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LEI N° 8.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 14.11.2024)

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 1° Ficam dispensados, na forma disposta nesta lei, os créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta lei.

Art. 2° O crédito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 3° Considera-se crédito fiscal a soma do imposto ou da taxa atualizados monetariamente, das multas e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.

Art. 4° A adesão ao programa de parcelamento de que trata esta lei deverá ser efetuada até o prazo fixado em ato do Poder Executivo.

>>> observação  : a Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 18/2024 n° 18/2024 fixa o prazo a que se refere este artigo.

Art. 5° Os benefícios fiscais previstos nesta lei ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Art. 6° No caso de pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação, sem as reduções previstas nos arts. 12, 14 e 16 desta lei.

§ 1° O saldo devedor será mensalmente corrigido monetariamente de acordo com o indexador previsto na Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016.

§ 2° Serão calculados mensalmente os juros e as multas devidos de acordo com o que dispõe a Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016, e sobre o montante apurado será aplicado o percentual de redução.

Art. 7° A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 8° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte e será homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Parágrafo único. A primeira parcela do parcelamento deverá ser paga em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa e não poderá exceder o último dia útil do mês da adesão.

Art. 9° Implica revogação do parcelamento:

I – a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II – estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III – o inadimplemento do imposto devido, por prazo superior a 90 (noventa) dias, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa; e

IV – o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Art. 10. Em relação aos créditos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção da redução do crédito tributário total.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS (CONV. ICMS 120/24)

Art. 11. Ficam dispensados os créditos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado.

Art. 12. O crédito consolidado poderá ser pago:

I – com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II – com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;

III – com redução de 80% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 7 (sete) a 20 (vinte) parcelas; e

IV – com redução de 70% (setenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1° Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor e dos acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

§ 2° Os contribuintes e os responsáveis tributários não estabelecidos no território do estado do Piauí poderão usufruir do presente benefício, apenas na forma dos incisos I e II do caput, observadas as demais condições previstas nesta lei.

§ 3° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

a) 50 UFRs-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos na Categoria Cadastral Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

b) 200 UFRs-PI (duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais Categorias Cadastrais.

§ 4° As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA TAXA RELATIVA AO REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Art. 13. Ficam dispensados os créditos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, para pagamento integral ou parcelado.

Art. 14. O crédito consolidado poderá ser pago em:

I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II – em até 3 (três) parcelas, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III – em até 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias; e

IV – em até 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 UFRs-PI (trinta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

§ 2° As parcelas vencerão no dia 25 de cada mês.

CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD

Art. 15. Ficam dispensados os créditos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado.

Art. 16. O crédito consolidado poderá ser pago em:

I – em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II – em até 3 (três) parcelas, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III – em até 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias; e

IV – em até 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

§ 2° As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de novembro de 2024.

RAFAEL TAJRA FONTELES
 Governador do Estado do Piauí

Lei n° 22.190, 13 de novembro de 2024

(DOE de 13.11.2024)

Altera a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1° A ementa da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, com base no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2° O inciso I do caput do art. 5° da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023);

Art. 3° Os incisos XIV e XV do caput do art. 5° da Lei n° 11.580, de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

XIV – da entrada em território paranaense de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar Federal n° 190, de 4 de janeiro de 2022);

XV – da saída, de estabelecimento de contribuinte domiciliado em outro Estado, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;

Art. 4° Acrescenta o § 9° ao art. 5° da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

§ 9° Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados (Lei Complementar Federal n° 204, de 2023):

I – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

II – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.(NR)

Art. 5° O inciso IX do caput do art. 6° da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput do art. 5° desta Lei, o valor da operação ou da prestação neste Estado (Lei Complementar Federal n° 190, de 2022).

Art. 6° Acrescenta o inciso X ao caput do art. 6° da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

X – nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 5° desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço na unidade federada de origem e neste Estado (Lei Complementar Federal n° 190, de 2022).

Art. 7° O caput do § 1° do art. 6° da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo (Leis Complementares Federais n° 114, de 16 de dezembro de 2002, e n° 190, de 2022):

Art. 8° O § 3° do art. 6° da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3° Na hipótese dos incisos IX e X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado do Paraná será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, utilizando-se, para efeitos: (Lei Complementar Federal n° 190, de 2022).

I – do inciso IX do caput deste artigo:

a) a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

b) a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação neste Estado;

II – do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação neste Estado.

Art. 9° O § 1° do art. 18 da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° A adoção do regime de substituição tributária será efetivada por meio de ato do Poder Executivo, sendo que, em relação às operações interestaduais, dependerá de acordo específi co celebrado pelas unidades federadas interessadas.

Art. 10. O inciso I do § 10 do art. 22 da Lei n° 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – o passageiro será considerado o consumidor fi nal do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no local referido nas alíneas “a” ou “c” do inciso II do caput, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 9°, todos deste artigo;

Art. 11. Acrescenta o § 6° ao art. 41 da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

§ 6° O crédito tributário, nas situações de que trata o art. 39, poderá ser parcelado com imposição da multa prevista no inciso I do § 1° do art. 55, aplicando-se o percentual de redução estabelecido no inciso II do art. 40, todos desta Lei, quando realizado no prazo estipulado, observada a regulamentação do Poder Executivo.(NR)

Art. 12. Acrescenta o § 4° ao art. 57 da Lei n° 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

§ 4° Na hipótese de rescisão do parcelamento de que trata o § 6° do art. 41, o saldo remanescente de imposto, acrescido da penalidade prevista no inciso I do § 1° do art. 55, todos desta Lei, será inscrito em dívida ativa.(NR)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de janeiro de 2024, em relação:

a) ao art. 2°;

b) ao art. 4°;

c) ao inciso III do art. 14;

II – a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Art. 14. Revoga os seguintes dispositivos da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996:

I – o inciso VIII do caput do art. 2°;

II – os incisos XVII e XVIII do caput do art. 5°;

III – o § 4° do art. 6°;

IV – os arts. 6°A a 6°D;

V – o inciso X do § 9° do art. 14;

VI – o inciso X do caput do art. 14A;

VII – a alínea “b” do inciso II do caput do art. 22;

VIII – o inciso IV do § 3° do art. 52.

Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2024.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

LEI N° 9.555, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 08.11.2024)

Altera o §3° do art. 4°, acrescenta o art. 4°-A; altera os artigos 10 e 11 da Lei n° 7.795, de 03 de janeiro de 2014, que institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria- Geral do Estado PGE, e da Secretaria. de Estado da Fazenda SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação de Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução, de protesto de título. executivo, correlatas. e dá providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o § 3° do art. 4°, acrescentado o art. 4°-A, e alterados os artigos 10 e 11 da Lei n° 7.795, de 03 de janeiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°…

§ 1°…

§ 3° A cada título executivo protestado deve ser acrescido pelo Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos o percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da dívida atualizada, a ser revertido para o Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado.

“Art. 4°-A A Procuradoria-Geral do Estado – PGE pode averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, bem como comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito.

§ 1° Antes da averbação, deve ser expedida notificação para devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado o monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nele indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento.

§ 2° A notificação deve ser expedida para o endereço do devedor, por via eletrônica ou postal, e ser considerada entregue depois de decorridos 15 (quinze) dias da data da respectiva expedição.

§ 3° Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.”

“Art. 10. Fica instituído o Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, que deve ser gerido pelo Procurador-Geral do Estado.

§ 1° São fontes de receita do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado:

I – a prevista no art. 5° da Lei n° 7.366, de 28 de dezembro de 2011;

II – a prevista no § 3° do art. 4° da Lei n° 7.795, de 03 de janeiro de 2014;

III – os convênios celebrados pela Procuradoria-Geral do Estado PGE, com organismos públicos e privados, – rigorosamente em dia com as obrigações tributárias, junto aos Tesouros Nacional e Estadual;

IV – auxílios, subvenções e doações;

V – rendimento de suas aplicacões financeiras

VI – alienação de bens;

VII -outras receitas eventuais não vedadas em lei.

§ 2° Fica vedada a aplicação dos recursos previstos no §1° deste artigo em pagamento de despesas com pessoal, devendo ser aplicados nas seguintes finalidades:

I – implantação do sistema informatizado de registros, de controles, de procedimentos e de documentos relativos à execução de dívida;

II – aquisição e manutenção, em caráter supletivo, de equipamentos de informática e de materiais afins, bem como materiais necessários ao aparelhamento administrativo da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

III – qualificação dos servidores públicos da Procuradoria-Geral do Estado PGE, mediante o custeio de treinamento e de cursos necessários ao aperfeiçoamento técnico-profissional;

IV – custeio da participação de Procuradores do Estado em cursos de pós-graduação e em eventos acadêmicos vinculados às atividades-meio e finalísticas da Procuradoria- Geral do Estado PGE, tais como congressos, seminários, – simpósios ou outras atividades correlatas;

V – manutenção, em caráter supletivo, da estrutura física da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

VI – aquisição de livros, de periódicos e de revistas especializadas, impressos ou eletrônicos;

VII – edição do informativo e da Revista da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

VIII – implementação das atribuições do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado – PGE; e,

IX – complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria- Geral do Estado PGE, voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.”

“Art. 11. Os recursos recebidos pelo Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos desta Lei, sem prejuízo da prestação de contas para os órgãos competentes, devem ser controlados contabilmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado.”

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes ações:

I – inclusão do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, no Plano Plurianual para o período de 2024- 2027, caso já não tenha sido incluído especificamente na referida Lei Orçamentária, devendo o Poder Executivo dispor, mediante Decreto, sobre o detalhamento dos indicadores, valor global e objetivo;

II – inclusão do Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, caso já não tenha sido incluído especificamente na referida Lei Orçamentária, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor e/ou transferir as dotações orçamentárias.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para inclusão das ações de “Manutenção das Ações da Procuradoria-Geral do Estado”, “Gestão da Tecnologia da Informação” e “Capacitação de Pessoal”, no exercício de 2024, para a inclusão ou reforço das dotações orçamentárias relativas ao Fundo Estadual de Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Estado

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

LEI N° 9.554, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 08.11.2024)

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 3.796, 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica transformado o parágrafo único em § 1° e acrescentado o § 2° ao art. 38; acrescentada a Seção III ao Capítulo XII do Título Único, com a conseguinte inclusão do art. 68-A; alteradas as alíneas “c”, “d”, “e”, “f-1” e “l” do inciso I e alterada a alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 72, todos da Lei n° 3.796, 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. …

§ 1° Quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, este ficará prorrogado para o dia útil imediatamente posterior, desde que permaneça dentro do mês de vencimento original.

§ 2° Na hipótese do §1° deste artigo, caso a prorrogação ultrapasse o mês de vencimento original, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil deste mês.”

“CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

……………………………………………………………………………………………………………………………..

Seção III
Da Autodenúncia

Art. 68-A. O sujeito passivo poderá efetuar a autodenúncia de débitos decorrentes de inconsistências apuradas pelo Fisco relativas às suas obrigações tributárias.

§ 1° A formalização da autodenúncia será feita mediante o Termo de Autodenúncia, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.

§ 2° A autodenúncia terá caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos valores declarados no referido Termo,”

“Art. 72…

I -…

a)…

……………………………………………………………………………………………………………………………..

c) deixar de pagar o imposto em todos os casos não compreendidos nas alíneas “d” e “e” deste inciso: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido;

d) deixar de pagar o imposto quando as operações ou as prestações e o valor a recolher estiverem regularmente escriturados nos livros fiscais ou respectivos mapas: multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido;

e) deixar de recolher o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do imposto retido e não recolhido;

……………………………………………………………………………………………………………………………..

f-1) deixar de pagar o imposto relativo à diferença de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto: multa equivalente até 01 (uma) vez o imposto devido;

……………………………………………………………………………………………………………………………..

l) deixar de recolher o valor devido por antecipação tributária parcial ou integral: malta equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser antecipado;

……………………………………………………………………………………………………………………………..

II -…

a) utilizar ou registrar crédito indevido, assim considerado todo aquele lançado na escrituração fiscal do contribuinte, em desacordo com as normas estabelecidas nos artigos 25 a 34 desta Lei, bem como o decorrente da não realização do estorno, nos casos previstos no art. 35 desta mesma Lei: multa equivalente a 01 (uma) vez o valor do crédito efetivamente aproveitado ou registrado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização;”

……………………………………………………………………………………………………………………………..

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araujo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

LEI N° 6.342, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 11.11.2024)

Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.288, de 1° de agosto de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam prorrogados, para até 13 de dezembro de 2024, os prazos para a liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.288, de 1° de agosto de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo se aplica, também:

I – à concessão de novo prazo para pagamento ou parcelamento de créditos tributários e da contribuição a que se referem os arts. 7°, 8° e 9° da Lei n° 6.288, de 2024, em relação aos requerimentos já apresentados na data estabelecida pelo Poder Executivo;

II – aos créditos tributários de que trata o art. 11 da Lei n° 6.288, de 2024, incluídas as multas previstas no art. 135 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2° O caput do art. 10 da Lei n° 6.288, de 1° de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até o último dia do mês de outubro de 2024.

………………………………………..” (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de outubro de 2024.

Campo Grande, 8 de novembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

LEI N° 23.063, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 05.11.2024 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 157-A. O tributo declarado pelo sujeito passivo, nas formas previstas na legislação, independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, implica a confissão de dívida e constitui o crédito tributário.

§ 1° A declaração do tributo, nos termos do caput deste artigo, é instrumento hábil e suficiente para sua exigência, caso não seja pago no prazo regulamentar.

§ 2° O disposto neste artigo se estende à declaração de débitos apresentada para:

I – autorregularização, conforme o § 1° do art. 142-A desta Lei; e

II – denúncia espontânea, conforme o art. 169 desta Lei.

§ 3° O tributo declarado e não pago no prazo regulamentar deve ser acrescido:

I – dos juros de mora de que trata o art. 167 desta Lei; e

II – de multa de caráter moratório, calculada nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 169 desta Lei.” (NR)

“Art. 190. …………………………………….

……………………………………………………………….

§ 2° ……………………………………………..

……………………………………………………………….

III – quando esgotado o prazo para o pagamento do tributo devido ou na data de sua declaração, o que ocorrer por último, na hipótese prevista no art. 157-A desta Lei.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6° ……………………………………….

……………………………………………………………….

§ 3° O disposto no § 2° aplica-se também aos Processos de Restituição e de Revisão Extraordinária relativos aos créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrentes do tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.

…………………………………………………….” (NR)

“Art. 9° ……………………………………..

……………………………………………………………….

II – ……………………………………………..

……………………………………………………………….

c) Taxa de Serviços Estaduais – TSE, pela omissão de seu pagamento no prazo estabelecido, ressalvada a hipótese prevista no art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, ou pelo descumprimento de obrigações acessórias definidas na legislação.

…………………………………………………..” (NR)

“Art. 10-A. O tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos previstos no art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, tem caráter não contencioso.” (NR)

“Art. 24. ……………………………………..

……………………………………………………………….

VII – de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos previstos no art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991.” (NR)

“Art. 43. ………………………………………

……………………………………………………………….

I-A – pelos titulares da Superintendência de Controle e Auditoria e da Superintendência de Fiscalização Regionalizada, referente à apreciação extraordinária do crédito tributário, inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, desde que seja fundamentado em erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do valor do crédito tributário;

II – ……………………………………………..

……………………………………………………………….

c) apreciação extraordinária do crédito tributário, inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, desde que seja fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implique alteração total ou parcial do valor do crédito tributário.

……………………………………………………………….

§ 5° ……………………………………………

I – em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a admissão se refira à totalidade do lançamento ou do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, com o necessário encaminhamento do processo à Superintendência de Recuperação de Crédito – SRC para esse fim;

II – ……………………………………………..

a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento ou de inscrição em dívida ativa do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, o não cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa; e

………………………………………………………” (NR)

“Art. 45. …………………………………….

§ 1° ……………………………………………

I – apreciação extraordinária do lançamento de sujeição a instância única, não julgado, ou do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, com o alcance daquele inscrito em dívida ativa ou objeto de parcelamento, hipóteses em que o pedido deve ser apreciado, sem a realização de diligências, pelo Julgador de Primeira Instância, em instância única; e

…………………………………………………… “ (NR)

“Art. 46. No caso de crédito tributário ajuizado, a decisão proferida na Revisão Extraordinária que julgar parcial ou totalmente improcedente o lançamento ou o ato da inscrição em dívida ativa do crédito tributário decorrente de tributo declarado pelo sujeito passivo e não pago no prazo regulamentar, nos termos do art. 157-A da Lei n° 11.651, de 1991, acarreta a retificação ou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, hipótese em que a Procuradoria-Geral do Estado deverá ser oficiada para a retificação ou a extinção da ação judicial.

………………………………………………….” (NR)

Art. 3° As inovações introduzidas por esta Lei aplicam-se ao tributo declarado pelo sujeito passivo antes do início da produção de efeitos desta Lei, cujo prazo de pagamento esteja vencido e que não tenha sido objeto de lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.

Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – da Lei n° 11.651, de 1991:

a) os incisos I e II do art. 71;

b) o inciso II do art. 89; e

c) o § 4° do art. 169; e

II – da Lei n° 16.469, de 2009:

a) o item 1 da alínea “a” do inciso II do art. 9°; e

b) a alínea “b” do inciso II do art. 10.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Goiânia, 5 de novembro de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI N° 12.229, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

 (DOE de 31.10.2024)

Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, e na Lei n° 10.370, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 144 da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 144. (…)

(…)

§ 4° Na hipótese de recebimento de impugnação interposta depois de esgotado o prazo de que trata o art. 141 desta Lei, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário lançado, deverá ser observado o seguinte:

I – a impugnação será recebida sem efeito suspensivo e será juntada ao processo do respectivo auto de infração;

II – o processo do respectivo auto de infração será encaminhado para decisão do órgão julgador de primeira instância, que se pronunciará definitivamente quanto à tempestividade da impugnação.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 7.000, de 2001, passa a vigorar acrescida do art. 153-A com a seguinte redação:

“Art. 153-A. Caberá ao órgão julgador de segunda instância a revisão de sua decisão, na hipótese em que for detectado vício no auto de infração pela autoridade competente para inscrição do crédito tributário em dívida ativa antes da sua inscrição.”

Art. 3° A Lei n° 10.370, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° (…)

(…)

III – (…)

(…)

d) alegação de extinção de crédito tributário de natureza não contenciosa, apresentada antes da inscrição do crédito em dívida ativa;

(…)

f) alegações apresentadas pela autoridade competente contra exigência de crédito tributário lançado em auto de infração, quando forem detectados vícios antes da inscrição em dívida ativa, desde que o auto de infração não tenha sido definitivamente julgado pelo Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF;

g) impugnação contra o valor atribuído pela autoridade fiscal na apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD;

h) alegação de prescrição e decadência do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

(…)

§ 3° Na hipótese de alegação de decadência a que se refere a alínea “h” do inciso III do caput deste artigo, caso o auto de infração tenha sido definitivamente julgado pelo Conselho Estadual de Recursos Fiscais, caberá a esse decidir sobre a matéria.” (NR)

“Art. 16. Cada Turma realizará, semanalmente, no mínimo 2 (duas) ou no máximo 3 (três) sessões de julgamento, observado o cronograma estabelecido pelo Gerente Tributário.

(…).” (NR)

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados o parágrafo único do art. 20-A da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e os §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n° 10.370, de 22 de maio de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024)

Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidas normas referentes ao recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento como forma de satisfação de créditos tributários.

Art. 2° Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Estado poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante o recebimento de bens imóveis em decorrência de dação em pagamento.

§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, apenas serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.

§ 2° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, o devedor deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

§ 3° Na hipótese de haver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação de créditos tributários por meio de dação em pagamento, poderá ser utilizado para a extinção de outros créditos tributários por ele indicados.

Art. 3° As despesas relativas à transferência do bem imóvel dado em pagamento serão suportadas pelo devedor.

§ 1° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais e honorários periciais e advocatícios serão apurados e recolhidos pelo devedor:

I – nos autos dos processos judiciais a que se refiram; ou

II – junto à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2° As despesas relativas a honorários advocatícios serão pagas na forma do § 5° do art 7° da Lei Complementar n° 316, de 10 de maio de 2016.

Art. 4° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas sucessivas:

I – avaliação do bem imóvel pela Administração Pública;

II – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do bem imóvel pelo Estado;

III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que, devidamente registrada, acarretará a extinção do crédito tributário e dos processos judiciais a ele relacionados.

Parágrafo único. Para os fins do inciso II do caput, será exigida manifestação prévia do órgão responsável pela política de gestão do patrimônio do Estado.

Art. 5° Na hipótese de evicção, o devedor responsável pela dação de imóvel em pagamento para a satisfação de créditos tributários responderá nos termos do art 359 da Lei Federal n° 10 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 7° Fica revogada a Lei Complementar n° 187, de 18 de julho de 2008.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de outubro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

LEI N° 11.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 19.10.2024)

Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° A Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural visa atender os empreendedores que atuam no meio rural, tendo como objetivos:

I – capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando a geração de emprego e renda;

II – fomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural;

III – incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;

IV – promover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio;

V – integrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural;

VI – ampliar o conhecimento sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais e locais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;

VII – associar o uso de práticas tradicionais e modernas para potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo; e

VIII – fortalecer a cooperação entre as diferentes esferas do setor público e privado, visando apoiar as iniciativas do empreendedor rural de acordo com os objetivos desta Política Pública.

Art. 3° A Política Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural observará as seguintes diretrizes:

I – educação empreendedora, que visa o estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com vistas à formação de empreendedores do campo, por meio de iniciativas que  despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento rural;

II – capacitação técnica, proporcionando o conhecimento prático de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural;

III – difusão de tecnologias e inovações no meio rural; e

IV – desenvolvimento rural sustentável.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima