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LEI N° 7.434, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 07.04.2025)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Estadual n° 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas” e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Ementa da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, em decorrência das perdas ocasionadas pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas.”

Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

I – alteração do caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Em decorrência dos prejuízos provocados pela pandemia da COVID-19 e pela excepcional estiagem que afetou o Estado do Amazonas no período de 2023 e 2024, as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6° e 7° da Lei n° 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n° 98, de 23 de setembro de 2022, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, poderão, excepcionalmente, apresentar apenas a inscrição ou recibo do Cadastro Ambiental Rural – CAR, para o exercício da referida atividade, bem como para a obtenção de financiamentos.

Art. 3° O artigo 4° da Lei n° 5.422, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027, ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, ocasionada pela severa estiagem, no período de 2023 e 2024, no Estado do Amazonas”

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural

LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

LEI N° 9.519, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Altera a Lei n° 5,900, de 27 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6° do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 17-A da Lei 5.900/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) para o ICMS às operações com os seguintes produtos:

I – armas de fogo, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres, pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinadas a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais;

II – coletes balísticos;

III – munição;

IV – insumos para recarga de munição;

V – prensas de recarga de munição e suas matrizes; e

VI – peças de arma de fogo, suas partes e componentes.

Parágrafo Único. A alíquota tratada no caput aplica-se às operações internas e ás importações, parar todo e qualquer consumidor no Estado de Alagoas

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em maceió/al, 10 de abril de 2025.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente

LEI MUNICIPAL N° 19.365, DE 02 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 03.04.2025)

Altera a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Art. 1° Esta Lei introduz alteração na Lei Municipal n° 15.583, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Municipio do Recife – CT

Art. 2° Altere-se o inciso I do art. 116 da Lei Municipal n° 15.563, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116

I – 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02, ainda que prestados por laboratórios, excetuando-se serviço quimioterapia e radioterapia, e para os serviços constantes no subitem 16.01 e no item 19, todos da lista de serviços do art. 102 (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Recife, 02, de abril de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 202 anos da Independência do Brasil

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife

LEI COMPLEMENTAR N° 1.040, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera os §§ 3° e 4° e revoga o § 5°, todos do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados os §§ 3° e 4° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, conforme segue:

“Art. 82-B. ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

§ 3° O valor global da renúncia fiscal anual a que se refere o caput deste artigo terá como limite prudencial o valor correspondente a 1.000.000 (um milhão) de UFMs, definindo-se, anualmente e com base nos requerimentos de redução ocorridos ao longo do exercício e dos 2 (dois) exercícios anteriores, os percentuais de redução para o exercício seguinte, nos termos de regulamento, a fim de observar o limite prudencial.

§ 4° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) o gerenciamento do Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e o processo de certificação.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 5° do art. 82-B da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1° de abril de 2025.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.

LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art.1° A Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143.

…………………………………………………………………………….

VI – para requerer concessão de isenção, incentivo fiscal, benefício fiscal ou solicitar a emissão de guia de ITBI, restringindo-se, em qualquer destes casos, à prova de quitação ao imóvel respectivo;

…………………………………………………………………………….

Art. 2° O Título V do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265-A. A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Título não implica na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, no Regulamento ou noutro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba recolher, na forma desta Lei Complementar.

§ 1° Salvo disposição expressa em sentido contrário, os incentivos fiscais previstos neste título não são cumuláveis entre si, nem com . quaisquer outros previstos na legislação municipal ou noutras legislações.

§ 2° O Regulamento poderá estipular situações de cumulatividade, como exceção ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3° O descumprimento do disposto no caput deste artigo ou a constatação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas para gozo do incentivo fiscal, sujeitará o contribuinte, na forma do Regulamento, à perda do benefício e ao lançamento dos tributos cabíveis, bem como de seus acréscimos legais.

§ 4° Para gozo dos incentivos fiscais, o Regulamento poderá estabelecer outros condicionamentos e requisitos além daqueles fixados neste Título.

CAPÍTULO II
DO CENTRO HISTÓRICO

Art. 265-B. Fica o Poder Executivo autorizado instituir incentivos fiscais na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa.

§ 1° Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo compreenderão estímulos que favoreçam a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico, bem como estimulem a instalação e manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 2° A Zona Prioritária será delimitada em áreas, contíguas ou não, situadas dentro do perímetro do Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme definido no Decreto do Estado da Paraíba n.° 25.138, de 28 de junho de 2004.

§ 3° A delimitação da zona prioritária de que trata o parágrafo anterior deverá ser revista, no máximo, após o terceiro exercício de sua aplicação inicial.

§ 4° Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal, é necessária a comprovação:

I – do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais;

II – da obtenção da licença para construção ou reforma, para fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não residenciais.

§ 5° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

§ 6° Fica autorizada a concessão de ofício dos incentivos fiscais previstos neste artigo, quando for possível identificar, automaticamente, o preenchimento dos requisitos para sua obtenção e fruição.

Art. 265-C. Os incentivos fiscais compreendem a possibilidade de conceder, isolada ou cumulativamente, benefícios no âmbito do ISS, do IPTU e do ITBI.

§ 1° No âmbito do ISS, o incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° No âmbito do IPTU, será concedida isenção total, sendo permitido, neste caso, a obtenção e fruição ainda que o responsável pela atividade econômica, residencial e/ou não residencial não seja o contribuinte do imposto.

§ 4° No âmbito do ITBI, será concedida isenção total para aquisição de imóvel na zona prioritária de que trata esta seção.

§ 5° No caso do parágrafo anterior, a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica, residencial e/ou não residencial pode ser feita no momento de solicitação da concessão do incentivo fiscal ou noutro requerimento a ser protocolado em até 90 (noventa) dias, contados do deferimento do pedido original

CAPÍTULO III
DO POLO DA TECNOLOGIA EXTREMO ORIENTAL DAS AMÉRICAS – EXTREMOTEC

Art. 265-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho tecnológico, desenvolvidas por empresas participantes do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas – EXTREMOTEC.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 ou 1.08 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 265-E. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE

Art. 265-F. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades de saúde prestados por:

I – clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, constantes do subitem 402 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – hospitais, constantes no subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

III – laboratórios de análises clínicas, constantes do subitem 4.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV – casas de repouso e de recuperação, constantes no subitem 4.17 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Art. 265-G. Para fins de concessão do incentivo fiscal:

I – as clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia e laboratórios de análises clínicas, previstos nos incisos I e III do artigo anterior, devem prestar, exclusivamente, serviços que se refiram à análise de imagens capturadas ou de material coletado, para fins de emissão de laudo médico, sendo vedado o compartilhamento do espaço físico para outras atividades;

II – os hospitais, casas de repouso e recuperação, previstos nos incisos II e IV do artigo anterior, deverão possuir cumulativamente:

a) pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento;

b) equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;

c) serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia; e

d) registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes.

§ 1° Quando se tratar de clínicas de ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia, além dos requisitos indicados no inciso I do caput deste artigo, o interessado deverá comprovar que os equipamentos utilizados para fins de captura das imagens deverão ser de propriedade do contribuinte ou objeto de contrato de arrendamento mercantil em seu nome.

§ 2° Quando se tratar de hospital, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, o mesmo deverá contar cumulativamente com:

I – serviço laboratório e radiologia;

II – serviço de cirurgia ou parto; e

III – centro ou unidade para tratamento intensivo.

§ 3° Quando se tratar de casas de repouso e recuperação, além dos requisitos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, a mesma deverá possuir serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 265-H. O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO À HABITAÇÃO POPULAR

Art. 265-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para prestação de serviços de construção civil necessários à edificação de imóvel vinculado a um programa habitacional para população de baixa renda, conforme previsto no subitem 7.02 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 2° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota estabelecido no parágrafo anterior inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3° O programa habitacional deve ser promovido por entidade governamental, conforme definido em Regulamento.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE TURÍSTICA

Art. 265-J. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades turística, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional autônomo, regularmente inscrito como guia de turismo, que desempenhe a atividade prevista no subitem 9.03 do Anexo I desta Lei Complementar;

II – dedução dos seguintes valores, na base de cálculo do ISS, quando da prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei Complementar, desde que pagos a terceiros:

a) passagens aéreas, terrestres e marítimas;

b) hospedagem dos viajantes e excursionistas.

III – redução da alíquota do ISS, até o limite de 2% (dois por cento), para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco, conforme delimitação fixada em Regulamento.

§ 1° A dedução de que trata o inciso II do caput deste artigo apenas é aplicável quando a agência de turismo atuar como fornecedora direta de serviços turísticos e não poderá conduzir à carga tributária de ISS inferior aquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado.

§ 2° O incentivo fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo observará o seguinte:

I – restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas no subitem 9.01 do Anexo I desta Lei Complementar;

Il – não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior a 2% (dois por cento);

III – em caso de deferimento, o incentivo fiscal será concedido por até 48 (quarenta e oito) meses, não prorrogáveis.

§ 3° O gozo dos incentivos fiscais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 4° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA REGIONAIS

Art. 265-K. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades teatrais ou musicais, conforme previstas, respectivamente, nos subitens 12.01 e 12.07 do Anexo I desta Lei Complementar, quando contratadas com artistas residentes e domiciliados no Estado da Paraíba.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda que, no mesmo evento, haja participação de artista domiciliado em outro Estado ou no exterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VII
DOS ESTÍMULOS AOS SERVIÇOS GRÁFICOS

Art. 265-L. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços gráficos, conforme previstos no subitem 13.05 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Art. 265-M. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades transporte de passageiros, conforme previstos no subitem 16.02 do Anexo I desta Lei Complementar, nos seguintes termos:

I – redução de 60% (sessenta por cento) do ISS anual devido por profissional regularmente profissional;

II – redução da alíquota de ISS para 2% (dois por cento), no caso da autônomo inscrito como motorista prestação de serviços realizados por cooperativa ou associação de motoristas ou taxistas profissionais.

§ 1° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na alíquota estabelecido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2° O gozo do incentivo fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo independe de requerimento.

§ 3° No caso do incentivo fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo, o interessado deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 265-N. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades relacionadas aos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, conforme previstos no subitem 17.06 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° O incentivo fiscal consiste na dedução das seguintes despesas na base de cálculo do ISS, desde que contratadas com terceiros:

I – veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II – fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III – fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV – reprografia, microfilmagem e digitalização;

V – composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI – desenhos, textos e outros materiais publicitários.

§ 2° A dedução na base de cálculo prevista neste artigo:

I – apenas é aplicável quando a agência de publicidade ou propaganda atuar como fornecedora direta serviços indicados nos incisos de Il a VI do § 1° deste artigo;

II – não poderá resultar em carga tributária de ISS inferior àquela que decorreria da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto do serviço prestado;

III – tem sua validade condicionada à apresentação dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos de I a VI do § 1° deste artigo.

§ 3° O gozo do incentivo fiscal previsto neste artigo independe de requerimento.

CAPÍTULO XII
DO ESTÍMUO ÀS ATIVIDADES DE CALL CENTERS

Art. 265-O. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades desempenhadas por unidade de central de atendimento (Call Centers).

§ 1° As das de atendimento (Call Centers), nos termos do caput deste artigo, restringem-se a prestação dos serviços abaixo relacionados, quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I – incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

Il – fornecimento de tecnologia de ponta, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III – telemarketing receptivo e ativo;

IV – prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

V – cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; e

VI – suporte remoto em centrais de telefonia.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de mínimo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.

Art. 265-P. Para o caso de empresas de Call Centers que se comprometam em instalar novas unidades de centrais de atendimento no território municipal, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato ou outra forma de ajuste que estipule, pelo prazo máximo de até 10 (dez), os seguintes incentivos:

I – compromisso de manutenção da alíquota indicada no artigo anterior; e/ou

II – isenção do IPTU para o imóvel onde seja instalada a nova unidade.

§ 1° O prazo de vigência dos incentivos será estipulado consoante regras definidas em Regulamento, devendo estabelecer-se maior lapso temporal para aquelas que praticarem maior utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 2° O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.”

Art. 3° O Subtítulo III do Título II do Livro II da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, fica acrescido do Capítulo VII-A, com a seguinte redação

“CAPÍTULO VII-A
DAS INFRAÇÕES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DAS PENALIDADES

Art. 208-A. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal:

I – deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto decorrente de transmissão ou cessão;

II – deixar de exigir o recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de decorrente transmissão ou cessão;

Parágrafo único. As condutas descritas nos incisos do caput deste artigo apenas são consideradas infrações graves, quando apuradas por meio de lançamento de ofício.

Art. 208-B. As infrações descritas no artigo anterior serão punidas consoante sua respectiva gravidade, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As reduções previstas no artigo 182 desta Lei Complementar aplicam-se à penalidade de que trata o caput deste artigo.”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o § 2° do artigo 204 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1° O incentivo fiscal da Zona Prioritária do Centro Histórico será aplicado ao fato gerador de IPTU relativo ao exercício financeiro no qual tenha sido protocolado o respectivo requerimento.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 1° de abril de 2025: 137° da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 539, DE 01 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 02.04.2025)

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com as seguintes redações:

“Art. 69. A Junta de Recursos Fiscais – JURFIS será composta por 9 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, portadores de título universitário, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal, sendo 5 (cinco) representantes do Município de Campo Grande, 4 (quatro) representantes dos contribuintes, observando o critério de representação paritária.

……………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Ficam revogados os incisos V e VI do § 2° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 3° Fica alterado o § 4° do art. 69 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“§ 4° A indicação de que trata os incisos I, II, III e IV do § 2° deste artigo será feita através de lista que contenha o triplo das vagas destinadas a cada entidade de classe, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os titulares e suplentes, ouvida a Secretária Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 4° Os mandatos dos atuais membros da Junta de Recursos Fiscais – JURFIS se encerram em 1° de maio de 2025.

Art. 5° Fica revogado o inciso III do art. 76 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992.

Art. 6° Fica revogado o art. 4° da Lei Complementar n. 506, de 11 de dezembro de 2023, ficando repristinado o inciso II do art. 87 da Lei Complementar n. 02, de 15 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 87. ………………………………………………………………..

II – de Segunda Instância, de que não caiba pedido de reconsideração ou, se cabível, quando decorrido o prazo, sem sua interposição.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1° DE ABRIL DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOM de 01.04.2025)

Altera o art. 221-A da Lei n° 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo fiscal, e dá providências correlatas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faço saber que, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 6° do art. 109 da Lei Orgânica do Município, a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1° Será alterado o artigo 221-A da Lei n° 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1° e acrescenta o § 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 221-A ……………………………………..

§ 1° São isentas do pagamento da Taxa de que trata o caput deste artigo as pessoas inscritas como Microempreendedor Individual – MEI.

§ 2° A Taxa de Vigilância Sanitária a que se refere o caput será cobrada de forma unitária para cada estabelecimento onde se exercem atividades que necessitem da emissão do respectivo Alvará de Vigilância Sanitária, sendo vedada a cobrança individualizada para cada profissional que neles atue, sejam pessoas físicas ou jurídicas”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 25 de março de 2025.

Ricardo Vasconcelos
Presidente.

LEI N° 12.111, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 29.03.2025)

Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 155, § 2°, X, “a” e XII, “e”, todos da Constituição Federal, o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme autorizado pelo Convênio ICMS n° 150, de 29 de setembro de 2023 (CONFAZ).

Art. 2° O Programa “Tax Free” objetiva promover isenção tributária, mediante restituição, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva compra.

§ 1° O modelo operacional da restituição que tratada o caput deste artigo, que discipline a forma de credenciamento dos estabelecimentos comerciais interessados, bem como a forma de participação e credenciamento de empresas especializadas na operacionalização de programas dessa natureza será objeto de regulamentação ulterior pelo órgão competente.

§ 2° Fica estabelecido o montante mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de compras de produtos no estabelecimento comercial no território estadual para que sejam elegíveis para o sistema de “Tax Free”.

§ 3° Não será restituído o imposto que incide sobre prestação de serviços, assim como as mercadorias nele incluídas como refeições, bebidas oferecidas em bares, restaurantes e hotéis.

Art. 3° Poderão se credenciar às operações previstas nesta Lei apenas o estabelecimento comercial varejista submetido ao regime normal de apuração do ICMS, sendo, ainda, vedado o credenciamento a estabelecimento optante pelo Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual – MEI.

Parágrafo único. Os estabelecimentos credenciados serão identificados por meio de um selo.

Art. 4° A restituição do ICMS à pessoa física adquirente se dará mediante prévia comprovação de saída dos bens do território nacional.

§ 1° Para que seja elegível à restituição do ICMS, a pessoa física adquirente deverá, no momento da compra do bem, registrar perante o estabelecimento comercial a intenção de obter restituição do imposto no momento de sua saída do território nacional, oportunidade na qual lhe será entregue um “formulário do Tax Free”.

§ 2° Caberá a restituição somente nas compras realizadas com cartão de crédito.

§ 3° Caso as mercadorias não saiam do país no prazo de 30 (trinta) dias, não haverá restituição dos tributos estaduais.

§ 4° O estabelecimento comercial deverá fazer constar do documento fiscal a informação acerca da restituição e seu respectivo montante.

Art. 5° A comprovação da saída definitiva do bem do território nacional deverá ser realizada pela pessoa física perante os postos de atendimento situados nas zonas primárias a serem especificados pelo órgão competente estadual.

§ 1° A autorização de funcionamento dos postos de atendimento será concedida nos termos de convênio previamente firmado entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2° Os postos de atendimento serão responsáveis pela restituição do ICMS e pelo registro documental que a respalde, com a identificação do documento fiscal de compra, dos bilhetes do meio de transporte a ser utilizado para deixar o país e de documento de identificação que ateste sua residência no exterior, sem prejuízo de outros documentos a serem exigidos pelo Poder Executivo.

§ 3° A nota fiscal e as mercadorias deverão ser apresentadas ao auditor fiscal estadual a fim de serem validadas no posto fiscal de atendimento.

§ 4° O montante a ser restituído à pessoa física adquirente estará limitado ao resultado da aplicação, sobre o valor da correspondente operação, da alíquota do ICMS a que o produto estiver submetido nas operações realizadas em território nacional.

Art. 6° Os postos de atendimento credenciados deverão ser operados por empresas especializadas, cadastradas para esse fim perante o Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”, deverá a empresa operadora ser capaz de fornecer sistema digital, auditável e capaz de integração aos sistemas de emissão de documentos fiscais e de controle da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte e aos demais sistemas pertinentes deste órgão e dos demais responsáveis por controles fiscais, de aduana e imigração.

Art. 7° O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5°, II, 12 e 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de Lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei só terão efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no caput.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

LEI N° 12.098, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7°-A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a devolver para famílias de baixa renda, por meio da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais prevista no art. 5°, o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS por elas suportado, no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. As devoluções e as despesas de operacionalização e custeio serão pagas por meio de dotações orçamentárias próprias.” (NR)

“Art. 7°-B Poderão ser beneficiados na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais os times potiguares de futebol indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, dentre os selecionados para a Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, masculino e feminino.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

LEI N° 10.707, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Internaliza o Convênio icms n° 56, de 16 de Maio de 2024, que “Autoriza a Concessão de Isenção do icms nas Operações com Medicamento destinado a Tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (dmd)”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Art. 2° As operações realizadas com o medicamento Elevidys, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam convalidadas, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 56/2024.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de maio de 2024, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS n° 56/2024, conforme estabelecido em sua Cláusula Terceira, e permanecerá em vigor até o dia 30 de abril de 2026.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Arquivo de Categoria: Lei

Altera a Lei n° 5.422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, prevista na Lei n° 3.785/2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n° 088/2020.