscal eletrônica (qualquer via), ou sua dispensa de emissão diária emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda, conforme regulamento do ICMS, livro II, art. 125, inciso I, nota 06 do Decreto Estadual n° 37.699, de 26/08/1997, referente à execução dos serviços contratados;

1. Cópia do contrato de serviço de locação de veículo com motorista, ou nota Fiscal original (qualquer via);
2. Carteira de Trabalho original (CTPS/MT) ou em aplicativo oficial (meio digital), ou cópia autenticada de comprovante de vínculo entre o condutor e a empresa, caso não conste no campo “condutor” da lista pelo sistema informatizado do DAER, bem como, seja sócio, ou certidão no caso de servidor público ;

• 1°Qualquer discrepância entre a licença apresentada e os documentos nelas referidos, relativos aos incisos I, II e III, deste artigo, recairá a obrigação probatória da sua legitimidade, sobre a empresa proprietária do veículo, que será intimada a comparecer na Diretoria de Transportes Rodoviários do DAER, em Porto Alegre, para esclarecimentos.
• 2°As empresas cadastradas na modalidade fretamento por locação de veículo com motorista deverão atender aos requisitos estabelecidos na presente resolução para emissão de licenças necessárias para execução do transporte de passageiros sob o regime de fretamento.
• 3°É permitida a utilização de motorista na direção do veículo mediante contrato de prestação de serviços entre transportadora e motorista, mediante a identificação na lista de passageiros no sistema disponibilizado pelo DAER, para as modalidades turismo e eventual.

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS SERVIÇOS

Art. 15. Nenhuma Empresa Transportadora poderá receber autorização ou licença para executar serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento a que se refere a Lei Estadual n° 14.834/2016, e no Capítulo XIII do Decreto Estadual 53.568/2017, ou a eles habilitar-se, sem o prévio registro no RECEFITUR do DAER e cumprimento das exigências deste Regulamento.

Parágrafo único. Os ônibus do tipo urbano em cujo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV conste ISENTO no campo referente ao pagamento de IPVA, somente poderão ser licenciados para transitar transportando pessoas no município de seu licenciamento, ou nas respectivas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos instituídos por lei.

Art. 16. O pedido para autorização e licenciamento de serviços por parte de empresas privadas, deverá ser solicitado antes do início previsto para a viagem e mediante a efetiva quitação no sistema de arrecadação das guias relativas aos emolumentos cabíveis, através de requerimento por protocolo ou sistema disponibilizado pelo DAER.

• 1°A autorização ou licença, implicará em pagamento de emolumentos por parte da requerente por veículo habilitado, a serem recolhidos conforme valores especificados na tabela do Anexo I desta Resolução.
• 2°Não serão emitidas novas autorizações e licenças para viagens de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento para empresa solicitante que estiver em débito com o DAER.

Art. 17. O pedido para autorização e licenciamento, por parte de instituições, repartições e empresas públicas, deverá ser solicitado antes do início previsto para a viagem através de requerimento em protocolo próprio ou sistema disponibilizado pelo DAER e não está sujeita a taxas e emolumentos,

Art. 18. A validade das licenças dos veículos para os serviços de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, será de no máximo 01 (um ano), ou até a validade do RECEFITUR, e será válida mediante porte obrigatório dos documentos abaixo relacionados:

1. Registro cadastral no RECEFITUR;
2. Seguros de acidentes pessoais (AP) e de responsabilidade civil (RC);

III. Laudo de Inspeção Técnica (LIT) do(s) Veículo(s).

1. Certificado CADASTUR.

Art. 19. A licença para execução do Fretamento Contínuo (Licença de Contrato ou Grade Horária), (Anexo VII), será deferida obedecendo aos seguintes critérios:

1. Nas modalidades privado e público, por período determinado conforme prazo contratual, não superior a (1) um ano;
2. Na modalidade escolar, por período determinado, não superior a 1 ano, sempre observando o semestre letivo em curso.

Parágrafo único. A licença de Contrato deverá apresentar, no mínimo, os seguintes quesitos:

1. Número do requerimento ou processo administrativo;
2. Número da licença da viagem e data de validade;

III. Identificação da empresa transportadora contratada: CNPJ, RECEFITUR, telefone e endereço;

1. Identificação do contratante responsável pelo grupo de utentes: CPF, CNPJ, telefone e endereço;
2. Características da viagem: data do início, origem e destino, grade de frequência de horários; extensão total do roteiro (ida e volta), em quilômetros;

VII. Local e data de expedição, com identificação do agente responsável.

Art. 20. Em casos de cassação da autorização ou licença para viagens de transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, não será fornecido à empresa nova autorização ou licença pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a critério do Conselho de Tráfego do DAER.

CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 21. O Fretamento Turístico e o Fretamento Eventual deverão atender os seguintes quesitos:

1. Transporte prestado à pessoa ou grupo de pessoas, motivadas por interesse comum, com lista de passageiros emitida pelo sistema Extranet/DAER, com 8 (oito) horas de antecedência, para viagem em circuito fechado, ida e volta, com destinos específicos para todos os passageiros e o consequente retorno;
2. Lista de passageiros, contendo:
3. Identificação da empresa transportadora, contendo Razão Social e CNPJ;
4. Identificação do veículo que executará o transporte, placa, RENAVAM, lotação, ano de fabricação, validade do LIT, validade dos seguros AP, RC, DMH, Número e validade da licença de turismo;
5. Identificação da viagem, contendo Origem, destino e percurso, data e hora de saída e de regresso, distância total (ida e volta). É facultado à empresa a identificação do motorista com a respectiva CNH, e do guia de turismo;
6. Identificação dos passageiros com nome conforme documento de identificação, e número do documento, incluindo menores de 05 (cinco) anos.

III. A empresa deverá emitir a cada viagem uma nota fiscal eletrônica referente à execução dos serviços contratados, constando das seguintes informações

1. a) Nome do contratante ou representante do grupo de utentes, com CPF ou CNPJ e endereço;
2. b) Origem, destino, itinerário básico e extensão a ser percorrida;
3. c) Data e horários do início e término da viagem;
4. d) Valor do serviço contratado, observando os valores mínimos para o quilômetro conforme Anexo I;
5. e) Valor de arrecadação do ICMS;
6. f) Local e data de expedição.

• 1°A lista de passageiros é parte integrante da licença e, sua falta ou insuficiência de requisitos básicos, está sujeita as penalidades previstas no artigo 48 da presente resolução.
• 2°Não será permitido o embarque e desembarque de usuários ao longo do itinerário, fora do município de origem, estando a empresa sujeita as penalidades previstas no artigo 48 da presente resolução, sendo vedada a prática de venda de bilhete individual.

Art. 22. No fretamento turístico ou eventual, as pessoas deverão estar identificadas no momento do embarque, de acordo com a lista dos contratantes.

• 1°Antes do início da viagem para veículos com capacidade de mais de 20 passageiros é facultada a inclusão ou substituição de, no máximo, 4 (quatro) pessoas na lista previamente autorizada, devendo serem relacionados os nomes completos e o respectivo número das carteiras de identidade na parte inferior da lista. No caso de veículos abaixo de 20 passageiros (inclusive), a inclusão ou substituição permitida é de, no máximo, 2 (duas) pessoas.
• 2°Caso seja comprovada a presença de pessoas que não constem na lista, o veículo deverá ser autuado e retido, conforme disposto nos artigos 48 e 49.
• 3°A identificação dos passageiros poderá se dar através de quaisquer documentos oficiais com foto, incluindo aqueles gerados através de aplicativos disponibilizados por plataformas digitais com autenticidade verificada através de sistemas próprios, ou na ausência destes, certidão de nascimento ou equivalente.
• 4°O documento de identificação é de porte obrigatório pelo passageiro durante toda a viagem, e deve ser apresentado à fiscalização quando solicitado.

Art. 23. O Fretamento contínuo para funcionários (Empresarial ou próprio) deverá atender os seguintes quesitos:

1. Destina-se ao transporte de pessoal de empresas públicas ou privadas, incluindo outras formas jurídicas onde se estabeleça contratos de prestação de serviço de trabalhadores, mediante contrato de prestação de serviços de transporte entre empresa e transportadora, ou para funcionários próprios;
2. Deverá ter como destino um só local sendo que a origem poderá ser em vários pontos, em mais de um município, ou um município de origem e o destino em várias unidades do mesmo contratante, ainda que em municípios distintos;

III. A contratação de fretamento será feita por pessoa jurídica ou pessoa física, mediante comprovação do vínculo empregatício entre contratante do transporte e passageiros, nos termos desta Resolução.

1. A empresa transportadora deverá emitir mensalmente uma nota fiscal, no prazo determinado pela legislação do ICMS, que não poderá ser inferior valor mínimo do quilometro rodado conforme Anexo I;
2. Em caso de contratação de frota, poderá ser extraída uma única nota, desde que conste em seu corpo a placa de cada veículo. Neste caso o valor da nota deverá ser no mínimo equivalente ao montante da soma dos valores de cada veículo, aplicando-se os valores dispostos no Anexo I por veículo;
3. Cada veículo executando o transporte deve portar licença de contrato e a licença de fretamento correspondente ao veículo;

VII. A licença de contrato (ou grade de horário) padrão deste fretamento deverá ser obtida no sistema STC, Sistema de Transporte Coletivo do DAER, ou outro sistema que venha a ser disponibilizado pelo DAER, e terá validade máxima de 01 (um) ano, ou conforme contrato de prestação de serviços.

• 1°Exceções deverão ser analisadas e deliberadas pelo Conselho de Tráfego, somente nos casos de prova pelo requerente de inexistência de horário de linha regular compatível com a necessidade do interessado.
• 2°Os passageiros deverão portar identificação que comprove a relação com a empresa contratante, e sua falta ou incapacidade de comprovação, está sujeita as penalidades previstas no artigo 48, grupo V, item i da presente resolução.
• 3°Incluem-se neste artigo para fins de obtenção de licença de contrato o transporte de militares.

Art. 24. O Fretamento Estudantil deverá atender os seguintes quesitos:

1. Destina-se ao transporte de estudantes matriculados regularmente, e funcionários de instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, incluindo níveis fundamental, médio e superior, em cursos com duração mínima de seis meses (um semestre).
2. A contratação de fretamento escolar será feita por pessoa jurídica, podendo ser formada por entidade representativa de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, identificando nos contratos os elementos necessários a garantir a configuração jurídica e legal da prestação de serviços de transporte;

III. Deverá ter como destino uma única instituição de ensino sendo que a origem poderá ser em vários pontos em mais de um município, ou um município de origem e destino em várias instituições de ensino;

1. Cada veículo executando o transporte deve portar licença de contrato e a licença de fretamento correspondente ao veículo;
2. A licença de contrato (grade de horário) padrão deste fretamento deverá ser obtida no sistema STC – Sistema de Transporte Coletivo do DAER, ou outro sistema que venha a ser disponibilizado pelo DAER, com validade anual ou conforme período letivo

VII. A empresa transportadora deverá emitir mensalmente uma nota fiscal, no prazo determinado pela legislação do ICMS, que não poderá ser inferior valor mínimo do quilometro rodado conforme Anexo I;

VIII. Em caso de contratação de frota, poderá ser extraída uma única nota, desde que conste em seu corpo a placa de cada veículo. Neste caso o valor da nota deverá ser no mínimo equivalente ao montante da soma dos valores de cada veículo, aplicando-se os valores para o quilômetro rodado conforme Anexo I;

• 1°Exceções deverão ser analisadas e deliberadas pelo Conselho de Tráfego, somente nos casos de prova pelo requerente de inexistência de horário de linha regular compatível com a necessidade do interessado.
• 2°Os passageiros deverão portar identificação que comprove a relação com a instituição de ensino, e sua falta ou incapacidade de comprovação, está sujeita as penalidades previstas no artigo 48, grupo V, item i da presente resolução.

Art. 25. O Fretamento Saúde deverá atender os seguintes parâmetros:

1. Destina-se ao transporte de pacientes e acompanhantes, para deslocamento da cidade de origem, para centros de excelência em medicina, para fins de tratamento médico.
2. Os transportados, individualmente, devem ter, em mãos, no veículo, encaminhamento médico com assinatura, nome e CREMERS do profissional, que ateste a necessidade do deslocamento e de acompanhante, quando for o caso;

III. A lista de passageiros pode ser elaborada e extraída pelo sistema Informatizado/DAER, ou fechada e homologada pelo Prefeito ou Secretário da Saúde, ou por quem os represente legalmente, designado pelo Prefeito Municipal, constando nome legível e cargo, dispensada a exigência de antecedência para confecção da lista em relação ao horário de partida da viagem, facultando-se o §1° do art. 22, quanto a substituição ou inclusão de passageiros;

1. O Fretamento Saúde, exclusivo para as Prefeituras, em veículos próprios ou contratados, pode ser na origem, em mais de um município, para centros de excelência em medicina, com listas individualizadas, por município.
2. Quando o transporte for realizado por empresa contratada para este fim, esta deverá solicitar emissão de licença de contrato para fretamento contínuo, nos termos do art. 22, com listas emitidas conforme item III do presente artigo, acompanhado de Nota Fiscal de acordo com o contrato com a Prefeitura Municipal e a legislação vigente,
3. É defeso aos veículos executores do Fretamento Saúde, o transporte de mercadorias, quer tenha sido adquirida pela empresa, pelo doente ou pelo acompanhante.

Parágrafo único. Paciente com alta médica ou hospitalar (documentalmente provada), da data do retorno da viagem, ou no máximo do dia anterior, mesmo não constando na lista, poderá usufruir do serviço de fretamento de saúde.

Art. 26. Os serviços de Transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento possuem caráter ocasional, só podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes, e têm como característica o seguinte esquema operacional:

1. Serviços não abertos ao público em geral;
2. Oferta de prestação de serviços porta-a-porta, com as seguintes restrições;
3. a) Vedada a emissão e a venda de bilhetes de passagens;
4. b) Vedada a utilização de estações rodoviárias (ou utilizar, nas rodoviárias junto a paradouro, os boxes privativos das linhas regulares) e pontos de parada de ônibus de linhas regulares, como terminal de embarque e desembarque;
5. c) Vedado, ao longo do itinerário, o embarque e desembarque de pessoas e bagagens, exceto para as situações previstas no artigo 29 desta Resolução;
6. d) Vedado o transporte de pessoas em trechos intermediários do itinerário;
7. e) Vedado o transporte de encomendas ou mercadorias, que caracterizem a prática de comércio.

III. Fixação prévia dos pontos de origem, itinerário básico, destino, locais de visitação, datas de horários da viagem de ida e volta, sem o caráter regular;

1. Contrato escrito firmado entre a empresa transportadora e utentes, com valor pré-fixado por viagem a realizar para o Fretamento Contínuo;
2. Emissão obrigatória de Nota fiscal com o valor total dos serviços de transporte (proibida a emissão de bilhetes de passagem);
3. Deslocamento de grupo fechado de pessoas, previamente identificadas e relacionadas em lista no caso de fretamento turístico/eventual, emitida em sistema próprio, de acordo com o artigo 21;

VII. Dependem de prévia autorização ou licença do Poder Concedente, conforme Art. 62 do Decreto 53.568/2017.

• 1°A empresa transportadora não poderá desviar-se do itinerário autorizado, salvo por bloqueio no trajeto por imprevistos.
• 2°A empresa transportadora deverá utilizar veículos devidamente licenciados, de acordo com o tipo de fretamento realizado (licença de turismo – fretamento turístico e eventual; licença de fretamento – fretamento contínuo empresarial, estudantil ou saúde), e em sua ausência, o veículo deverá ser autuado e retido, conforme disposto nos artigos 48 e 49.

Art. 27. A utilização dos veículos nos serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo em veículos do tipo urbano fica limitada a 240km, em viagens em circuito fechado, com poltronas individuais de encosto alto, desde que devidamente licenciados para realizar serviços intermunicipais (IPVA com pagamento atualizado).

Parágrafo único. O critério do caput se aplica às empresas prestadoras de serviços de construção, pavimentação e conservação de rodovias, para os deslocamentos de trabalhadores do alojamento à obra respectiva.

Art. 28. As substituições de veículos durante a operação dos serviços, somente poderão ser efetivadas mediante a utilização de outros veículos registrados e habilitados no RECEFITUR.

• 1°Os dados dos veículos a utilizar e a exposição dos motivos da substituição deverão ser anotados na nota fiscal e na lista dos passageiros.
• 2°Os documentos de porte obrigatório, inerentes à viagem do veículo substituído, referidos no artigo 14, deverão acompanhar o veículo que der continuidade à viagem.

Art. 29. Não será permitido o transporte de pessoas além do número de lugares autorizados no CRLV do veículo, no transporte coletivo especial ou transporte rodoviário coletivo intermunicipal de pessoas sob regime de fretamento, salvo nos casos de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria do veículo, bem como translado de agente de fiscalização.

Parágrafo único. As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo de passageiros com peso bruto total superior a 3,5 t. (Resolução CONTRAN 819/2021).

Art. 30. No Fretamento Turístico para excursões, a divulgação dos eventos e a comercialização dos serviços de transporte deverão ser realizadas por intermédio de agência de turismo ou agência de viagem.

CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS

Art. 31. Incumbe às empresas transportadoras:

1. Prestar serviço adequado na forma prevista nesta Resolução e nas condições ajustadas por contrato escrito, firmado com os utentes;
2. Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem por causa atribuída à transportadora, esta deverá diligenciar a obtenção de outro veículo, às suas expensas, para dar prosseguimento da viagem o mais rápido possível;

III. Cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso (modelo Anexo XII).

1. zelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;
2. prestar imediata assistência aos passageiros, em caso de acidente de trânsito, assalto ou outras ocorrências envolvendo o veículo ou seus passageiros e comunicar o fato ao DAER e CRBM,
3. observar a legislação pertinente à prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros realizado em regime de fretamento.

VII. Proceder o controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro por meio de tíquete de bagagem fornecido pela autorizatária e fixado à mesma. As bagagens não identificadas são de responsabilidade da autorizatária.

Art. 32. É vedada a utilização de motorista na direção de veículo sem comprovação de vínculo empregatício ou contratual com a transportadora, salvo se este é proprietário ou sócio da empresa, na função de motorista, nos termos do art. 14, ou mediante identificação na lista de passageiros.

Art. 33. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Resolução, os motoristas são obrigados a:

1. Apresentar-se, quando em serviço, identificados com crachá;
2. Portar comprovante de vínculo empregatício – carteira CTPS, podendo ser em meio digital, ou cópia do registro de empregado de motorista na empresa, caso não seja proprietário ou sócio da empresa na função de motorista, ou ainda declaração de vínculo, conforme Art. 14;

III. No caso de serviços de órgão ou empresa pública, o motorista credenciado como tal, deverá portar Certidão, com validade de até 1 (um) ano, que comprove seu vínculo empregatício;

1. Identificar a pessoa no momento de seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes;
2. Proceder a identificação das bagagens, que deverão estar devidamente etiquetadas e vinculadas ao passageiro.

VII. Diligenciar na obtenção de transporte devidamente autorizado ou licenciado para as pessoas, no caso de interrupção de viagem;

VIII. Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados, pertinentes à viagem;

1. Exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, mediante recibo, os documentos que forem exigíveis;

CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

Art. 34. Incumbe ao DAER, como representante do Poder Concedente, por intermédio da DTR, através de sua SFT:

1. Planejar, organizar, coordenar e controlar os serviços de que trata esta Resolução;
2. Promover os atos de autorização ou licenciamento para execução dos serviços;

III. Fiscalizar, permanentemente, a operação dos serviços autorizados ou licenciados;

1. Zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar providências para solucionar reclamações de usuários;
2. Executar ações visando coibir práticas irregulares das empresas na operação de serviços especiais;
3. Executar ações visando coibir a operação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de natureza especial não autorizados ou não licenciados;

VII. Autuar as irregularidades com expedição de notificação, que fundamentará o Termo de Notificação de Tráfego (TNT) e aplicar as penalidades de advertência, multas e retenção de veículos em decorrência de infrações aos dispositivos regulamentares, consubstanciado nas respectivas notificações;

VIII. Acompanhar a arrecadação financeira das multas aplicadas;

1. Fiscalizar o cumprimento do estabelecido nesta Resolução com relação às garantias dos seguros exigidos;
2. Fiscalizar o cumprimento das vistorias dos veículos e seus prazos, conforme estabelecido nesta Resolução;
3. Extinguir autorização ou licenciamento dos serviços de transporte intermunicipal de longo curso sob regime de fretamento, sempre que se fizer necessário, mediante constatação de irregularidades por parte das empresas;

XII. Promover atos necessários para encaminhamento de cassação do Certificado de Registro no RECEFITUR, sempre que identificada irregularidade que motive esta ação, mediante procedimento administrativo para apuração de irregularidades, deliberado pelo Conselho de Tráfego;

XIII. Firmar convênios com o DETRAN, METROPLAN, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde, Secretaria da Agricultura e outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como parceria com a Brigada Militar do RS, Polícia Civil Estadual, Polícia Federal, Comando Rodoviário da Brigada Militar – CRBM, Polícia Rodoviária Federal, de forma a garantir que as transportadoras cumpram os parâmetros técnicos e operacionais estabelecidos na presente Resolução, assegurando que nenhuma viagem tenha início ou prosseguimento sem a competente autorização e sem a plena correlação da viagem ao objeto licenciado ou autorizado, adotando as providências necessárias ao enquadramento da transportadora, nos casos do seu descumprimento ou desvio do seu descumprimento ou desvio dos objetivos da viagem.

CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS UTENTES

Art. 35. É assegurado a qualquer pessoa o acesso a informações e certidões, bem como cópias de quaisquer atos, decisões, despachos ou pareceres relativos às autorizações e licenças de que trata a presente Resolução, mediante pedido devidamente formalizado ao DAER.

Art. 36. São cláusulas essenciais a serem constantes dos contratos relativos à transporte sob regime de fretamento:

1. Identificação da empresa transportadora, com o número do CNPJ do Ministério da Fazenda, número de registro cadastral no RECEFITUR, telefone e endereço completo;
2. Objeto do contrato;

III. Data e horário do início e término da prestação dos serviços, fixação prévia dos locais de embarque e desembarque, grade de horários e itinerários, no caso de Fretamento Contínuo;

1. Data e horário do início e término da prestação dos serviços, fixação prévia dos pontos de embarque e desembarque, motivo da viagem, itinerário básico, destino, locais de visitação e de apoio, no caso de Fretamento Eventual, Fretamento Saúde e Fretamento Turístico;
2. Valor dos serviços de transporte por viagem realizada, previamente acordado entre a empresa transportadora e os contratantes, bem como a periodicidade de pagamento;
3. Modo, forma, requisitos e condições técnicas da prestação do serviço, inclusive tipos, características, identificação e quantidades mínimas dos veículos a utilizar;

VII. Identificação dos equipamentos e acessórios nos veículos, em perfeito funcionamento;

VIII. A expressa manifestação de responsabilidade solidária do contratante nos casos de comprovada fraude ao objeto do contrato.

• 1°O contrato indicado no caput deverá ser firmado entre:

1. a) Uma pessoa jurídica ou física (caracterizada por inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no caso de pessoa jurídica, ou pessoa física mediante Inscrição Estadual) como entidade contratante e a empresa transportadora (contratada) para Fretamento Contínuo;
2. b) Um grupo de pessoas, devidamente relacionadas na lista, tendo uma ou mais pessoas responsáveis (contratantes) e a operadora (contratada) para fretamento eventual ou fretamento turístico.
3. c) Prefeituras, como entidade contratante, e a empresa transportadora (contratada) para Fretamento Saúde

• 2°Os contratantes referidos no parágrafo anterior são responsáveis solidários à operadora nos casos de contratos ou atos que tenham a finalidade de burlar o disposto nesta Resolução.

Art. 37. O passageiro terá recusado seu embarque ou determinado seu desembarque, quando:

1. Seu nome não constar na lista das pessoas transportadas;
2. Não se identificar quando exigido.

Parágrafo único. É obrigação do passageiro manter consigo durante toda a viagem, o documento respectivo de identificação, quer em meio físico ou digital, ou na falta deste, a certidão de nascimento.

Art. 38. No Fretamento Eventual, Fretamento Saúde e Fretamento Turístico, o formulário contendo a relação de pessoas a transportar, devidamente identificadas, deverá ser preenchido em sistema disponibilizado pelo DAER, antes do início da viagem, na forma do artigo 21.

CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 39. A fiscalização dos serviços de que trata esta Resolução será exercida pelo DAER, por intermédio de agentes de fiscalização da Diretoria de Transportes Rodoviários, com o apoio, quando solicitado, das Superintendências Regionais e do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM), Polícia Civil, Brigada Militar e Órgãos Conveniados.

• 1°Os agentes da fiscalização, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, terão livre acesso aos veículos e às dependências e instalações da transportadora, quando necessário.
• 2°Constatada a irregularidade, os agentes da fiscalização deverão expedir o Termo de Notificação de Tráfego (TNT) (modelo Anexo XI) e proceder a retenção ou a apreensão do veículo (modelo Anexo VIII), conforme preconizado nos artigos 48, 49 e 50 da presente Resolução.

Art. 40. As sugestões e reclamações das pessoas a respeito dos serviços, serão acolhidas pela Ouvidoria do DAER e pela fiscalização da Diretoria de Transportes Rodoviários.

CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Art. 41. As empresas transportadoras, com vistas à segurança, deverão divulgar instruções de procedimentos a serem seguidos pelos usuários durante a viagem e em emergências, para saída do interior do veículo.

• 1°O preposto da empresa fica incumbido de informar aos utentes antes do início da viagem, por exposição oral, os seguintes procedimentos:

1. Uso obrigatório do cinto de segurança durante toda a viagem, observados os casos previstos em legislação específica;
2. Localização das saídas de emergência e os procedimentos para sua utilização;

III. Proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto similar;

1. Outras medidas e protocolos instituídos pelo Governo do Estado mediante legislação específica.

• 2°No veículo em operação, deverão ser disponibilizados em local conveniente, para consulta dos usuários, as informações expressas e desenhos esquemáticos referentes ao §1°, indicando as saídas de emergência e demais aspectos julgados necessários, preferencialmente através de folhetos explicativos.
• 3°Meios audiovisuais podem ser utilizados para auxiliar, ou substituir, a exposição oral.

Art. 42. As saídas de emergência deverão ser identificadas com a inscrição “Saída de Emergência”, além das respectivas instruções de manuseio.

• 1°No caso de haver cortinas nas janelas destinadas à saída de emergência, estas deverão ter cor diferenciada das demais, preferencialmente na cor vermelha, com inscrição na cor branca.
• 2°Alternativamente, a indicação das saídas de emergência poderá ser feita por meio de dispositivos de mensagens eletrônicas ou folhetos indicativos afixados em local apropriado, com ampla visibilidade dos usuários, sem obstrução de cortinas ou outros obstáculos.
• 3°As transportadoras poderão requerer ao DAER a implantação de outras formas de sinalização, em substituição às preconizadas nos parágrafos 1° e 2°, desde que assegurem maior eficiência na indicação das saídas de emergência.
• 4°As janelas de emergência de vidro destrutível estando ou não identificadas por cortina ou por meio de dispositivos de mensagens eletrônicas ou folhetos indicativos devem ter um adesivo instrutivo nelas fixado, indicando a posição onde estão montados os dispositivos de destruição dos vidros e com instruções de como acessá-lo e utilizá-lo, em caso de necessidade, conforme legislação específica.

CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Art. 43. As infrações e penalidades, conforme a sua natureza e grau, são as seguintes:

1. Advertência;
2. Imposição de Multa;

III. Retenção de veículo;

1. Apreensão do veículo;
2. Cassação do Certificado de Registro no RECEFITUR, correspondente ao serviço, objeto da infração.

Parágrafo único. A advertência será aplicada por escrito à empresa autuada, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o fornecimento do serviço.

Art. 44. O Termo de Notificação de Tráfego (TNT), conforme modelo Anexo XI, será preenchido pelo Agente de fiscalização, por ocasião da abordagem e constatada a irregularidade, onde deverá constar, no mínimo, os seguintes quesitos:

1. Número da notificação de infração;
2. Identificação da transportadora autuada: Razão Social, CNPJ e Número de Registro no RECEFITUR, em caso de transportadora cadastrada no DAER;

III. Características do veículo autuado: placa e RENAVAN;

1. Origem e destino da viagem;
2. Local, data e horário da ocorrência da autuação;
3. Relatório sucinto da ocorrência, descrição da infração cometida e dispositivo legal violado, e identificação do agente fiscalizador;

VII. Assinatura do motorista do veículo notificado, sempre que possível, ou o registro da sua recusa.

Art. 45. O Termo de Notificação de Tráfego (TNT), será emitido em 03 (três) vias:

• 1°A 1ª via do Termo de Notificação de Tráfego (TNT) será entregue ao condutor,
• 2°A 2ª e a 3ª vias serão enviadas, pela fiscalização ao setor de registro de notificações da DTR.
• 3°A 2ª via resultará na abertura de expediente administrativo, onde constarão todos os procedimentos, inclusive as defesas das Empresas, até o julgamento final.
• 4°A 3ª via do Termo de Notificação de Tráfego (TNT), será enviada mediante registro postal, ao representante legal da Empresa ou ao seu procurador habilitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, tome conhecimento do fato apontado e apresente sua defesa prévia junto ao DAER, que comunicará à Empresa do resultado do julgamento.

Art. 46. O Termo de Notificação de Tráfego (TNT) será transformado em Auto de Infração de Tráfego (AIT), caso seja indeferida a defesa prévia ou caso não tenha havido recurso pela Empresa no prazo regulamentar.

• 1°A fiscalização, após homologação pelo Diretor de Transportes Rodoviários e cadastro no Sistema de Transporte Coletivo (STC), enviará o AIT ao infrator que terá novo prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do mesmo, para o pagamento da infração ou interposição de recurso administrativo.
• 2°Havendo o recolhimento da multa e observado, quando couber, o disposto no parágrafo antecedente, a autuada deverá encaminhar ao DAER uma via do respectivo comprovante de pagamento devidamente autenticado e sem rasuras.
• 3°O não recolhimento da multa no prazo estipulado no Auto de Infração de Tráfego (AIT), sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido pela decisão irrecorrível na esfera administrativa, acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo à Fazenda Estadual para a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Estado e respectiva cobrança.
• 4°Havendo interposição de recurso pela Empresa, deverá ser protocolado e anexado no expediente previsto no parágrafo 2° anterior, que deverá ser instruído pela DTR e encaminhado ao Conselho de Tráfego para deliberação.

Art. 47. As decisões do Conselho de Tráfego do DAER são terminativas e exaurem a instância administrativa.

Parágrafo único. O pedido de reexame das decisões do Conselho de Tráfego obedecerá ao disposto no artigo 32 de seu Regimento Interno.

Art. 48. As multas pelas infrações abaixo tipificadas são classificadas em Grupos, e seus valores serão calculados com referência a Unidade Padrão Fiscal (UPF-RS), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado, de acordo com o seguinte critério:

1. Grupo I: 15 (quinze)UPF-RS, nos casos de:
2. a) Motorista da empresa transportadora permitir a presença de passageiros na cabine, durante a viagem, quando não houver disponibilidade de assento na cabine;
3. b) Preposto da empresa deixar de informar aos utentes, antes do início da viagem, os procedimentos de segurança indicados no art. 33;
4. c) Saídas de emergência do veículo sem identificação, ineficiente ou sem adesivo instrutivo afixado;
5. d) O condutor não portar o documento comprobatório de Vínculo empregatício ou contratual, conforme disposto no inc. X do art. 14;

e ) O veículo não apresentar identificação externa com nome, logomarca da empresa e número de registro junto ao DAER.

1. Grupo II: 20 (vinte)UPF-RS, nos casos de:
2. a) A Transportadora deixar de registrar na nota fiscal e na relação de pessoas, a substituição de veículo cadastrado no RECEFITUR durante a operação do serviço, relatando os motivos e os dados do veículo a ser utilizado;
3. b) Motorista ou preposto da operadora permitir que passageiro embarque e seja transportado sem o respectivo documento de identificação, quer em meio físico ou digital, ou na falta deste, certidão de nascimento ou outro documento hábil;
4. c) Motorista da operadora ou preposto da empresa permitir a p resença de pessoas efetivamente embarcadas e transportadas que não constem na lista de passageiros sem o devido registro, nos limites estabelecidos no Art. 22, §1°

III. Grupo III: 25 (vinte e cinco) UPF-RS, nos casos de:

1. a) Permitir o transporte de pessoas em pé, ou em número superior a lotação autorizada, salvo em caso de socorro ou deslocamento de agente de fiscalização;
2. b) Deixar de proceder a identificação das bagagens, nos termos do art. 31, item VII;
3. c) Não encaminhar as pessoas para imediata e adequada assistência em caso de acidente;
4. d) A transportadora deixar de proceder a integralização da caução no prazo de 30 dias, quando determinado pelo DAER;
5. e) Desobediência ou oposição à ação dos agentes de fiscalização devidamente identificados, por parte dos prepostos da transportadora;
6. f) utilização de veículo com defeito, ou que não apresente condições de higiene, de funcionamento ou de segurança, a critério do agente fiscal, mediante registro sucinto da ocorrência no campo referente ao fato gerador.
7. Grupo IV: 40 (quarenta)UPF-RS, nos casos de:
8. Não portar relação de usuários (lista de passageiros emitida por sistema) no fretamento turístico;
9. Não portar original da nota fiscal (qualquer via), ou sua dispensa, de emissão diária emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda, conforme regulamento do ICMS,livro II,art. 125, inciso I, nota 06 do Decreto Estadual n° 37.699, de 26/08/1997, referente a execução dos serviços contratados;
10. Não portar licenças de c ontrato (grade horária), licença de turismo ou de fretamento, de acordo com o tipo de transporte realizado, ou autorização por prazo determinado, expedido pelo DAER;
11. d) Não portar, ou estar com sua validade vencida, os seguintes documentos:

d.1) Certificado de Registro no RECEFITUR, expedido pelo DAER;

d.2) Laudo de Inspeção Técnica (LIT), aceito pelo DAER, com o limite imposto pelo art. 13 desta Resolução;

d.3) O condutor não portar a Cópia da apólice de seguro e de comprovação de quitação da parcela mensal ou total dos seguros AP, RC e DMH.

d.4) Certificado CADASTUR, ou com sua data de vigência vencida, no caso de Fretamento Turístico;

30. e) A transportadora proceder, no Fretamento Turístico para excursões, a divulgação de eventos e a comercialização dos serviços em desacordo com o previsto no artigo 30.
31. Grupo V: 100 (cem)UPF-RS, nos casos de:
32. a) Adulteração de documento de porte obrigatório;
33. b) Apresentação de informações e dados divergentes ao serviço prestado, em desacordo ao estabelecido na presente resolução, incluindo e não limitando: Data e horário da viagem, dados da nota fiscal, informações relativas a distância e outras informações de mesma natureza.
34. c) Execução de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de longo curso sob o regime de fretamento sem prévia autorização, licença ou permissão;
35. d) Utilização da autorização ou licença para a prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada ou licenciada;
36. e) Embarque de pessoas ao longo do itinerário, salvo as situações dispostas no artigo 23, item II, na presente resolução, ou transporte de pessoas em trechos intermediários do itinerário, sem autorização do DAER;
37. f) Prática de venda ou a emissão individual de bilhete de passagem;

g ) A lista de pessoas não corresponder às efetivamente embarcadas e transportadas, ou ultrapassar os limites previstos no artigo 22;

1. h) Não possuir lista de passageiros no fretamento turístico, eventual e saúde, conforme estabelecido no artigo 38;
2. i) Transporte de passageiros no fretamento contínuo sem comprovação de relação com a contratante, nos termos dos artigos 23 e 24;
3. j) O veículo utilizar a estação rodoviária de passageiros (ou utilizar, nas rodoviárias junto a paradouros, os boxes privativos das linhas regulares), ou pontos de paradas de ônibus de linhas regulares como pontos extremos e localidades intermediárias de viagem;
4. k) A empresa transportadora deixar de promover a continuidade da viagem, às suas expensas, por falha a ela imputada, e que resulte na impossibilidade de continuação da viagem;
5. l) Condutor não possuir vínculo com a empresa proprietária do veículo, salvo ser ele proprietário ou sócio;
6. m) O motorista dirigir veículo colocando em risco a segurança ou de modo que prejudique o conforto das pessoas, incluindo e não limitando: dirigir usando celular, embriaguez ao volante e outras de mesma natureza;

n ) Utilização de veículo cuja idade, ou distância de percurso, seja superior à permitida, conforme preconizado nos artigos 13 e 27;

1. o) O veículo transitar fora do itinerário autorizado, conforme previsto no artigo 26, §1°;
2. p) O retorno do destino da viagem não se der com a mesma lista de utentes que a originaram;
3. q) O veículo não possuir Apólice de seguro (meio físico ou digital), e de comprovação de quitação da parcela mensal ou total dos seguros AP, RC e DMH.

• 1°As infrações de tráfego ficarão gravadas no prontuário da empresa e do veículo autuado e seus valores poderão ser descontados do saldo de caução da empresa, a critério do Departamento.
• 2°As cauções deverão ser integralizadas no prazo de 30 (trinta) dias quando determinado pelo DAER, sempre que seus valores residuais forem inferiores a 30% (trinta por cento) do depósito prévio inicial, ou quando do reajuste na data de atualização daUPF-RS, ou complementado o seguro caução, nos termos estabelecidos.
• 3°As multas pecuniárias serão cobradas em dobro, e repetida tantas vezes quantas forem as autuações, em até 3 (três) vezes, quando ensejará a abertura de processo administrativo pela SFT do DAER de cassação do RECEFITUR, em caso de reincidência específica no prazo de 1 (um) ano.
• 4°Para configurar a reincidência, a pena anteriormente aplicada deve ser objeto de decisão definitiva.
• 5°Considera-se definitiva a penalidade aplicada de que não comporte mais recurso administrativo, porque já houve decisão final ou porque se esgotaram os prazos para recurso voluntário ou pedido de reexame.
• 6°As multas previstas neste artigo serão agravadas em dobro caso a empresa prestadora de serviços não tenha autorização do poder concedente para realização do transporte.

Art. 49. A penalidade de retenção do veículo no local da abordagem, pelo período máximo de até 3 (três) horas, será aplicada para sanar a irregularidade, sem prejuízo da multa cabível, quando:

1. O veículo não apresentar as condições de segurança, limpeza e conforto exigidos, a critério da fiscalização, que deverá consignar o fato ou circunstância no campo correspondente;
2. O veículo não portar os documentos previstos no artigo 14 desta Resolução:

Parágrafo único. Ocorrendo interrupção ou retardamento da viagem, sem justo motivo, as despesas de alimentação e pousada do grupo correrão à expensas da transportadora infratora.

Art. 50. A penalidade de apreensão do veículo dar-se-á nos casos a seguir, sem prejuízo da imputação pecuniária:

1. Houver a execução de serviço sem autorização ou licença do DAER, sem apólice de seguro vigente, sem laudos de vistoria ou com o laudo vencido;
2. Houver a prática de venda ou a emissão individual de bilhete de passagem;

III. A lista de pessoas não corresponder às efetivamente embarcadas e transportadas, em sua totalidade. Caso a lista de pessoas ultrapasse os excessos permitidos no artigo 22, não ultrapassando 50% da lista, impõe-se neste caso somente a imputação pecuniária;

1. Ausência de lista das pessoas transportadas;
2. Pessoas transportadas sem vínculo com a contratante, nos termos dos artigos 23 e 24;
3. Houver a utilização de veículo cuja idade, ou distância de percurso, seja superior à permitida, conforme preconizado nos artigos 13 e 21;

VII. O veículo transitar fora do itinerário autorizado, conforme previsto no artigo 26, §1°;

• 1°Transcorrido o período de até 3 (três) horas, sem que tenha sido sanada a irregularidade de retenção prevista no artigo 49, o veículo autuado será recolhido e lavrado o documento denominado Termo de Apreensão do veículo.
• 2°A liberação do veículo poderá ser efetivada após sanados os motivos que resultaram na retenção superior à 3 (três) horas, obedecendo às demais normas de retenção, com a emissão do documento denominado Termo de Liberação do Veículo.
• 3°A continuação da viagem somente se dará com ônibus devidamente habilitado de empresa regularmente cadastrada nos termos da presente Resolução, ou de concessionária do DAER, requisitado pela empresa faltosa, e na desídia desta, pela fiscalização do DAER, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse transporte correspondente ao restante da viagem e obedecidos os valores fixados nesta Resolução.
• 4°Ocorrendo interrupção ou retardamento da viagem, sem justo motivo, as despesas de alimentação e pousada do grupo correrão a expensas da transportadora infratora.
• 5°A liberação de veículo apreendido far-se-á mediante ato do Diretor de Transportes Rodoviários do DAER, ou quem ele autorizar, com a emissão do documento denominado Termo de Liberação do Veículo, sem prejuízo de outras cominações legais.
• 6°O veículo apreendido ficará em depósito conveniado com o DETRAN/RS, e na impossibilidade deste, em outro local a critério da fiscalização, sem prejuízo da multa cabível e demais despesas decorrentes da infração.

Art. 51. O Certificado de Registro no RECEFITUR será cassado pelo Conselho de Tráfego, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de:

1. Permanência, em cargo de direção ou gerência de transportadora, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública;
2. Apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros;

III. Sub-permissão, sub-contratação e/ou sub-autorização dos serviços;

1. Utilização da Autorização no caso de Fretamento Emergencial, Fretamento Eventual, Fretamento Saúde, Fretamento Turístico, e fretamento por locação de veículo com motorista, ou Licença por prazo determinado, no caso de Fretamento Contínuo prática de qualquer outra modalidade de transporte, diversa da que lhe foi autorizada ou licenciada;
2. Alteração da regularidade jurídico-fiscal e técnico-operacional, relativa à perda de validade dos documentos exigidos no artigo 5° para as empresas privadas, ou artigo 6°, para as instituições, empresas e repartições públicas;
3. Descumprimento de cláusula do Termo de Compromisso firmado com o DAER;

VII. Descumprimento de cláusula do contrato firmado com os utentes, sem justo motivo;

VIII. Cometimento de faltas graves, a juízo do Conselho de Tráfego do DAER;

1. Persistência de débitos junto ao DAER, referentes a multa ou ao não pagamento das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de veículos, em prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação da SFT.

• 1°A cassação do Certificado de Registro no RECEFITUR não resultará para o DAER qualquer espécie de responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros, ou com empregados da empresa transportadora.
• 2°A cassação do Certificado de Registro no RECEFITUR implicará a revogação das autorizações e licenças outorgadas à empresa autuada, e não será fornecido à infratora novo registro no RECEFITUR pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a critério do Conselho de Tráfego, prazo esse a contar da publicação da decisão.

Art. 52. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas distintas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas, com tramitação em processos distintos.

Parágrafo único. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

Art. 53. A aplicação das infrações e penalidades previstas nesta Resolução dar-se-ão sem prejuízo das sanções estabelecidas nas legislações de trânsito, responsabilidade civil e criminal.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. Aos casos omissos nesta Resolução Regimental, não resolvidos pela consulta à Lei Estadual n° 14.834/2016 ou ao Decreto Estadual n° 53.568/2017, aplicar-se-ão, por analogia, a legislação e regulamentos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Sul ou, por complementação, através de Ordem de Serviço do Diretor de Transportes Rodoviários.

Art. 55. No período de recesso de publicação de pautas da Diretoria de Transportes Rodoviários e de julgamento pelo Conselho de Tráfego, os processos de fretamento, após análise sumária, poderão ser autorizados, em caráter precário, pelo Diretor de Transportes Rodoviários.

• 1°Tão logo sejam reiniciadas as atividades normais, os expedientes serão publicados na pauta da DTR.
• 2°Em caso de não haver impugnação, será mantida a licença.
• 3°Em caso de haver impugnação o expediente será instruído pela DTR e encaminhado em caráter de urgência ao CT, para análise e deliberação.

Art. 56. Os Certificados de Registros no RECEFITUR, as autorizações e licenças para execução dos serviços especiais emitidos na forma da regulamentação anterior, permanecerão em vigor até que se expirem os respectivos prazos de validade.

Art. 57. Em casos especiais, a critério do Diretor de Transportes Rodoviários do DAER, tais como, eventos públicos ou privados, estado de comoção ou calamidade pública, o DAER pode dispensar exigências previstas nesta Resolução, desde que o veículo esteja com sua situação regular junto ao departamento.

Parágrafo único. A autorização prevista no “caput” deste artigo, será expedida, pelo Diretor Geral, ou pelo Diretor de Transportes Rodoviários do DAER, e deverá ser afixada na face interna do para brisa dianteiro, lado direito do veículo.:

Art. 58. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Regimental do Conselho de Tráfego 5295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER e as Resoluções Normativas que as alteram: 7579/2021, 7095/2019, 6252/2015, 6088/2014, 5953/2014, 5830/2014, 5769/2014, 5761/2014, 5727/2013, 5651/2013, 5582/2013, 5543/2013, 5517/12, 5508/2012, 5486/2012, 5449/2012, 5373/2011, do Conselho de Tráfego do DAER.

Art. 59. A presente resolução será revisada anualmente pelo conselho de tráfego.

Art. 60. A presente Resolução Regimental entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER, Porto Alegre, 24 de março de 2022.

LAURO ROBERTO LINDEMANN HAGEMANN
Presidente do Conselho de Tráfego

*Republicação por constar na anterior exigência do seguro DPVAT, parte integrante do licenciamento do veículo pelo DETRAN-RS, e correção no art.36.

ANEXOS

Anexo I Tabela de Valores de cauções, emolumentos e taxas
Anexo II Requerimento ao RECEFITUR
Anexo III Certificado de Registro ao RECEFITUR
Anexo IV Laudo de Inspeção Técnica – LIT
Anexo V Licença para Viagens Especiais – Turismo
Anexo VI Licença para Viagens de Viagens Especiais – Fretamento
Anexo VII Licença para fretamento de funcionários de empresas e estudantes
Anexo VIII – Termo de Apreensão/Retenção de Veiculo
Anexo IX Termo de Liberação de Veiculo
Anexo X Documento de Registro de Veículo Novo – DRNV.
Anexo XI Termo de Notificação de Tráfego – TNT
Anexo XII Termo de compromisso para Transporte de Pessoas autorizadas
Anexo XIII – Declaração de veracidade documental
Anexo XIV – Modelo adesivo RECEFITUR

ANEXO I

TABELA DE VALORES: CAUÇÃO, EMOLUMENTOS E TAXAS

Tabela de valores cobrados como caução, emolumentos e taxas, nas rotinas de emissão de registro cadastral, registros de veículos, licenças para viagens (turismo e fretamento), e fornecimento de formulários, tomando como base o valor de UPF vigente, referente ao período da solicitação:

MULTAS POR INFRAÇÕES (Art.
GRUPO I	15 UPF-RS
GRUPO II	20 UPF-RS
GRUPO III	25 UPF-RS
GRUPO IV	40 UPF-RS
GRUPO V	100 UPF-RS

REGISTRO NO RECEFITUR – CADASTRO INICIAL E RENOVAÇÃO
ATÉ 02 VEÍCULOS	12 UPF-RS
DE 03 A 05 VEÍCULOS	25 UPF-RS
DE 06 A 10 VEÍCULOS	45 UPF-RS
ACIMA DE 11 VEÍCULOS	55 UPF-RS
CAPITAL SOCIAL MÍNIMO	7000 UPF-RS

SERVIÇOS SOLICITADOS
CREDENCIAMENTO DE OFICINA	25 UPF-RS
EMISSÃO DE LICENÇAS	2 UPF-RS
ATUALIZAÇÃO LAUDO	1,5 UPF-RS

VALORES DE CAUÇÃO
ATÉ 05 VEÍCULOS	75 UPF-RS
DE 06 A 10 VEICULOS	150 UPF-RS
DE 11 A 15 VEÍCULOS	225 UPF-RS
ACIMA DE 16 VEÍCULOS	300 UPF-RS

VALORES DE COBERTURA PARA SEGURO
ACIDENTES PESSOAIS*	2500 UPF-RS
RESPONSABILIDADE CIVIL	30000 UPF-RS
DESPESAS MÉDICOS HOSPITALARES	600 UPF-RS

VALOR KM RODADO
MICROONIBUS E MISTO/CAMIONETA	0,09 UPF-RS
ONIBUS	0,15 UPF-RS

ANEXO II

REQUERIMENTO PARA SERVIÇOS DE FRETAMENTO:

Através deste instrumento, em condições de atuar no ramo do transporte especial intermunicipal de passageiros venho respeitosamente requerer os serviços descritos abaixo, concordando com a regras impostas pela Lei Estadual N° 7.105/77, regulamentada pelo Decreto N° 29.767/80, Res. Regimental do CT do DAER N° 2.780/80 Res. N° 7727/2022, e ciente das penalidades impostas pela lei no caso do não cumprimento destas. Empresa: ______________________________________________________________________. CNPJ: _______________________________________ Telefone: ( )___________-_________ E-mail: ______________________________________ RECEFITUR N° ___________________ ( ) CADASTRO INICIAL ( ) RENOVAÇÃO RECEFITUR ( ) AUT. EMPLACAMENTO (NOVO) ( ) AUT. REEMPLACAMENTO (CINZA P/ VERMELHA) ( ) INCLUSÃO DE VEÍCULOS ( ) EXCLUSÃO DE VEÍCULOS ( ) ATUALIZAÇÃO SEGURO ( ) RENOVAÇÃO L.I.T. ( ) ATUALIZAÇÃO CADASTUR ( ) RENOVAÇÃO CADASTUR EVENTUAL CONTÍNUO ( ) LICENÇA DE TURISMO ( ) LICENÇA DE CONTRATO (GRADE HORÁRIA) ( ) LICENÇA DE FRETAMENTO CONTÍNUO ( ) INCLUSÃO VEÍCULO NA GRADE HORÁRIA. ( ) EXCLUSÃO VEÍCULO NA GRADE HORÁRIA ( ) ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO ( ) ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PASSAGEIROS ( ) FRET. SAÚDE ( ) FRET. EMPRESARIAL ( ) FRET. ESTUDANTIL ( ) FRET. PRÓPRIO PLACAS:_______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ Obs: Leia atentamente a resolução 5.295/10, para preencher os pré-requisitos e obter as licenças de fretamento eventual ou contínuo. Caso falte documentação, a empresa será comunicada por e-mail e terá o prazo de 02 (dois) dias corridos para sanar a pendência . Local________________________________________ Data: ____/_____/_____. ______________________________________ Nome e Assinatura (responsável ou representante legal)

ANEXO III

CERTIFICADO DE REGISTRO NO RECEFITUR

ANEXO IV

VERSO DO ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

VERSO DO ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Eu, _________________________________ inscrito no CPF n° __________________________ Sócio / Administrador da empresa _____________________________________________ inscrito no CNPJ n° ________________________ , declaro, que as informações e os documentos apresentados neste processo são verdadeiros e autênticos. Fico ciente que a falsidade dessa declaração configura em crime previsto em Lei. Validade de 30 dias a contar da data da assinatura. Porto Alegre, ____ de _____________ de ______. _____________________________ Assinatura e Carimbo da empresa

ANEXO XIV

MODELO DE ADESIVO PARA OS VEÍCULOS – RECEFITUR

Dimensões Tamanho total: largura 20 cm, altura 29cm

Simbolo: largura 15cm, altura 17 cm

Espaçamento: 2cm de bordas esquerda e direita

2cm de borda superior

2 cm face inferior simbolo DAER

Altura da Letra: 6cm

Fundo branco, letras preta

simbolo DAER – fundo: amarelo (Padrão Munsell 10YR 7,5/14)

A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os procedimentos de adequação para atendimento ao usuário do DETRAN/PA;

RESOLVE:

Artigo 1° Prorrogar até 14/04/2022 o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, vencidos nos dias 08/04/2022 à 14/04/2022.

Parágrafo único. Os recibos de transferência de propriedade (CRV) ou documentos vencidos, utilizados nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição, para vistorias realizadas nas Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular, não terão cobranças de multas até o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Artigo 2° Autorizar, excepcionalmente, que os veículos oficiais, de propriedade do Estado e utilizados em serviço público, sejam conduzidos sem registro e licenciamento, e consequentemente, sem placas, desde que apresentada a Nota Fiscal no momento da abordagem, com todos os dados do veículo e do proprietário.

§ 1° Recomenda-se que sempre que os Agentes de Trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, policiais militares (quando conveniados) e/ou aos agentes municipais ou rodoviários, se depararem com veículos oficiais, em uma abordagem, verificar:

a) se o veículo encontra-se numa das situações aqui apresentadas no caput desse artigo, sempre consultando o sistema RENAVAM, disponível ao órgão em que trabalham, para se certificar se o veículo realmente não foi registrado e/ou licenciado;

b) se for possível, realizar consulta e verificação do número de identificação veicular gravado no chassi, para os veículos que estiverem sem registro e sem placas;

§ 2° Será obrigatório o porte da Nota Fiscal do veículo, para comprovação que se trata de veículo de propriedade do Município, Estado ou União.

Artigo 3° Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.

RENATA MIRELLA DE SOUZA COELHO
Diretora Geral

CONSIDERANDO os procedimentos de adequação para atendimento ao usuário do DETRAN/PA;

CONSIDERANDO os procedimentos de agendamento de atendimento no Call Center 154 e Web Chat;

CONSIDERANDO os procedimentos de adequação do sistema informatizado do DETRAN/PA.

RESOLVE:

Artigo 1° Prorrogar até 14/04/2022, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual – 2022, dos veículos automotores com finais de placas: 72, 82, 92, em todas as categorias, cujo vencimento das placas está estabelecido no dia 08/04/2022.

Artigo 2° Os agentes das autoridades de trânsito dos órgãos executivos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, em face do permissivo legal especificado no art. 1° e 2° da Resolução CONTRAN n° 110, de 24/02/2000, deverão abster-se da aplicação da infração tipificada no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da prorrogação estabelecida nesta PORTARIA.

Artigo 3° Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.

RENATA MIRELLA DE SOUZA COELHO
Diretora Geral

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece ações e procedimentos de ordem e interesse social, em defesa sanitária vegetal no Distrito Federal.

Art. 2° Para os fins desta Lei considera-se:

I – agente de fiscalização: servidor do órgão distrital de defesa sanitária vegetal – ODDSV apto a realizar as ações de fiscalização em defesa sanitária vegetal;

II – apreensão: o ato de privar o proprietário da posse e do uso dos vegetais e seus produtos;

III – área de baixa prevalência de pragas – ABPP: área delimitada pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, que pode corresponder à totalidade ou a partes de um país ou de diversos países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível populacional e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação;

IV – área livre de praga – ALP: área indene ou livre de determinada praga, assim demonstrada por evidências técnico-científicas, cuja condição é oficialmente mantida ou assegurada;

V – artigo regulamentado: qualquer vegetal, parte de vegetal, produto vegetal, local de cultivo, armazenamento, beneficiamento e processamento, bem como meio de transporte, contêiner, solo ou qualquer outro organismo, objeto ou material, capaz de abrigar ou dispersar pragas, sujeito às medidas fitossanitárias;

VI – Certificado Fitossanitário de Origem – CFO: documento oficial, emitido na unidade de produção, que certifica a condição fitossanitária da partida de vegetais e seus produtos, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal;

VII – Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC: documento oficial, emitido na unidade de consolidação, que certifica a condição fitossanitária da partida de vegetais e seus produtos, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal;

VIII – controle de praga: supressão, contenção ou erradicação de uma população de praga;

IX – controle oficial: toda medida fitossanitária efetivamente fiscalizada ou executada pelo ODDSV;

X – defesa sanitária vegetal: conjunto de medidas fitossanitárias destinadas a prevenir o ingresso, a disseminação e a instalação de pragas quarentenárias, não quarentenárias regulamentadas ou de importância econômica para o  Distrito Federal, com vistas a assegurar a sanidade das lavouras, a idoneidade dos insumos e a conformidade da produção;

XI – dispersão ou disseminação: expansão da distribuição geográfica de uma praga dentro de uma área;

XII – entrada de uma praga: movimento de uma praga para dentro de uma área onde ainda não está presente, ou está presente mas não amplamente distribuída, sendo oficialmente controlada;

XIII – erradicação: aplicação de medidas fitossanitárias para eliminar uma praga de uma área;

XIV – fiscalização: exercício do poder de polícia realizado pelos agentes fiscais em relação aos vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, com vistas a assegurar o cumprimento das normativas fitossanitárias;

XV – interdição: proibição que impede o funcionamento ou a passagem em determinado estabelecimento ou o uso de artigo regulamentado, por determinado período de tempo;

XVI – introdução: entrada de uma praga em uma área, resultando no seu estabelecimento;

XVII – local livre de praga – LLP: parte definida de um lugar de produção onde uma praga específica não ocorre, demonstrado cientificamente;

XVIII – material de propagação: vegetais destinados à reprodução por sementes ou à multiplicação por mudas e demais estruturas vegetais, visando, respectivamente, à semeadura e ao plantio;

XIX – medida fitossanitária: qualquer legislação, norma, diretriz, recomendação ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução ou a disseminação, bem como promover o controle e a erradicação, de pragas quarentenárias, não quarentenárias regulamentadas e de interesse econômico para o Distrito Federal;

XX – ocorrência ou presença de praga: existência oficialmente reconhecida de uma praga nativa ou introduzida, em determinada área, e não relatada oficialmente como erradicada;

XXI – Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF: serviço oficial estabelecido por um governo para desempenhar as funções especificadas pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais – CIPV;

XXII – Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV: documento oficial, emitido por agente de fiscalização do ODDSV ou por profissional legalmente habilitado, que acompanha o trânsito de vegetais de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal e subsidia, conforme o caso, a emissão de Certificado Fitossanitário – CF e de Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR;

XXIII – plantas tigueras: plantas voluntárias do cultivo anterior, que persistem no campo competindo com a cultura sucessora;

XXIV – praga quarentenária: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo na qual ainda não está presente ou, se está presente, não se encontra amplamente distribuída, sendo oficialmente controlada;

XXV – praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos nocivo aos vegetais ou produtos vegetais;

XXVI – praga ausente: praga não presente no território nacional e que não está regulamentada;

XXVII – praga não quarentenária regulamentada: praga não quarentenária cuja presença em material de propagação afeta seu uso proposto com um impacto economicamente inaceitável e está regulamentada;

XXVIII – praga regulamentada: praga quarentenária, praga não quarentenária regulamentada ou praga presente sob controle oficial;

XXIX – produto vegetal: material não manufaturado de origem vegetal, inclusive grãos, e produtos manufaturados que, por sua natureza ou por seu processamento, podem criar risco de dispersão ou disseminação de pragas;

XXX – quarentena: confinamento oficial de artigos regulamentados, para observação, pesquisa, inspeção, análise ou tratamento adicional;

XXXI – rechaço: recusa, com consequente retorno à origem, de um envio que não cumpre as regulamentações fitossanitárias;

XXXII – retenção: manutenção de um envio sob custódia ou confinamento oficial, como medida fitossanitária;

XXXIII – Sistema de Mitigação de Risco de Pragas – SMR: integração de no mínimo 2 diferentes medidas de manejo de risco de praga, as quais atuam independentemente, alcançando, como efeito cumulativo, o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas;

XXXIV – status de uma praga em uma área: reconhecimento oficial da presença e distribuição ou da ausência, no tempo presente, de uma praga em uma área, comprovada tecnicamente por meio de registros históricos e atuais e outras informações pertinentes;

XXXV – termo de conformidade – TC: documento emitido por responsável técnico com o objetivo de atestar que o vegetal foi produzido de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos órgãos de defesa sanitária vegetal;

XXXVI – tratamento fitossanitário: procedimento oficial para inativar, eliminar, esterilizar ou desvitalizar pragas;

XXXVII – tratamento quarentenário: confinamento oficial de produtos regulamentados, para observação, pesquisa, inspeções, testes ou tratamentos;

XXXVIII – uso proposto: propósito declarado para o qual se importam, produzem ou utilizam vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados;

XXXIX – vegetal: plantas vivas e seus produtos, subprodutos e resíduos, incluindo sementes e partes propagativas.

Art. 3° Cabe ao ODDSV, por meio do setor responsável pelas ações de defesa sanitária vegetal, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, bem como aplicar as sanções administrativas nela previstas.

Parágrafo único. O ODDSV pode acionar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e, ainda, requisitar o apoio de outros órgãos e entidades que se fizerem necessários ao desenvolvimento das ações de defesa sanitária vegetal.

Art. 4° Os agentes designados para as ações de defesa sanitária vegetal têm poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado, sendo-lhes asseguradas, no exercício de suas atribuições e mediante identificação funcional, as seguintes prerrogativas funcionais:

I – ter livre acesso a:

a) estabelecimentos rurais e urbanos públicos ou privados;

b) quaisquer vias públicas ou particulares;

c) veículos e meios de transporte;

d) arquivos e documentos físicos ou eletrônicos;

e) outros elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;

II – requisitar das autoridades competentes certidões, informações, bem como a execução de diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III – tomar ciência pessoal de atos e de termos dos processos de que fizer parte;

IV – ter direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos e estabelecimentos rurais e urbanos públicos ou privados, no exercício de suas atribuições;

V – realizar abordagem de veículos em qualquer área do território do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5° Constituem-se princípios da presente Lei:

I – a prevenção: o risco de introdução e dispersão de pragas deve ser minimizado, no Distrito Federal, por meio da adoção de medidas fitossanitárias;

II – a justificativa técnica: as medidas fitossanitárias devem estar embasadas tecnicamente;

III – a transparência: os requisitos, restrições e proibições fitossanitárias devem ter publicidade;

IV – a harmonização: as normas fitossanitárias distritais devem estar harmonizadas com as normas fitossanitárias nacionais e internacionais;

V – a não discriminação: as medidas fitossanitárias devem ser adotadas sem discriminação, desde que verificado o mesmo status fitossanitário;

VI – a sustentabilidade: boas práticas agrícolas devem ser adotadas para a obtenção de produtos seguros e de qualidade, em conformidade com os requisitos de sanidade vegetal, sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e viabilidade econômica, por meio de medidas fitossanitárias e tecnologias menos agressivas ao meio ambiente e à saúde humana.

Art. 6° Esta Lei tem como objetivos:

I – proteger o território do Distrito Federal contra a introdução e dispersão de pragas, com vistas à segurança fitossanitária dos vegetais e seus produtos ao longo da cadeia produtiva, bem como à das florestas nativas;

II – proteger a sociedade dos danos econômicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas;

III – contribuir para a segurança alimentar, a regularidade do abastecimento de mercado, o incremento da qualidade, produção e produtividade agrícolas, em prol da oferta de alimento seguro;

IV – contribuir para o acesso dos produtos locais ao mercado nacional e internacional, mediante o cumprimento dos requisitos fitossanitários;

V – contribuir para a sustentabilidade, a competitividade e o crescimento econômico da agricultura, com geração de empregos e renda.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7° São deveres e obrigações dos agentes que participam direta ou indiretamente, dentro das suas áreas de atuação, nos processos de produção, transporte, beneficiamento, comercialização, armazenamento, importação, exportação, distribuição, transformação, industrialização, ensino, pesquisa e experimentação, prestação de serviços, bem como em quaisquer outros processos ao longo das cadeias de produção vegetal, obedecido o disposto nesta Lei:

I – adotar as medidas necessárias para assegurar a sanidade dos vegetais e de seus produtos ao longo da cadeia produtiva;

II – garantir que os artigos regulamentados utilizados na cadeia produtiva não abriguem ou dispersem pragas;

III – fornecer informações sobre a sanidade dos cultivos, dos vegetais e de seus produtos ao ODDSV e mantê-las atualizadas;

IV – notificar ao ODDSV os casos de detecção de uma nova praga ou de eventos fitossanitários desconhecidos em uma determinada área;

V – garantir a identidade e a rastreabilidade dos vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, quando exigido pelas normas pertinentes;

VI – executar, às suas custas e no prazo determinado, todas as medidas fitossanitárias necessárias à erradicação e controle de uma praga.

§ 1° A recusa, por parte do fiscalizado, em adotar as medidas previstas nesta Lei, além de caracterizar uma infração, autoriza o poder público a realizar os procedimentos que se fizerem necessários, estando o fiscalizado sujeito às sanções cabíveis.

§ 2° As despesas efetuadas pelo Estado com os procedimentos previstos no § 1° correm às custas do fiscalizado.

Art. 8° As medidas de defesa sanitária vegetal são estabelecidas por meio de:

I – campanhas educativas;

II – fiscalizações;

III – quarentenas;

IV – programas de prevenção, identificação, controle e erradicação de pragas;

V – monitoramento de ocorrências fitossanitárias;

VI – instituição de cadastros;

VII – medidas fitossanitárias ou cautelares;

VIII – sanções administrativas;

IX – outras medidas de prevenção, identificação, controle e erradicação de pragas necessárias à promoção da defesa sanitária vegetal, na forma do regulamento desta Lei ou de normas complementares.

Art. 9° Compete ao ODDSV implementar ações e procedimentos de defesa sanitária vegetal mediante:

I – listagem e publicação das pragas de importância econômica;

II – estabelecimento de normas específicas para espécies vegetais consideradas de peculiar interesse do Distrito Federal, bem como de medidas e ações tendentes à sua proteção;

III – estabelecimento de programas para prevenção, identificação, controle e erradicação de pragas;

IV – proposta de reconhecimento e manutenção de ALP, ABPP, LLP e SMR;

V – expedição de certificados de sanidade vegetal;

VI – análise de contaminantes em produtos agrícolas;

VII – outras ações e procedimentos necessários à promoção da defesa sanitária vegetal.

§ 1° Fica vedada a duplicidade de fiscalização em defesa sanitária vegetal por outros órgãos do Governo do Distrito Federal.

§ 2° A Coordenação de Sanidade Vegetal do ODDSV deve ser ouvida quando este decidir sobre questões de defesa sanitária vegetal.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Economia somente pode permitir o despacho de artigos regulamentados, depois de atendidas as normas fitossanitárias pertinentes, na forma do regulamento desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO

Art. 11. O trânsito de artigos regulamentados, no Distrito Federal, fica condicionado à apresentação de:

I – Permissão de Trânsito Vegetal;

II – nota fiscal da carga;

III – certificado ou outro documento que comprove a higienização de artigos regulamentados utilizados na produção, no acondicionamento, no beneficiamento e no transporte de vegetais e seus produtos; e

IV – outras exigências estabelecidas em regulamento e em normas complementares.

§ 1° O CFO ou CFOC deve ser anexado à via da PTV destinada ao ODDSV, para fins de rastreabilidade do processo.

§ 2° É dispensada a exigência prevista no § 1° quando houver sistema informatizado que permita a verificação dos documentos que fundamentem a PTV e a rastreabilidade do processo.

§ 3° Não é exigida a PTV para vegetais e seus produtos cuja exigência seja laudo laboratorial, certificado de tratamento, atestado de origem genética, termo de conformidade ou certificado de sementes ou mudas como documento de trânsito.

§ 4° Os documentos de que trata o caput devem ser originais e não podem conter rasuras ou estar adulterados, só podendo ser emitidos para pessoas físicas ou jurídicas cadastradas, conforme previsto nesta Lei.

Art. 12. Não pode ser utilizado como material de propagação o artigo regulamentado cujo uso proposto seja destinado ao processamento ou ao consumo.

Parágrafo único. O uso proposto de artigo regulamentado deve estar declarado em nota fiscal.

CAPÍTULO V
DO CADASTRO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO OU HABILITAÇÃO

Art. 13. O proprietário, concessionário, arrendatário ou ocupante, a qualquer título, de estabelecimento que produza, comercialize ou opere com vegetais e seus produtos, hospedeiros de pragas regulamentadas, bem como outros artigos regulamentados, fica obrigado a se cadastrar, inscrever, registrar, credenciar ou habilitar no ODDSV, conforme o caso.

Parágrafo único. O cadastro, inscrição, registro, credenciamento ou habilitação referido no caput deve ser atualizado periodicamente, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 14. O ODDSV pode realizar o credenciamento de laboratórios que realizem diagnóstico fitossanitário, para fins de emissão de laudos oficiais relativos às normas fitossanitárias.

CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS E CAUTELARES

Art. 15. O controle de pragas é estabelecido por meio das seguintes medidas fitossanitárias, isoladas ou cumulativamente:

I – retenção de artigo regulamentado;

II – apreensão de artigo regulamentado;

III – coleta de amostras;

IV – análise laboratorial;

V – destruição parcial ou total de artigo regulamentado, abandonado ou não, bem como de restos culturais que constituam risco fitossanitário;

VI – inutilização de artigo regulamentado;

VII – interdição de estabelecimento público ou privado, de suas áreas ou de artigo regulamentado, quando houver risco fitossanitário;

VIII – tratamento de artigo regulamentado;

IX – uso de cultivares indicadas;

X – prescrição de quarentena para artigos regulamentados;

XI – proibição ou restrição de cultivo em áreas delimitadas;

XII – restrição ao calendário de cultivo;

XIII – estabelecimento de condições de produção, colheita, transporte, trânsito, beneficiamento, processamento, armazenamento e conservação de artigos regulamentados;

XIV – estabelecimento de rotas de trânsito;

XV – redefinição do uso proposto;

XVI – acondicionamento de carga, de acordo com as normas vigentes;

XVII – restrição de trânsito de artigo regulamentado;

XVIII – rechaço de artigo regulamentado;

XIX – suspensão de cadastro ou de emissão de documentos fitossanitários;

XX – suspensão da comercialização de artigos regulamentados;

XXI – retenção de documento fitossanitário, pessoal, veicular e fiscal;

XXII – apreensão da documentação fitossanitária;

XXIII – exigência de documentação para trânsito de artigo regulamentado.

§ 1° O ODDSV pode estabelecer outras medidas fitossanitárias que se justifiquem tecnicamente como necessárias para a prevenção, identificação, controle e erradicação de pragas.

§ 2° O cumprimento das medidas fitossanitárias ocorre às custas da pessoa física ou jurídica que produza, comercialize ou opere com artigo regulamentado.

§ 3° O ODDSV deve dispor de local com estrutura mínima ou promover parceria com outras instituições que dela disponham, para o acondicionamento ou destruição dos artigos regulamentados, quando necessário.

§ 4° Caso não seja possível o acondicionamento dos artigos regulamentados oriundos de apreensão no ODDSV, o responsável deve custear local privado ou viabilizar local próprio para o armazenamento, sendo nomeado como fiel depositário até a definição de sua destinação final.

Art. 16. As medidas fitossanitárias podem ser aplicadas como medidas cautelares, quando de:

I – ausência de documentação fitossanitária que comprove a origem dos artigos regulamentados;

II – suspeita de ocorrência de praga regulamentada;

III – necessidade de quarentena de artigo regulamentado;

IV – comprovação de ocorrência de pragas quarentenárias, não quarentenárias regulamentadas ou de interesse econômico;

V – outras situações de risco fitossanitário à saúde da população, bem como à preservação do meio ambiente e da agricultura do Distrito Federal.

Art. 17. A destruição de plantas tigueras hospedeiras de praga regulamentada, no Distrito Federal, é de responsabilidade:

I – da concessionária de rodovia e ferrovia nas faixas de domínio;

II – do produtor, dentro de sua propriedade e suas margens ou na faixa de domínio e em frente a ela, quando da ocorrência de plantas tigueras;

III – de entidade de classe representativa de produtores que possua fundo de incentivo à cultura hospedeira da praga regulamentada, quando a tiguera estiver em faixa de domínio de rodovia não concessionada, nas margens da propriedade ou em zona urbana em que tal entidade tenha atuação.

CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES

Art. 18. Ficam proibidos a produção, o transporte, o beneficiamento, a comercialização, a exportação, a importação, o armazenamento, a distribuição, a transformação e a industrialização de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados, bem como quaisquer outros processos ao longo da cadeia produtiva, em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação.

Parágrafo único. São também proibidos o ensino, a pesquisa, a experimentação, a divulgação e a prestação de serviços relacionados à sanidade vegetal em desacordo com o disposto nesta Lei e na sua regulamentação.

CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Seção I
Das Infrações

Art. 19. Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e de atos normativos complementares e outros que se destinem à defesa sanitária vegetal no território do Distrito Federal.

Art. 20. As infrações tipificadas na presente Lei podem ser de natureza:

I – leve;

II – grave;

III – gravíssima.

Art. 21. São infrações à presente legislação sanitária relativas à sanidade vegetal:

I – de natureza leve:

a) operar com artigo regulamentado sem cadastro ou com cadastro desatualizado;

b) não declarar uso proposto de artigo regulamentado em nota fiscal;

c) deixar de atualizar o livro de anotação ou sistema eletrônico de controle, com os dados referentes aos processos de certificação fitossanitária;

d) deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção, comercialização ou quaisquer outras informações solicitadas pelo ODDSV;

e) deixar de comunicar e solicitar as transferências de responsabilidade dos estabelecimentos inscritos, registrados, credenciados, habilitados ou similares, bem como deixar de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência legal por ocasião de venda, arrendamento ou locação;

f) deixar de informar ao ODDSV as alterações realizadas nos estabelecimentos;

g) construir, reformar, ampliar ou alterar qualquer dependência dos estabelecimentos inscritos, registrados, credenciados, habilitados ou similares que operem com artigos regulamentados, sem comunicação ou autorização prévia do ODDSV;

II – de natureza grave:

a) operar com artigo regulamentado sem inscrição, registro, credenciamento, habilitação ou similar, quando exigido;

b) prestar informações inverídicas, com dolo, no cadastro de pessoa física ou jurídica que opere com artigo regulamentado;

c) não possuir livro de anotação ou sistema eletrônico de controle dos processos de certificação fitossanitária;

d) transitar com artigo regulamentado sem documento fitossanitário culposamente, quando exigido;

e) transitar com carga acompanhada de PTV com lacre violado ou não correspondente;

f) transitar com carga incompatível com a PTV;

g) transitar com artigo regulamentado que possua restos culturais que possam disseminar pragas;

h) não cumprir outras exigências de trânsito estabelecidas no regulamento e em atos normativos complementares;

i) acondicionar carga em desacordo com as normas vigentes;

j) não realizar higienização, tratamento ou similar de artigo regulamentado, quando exigido;

k) não cumprir período de restrição de semeadura ou plantio;

l) não cumprir calendário de plantio;

m) não destruir lavoura abandonada;

n) não cumprir medidas para certificação fitossanitária de origem ou certificação fitossanitária de origem consolidada;

o) operar artigo regulamentado não atendendo a requisito fitossanitário estabelecido para praga regulamentada;

p) não parar em ponto de fiscalização quando solicitado;

q) não apresentar documentos fitossanitários de artigo regulamentado, quando exigido;

r) publicar ocorrência de praga até então inexistente no Distrito Federal, sem autorização do ODDSV;

s) não comunicar o conhecimento ou a suspeita de ocorrência de praga regulamentada ou de praga exótica, em área considerada indene;

t) dispersar culposamente praga regulamentada;

u) causar danos a terceiros pelo descumprimento das medidas fitossanitárias impostas;

v) alterar endereço, representante legal, responsável técnico ou outras exigências consideradas pré-requisito aos estabelecimentos para obtenção de inscrição, registro, credenciamento, habilitação ou similar, sem comunicação ou autorização prévia do ODDSV;

III – de natureza gravíssima:

a) prestar informações inverídicas, com dolo, na inscrição, registro, credenciamento, habilitação ou similar;

b) alterar o uso proposto de artigo regulamentado, sem autorização do ODDSV;

c) fornecer indevidamente dados pessoais para acesso aos sistemas eletrônicos voltados à emissão de documentação fitossanitária;

d) transitar com artigo regulamentado sem documento fitossanitário, dolosamente;

e) não cumprir medida fitossanitária, notificação, intimação, ajustamento de conduta – AC, determinação ou exigência imposta pelo ODDSV prevista nesta Lei e em atos normativos complementares;

f) não comunicar e não comprovar o cumprimento de medida fitossanitária e cautelar, quando exigido;

g) extraviar artigo regulamentado interditado;

h) retirar artigo regulamentado de qualquer local interditado;

i) fraudar, falsificar ou adulterar documentos fitossanitários, bem como assiná-los em branco;

j) impedir ou dificultar as ações de inspeção e fiscalização, bem como o livre acesso dos agentes de fiscalização às dependências ou aos locais onde se exerçam ou se aparente exercer as atividades consignadas nesta Lei;

k) desacatar ou subornar agente de fiscalização no exercício da sua função;

l) descumprir restrição de trânsito de artigo regulamentado que implique a possibilidade de

alteração de status fitossanitário no Distrito Federal;

m) não destruir vegetais, seus produtos ou qualquer outro material veiculador de praga regulamentada, quando determinado pelos agentes de fiscalização ou previsto em normas fitossanitárias;

n) dispersar dolosamente praga regulamentada.

Seção II
Das Sanções

Art. 22. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas nos arts. 19, 20 e 21 são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados;

IV – condenação de vegetais, seus produtos ou outros artigos regulamentados;

V – interdição parcial ou total do estabelecimento ou do artigo regulamentado;

VI – suspensão de cadastro, inscrição, registro, credenciamento, habilitação ou similar;

VII – cancelamento de cadastro, inscrição, registro, credenciamento, habilitação ou similar;

VIII – (VETADO)

IX – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

X – proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 5 anos.

§ 1° Ocorrendo a apreensão mencionada no caput, III, o proprietário ou o responsável pelos produtos pode ser nomeado como fiel depositário destes, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação e guarda adequada do artigo apreendido, ou ainda pode ser responsável pela correta destinação dos produtos, às suas custas, a juízo do ODDSV.

§ 2° A interdição de que trata o caput, V, pode ser tornada sem efeito após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 3° Se os motivos que deram causa à interdição não forem sanados no prazo de 12 meses do respectivo auto de interdição, a inscrição, o cadastro, o registro, o credenciamento ou a habilitação devem ser cancelados junto ao ODDSV.

§ 4° No caso de cancelamento, a pessoa física ou jurídica fica impedida de desenvolver a atividade e, caso venha a se regularizar e solicite nova inscrição, cadastro, registro, credenciamento ou habilitação, deve respeitar uma carência para retorno à atividade, a ser determinada em regulamento.

§ 5° Em casos excepcionais, produtos apreendidos poderão ser destinados à doação, quando não houver risco fitossanitário para o Distrito Federal, conforme disposto em regulamento.

§ 6° Pode ser firmado ajustamento de conduta – AC em termo de fiscalização ou outro documento oficial, nos casos de infração de natureza leve, conforme disposto em regulamento.

Art. 23. A sanção de multa consiste no pagamento correspondente:

I – nas infrações de natureza leve, ao valor de R$ 250,00 a R$ 5.000,00;

II – nas infrações de natureza grave, ao valor de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00;

III – nas infrações de natureza gravíssima, ao valor de R$ 15.000,00 a R$ 100.000,00.

§ 1° A autoridade competente, na fixação do valor da multa, deve levar em conta a capacidade econômica do infrator, atendido o disposto no caput.

§ 2° Verificada a reincidência específica, a multa pode ser aplicada em dobro, após calculada na forma disciplinada nesta Lei.

§ 3° A recorrência da reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento no valor máximo da pena de multa em que for classificada a infração, não impedindo a aplicação em dobro desse valor.

§ 4° A reincidência específica caracteriza-se pela condenação na mesma infração, no período de 5 anos da data em que transitar em julgado decisão condenatória referente à infração anterior.

§ 5° Os valores previstos neste artigo são atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

§ 6° O não recolhimento da multa implica a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.

§ 7° Sem prejuízo das demais sanções previstas em legislação específica, as multas podem ser parcialmente convertidas em investimentos corretivos no estabelecimento, de acordo com o regulamento.

Art. 24. Para a imposição das sanções e para a graduação, no caso de multa, a autoridade competente deve observar:

I – os antecedentes do infrator;

II – as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III – a gravidade do fato, em vista de suas consequências danosas para a saúde pública, o consumidor, o meio ambiente e a produção agropecuária.

§ 1° São circunstâncias atenuantes:

I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – ter procurado o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar imediatamente as consequências do ato;

III – concordar o infrator primário em participar de atividades de educação sanitária pelos órgãos competentes, pelo prazo que lhe for determinado;

IV – ter o infrator sofrido coação para a prática do ato;

V – a infração cometida não incorrer diretamente em risco para a saúde pública, o meio ambiente ou a produção agropecuária;

VI – não ter o infrator cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência da infração;

VII – cumprir integralmente termo de ajuste de conduta nos prazos fixados;

VIII – a comunicação prévia do ato, pelo infrator, aos órgãos competentes.

§ 2° São circunstâncias agravantes:

I – cometer a infração para obter vantagem pecuniária;

II – coagir outrem para a execução material da infração;

III – ter a infração consequências danosas à saúde pública, ao consumidor, ao meio ambiente ou à produção agropecuária;

IV – deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitar ou minorar o dano, quando tenha conhecimento de ato lesivo à saúde pública, ao meio ambiente ou à produção agropecuária;

V – agir de má-fé, fraudar, adulterar ou falsificar artigos regulamentados, documentos, informações ou rótulos;

VI – ameaçar ou desrespeitar o servidor no desempenho de suas competências legais;

VII – valer-se de sábados, domingos e feriados, bem como de horários que possam dificultar ou impedir a ação fiscalizatória, para cometer infrações.

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 25. As infrações a esta Lei, seu regulamento e atos normativos complementares serão apuradas em processo administrativo próprio, definido em regulamento, observados os princípios e as regras gerais da Lei de processo administrativo adotada pelo Distrito Federal e o seguinte:

I – motivação de todos os atos administrativos;

II – comunicação formal ao infrator ou ao interessado:

a) dos autos de infração;

b) das decisões do processo, após análise de defesas prévias, recursos, pedidos de reconsideração e demais petições dirigidas aos órgãos e entidades públicas;

III – acesso a todas as peças dos autos, observadas as regras de sigilo;

IV – direito ao contraditório e ampla defesa assegurado;

V – prazo razoável para impugnação, defesa prévia, recursos, apresentação de provas e contraprovas, bem como para a prática dos demais atos processuais;

VI – dever de decidir em 2 instâncias administrativas dentro dos prazos legais.

Art. 26. Os atos administrativos e processuais decorrentes da aplicação desta Lei e de seu regulamento podem ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado pela administração pública, observados os princípios do devido processo legal.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. São remuneradas as atividades de defesa sanitária vegetal, mediante a cobrança de taxa a ser definida em legislação específica.

Art. 28. A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fica autorizada a firmar acordos, convênios e termos de cooperação regionais, nacionais ou internacionais para a execução de ações e programas de defesa sanitária vegetal.

Art. 29. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revoga-se a Lei n° 4.885, de 11 de julho de 2012.

Brasília, 03 de agosto de 2021 132° da República e 62° de Brasília

IBANEIS ROCHA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 170-A do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019, alterado pelo Ajuste SINIEF 39/20, de 14 de outubro de 2020 e pelo Ajuste SINIEF 06/21, de 8 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° A emissão simplificada de Documentos Fiscais Eletrônicos – DFe pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil – NFF instituídos pelo art. 320-U do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverá obedecer às disposições desta Portaria.

Parágrafo único. O Regime Especial da NFF de que trata o caput:

I – aplica-se aos contribuintes do ICMS que prestam serviços de transporte rodoviário interestadual de cargas, na condição de Transportadores Autônomos de Cargas – TAC inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e

II – poderá ser adotado pelos produtores rurais pessoas naturais que possuem inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, exceto para os contribuintes enquadrados no inciso II do art. 24 e no art. 25 do Decreto n° 18.955, de 1997.

Art. 2° A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á:

I – por opção do contribuinte, condicionada à aprovação desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, observado o seguinte:

a) será feita por meio do Aplicativo Emissor de DFe – App NFF, disponível para download no Portal Nacional da NFF na internet (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff), e será automática no momento do primeiro acesso;

b) o usuário do App NFF deverá possuir conta no Portal “gov.br” (https://www.gov.br/pt-br) na internet, instituído pelo Decreto federal n° 9.756, de 11 de abril de 2019.

II – de ofício, por determinação da SEEC, a contribuintes específicos ou grupos de contribuintes.

§ 1° A adesão referida no caput implicará para o contribuinte:

I – o credenciamento para emissão de DFe pelo Regime Especial da NFF no CFDF, sem prejuízo do disposto no inciso III deste;

II – a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação ou prestação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos DFe relacionados no art. 3° pelo Regime Especial da NFF, nos termos do art. 6°;

III – a não vedação da emissão dos DFe relacionados no art. 3° por outros meios, quando exigido.

§ 2° O Regime Especial da NFF não alcança operações sujeitas:

I – a tributos incidentes sobre comércio exterior;

II – à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Art. 3° Poderão ser emitidos pelo Regime Especial da NFF os seguintes DFe:

I – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;

II – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;

III – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58; e

IV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtor Rural pessoa natural, inclusive interestaduais; e

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

Art. 4° Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do Regime Especial da NFF – MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1° O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS.

§ 2° Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

Art. 5° Para emissão de DFe, o contribuinte deverá estar em situação cadastral regular.

§ 1° Para os fins do disposto no caput, será considerada irregular a situação cadastral, alternativamente:

I – baixada ou com pedido de baixa;

II – suspensa por prazo superior a trinta dias, em virtude de iniciativa do Fisco decorrente de descumprimento da legislação tributária, após regular notificação para cumprimento das obrigações;

III – suspensa, nos casos em que o ato de suspensão tornou explícita a proibição de emitir documento fiscal eletrônico;

IV – com atividade paralisada temporariamente, mediante declaração do contribuinte;

V – cancelada; e

VI – com pendência registrada no CFDF, nos termos definidos em ato do Subsecretário da Receita.

§ 2° Também será considerado em situação irregular o contribuinte que realizar volume de operações incompatível com seu porte, situação econômica ou capital social, atestada mediante ato justificado da autoridade fiscal.

§ 3° Para constatação da incompatibilidade prevista no § 2° serão observados os volumes de compras e de vendas em comparação com empresas similares do mesmo segmento econômico.

§ 4° O contribuinte considerado em situação irregular, em razão do disposto no § 2°, terá sua inscrição suspensa no CFDF, nos termos da alínea “i” do inciso I do art. 29 do Decreto n° 18.955, de 1997, ou da alínea “i” do inciso I do art. 23 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 6° A solicitação de autorização de uso dos DFe relacionados no art. 3° pelo Regime Especial da NFF será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 8°.

§ 1° As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF, por um dos seguintes meios:

I – aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela SEEC;

II – página no Portal Nacional da NFF; e

III – outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2° A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguindo o procedimento de que trata o art. 9°, será gerado o DFe correspondente.

§ 3° Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

§ 4° O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1°, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

Art. 7° Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento em que for restabelecida a comunicação.

§ 1° A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites:

I – limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de cento e sessenta e oito horas;

II – volume financeiro: solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores; e

III – número de solicitações de emissão ainda não transmitidas superior a:

a) cinquenta em operações de venda interna a consumidor final; e

b) dez em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

§ 2° A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1° do art. 6° não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

Art. 8° São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

I – data, hora e número sequencial diário de emissão;

II – código do ponto ou equipamento de emissão;

III – dados de identificação do adquirente ou tomador:

a) por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

b) nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do adquirente;

c) nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega; e

d) dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 12.

IV – na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

a) descrição;

b) quantidade;

c) valor unitário; e

d) opcionalmente, código do produto e desconto no valor do item.

V – na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

a) número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC do emitente;

b) informações da carga transportada;

c) dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de transporte;

d) opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

e) valor total da prestação.

VI – opcionalmente, desconto no valor total da operação ou prestação; e

VII – valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

§ 1° Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do caput serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

§ 2° O MOC NFF disporá sobre como devem ser informados valores relativos a legislações estaduais específicas.

Art. 9° O arquivo digital correspondente aos DFe previstos no art. 3°:

I – será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 6°;

II – será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1° do art. 10 da Medida Provisória 2.200, de 2001, ou legislação federal posterior que a venha substituir;

III – terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 11; e

IV – será identificado de forma inequívoca por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

Art. 10. A ferramenta emissora de NFF poderá disponibilizar funcionalidade para carga e recarga de créditos do ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE.

Parágrafo único. Ato do Subsecretário da Receita disciplinará a forma e as condições em que poderá ser disponibilizada a funcionalidade de que trata o caput.

Art. 11. A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo digital do DFe adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1° A SVRS solicitará à SEEC a autorização de uso do DFe gerado nos termos do art. 9°.

§ 2° A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no Manual de Orientação do Contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às inter-relações entre estas informações, não implicando a convalidação dessas informações ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 3° Após a concessão da autorização de uso, o DFe não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 4° As informações do arquivo digital do DFe gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Art. 12. Os documentos auxiliares dos DFe relacionados no art. 3° poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1° O link mencionado no caput será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 8°.

§ 2° É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos DFe emitidos nos termos desta Portaria, observado o disposto no § 3°.

§ 3° Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada ao Fisco a efetiva emissão do DFe na forma referida no caput ou na forma impressa.

Art. 13. O emitente poderá solicitar o cancelamento do DFe autorizado nos termos desta Portaria por meio da ferramenta emissora, desde que:

I – não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e

II – não tenham decorrido vinte e quatro horas, contadas do momento da autorização de uso dos DFe relacionados no art. 3°.

Parágrafo único. O registro do evento de cancelamento será efetuado pela SVRS segundo o mesmo procedimento de que trata o § 1° do art. 11.

Art. 14. Aplicam-se aos DFe emitidos nos termos desta Portaria, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 15. O disposto nesta Portaria não se aplica às operações que tenham por origem ou destino o Estado de São Paulo.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de julho de 2022, em relação ao inciso II do parágrafo único do art. 1°; e

II – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° É facultativo o ponto no dia 14 de abril (Quinta-Feira de Endoenças) de 2022, data que antecede o feriado nacional denominado Paixão de Cristo.

Parágrafo único. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2022; 201° da Independência, 134° da República e 34° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

DEOCLECIANO GOMES FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2°, da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 1.3 – BOVINOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 04 de Abril de 2022.

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00010, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS
GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: