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LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024)

Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Ficam estabelecidas normas referentes ao recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento como forma de satisfação de créditos tributários.

Art. 2° Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Estado poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante o recebimento de bens imóveis em decorrência de dação em pagamento.

§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, apenas serão admitidos bens imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas.

§ 2° Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo, o devedor deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.

§ 3° Na hipótese de haver saldo remanescente em favor do devedor após a satisfação de créditos tributários por meio de dação em pagamento, poderá ser utilizado para a extinção de outros créditos tributários por ele indicados.

Art. 3° As despesas relativas à transferência do bem imóvel dado em pagamento serão suportadas pelo devedor.

§ 1° Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais e honorários periciais e advocatícios serão apurados e recolhidos pelo devedor:

I – nos autos dos processos judiciais a que se refiram; ou

II – junto à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2° As despesas relativas a honorários advocatícios serão pagas na forma do § 5° do art 7° da Lei Complementar n° 316, de 10 de maio de 2016.

Art. 4° O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas sucessivas:

I – avaliação do bem imóvel pela Administração Pública;

II – análise do interesse e da viabilidade da aceitação do bem imóvel pelo Estado;

III – lavratura da escritura de dação em pagamento, que, devidamente registrada, acarretará a extinção do crédito tributário e dos processos judiciais a ele relacionados.

Parágrafo único. Para os fins do inciso II do caput, será exigida manifestação prévia do órgão responsável pela política de gestão do patrimônio do Estado.

Art. 5° Na hipótese de evicção, o devedor responsável pela dação de imóvel em pagamento para a satisfação de créditos tributários responderá nos termos do art 359 da Lei Federal n° 10 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 7° Fica revogada a Lei Complementar n° 187, de 18 de julho de 2008.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de outubro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR N° 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 11.10.2024 – Edição Extra)

Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
REVOGAÇÕES

Seção I
Revogação da Exigência de Taxas Estaduais e de Contribuições a Fundos Estaduais

Subseção I
Revogação de Taxas Exigidas no Âmbito do DETRAN/MT

Art. 1° Ficam revogadas as taxas exigidas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, adiante arroladas, constantes dos Anexos I a III da Lei n° 11.070, de 23 de dezembro de 2019:

I – do Anexo I: a taxa devida em função de mudança de placa de 2 (duas) para 3 (três) letras (código 2098);

II – do Anexo II: a taxa devida em função da emissão de 2ª (segunda) via de CRLV (código 2053);

III – do Anexo III: as taxas devidas nas seguintes hipóteses:

a) autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002);

b) autorização para confecção de placas para veículos de outra UF (código 2004);

c) autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutiva (código 2007);

d) averbação de certidões (código 2008);

e) revisão de exame prático de direção veicular (código 3007);

f) emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019);

g) curso de formação ou reciclagem de condutor (código 3020);

h) emissão de extrato de pontuação (código 3027);

i) licença de aprendizagem (renovação) (código 3030);

j) exame por junta médica (código 3034);

k) reexame psicotécnico para inapto temporário (código 3038);

l) exame médico ou psicotécnico em grau de recurso (código 3040);

m) autorização para conduzir ciclomotores (código 3042);

n) autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias (código 3074);

o) 2ª via de certificado de diretor ou instrutor de autoescola (código 4030);

p) registro de certificado (CFC) e de condutores especializados (código 4031);

q) remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4035);

r) remoção para o pátio de veículos de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4037);

s) remoção para o pátio de veículos de mais de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4039);

t) manual de procedimentos (código 4042);

u) extrato da frota por Município ou do Estado (código 4044);

v) emissão de relatórios diversos, por página (código 4046)

Subseção II
Revogação da Exigência da Contribuição ao FETHAB-Gás Natural e FETHAB-Energia

Art. 2° Ficam, ainda, revogados os arts. 7°-E e 7°-H da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000.

Seção II
Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis e de Procedimentos relativos ao Regime de Tributação Monofásica

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

I – os incisos II-A e III-B e o item 7 da alínea “a” do inciso IV, ambos do caput do art. 14, que fixam alíquotas para operações internas com combustíveis;

II – as Subseções II a V da Seção I e as Seções II a VII do Capítulo XIV-I, com os arts. 47-Q a 47-Z-13 que as integram, que dispõem sobre procedimentos relativos ao regime de tributação monofásica em operações com combustíveis.

Seção III
Revogação de Disposição que Impede Hipótese de Compensação em Decorrência de Indébito do IPVA

Art. 4° Fica revogado o § 4° do art. 16-A da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, o qual impede a compensação de indébito tributário com o IPVA devido em relação a outro veículo pertencente ao mesmo titular.

Seção IV
Revogação de Procedimentos relativos à Fruição de Benefícios Fiscais

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019:

I – a alínea “e” do inciso II do caput do art. 9°;

II – o inciso II do caput e os §§ 1° a 4° do art. 19, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO II
MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, NÃO-TRIBUTÁRIAS E CORRELATAS

Seção I
Regularização pela Falta de Recolhimento da Contribuição ao FETHAB

Art. 6° O contribuinte deste Estado que promoveu saídas internas de mercadorias com diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e não recolheu, até o momento do início da ação fiscal para exigência do ICMS, a contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, exigido como condição para fruição do aludido tratamento diferenciado, poderá regularizar-se, mediante observância do disposto neste artigo.

§ 1° Para a regularização das respectivas operações, em conformidade com o disposto no caput deste preceito, o contribuinte deverá celebrar termo de acordo com o Estado de Mato Grosso, comprometendo-se a atender as condições adiante fixadas, sem prejuízo das demais previstas na legislação que rege a contribuição ao FETHAB:

I – efetivar, caso ainda não tenha recolhido após o início da ação fiscal para exigência do ICMS incidente sobre a operação, o recolhimento da contribuição ao FETHAB com os acréscimos legais, em conformidade com o disposto na Lei n° 7.263/2000 e com o art. 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;

II – efetuar, em qualquer caso, o recolhimento de um adicional equivalente a 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao FETHAB devido nos termos do inciso I deste parágrafo, convertida em moeda corrente pelo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT vigente na forma da Lei n° 7.263/2000, na data do pagamento;

III – comprovar a desistência e/ou renúncia:

a) de ações e/ou embargos à execução fiscal relacionados com as operações objeto da regularização, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

b) de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

c) pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários devidos em decorrência da sucumbência.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver inquérito policial instaurado.

§ 3° Mediante edição de decreto regulamentar, o Poder Executivo disporá sobre:

I – a forma e o prazo máximo para adesão ao tratamento previsto neste artigo, bem como sobre o prazo para efetivação do pagamento da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1° deste artigo;

II – as condições para pagamento parcelado, limitado a 60 (sessenta) parcelas, com os acréscimos legais em conformidade com a Lei n° 7.263/2000 e com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;

III – a possibilidade de autorizar o tratamento previsto neste artigo em relação a operações efetuadas após a edição desta Lei Complementar;

IV – as demais condições para aplicação do disposto neste artigo, inclusive quanto à eventual concessão de parcelamento.

§ 4° O atendimento das condições previstas neste artigo afasta a exigência do ICMS diferido na respectiva operação.

Seção II
Regularização de Débitos Decorrentes de ITCD, IPVA e Contribuições a Fundos Estaduais Vinculados a Tratamentos Tributários do ICMS

Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a estender os mesmos benefícios aplicáveis em programa de recuperação de créditos de ICMS aos seguintes débitos:

I – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

III – contribuições a Fundos Estaduais, estabelecidas como condição para fruição de benefício fiscal, de aplicação de diferimento, de regime especial ou de qualquer outro tratamento tributário diferenciado, os benefícios eventualmente aplicáveis em programas de recuperação de créditos de ICMS.

§ 1° Ficam excluídas das disposições do caput deste artigo:

I – as contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, exigidas nos termos da Lei n° 7.263/2000;

II – as contribuições a Fundos, quando objeto de programa de recuperação de crédito específico.

§ 2° Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, definindo as hipóteses e condições específicas para aplicação dos benefícios.

Art. 8° O art. 29 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29 Para efeito do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento seu neste Estado, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

(…)”

Seção III
Regularização de Dívidas Contraídas junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso – BEMAT

Art. 9° O Poder Executivo também fica autorizado a instituir programa para renegociação de débitos contraídos junto à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT, vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não, inclusive quando decorrentes de empréstimos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES, ou dos Fundos de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e/ou de Desenvolvimento Rural – FDR, que deram origem ao primeiro.

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, fica autorizada a concessão de redução de juros de mora e de multa, cumuladas ou não com parcelamento do débito, bem como isenção de custas processuais e de honorários advocatícios, conforme definição em decreto do Poder Executivo, respeitados os seguintes limites:

I – desconto de até 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e das multas, além de isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento à vista;

II – desconto de até 70% (setenta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;

III – desconto de até 30% (trinta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 30% (trinta por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2° Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do § 1° deste artigo, o número de parcelas fica reduzido a 12 (doze) quando houver a inclusão do valor de custas processuais no valor total do débito.

§ 3° Quando o débito estiver vinculado a operação avalizada por fundo garantidor, será exigida a Comissão de Concessão de Aval.

§ 4° A aplicação dos benefícios autorizados nos termos deste artigo fica, ainda, condicionada à aprovação pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT.

Art. 10. O art. 15 da Lei n° 10.487, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 O prazo de validade para efetivar as renegociações com base nas disposições desta Lei findará em 1° de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.”

Seção IV
Aplicação do Instituto da Autorregularização aos Tributos e Contribuições a Fundos Estaduais Administrados pela SEFAZ

Art. 11. Fica acrescentado, com a redação adiante arrolada, o § 9° ao art. 47-M da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

“Art. 47-M (…)

(…)

§ 9° Efetuadas as adequações pertinentes a cada hipótese, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demais tributos e contribuições a Fundos Estaduais cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”

CAPÍTULO III
MEDIDAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS

Seção I
Redução de Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Material de Construção

Art. 12. Este artigo dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso aos benefícios fiscais previstos no item 6 da alínea “a” e no item 1 da alínea “f”, ambas do inciso I do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997 (DOE da mesma data), do Estado de Goiás, atendida a alteração conferida pela Lei n° 19.930, de 29 de dezembro de 2017 (DOE da mesma data), em combinação com o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e respectivas alterações.

§ 1° Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.

§ 2° Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se a partir da data fixada no respectivo regulamento editado mediante decreto do Poder Executivo.

§ 3° Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme o caso, a:

I – 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do respectivo valor, nas operações internas com: a) telha cerâmica, não esmaltada e nem vitrificada; b) tijolo cerâmico, não esmaltado e nem vitrificado;

II – 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 3% (três por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:

a) areia natural e artificial;

b) brita, pedrisco com pó, rachão britado e pedra marroada.

§ 4° Na hipótese de alteração da alíquota interna prevista para as operações com as mercadorias arroladas nos incisos do § 3° deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a edição de decreto, ajustar a base de cálculo de forma que seja mantido o percentual da carga tributária correspondente, em relação ao valor da operação.

§ 5° Para fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I – os benefícios não alcançam as operações já contempladas com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;

II – fica assegurado o crédito fiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva aquisição e/ou da aquisição de insumos empregados na respectiva produção.

§ 6° A fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo fica, ainda, condicionada ao recolhimento de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES, no percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

§ 7° Na hipótese de extinção do Fundo mencionado no § 6° deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, por decreto governamental, o Fundo ao qual deverá ser recolhido o valor da contrapartida prevista no referido § 6°.

§ 8° Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se apenas ao contribuinte que atender as seguintes condições:

I – ser usuário de Escrituração Fiscal Digital – EFD e atender os requisitos pertinentes previstos na legislação tributária para a transmissão dos respectivos arquivos;

II – utilizar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e para acobertar as respectivas operações;

III – obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do (s) benefício (s), na forma disposta em regulamento e em normas complementares editadas no âmbito da referida Secretaria;

IV – atender as demais condições fixadas no decreto regulamentar para fruição de benefícios fiscais.

§ 9° O disposto neste artigo vigorará enquanto vigentes os benefícios fiscais previstos no item 6 da alínea “a” e no item 1 da alínea “f”, ambas do inciso I do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, atendida a alteração conferida pela Lei n° 19.930, de 29 de dezembro de 2017, e respectivas alterações, desde que não posterior aos limites de vigência estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Seção II
Ajustes dos Benefícios Fiscais do Programa Voe MT

Art. 13. Observado o disposto no art. 18-A do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), ficam alterados os incisos I a VI do caput do art. 4° da Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° (…)

I – base de cálculo do ICMS reduzida a 80% (oitenta por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 2 (dois) municípios deste Estado;

II – base de cálculo do ICMS reduzida a 73,53% (setenta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 4 (quatro) municípios deste Estado;

III – base de cálculo do ICMS reduzida a 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 5 (cinco) municípios deste Estado;

IV – base de cálculo do ICMS reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 6 (seis) municípios deste Estado;

V – base de cálculo do ICMS reduzida a 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 7 (sete) municípios deste Estado;

VI – isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior, realizada por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.

(…).”

Seção III
Ajuste da Redução de Base de Cálculo nas Operações Internas com Etanol Hidratado Combustível – EHC

Art. 14. O caput do art. 35 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 O benefício fiscal previsto no art. 35 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que foi reinstituído e alterado por esta Lei Complementar, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC, de produção mato-grossense, promovidas por estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado, corresponderá ao percentual a ser definido pelo CONDEPRODEMAT, que será aplicado sobre o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, vigente na data da operação para o produto.

(…).”

Seção IV
Ajuste na Definição de Critérios e Quantificação dos Percentuais de Benefício Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC

Art. 15. Fica acrescentado o § 5° ao art.19 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 19 (…)

(…)

§ 5° Fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, com o objetivo de fomentar a atratividade de estabelecimento industrial em municípios que tenham baixo índice de desenvolvimento social e/ou econômico, autorizado a definir, por meio de resolução, em periodicidade anual, critérios e limites máximos de benefícios fiscais que atendam a esta finalidade, nos seguintes termos:

I – nas operações internas, alternativamente:

a) redução da base de cálculo no percentual de até 90% (noventa por cento);

b) crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do art. 11;

II – nas operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do art. 11.”

Art. 16. VETADO.

Art. 17. VETADO.

Seção V
Aprovação de Convênios ICMS relativos a Benefícios Fiscais

Art. 18. Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – Convênio ICMS 103/2023, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS n° 180/21;

II – Convênio ICMS 195/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;

III – Convênio ICMS 203/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;

IV – Convênio ICMS 210/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 53/2023, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2024: autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

V – Convênio ICMS 15/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 10/2024, de 30 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024: convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS n° 110/07, n° 199/22 e n° 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS n° 110/07, décima oitava do Convênio ICMS n° 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS n° 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS n° 44/24 e n° 53/24 na referência a março de 2024;

VI – Convênio ICMS 55/2024, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 14/2024, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024: altera o Convênio ICMS n° 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;

VII – Convênio ICMS 56/2024, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 17/2024, de 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);

VIII – Convênio ICMS 59/2024, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 16/2024, de 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária;

IX – Convênio ICMS 70/2024, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 20/2024, de 17 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024: altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.

Parágrafo único. Ficam também aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, referenciados em Convênio relacionado em inciso do caput deste artigo ou que referencia outro Convênio descrito em inciso deste parágrafo, os quais, igualmente, afetam o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso:

I – Convênio ICMS 80/95, de 26 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1995 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS n° 7/95, de 20 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995: autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;

II – Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 7/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016: autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;

III – Convênio ICMS 17/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 8/2017, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2017: altera o Convênio ICMS n° 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

CAPÍTULO IV
MEDIDAS RELATIVAS AO IPVA

Seção I
Ajustes dos Procedimentos Referentes à Compensação de Indébito Tributário relativo ao IPVA

Art. 19. A Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica alterado o caput do art. 16-A, conforme segue:

“Art. 16-A Observado o disposto no regulamento desta Lei, as importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade a título de IPVA, referente a determinado veículo, poderão ser compensadas, automaticamente, com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmo veículo, nos exercícios seguintes, até a extinção do excesso, desde que não alterado o município do respectivo registro.

(…).”

II – fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o art. 16-B-1, conforme segue:

“Art. 16-B-1 Mediante decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 16-A, poderá ser estendida a outro veículo pertencente ao mesmo titular a compensação do valor do IPVA recolhido a maior ou em duplicidade, desde que registrado e licenciado para o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro da Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, dentro do mesmo município mato-grossense em que estiver registrado e licenciado o veículo em relação ao qual ocorreu o recolhimento do imposto a maior ou em duplicidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação à devolução da diferença proporcional de que trata o art. 16-B.”

Seção II
Ajuste do Tratamento Conferido na Aplicação de Alíquota Minorada relativa a Veículos Automotores Destinados à Locação

Art. 20. Fica renumerado para § 1° o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2° ao referido artigo com a redação adiante assinalada:

“Art. 6° (…)

(…)

§ 1° (…)

§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2025, o disposto no inciso I-B do caput deste artigo somente se aplica em relação à propriedade do veículo automotor que, comprovadamente, tenha sido adquirido diretamente ou com a interveniência, na forma disciplinada em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de concessionária instalada no território mato-grossense e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.”

Seção III
Ajuste do Tratamento Conferido na Transferência para Outra Unidade Federada de Veículo Automotor, Registrado em Mato Grosso com Desoneração do IPVA

Art. 21. Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 2° do art. 1° da Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 2° Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no § 1° deste artigo, será considerado devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios, calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data do efetivo pagamento, dispensada a exigência de multas.

(…).”

CAPÍTULO V
AJUSTES DA LEI DO ITCD

Art. 22. VETADO.

CAPÍTULO VI
AJUSTES DA LEI DO FETHAB

Art. 23. Fica acrescentado o § 5° ao art. 14-I da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 14-I (…)

(…)

§ 5° Os recursos e fluxos financeiros previstos no inciso I deste artigo poderão ser utilizados como garantia ou contragarantia de obrigações contidas em contrato de financiamento a ser firmado, até 10/02/2025, para aplicação nas obras de infraestrutura de responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste S/A na BR 163/364/070, empresa sob controle acionário da MT PAR.”

CAPÍTULO VII
AJUSTES DA LEI DO ICMS

Seção I
Ajustes relativos ao Regime de Tributação Monofásica Aplicado em Operações com Combustíveis

Art. 24. Fica alterada a íntegra do Capítulo XIV-I da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a supressão das referências à Seção I e à respectiva Subseção I, ficando alterado o art. 47-P, bem como acrescentados os arts. 47-P-1 e 47-P-2, conforme segue:

“CAPÍTULO XIV-I
DAS DISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 47-P As operações, ainda que iniciadas no exterior, com os combustíveis adiante indicados são tributadas nos termos deste capítulo:

I – operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural;

II – operações com gasolina e etanol anidro combustível.

§ 1° Nas operações com os produtos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aplica-se o regime de tributação monofásica do ICMS.

§ 2° Nos termos deste capítulo, o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os produtos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 47-P-1 As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações com os produtos mencionados nos incisos do caput do art. 47-P são definidas nos termos do inciso IV do § 4° do art. 155 da Constituição Federal, considerando-se internalizadas no ordenamento tributário estadual, para todos os fins, a partir do termo de início da eficácia do instrumento resultante da deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. As alíquotas a que se refere o caput deste artigo são específicas (ad rem), fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.

Art. 47-P-2 Ainda nos termos do inciso IV do § 4° e do § 5° do art. 155 da Constituição Federal, para fins da tributação monofásica do ICMS, nas operações com os produtos arrolados nos incisos I e II do caput do art. 47-P, serão aplicadas as regras que disciplinam a matéria, estabelecidas em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, respeitadas as datas definidas, em cada caso, como termo de início da respectiva eficácia.”

Seção II
Demais Ajustes da Lei do ICMS

Art. 25. Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações e acréscimos na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

I – fica alterado o art. 1°, conforme segue:

“Art. 1° Esta Lei dispõe, com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e respectivas alterações, especialmente as decorrentes das Leis Complementares Federais n° 190, de 4 de janeiro de 2022, n° 192, de 11 de março de 2022, e n° 194, de 23 de junho de 2022, sobre a consolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”

II – fica acrescentado o § 3°-B ao art. 11, com a seguinte redação:

“Art. 11 (…)

(…)

§ 3°-B Nas hipóteses em que a operação ou prestação tributada, não registrada, resultar de presunção apurada, nos termos deste artigo, a partir de auditoria contábil realizada em escrituração centralizada da empresa, sem que seja possível a identificação do estabelecimento onde ocorreu o fato gerador correspondente, o valor da operação ou prestação presumida deverá ser:

I – atribuído ao Estado de Mato Grosso, na proporção da soma do faturamento de todos os estabelecimentos deste Estado em relação ao faturamento total da empresa no período;

II – atribuído a cada estabelecimento mato-grossense, na proporção do respectivo faturamento em relação à soma do faturamento de todos os estabelecimentos localizados neste Estado.

(…).”

III – fica acrescentado o art. 38-A, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 38-A. A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demais tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como em relação às contribuições a Fundos estaduais, cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”

CAPÍTULO VIII
SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA E UNIFORMIZAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS

Art. 26. A Lei n° 10.605, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica alterado o inciso V do § 1° do art. 1°, conforme segue:

“Art. 1° (…)

§ 1° (…)

(…)

V – assinatura eletrônica: aquela que possibilita a identificação inequívoca do signatário mediante certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda;

(…).

II – fica alterado o § 3° do art. 4°, conferindo-lhe a redação assinalada:

“Art. 4° (…)

(…)

§ 3° A comunicação será considerada realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for enviada ao DT-e.”

CAPITULO IX
AJUSTES NO PROGRAMA REGULARIZE

Art. 27. Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, conforme segue:

“Art. 13-A. Os débitos de que tratam os arts. 8°, 9°, 10 e 12 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser:

I – pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II – pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.

Art. 13-B. Os débitos de que trata o art. 11 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser:

I – pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II – pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.”

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÃO COMUM

Art. 28. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos para os quais há expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 30. As deliberações do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, a respeito da competência que lhe foi atribuída pelo art. 35 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, alterado conforme art. 14 desta Lei Complementar, produzirão efeito apenas a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando assegurados os efeitos do benefício vigente no dia imediatamente anterior à publicação desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024.

Art. 31. Ficam revogados o art. 13 da Lei Complementar n° 614, de 5 de fevereiro de 2019, e as disposições em contrário à presente Lei Complementar.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 546, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 27.09.2024)

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Pernambuco, as suas autarquias e fundações públicas, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou, na hipótese do inciso III do art. 2°, já encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado – PGE.

§ 1° A transação prevista no caput será de competência da PGE e sua regulamentação dar-se-á por ato do Procurador Geral do Estado.

§ 2° Os entes públicos referidos no caput exercerão o juízo de conveniência e oportunidade por meio da PGE, podendo celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei Complementar.

§ 3° Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei Complementar, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

§ 4° A observância ao princípio da transparência será concretizada pela divulgação em meio eletrônico de informações sobre os termos, as partes e os valores das transações efetivamente celebradas com base nesta Lei Complementar, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 2° A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

I – à dívida ativa do Estado de Pernambuco, cuja inscrição compete à PGE, nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar n° 2, de 20 de agosto de 1990;

II – no que couber, às dívidas ativas inscritas de autarquias e de fundações públicas estaduais, cuja cobrança e representação incumbam à PGE;

III – no que couber, aos créditos certos, líquidos e vencidos, titularizados pelo Estado de Pernambuco ou pelas autarquias e fundações públicas estaduais, não inscritos em dívida ativa por questões técnico-operacionais de integração ao sistema responsável pela arrecadação do Estado, e que já tenham sido encaminhados à PGE para cobrança judicial ou extrajudicial, e

IV – às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

§ 1° A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 2° A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido depende dos benefícios a serem atingidos pelo ente público, além da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, devidamente publicada antes da adesão.

§ 3° As unidades gestoras responsáveis pelo crédito encaminharão à PGE, quando requisitado, os processos consolidados e aptos à inscrição na dívida ativa ou à cobrança, para fi ns de atendimento ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 4° Esta Lei se aplica aos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS apurados na forma do Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme seja autorizado por seu Comitê Gestor ou em lei.

§ 5° O disposto no inciso III do caput não se aplica aos créditos de impostos estaduais.

Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, são modalidades de transação as realizadas:

I – por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela PGE, e

II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.

Art. 4° A transação por adesão:

I – implicará aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas;

II – será divulgada na imprensa oficial e no sítio da PGE na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível; e

III – será aberta a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei  Complementar e no edital.

Art. 5° A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos seguintes compromissos:

I – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGE conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

II – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública estadual;

IV – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública estadual, quando exigido pela PGE;

V – não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida anuência da PGE;

VI – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;

VII – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

VIII – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança, e

IX – fornecer os dados cadastrais e de contato solicitados pela PGE, inclusive os correspondentes a aplicativo de mensagens, e mantê-los atualizados.

§ 1° A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta  Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 2° Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do art. 151 da Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

§ 3° Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

§ 4° Poderão ser previstas obrigações adicionais no termo ou no edital, além daquelas constantes do caput, em razão das especificidades dos créditos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.

§ 5° Na hipótese de inequívoca cindibilidade do objeto da demanda, para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, a  desistência e a renúncia da impugnação, da ação ou do recurso poderão ser parciais.

§ 6° Presume-se válida a comunicação dirigida ao endereço postal ou eletrônico de que trata o inciso IX do art. 5°, informado à PGE.

Art. 6° Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, não sendo aplicados os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

Art. 7° A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 8° É vedada a transação prevista nesta Lei Complementar que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa, salvo na hipótese do inciso III do art. 2°;

II – tenha por objeto redução de multa do direito penal e seus encargos;

III – envolva conduta, diretamente relacionada a crédito tributário, que tenha ensejado ação penal na qual tenha sido proferida decisão condenatória transitada em julgado, ou

IV – envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro-garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente ao ente público.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 3° com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

§ 2° Não se aplica o disposto no inciso IV do caput ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Art. 9° Os encargos da Dívida Ativa ou honorários advocatícios fixados em execuções fiscais para cobrança dos créditos transacionados serão recolhidos pelo devedor ou parte adversa, sobre o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções, e poderão, em casos excepcionais devidamente fundamentados, ter seu percentual reduzido para, no mínimo, 5% (cinco por cento).

§ 1° Aplica-se o disposto no caput aos honorários advocatícios das ações de cobrança ajuizadas pela PGE na hipótese do inciso III do art. 2°.

§ 2° Nas ações antiexacionais de que trata o inciso IV do art. 2°, a serem objeto de requerimento de extinção por renúncia, nos termos dispostos no inciso VII do art. 5°, a PGE poderá acordar a definição e eventual quantificação dos honorários advocatícios.

§ 3° O acordo definirá se os encargos da Dívida Ativa ou os honorários advocatícios, fixados na inscrição em Dívida Ativa, na execução fiscal ou na ação de cobrança, e/ou decorrentes de ações antiexacionais, poderão ser parcelados, respeitado, como limite máximo, o número de prestações em que for parcelado o crédito principal.

§ 4° O modo e as condições de adimplemento das custas e das despesas processuais eventualmente devidas nos processos incluídos na transação serão objeto de negociação entre as partes.

Art. 10. Implica a rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frustrar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III – a prática de conduta criminosa na sua formação;

IV – a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;

V – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VI – a não observância de quaisquer disposições desta Lei Complementar, do termo ou do edital, e

VII – qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação, exceto nas hipóteses previstas em ato do Procurador Geral do Estado.

§ 1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação especifica, garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° Quando sanável, será admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3° A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo ou edital.

§ 4° Na hipótese de a rescisão ocorrer pela perda do parcelamento estipulado na transação, nos termos do inciso I do caput, o saldo remanescente do crédito deve ser recomposto proporcionalmente ao seu montante.

§ 5° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 11. A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

§ 1° O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, até a extinção dos créditos nos termos do § 3° do art. 5° ou eventual rescisão.

§ 2° Quando das tratativas da transação por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, poderá ser celebrado negócio jurídico processual – NJP de suspensão de atos processuais ou de constrição patrimonial, de substituição de penhora ou garantia, ou de outro objeto que se mostre adequado.

Art. 12. Compete ao Procurador Geral do Estado, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação decorrente de proposta individual, a que se refere o inciso II do art. 3°.

§ 1° A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada, prever valores de alçada ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

§ 2° Quando, para celebrar a transação, a PGE entender relevante a apreciação de matéria técnica ou fática pelo órgão ou entidade responsável pela constituição do crédito tributário ou não tributário, poderá ser ouvida previamente a Secretaria da Fazenda ou outro órgão do Estado ou autarquia ou fundação pública.

Art. 13. Ato do Procurador Geral do Estado disciplinará:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto à rescisão da transação;

II – a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

III – as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;

V – os parâmetros para aceitação da transação e para a concessão de descontos e os critérios para mensuração do grau de  recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação;

VI – a celebração de negócio jurídico processual relacionado à transação, inclusive na fase de tratativas, e

VII – a competência das unidades da PGE para o processamento das transações de que trata esta Lei Complementar.

§ 1° Em relação ao inciso V do caput, o ato normativo privilegiará parâmetros e critérios preferencialmente objetivos e poderá adotar, isolada ou cumulativamente, entre outros, os seguintes:

I – o tempo em cobrança;

II – a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos;

III – a existência de parcelamentos, ativos ou rescindidos;

IV – a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais;

V – o custo da cobrança administrativa e judicial;

VI – o histórico de parcelamentos dos débitos;

VII – o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial, e

VIII – a condição econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

§ 2° O disposto no inciso V do caput poderá ser regulamentado por ato conjunto do Procurador Geral e do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 14. A transação na cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco e das suas autarquias e fundações públicas poderá ser proposta pela PGE, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor.

Art. 15. A transação na cobrança poderá contemplar, isolada ou cumulativamente, a exclusivo critério da PGE, observados os limites previstos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do art. 13;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcelamento e a moratória;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;

IV – a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS oponíveis em face do Estado de Pernambuco, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária – ICMS/ST, de créditos do produtor rural e de créditos do ativo permanente, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação com a dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito;

V – a utilização de créditos certos, líquidos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição pelo Estado de Pernambuco, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias e fundações públicas e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito;

VI – a utilização de créditos certos, líquidos, exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, oponíveis em face do ente público estadual e sem possibilidade de questionamento judicial razoável por este, para compensação da dívida principal, multa e juros;

VII – a alienação, promovida pela PGE por servidor próprio, cedido ou requisitado, ou por contratação de empresa ou instituição financeira especializada, ou por meio de leiloeiro ou corretor selecionado por credenciamento ou pregão, ou mediante solicitação a órgão ou entidade estadual, de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, titularizados e ofertados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro interessado, com utilização do valor obtido para satisfação do crédito do ente público estadual;

VIII – a dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, e

IX – a flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2° A liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para fins da compensação do saldo devedor transacionado a que se referem os incisos IV a VIII do caput, após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput, se houver.

§ 3° Para efeito do disposto no inciso IV do caput, a transação poderá compreender a utilização dos créditos nele descritos, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

§ 4° Para os fins da transação prevista nesta Lei Complementar, a dação em pagamento prevista no inciso VIII do caput será instruída e decidida no âmbito da PGE, e a ela será aplicável, no que não contrariar esta Lei Complementar, o disposto na lei estadual de extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento.

§ 5° A alienação de bens de que trata o inciso VII do caput e a utilização da dação em pagamento de que trata o inciso VIII do caput não se aplicam às transações por adesão previstas nesta Lei Complementar, salvo previsão expressa dessa possibilidade no edital.

§ 6° Para os fins desta Lei Complementar, a PGE poderá solicitar a órgão ou entidade estadual a avaliação de bens, ou poderá realizá-la por meio de quadro técnico próprio ou de servidores cedidos, ou por requisição temporária do serviço de engenheiros, arquitetos ou agrônomos de outros órgãos ou entidades estaduais, ou mediante a contratação de empresa ou instituição financeira especializada ou de avaliador ou leiloeiro ou corretor.

§ 7° Ainda para a avaliação de bens para os fins previstos nesta Lei Complementar, a PGE poderá utilizar os valores obtidos:

a) em avaliações em processos judiciais ou de desapropriação, ou a precificação estimada ou obtida pelo Poder Público em processos licitatórios ou de contratação direta;

b) mediante pesquisa de preços de bens em sites ou aplicativos de comparação de preços ou em sítios de comércio eletrônico ou lojas físicas de abrangência nacional e de amplo reconhecimento e utilização, e

c) mediante pesquisa de preços de bens de raiz de características e localização semelhantes em sítios ou aplicativos de comercialização de imóveis de amplo reconhecimento e utilização.

§ 8° Ato conjunto do Procurador Geral e do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco regulamentará o disposto nos incisos IV a VI do caput.

Art. 16. A transação na cobrança não poderá:

I – reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput do art. 15;

II – implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito a ser transacionado, ressalvado o disposto nos §§1° e 2° do caput; e

III – conceder prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto nos §§1° e 2° do caput.

§ 1° Na hipótese de transação na cobrança que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do caput será de até 70% (setenta por cento), ampliando-se o prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 2° Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 15, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento), e na qual será observado o prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Art. 17. As disposições dos arts. 15 e 16 não se aplicam, salvo disposição em contrário, à Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica e à Transação por Adesão de Créditos de Pequeno Valor, previstas, respectivamente, nos Capítulos III e IV.

CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Art. 18. O Estado de Pernambuco e as suas autarquias e fundações públicas poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes, e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

§ 2° A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

§ 3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Art. 19. O edital de Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.

§ 1° Além das exigências previstas no art. 4°, o edital a que se refere o caput:

I – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial ou administrativo, e

b) os períodos de competência a que se refiram, e

II – poderá estabelecer a necessidade de conformação do sujeito passivo ao entendimento da administração acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

§ 2° As reduções e concessões de que trata o caput são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do crédito, com prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses.

§ 3° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2° será de até 70% (setenta por cento), com ampliação do prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 4° Na hipótese de transação que envolva empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, a redução máxima de que trata o § 2° será de até 70% (setenta por cento), com ampliação do prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 5° O edital de transação descrito no caput poderá permitir:

I – a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS oponíveis em face do Estado de Pernambuco, inclusive nas hipóteses de Substituição Tributária – ICMS/ST, de créditos do produtor rural e de créditos do ativo permanente, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e  juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito, e

II – a utilização de créditos certos, líquidos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição pelo Estado de Pernambuco, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias e fundações públicas e empresas  dependentes, para compensação  da dívida principal, multa e juros, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.

§ 6° Ato conjunto do Procurador Geral e do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco regulamentará o disposto nos  incisos I e II do § 5°.

Art. 20. A transação prevista neste Capítulo somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de débito cuja cobrança seja objeto de litígio relacionado à tese objeto da transação, respeitado o disposto no art. 2°.

Parágrafo único. A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial acobertada por coisa julgada material configurada antes da sua celebração.

Art. 21. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 13.

§ 1° O edital poderá estabelecer que a solicitação de adesão abranja todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ressalvados aqueles acobertados por coisa julgada material.

§ 2° O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fi ns do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, e

II – sujeitar-se, se assim for estabelecido no edital, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela Administração Pública à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, consoante incisos I a IV do art. 927 da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, ou das demais hipóteses previstas em ato do Procurador Geral do Estado ou no edital.

§ 3° Será indeferida a solicitação de adesão que não importar em extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que fi car demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Art. 22. São vedadas:

I – a transação que envolva controvérsia definida por coisa julgada material, e

II – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR

Art. 23. Consideram-se créditos de pequeno valor:

I – aqueles cujo montante não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerado, o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, e

II – que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresa baixada ou sem funcionamento.

Art. 24. A transação relativa a créditos de pequeno valor somente abrangerá débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2  (dois) anos na data de publicação do edital.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do art. 2°, o prazo de 2 (dois) anos referido no caput terá por marco a data em que o crédito certo, líquido e vencido foi encaminhado à PGE para cobrança.

Art. 25. A transação de que trata este Capítulo poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcelamento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses, e

III – o oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Parágrafo único. Na hipótese de transação que envolva empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, o prazo máximo de quitação será de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Decreto do Poder Executivo poderá condicionar a celebração de transação que envolva valores superiores aos patamares que ele fixar à prévia e expressa autorização do Governador do Estado ou de Secretário de Estado ou do dirigente máximo da autarquia ou fundação pública estadual.

Art. 27. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei Complementar, somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 28. A PGE poderá firmar convênio ou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,  ou com outros órgãos ou entidades, para operacionalizar as propostas de transação ou as transações previstas nesta Lei Complementar.

Art. 29. Esta Lei Complementar não revoga a transação prevista nos arts. 5° a 8° da Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018, ou em eventual lei que venha a sucedê-la, que se aplique às situações não abrangidas pelas modalidades aqui disciplinadas.

Art. 30. O § 4° do art. 1° da Lei n° 15.119, de 8 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4° Quando o pagamento ou o parcelamento do débito tributário ocorrer antes do ajuizamento da execução fiscal, 50% (cinquenta por cento) do produto do Encargo da Dívida Ativa serão revertidos na forma do art. 3° desta Lei, e os demais 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – FUNPGE, criado pela Lei 15.975, de 23 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 31. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá expedir instruções para fiel execução da presente Lei Complementar.

Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVABIANCA FERREIRA TEIXEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014, DE 25 de setembro de 2024

(DOE de 26.09.2024)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 29.1.2024, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

“Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT n° 001/2024

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo

LEI COMPLEMENTAR N° 197, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

(DOE de 23.09.2024)

Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA TRANSAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1° Este Capítulo estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais cuja representação incumba à Procuradoria-Geral do Estado – PGE e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária inscritos em dívida ativa.

§ 1° O Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais exercerão o juízo de conveniência e oportunidade por meio da PGE e poderão celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei Complementar.

§ 2° Para a aplicação e a regulamentação desta Lei Complementar, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

§ 3° A observância do princípio da transparência será efetivada, nos termos do regulamento desta Lei Complementar, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados por contribuintes pessoas jurídicas com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo.

§ 4° A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei federal n° 5.172 (Código Tributário Nacional – CTN), de 25 de outubro de 1966.

§ 5° A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação de regência, considerados os princípios constantes do § 2° deste artigo.

Art. 2° Para esta Lei Complementar, são modalidades de transação as realizadas:

I – por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e às condições estabelecidos em edital publicado pela PGE; e

II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.

Parágrafo único. A transação por adesão implica a aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da PGE, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, aberto a todos os devedores que nelas se enquadrarem e que satisfizerem às condições previstas nesta Lei, no regulamento e no edital.

Art. 3° A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com as finalidades de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo à Fazenda Pública Estadual;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à PGE, quando isso for exigido em lei;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos que tiverem por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundarem as referidas impugnações ou recursos em âmbito administrativo;

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundarem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tiverem por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei federal n° 13.105 (Código de Processo Civil – CPC), de 16 de março de 2015; e

VI – peticionar nos processos judiciais que tiverem por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste.

§ 1° A proposta de transação deferida importa na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 do CPC.

§ 2° Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado depois da aplicação de eventuais reduções.

§ 3° Além das obrigações constantes do caput deste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.

Art. 4° Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, será aplicado, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do art. 151 do CTN.

Art. 5° Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando forem integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

Art. 6° Os valores depositados em juízo ou penhorados para garantia de crédito objeto de ações judiciais referentes aos débitos incluídos na transação devem ser ofertados no termo de acordo para que sejam abatidos do valor líquido do débito.

§ 1° O devedor deverá aquiescer à conversão em renda dos depósitos ou bloqueios judiciais até o limite do valor líquido do crédito, e o saldo devedor deverá ser liquidado na forma definida no termo de transação.

§ 2° Na transação tributária, somente serão objeto de levantamento pelo devedor valores superiores ao definido como valor líquido dos créditos objeto de transação.

§ 3° O levantamento de valores ocorrerá apenas caso não existam outros créditos com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4° Não se aplica o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo à hipótese de, caso não sejam levantados os valores pelo devedor, inequívoca inviabilidade da atividade empresarial.

Art. 7° Para esta Lei Complementar, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e não são aplicáveis os demais critérios para a opção pelo regime especial por ela estabelecido.

Art. 8° A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 9° É vedada a transação que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

II – envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Pública Estadual; ou

III – envolva o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – PROTEGE.

§ 1° No caso de transação de devedor contumaz, a celebração do ato poderá ficar condicionada à assunção de compromissos adicionais pelo devedor, a critério da PGE, conforme for definido em ato específico dela.

§ 2° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 2° desta Lei Complementar com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

Art. 10. São causas de rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação pelo credor de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a prática de conduta criminosa na sua formação;

V – a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;

VI – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VII – qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação;

VIII – na hipótese de parcelamento, o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; e

IX – a não observância de quaisquer disposições desta Lei Complementar, do termo ou do edital.

§ 1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° Quando for sanável, é admitida a regularização do vício que ocasionaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3° A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo a outras consequências previstas no termo ou no edital.

§ 4° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada a formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos da data da rescisão, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 11. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1° O termo de transação preverá, quando for cabível, a anuência das partes para a suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do art. 313 do CPC até a extinção dos créditos, nos termos do art. 5° desta Lei Complementar, ou eventual rescisão.

§ 2° A celebração da transação não implica a novação dos créditos por ela abrangidos.

Art. 12. Compete ao Procurador-Geral do Estado, independentemente do valor, decidir sobre a transação decorrente de proposta individual e assinar o respectivo termo referido no inciso II do art. 2° desta Lei Complementar, facultada a ele a delegação.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e condições para seu exercício.

Art. 13. Ato do Procurador-Geral do Estado disciplinará:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;

II – a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, à dispensa ou à não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

III – as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; e

V – os critérios para a aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, também os parâmetros para a aceitação da transação na modalidade individual e a concessão de descontos, entre eles, o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança, bem como a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor, os custos da cobrança judicial, a condição econômica do contribuinte, os atributos dos créditos inscritos e o histórico de recuperação.

Seção II
Da Transação na Cobrança de Créditos Tributários

Art. 14. A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, nos termos do inciso V do art. 13 desta Lei Complementar;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições; e

IV – a utilização de precatórios do Estado de Goiás, próprios ou de terceiros, para a amortização de saldo devedor transacionado, atendidas as condições de lei específica.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2° Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput deste artigo, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para a compensação do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV, também do caput deste artigo.

§ 3° A transação não poderá:

I – reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

II – implicar redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo; e

III – conceder prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo.

§ 4° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II do § 3° deste artigo será de 70% (setenta por cento), com o prazo máximo de quitação de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 5° Para o que dispõe o inciso I do caput deste artigo, incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação os devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento), observado o prazo máximo de quitação de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 6° Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte ou terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 7° As disposições deste artigo não se aplicam à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica e à Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor, previstas, respectivamente, nas Seções III e IV deste Capítulo.

§ 8° Na hipótese do § 5° deste artigo, é facultado ao contribuinte solicitar o imediato encaminhamento de débitos já vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição, em busca da consolidação na transação ou no plano de pagamento da integralidade do passivo, nas mesmas condições pactuadas se houver débitos inscritos.

Seção III
Da transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

Art. 15. O Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representadas pela PGE poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

§ 2° A proposta de transação deverá preferencialmente versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

§ 3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Art. 16. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.

§ 1° Além das exigências previstas no parágrafo único do art. 2° desta Lei Complementar, o edital a que se refere o caput deste artigo:

I – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:

a) a etapa em que se encontrar o respectivo processo judicial tributário; e

b) os períodos de competência a que se referirem; e

II – estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

§ 2° As reduções e as concessões de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1° deste artigo são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do crédito, com o prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses.

§ 3° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2° deste artigo será de 70% (setenta por cento), com a ampliação do prazo máximo de quitação para 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§ 4° O edital de transação descrito no caput deste artigo poderá permitir a utilização de precatórios do Estado de Goiás, próprios ou de terceiros, para a amortização de saldo devedor transacionado, atendidas as condições de lei específica.

Art. 17. A transação somente será celebrada se for constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção de preexecutividade pendente de julgamento definitivo referentes à tese objeto da transação.

Parágrafo único. A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva proferida antes da sua celebração.

Art. 18. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 13 desta Lei Complementar.

§ 1° A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, desde que não tenham sido definitivamente julgados.

§ 2° O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para o disposto nos incisos II e III do art. 515 do CPC; e

II – sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do art. 927 do CPC.

§ 3° Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que for demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Art. 19. São vedadas:

I – a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; e

II – a proposta de transação com efeito prospectivo de que resulte, direta ou indiretamente, regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

Seção IV
Da Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor

Art. 20. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o limite de alçada fixado para o ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 24 desta Lei Complementar.

Art. 21. A transação relativa a crédito de pequeno valor poderá ser realizada para débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2 (dois) anos na data de publicação do edital.

Art. 22. A transação de que trata esta Seção poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses; e

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Art. 23. A proposta de transação poderá ser condicionada à homologação judicial do acordo para o disposto nos incisos II e III do art. 515 do CPC.

CAPÍTULO II
DO AJUIZAMENTO SELETIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 24. O Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representados pela PGE ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária, de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não autoriza:

I – a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e

II – a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.

§ 2° Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo ficam cancelados.

§ 3° Os critérios para o ajuizamento ou a desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador-Geral do Estado, de acordo com a natureza ou a peculiaridade dos créditos e das demandas.

Art. 25. A PGE, ao representar o Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais, poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividades econômicas dos devedores ou corresponsáveis, desde que sejam úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

§ 1° Compete ao Procurador-Geral do Estado definir os limites, os critérios e os parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

§ 2° O ajuizamento seletivo de execuções fiscais deve ser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, com observância:

I – às informações patrimoniais e relativas à atividade do devedor; ou

II – à compatibilidade entre o valor da dívida ativa objeto de cada execução fiscal e:

a) o custo de manutenção e acompanhamento do processo;

b) a estrutura administrativa e judicial disponível para a adoção de eventuais medidas coercitivas; ou

c) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeito passivo.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A PGE editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 27. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei Complementar somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 28. Para fins de acompanhamento dos indícios de bens ou atividade econômica dos sujeitos passivos, bem como para subsidiar a formulação das propostas de transação, a Secretaria de Estado da Economia manterá banco de dados eletrônico com informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros capaz de estimar a capacidade de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa pelos sujeitos passivos.

Parágrafo único. Os elementos de fato, de direito e outros que se fizerem necessários poderão ser requisitados por Procurador do Estado, requisição que merecerá tratamento preferencial, com atendimento no prazo assinalado.

Art. 29. A cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública Estadual prevista na Lei n° 16.077, de 11 de julho de 2007, observará as disposições desta Lei Complementar, sem prejuízo ao disposto nos incisos I e II do caput do seu art. 2°.

Art. 30. A Lei Complementar n° 144, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 37. Esta Lei se aplica a créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial.” (NR)

Art. 31. Ficam revogados:

I – a Lei n° 16.675, de 28 de julho de 2009; e

II – o art. 22 da Lei Complementar n° 144, de 24 de julho de 2018.

Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 29 DE JULHO DE 2024

(DOM de 31.07.2024)

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 53, de 23.12.2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais,

Faço saber que a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam realizadas as seguintes intervenções na Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, a serem efetivadas na sequência indicada:

I – são acrescidos os artigos 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415 e 416;

II – o Livro IV, intitulado “Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais”, com sua estrutura e com a mesma redação de seus dispositivos, fica reposicionado, passando a constar no espaço destinado aos artigos citados no inciso anterior;

II – o Livro IV, citado no inciso anterior, fica renumerado como Livro V, mantendo-se a mesma denominação;

III – permanecem inalteradas a denominação e a estruturação dos títulos constantes no livro indicado no inciso anterior;

IV – o posicionamento dos antigos artigos 273, 274, 276, 277, 278, 278-A, 279, 280, 280-A, 281, 282 e 283 permanecem inalterados e com a mesma numeração original, mas serão apresentados como tendo sido inutilizados para novas intervenções legislativas.

Art. 2° O artigo 2° da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° O Código é constituído de 5 (cinco) Livros, com a matéria, assim distribuída:

I – LIVRO I – Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal;

II – LIVRO II – Do Sistema Tributário Municipal;

III – LIVRO III – Dos Preços Públicos;

IV – LIVRO IV – Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativo-Tributários;

V – LIVRO V – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.”

Art. 3° Após as modificações fixadas pelos dois artigos anteriores, insere-se na Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, o Livro IV, intitulado “Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativo-Tributários”, com a seguinte redação:

“LIVRO IV
Do Procedimento e do Processo Contencioso Administrativos-Tributários

Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 284. O procedimento e o processo contencioso administrativos-tributários versam sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, observando-se, conforme o seu cabimento, os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do Livre Convencimento do Julgador, da Instrumentalidade das Formas, da Lealdade Processual, da Economia Processual e da Publicidade dos Atos Processuais.

Parágrafo único. O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal e de seus agentes, conforme definido na legislação pertinente.

Art. 285. O procedimento administrativo-tributário consiste na sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de ato administrativo final objetivado pela administração fazendária e/ou pelo sujeito passivo ou terceiro.

Art. 286. O processo contencioso administrativo-tributário consiste no conjunto de atos coordenados para a obtenção de resolução de controvérsia no âmbito administrativo.

Art. 287. O procedimento administrativo-tributário será:

I – de ofício, quando iniciado por ato da administração fazendária; ou

II – voluntário, quando iniciado por ato do sujeito passivo ou terceiro.

Art. 288. O processo contencioso iniciar-se-á pela impugnação, apresentada nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

Art. 289. A justiça fiscal administrativa da Prefeitura Municipal de João Pessoa caberá à Secretaria da Receita Municipal, com competência para decidir todos os procedimentos e processos contenciosos administrativos-tributários.

Art. 290. Incumbe ao Regulamento detalhar as regras existentes no presente Livro.

Parágrafo único. Havendo conflito entre as regras previstas nesta Lei Complementar ou no Regulamento indicado no caput deste artigo com outras previstas noutras normas municipais, prevalecerão as primeiras.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
POSTULANTES

Art. 291. O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou através de terceiros, por mandato.

§ 1° A procuração é o instrumento do mandato e deverá ser apresentada com firma reconhecida, admitida apresentação de cópia, devidamente autenticada.

§ 2° A procuração decorrente de mandato concedido a advogado, no exercício regular da profissão, fica dispensada do reconhecimento de firma.

§ 3° A procuração poderá ser assinada eletronicamente, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 292. A sociedade em comum, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, serão representados por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da prática do ato.

Art. 293. As entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais regularmente instituídas poderão postular nos casos em que busquem orientação para assuntos do interesse de seus representados.

Art. 294. É facultado exclusivamente ao postulante, ou seu representante, ter vista dos autos em que for parte, por meio de acesso eletrônico, na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
PETIÇÕES

Art. 295. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para a prática do ato e apreciação da matéria.

Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou do órgão competente não prejudica o recebimento e encaminhamento da petição.

Art. 296. As petições deverão conter:

I – nome, firma ou denominação social, endereço, número de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa e no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – o pedido e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;

III – as provas com as quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;

IV – a assinatura eletrônica;

V – endereço de correspondência para recebimento de comunicações, intimações e notificações, se diverso do indicado no inciso I do caput deste artigo;

VI – endereço eletrônico.

§ 1° A prova documental deverá desde logo instruir a petição quando nela se fundamentar o pedido, sendo defeso ao peticionário fazer juntada posterior de documentos, exceto:

I – quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados;

II – na ocorrência de caso fortuito, força maior ou de fato relevante que, a critério da autoridade administrativa, seja justificador da omissão.§ 2° Quando a petição versar sobre tributo relacionado a bem imóvel, serão indicados obrigatoriamente o endereço e o número de inscrição junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

§ 3° A alteração em dados constantes dos incisos do presente artigo deverá ser comunicada, nos mesmos autos, ao órgão ou diretoria onde estiver tramitando o procedimento ou processo.

§ 4° No caso de petição efetuada através de terceiros, a assinatura eletrônica prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ser aposta pelo procurador, desde que indique seu nome e número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 5° Além dos requisitos previstos neste artigo e no anterior, a petição poderá conter pedido de diligência ou perícia, que porventura sejam pretendidas.

Art. 297. Ato da Secretaria da Receita Municipal estabelecerá as espécies de procedimentos e de processos específicos, bem como a obrigatoriedade de apresentação de documentos para sua instrução.

Parágrafo único. Se a autoridade administrativa verificar a necessidade de documentos outros, não previstos no ato a que se refere o caput do presente artigo, poderá determinar ao peticionário para apresentá-los.

Art. 298. A petição não será conhecida se manifestamente inepta, quando a parte for ilegítima ou ainda se faltar-lhe interesse de agir, sendo vedado, entretanto, a qualquer servidor, recusar o seu recebimento.

Parágrafo único. É admissível o não-conhecimento fundamentado na legislação processual civil.

Art. 299. É vedado reunir, na mesma petição:

I – matéria referente a tributos diversos;

II – impugnação ou recurso voluntário relativo a mais de uma Notificação de Lançamento, Auto de Infração ou Auto de Infração e Notificação Fiscal ou, ainda, mais de uma decisão ou sujeito passivo.

§ 1° Excluem-se da vedação prevista no inciso I deste artigo as petições que contenham matérias relativas a tributos imobiliários diversos, quando seus lançamentos puderem resultar afetados pela questão levantada.

§ 2° Quando se tratar de tributos imobiliários, é permitido reunir na mesma petição pedidos relativos a imóveis distintos, desde que de um mesmo sujeito passivo.

Art. 300. Verificando que a petição não preenche os requisitos exigidos neste Capítulo, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, a autoridade administrativa determinará que o interessado a regularize, no prazo previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Decorrido o prazo aludido no caput deste artigo sem que o requerente tenha cumprido a diligência, e não havendo causa de extinção sem apreciação de mérito, a autoridade administrativa decidirá conforme o que dos autos constar.

CAPÍTULO III
ATOS E TERMOS

Art. 301. Os atos e termos procedimentais e processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade.

Art. 302. Salvo disposição expressa em sentido contrário, a produção, transmissão, armazenamento, assinatura e comunicação de todos os atos e termos previstos nesta Lei Complementar serão realizados por meio eletrônico, em sistema de informática homologado por ato da Secretaria da Receita Municipal.

§ 1° Para o disposto nesta Lei Complementar, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de produção, armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação do signatário:

a) certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;

b) cadastro de conta “GOV.BR” em sistema de informática instituído e operacionalizado pelo Poder Executivo Federal;

c) cadastro de conta em sistema de informática homologado por ato da Secretaria da Receita Municipal;

IV – autêntico, o ato assinado eletronicamente, na forma do inciso anterior.

§ 2° Quando se tratar de cadastro de conta em sistema de informática homologado por ato da Secretaria da Receita Municipal, o credenciamento deverá ser realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado.

§ 3° No caso do parágrafo anterior, ao credenciado serão atribuídos registro e meio de acesso ao sistema de informática, de modo a preservar a integridade e a autenticidade de suas comunicações.

§ 4° Os documentos produzidos eletronicamente na forma deste artigo são considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 5° Os documentos digitalizados e transmitidos na forma deste artigo têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

§ 6° Os originais dos documentos digitalizados nos moldes do parágrafo anterior deverão ser preservados pelo seu detentor até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a ele relacionados.

Art. 303. Considera-se entregue a petição ou o documento transmitido por meio eletrônico no dia e hora de seu envio ao sistema de informática homologado pela da Secretaria da Receita Municipal.

Art. 304. Não havendo prejuízo para a administração fazendária, os documentos juntados voluntariamente ou apreendidos poderão ser restituídos a requerimento do interessado, deles ficando cópia digitalizada nos autos, se necessário for.

Parágrafo único. A apreciação do disposto no caput do presente artigo cumprirá à autoridade competente para apreciar a matéria constante do procedimento ou processo a que se vinculam os documentos.

CAPÍTULO IV
CIÊNCIA DOS ATOS

Art. 305. A ciência é o meio pelo qual a administração fazendária dá ao interessado conhecimento do ato administrativo.

§ 1° O interessado deverá ter ciência dos atos de início do procedimento fiscal, de natureza decisória e de imposição para a prática de ato ou para pagamento de tributo.

§ 2° O conhecimento do ato, por qualquer forma, de modo inequívoco, por parte do interessado, fará prova da ciência.

Art. 306. A ciência será dada ao interessado, de forma pessoal, por disponibilização de acesso ao ato a ser cientificado, nos próprios autos eletrônicos em que tramita o procedimento ou o processo.

§ 1° Além do disposto no caput deste artigo, a comunicação também pode ser dada ao interessado por instrumento de ciência, que deverá ser:

I – disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do destinatário;

II – entregue no endereço de correspondência do destinatário, através da via postal com aviso de recebimento; ou por pessoal próprio da Edilidade; ou

III – publicado em edital, uma única vez, no Diário Oficial do Município.

§ 2° Quando se tratar de ciência por disponibilização de acesso nos próprios autos eletrônicos ou no Domicílio Tributário Eletrônico, a comprovação da ciência dar-se-á pela confirmação de leitura pelo destinatário ou por presunção desta, nos termos desta Lei Complementar.

§ 3° A comunicação por instrumento de ciência será comprovada por “ciente”, com aposição de data e assinatura no referido instrumento, no momento de sua entrega.

§ 4° O instrumento de ciência deverá conter:

I – o nome da repartição;

II – a referência ao ato a ser cientificado, com as seguintes informações:

a) prazo para a prática de ato, pagamento, impugnação ou recurso, se for o caso;

b) local, data, nome e matrícula da autoridade ou servidor do qual emana; e

III – as instruções para obter o acesso, em meio eletrônico, ao ato a ser cientificado.

§ 5° Fica permitida a publicação do instrumento de ciência em edital, nos seguintes casos:

I – quando frustrada ao menos 1 (uma) tentativa realizada por qualquer dos outros meios descritos neste artigo;

II – na Notificação do Lançamento, geral e anual, para os casos de IPTU, TCR, ISS de profissional autônomo e ISS de sociedade de profissionais;

III – noutros situações expressamente permitidas no Regulamento.

Art. 307. Para os fins do artigo anterior, presume-se válida e regular, admitindo prova em contrário, a ciência:

I – efetuada a pessoa diretamente vinculada ao interessado;

II – dirigida ao endereço declinado na petição ou constante dos bancos de dados Municipais.

Parágrafo único. Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se pessoa diretamente vinculada ao interessado:

I – representante legal, mandatário e preposto;

II – gerente;

III – pessoa que se apresente como empregado ou funcionário;

IV – contabilista encarregado da escrituração;

V – advogado com a devida procuração;

VI – porteiro, segurança, vigilante ou congênere, empregado ou não, ou parente em linha reta e transversal, ainda que por afinidade, que receba ciência no imóvel do domicílio fiscal do interessado ou no imóvel por este indicado, constante dos bancos de dados Municipais.

Art. 308. Considerar-se-á dada ciência:

I – na data da aposição do “ciente”, quando se tratar de instrumento de ciência;

II – quando se tratar de disponibilização de acesso nos próprios autos eletrônicos ou no Domicílio Tributário Eletrônico:

a) no dia em que o interessado consultar o seu teor, salvo se não for dia útil, hipótese em que fica postergada para o primeiro dia útil seguinte; ou

b) não feita a consulta em até 10 (dez) dias corridos, contados da data da disponibilização da comunicação, ela será considerada realizada automaticamente no último dia deste prazo.

III – no terceiro dia após sua publicação, quando se tratar de comunicação por edital.

CAPÍTULO V
PRAZOS

Art. 309. Os prazos são contínuos, correndo em dias úteis e não-úteis, excluindo se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de funcionamento normal do órgão em que deva ser praticado o ato ou onde tramita o procedimento ou processo.

Art. 310. Os prazos a serem cumpridos pelos servidores e autoridades administrativas serão disciplinados no Regulamento.

Art. 311. O prazo a ser cumprido pelo sujeito passivo, terceiro ou interessado será de:

I – 72 horas, no mínimo, para a exibição dos elementos exigidos por autoridade fiscal, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal ou intimações posteriores;

II – até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao da realização do evento, para o requerimento e comprovação dos requisitos de incentivo fiscal de ISS para atividade cultural e artística regionais;

III – 10 (dez) dias, para o cumprimento de exigências efetuadas em procedimentos ou processos administrativo-tributários;

IV – 30 (trinta) dias:

a) para a apresentação de impugnação contra:

1. Auto de Infração;

2. Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

3. Notificação de Lançamento;

4. imposição de penalidades

5. exclusão do Simples Nacional;

6. indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

b) para a interposição de recurso voluntário.

§ 1° Não havendo prazo fixado pela legislação tributária nem pela autoridade administrativa, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de atos por parte do sujeito passivo, terceiro ou interessado.

§ 2° Os prazos estabelecidos neste artigo são peremptórios, excetuando-se o disposto no inciso I do caput deste artigo, que poderá ser prorrogado a critério da autoridade fiscal.

Art. 312. Contam-se os prazos:

I – para servidores e autoridades administrativas, desde o efetivo envio eletrônico do expediente ou, estando este em seu poder, da data em que se houver:

a) concluído o ato anterior; ou

b) expirado o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

II – para o sujeito passivo, terceiro ou interessado:

a) desde a data da ciência ou, se a esta se antecipar, da data em que manifestar, por qualquer meio, inequívoca ciência do ato, ressalvado o disposto na alínea subsequente;

b) para impugnação à Notificação de Lançamento, geral e anual, de IPTU, TCR, ISS de profissionais autônomos e ISS de sociedade de profissionais: do vencimento do prazo para pagamento tributo em quota única.

Art. 313. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora de sua prática, conforme registro realizado pelo sistema de informática homologado pela Secretaria da Receita Municipal.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 314. Ocorrerá a preclusão se, dentro do prazo fixado na legislação, o sujeito passivo, terceiro ou interessado não exercer seu direito ou não cumprir exigência que lhe tenha sido formulada.

Parágrafo único. Quando a preclusão se referir a cumprimento de exigência documental, a autoridade competente poderá apreciar o mérito com base nas informações disponíveis nos autos e em outras que porventura venha a apurar.

CAPÍTULO VI
MEIOS DE PROVA

Art. 315. No processo e no procedimento administrativo-tributário são admissíveis todas as espécies de meios de prova em direito permitidas, exceto a caráter oral.

Parágrafo único. A autoridade administrativa:

I – determinará, de ofício ou a requerimento da parte, os meios de provas necessárias à instrução do procedimento ou processo;

II – formará sua convicção pela livre apreciação e valoração dos meios de prova.

Art. 316. À Fazenda Pública Municipal caberá o ônus da prova de ocorrência do fato gerador da obrigação e ao sujeito passivo, o de inocorrência do fato gerador, suspensão da exigibilidade, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Art. 317. Gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, as declarações constantes de autos, termos e demais documentos firmados por autoridade administrativa competente para a prática do ato.

Art. 318. A autoridade administrativa poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, rejeitar os quesitos impertinentes e formular aqueles que entender necessários.

§ 1° O pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo tem como requisitos essenciais:

I – a apresentação dos motivos que o justifiquem;

II – a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;

III – no caso de perícia, a indicação do nome, telefone, endereço e qualificação profissional do seu perito.

§ 2° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos do parágrafo anterior.

§ 3° Deferido o pedido de perícia, será designada autoridade fiscal para perito do Município e intimar-se-á o perito do sujeito passivo para realizarem o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 4° Correrão por conta do sujeito passivo os custos do perito por ele indicado.

CAPÍTULO VII
NULIDADES

Art. 319. São nulos os atos:

I – praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II – praticados e os julgamentos proferidos com preterição ou prejuízo do direito de defesa;

III – de conteúdo decisório desprovidos de fundamentação;

IV – que não atendem à forma prevista na legislação.

Parágrafo único. Não se considera nulo o julgamento de reexame de ofício que confirme a decisão de primeira instância acatando sua fundamentação.

Art. 320. A nulidade somente poderá ser declarada quando cumulativamente:

I – não for possível a retificação ou complementação do ato; e

II – for comprovada a existência de prejuízo.

Parágrafo único. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no procedimento ou processo elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa.

Art. 321. A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a autoridade ou órgão mencionará expressamente os atos alcançados pela nulidade e determinará, se for o caso, a repetição dos atos anulados e a retificação ou complementação dos demais.

Art. 322. A nulidade não aproveitará ao interessado, quando este lhe houver dado causa.

TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO

CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 323. O procedimento de ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito ou eletrônico, praticado por autoridade competente, do qual se deu ciência ao sujeito passivo ou terceiro.

Art. 324. O início do procedimento feito nos termos do artigo anterior excluirá a denúncia espontânea do sujeito passivo ou do terceiro obrigado ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

Parágrafo único. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos valores não recolhidos pelo sujeito passivo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 325. Todas as funções administrativas referentes à fiscalização dos tributos, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como às medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela Secretaria da Receita Municipal.

§ 1° A fiscalização a que se refere este artigo:

I – será exercida exclusivamente por servidores ativos, ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes da carreira de Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – ATA, considerados autoridades fiscais, no exercício de suas atribuições legais;

II – abrangerá todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, inclusive as imunes, isentas ou que exerçam atividades onde não incidam os tributos municipais;

III – poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de convênio ou de legislação nacional pertinente.

§ 2° A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Município, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.

§ 3° Os atos administrativos praticados pela autoridade fiscal, no exercício das suas atribuições, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo admitida a contestação destes por parte do interessado mediante prova idônea.

§ 4° A administração tributária e a autoridade fiscal terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

§ 5° As autoridades fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Seção II
Dos Poderes

Art. 326. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, atividades, instalações, livros, arquivos, documentos, inclusive eletrônicos, e demais controles contábeis ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 327. Independentemente de prévia instauração de procedimento ou processo, as pessoas sujeitas à fiscalização franquearão à autoridade fiscal os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os estabelecimentos estejam funcionando.

§ 1° No exercício de suas funções, a entrada da autoridade fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estará sujeita à formalidade diversa da imediata exibição aos encarregados diretos e presentes ao local, da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à ação fiscal.

Art. 328. A Secretaria da Receita Municipal, através de procedimento interno, ou por ação direta da autoridade fiscal encarregada da execução de procedimento de fiscalização, poderá:

I – exigir do sujeito passivo ou terceiro, informações, esclarecimentos escritos ou verbais, bem como a exibição de dados bancários, extratos, relatórios, documentos, talões ou livros, inclusive armazenados em meio eletrônico ou já arquivados, obrigatórios ou não;

II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos veículos, cofres, arquivos, armários ou outros móveis localizados no estabelecimento do sujeito passivo ou do terceiro;

III – dar ciência ao sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária, ou para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. As requisições previstas neste artigo serão feitas por intimação em que a autoridade fiscal assinará prazo razoável para o seu cumprimento, ressalvadas aquelas destinadas às autoridades ou órgãos públicos, as quais serão processadas preferencialmente por ofício.

Art. 329. Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por terceiro a pessoa que detenha informações sobre bens, negócios ou atividades de outrem, tais como:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, casas bancárias, correspondentes bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras ou de crédito em geral;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – os órgãos ou entidades representantes de categoria profissional ou econômica;

VIII – os ocupantes, a qualquer título, de cargos ou funções de órgãos, entes e entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

IX – os responsáveis, prepostos e empregados das entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

X – qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à administração fazendária, nos termos do Regulamento.

Parágrafo único. A obrigação prevista no inciso X deste artigo não abrange os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo.

Seção III
Das Medidas de Exceção

Art. 330. Havendo fundada suspeita de infração à legislação municipal ou na hipótese de embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, poderá a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis:

I – apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados em mídia eletrônica ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

II – apreender bens em trânsito ou em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

III – lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os itens citados nos incisos anteriores;

IV – alterar, cancelar ou estabelecer regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.

§ 1° A apreensão e o lacre terão por finalidade a conservação dos elementos probantes da infração.

§ 2° A opção por apreender ou lacrar, nos termos deste artigo, terá por base a conveniência e oportunidade do ato.

§ 3° É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as medidas descritas neste artigo.

Art. 332. A Procuradoria Geral do Município requererá a exibição judicial sempre que os elementos citados nos incisos I e II do artigo anterior ou os móveis lacrados não puderem ser examinados em virtude de obstáculo legal, judicial ou fático, ou houver resistência continuada por parte do sujeito passivo.

§ 1° A autoridade fiscal pugnará ao superior hierárquico que efetue representação à Procuradoria Geral do Município para que seja promovida a exibição judicial.

§ 2° Na ação de exibição judicial, após trazida à colação os bens e documentos, o procurador municipal habilitado nos autos requererá a extração de certidões, traslados ou cópias, autenticadas por tabelião ou serventuário da justiça, necessárias para resguardar os interesses da administração fazendária.

Seção IV
Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 332. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I – reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II – houver dúvidas ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III – não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes às atividades nas quais incidam tributos municipais;

IV – for considerado devedor contumaz.

§ 1° O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:

I – envio de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;

III – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

IV – cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

V – manutenção de servidor fiscal ou de grupo de servidores fiscais com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

§ 2° Sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do parágrafo anterior, o regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISS para antes da emissão do documento fiscal.

Seção V
Do Procedimento de Fiscalização

Art. 333. Cumpre à Secretaria da Receita Municipal a supervisão das autoridades fiscais designadas para desempenhar as atividades de fiscalização de tributos, que observará os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

Parágrafo único. O Regulamento detalhará as regras pertinentes ao procedimento de fiscalização, especialmente sobre:

I – o planejamento das ações fiscais;

II – as ordens de serviço; e

III – os termos e demais papeis de fiscalização.

TÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 334. A exigência de crédito tributário será formalizada, de acordo com a legislação de cada tributo, por:

I – Declaração do Sujeito Passivo;

II – Notificação de Lançamento; ou

III – Auto de Infração e Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 335. A Declaração do Sujeito Passivo quanto à ocorrência de evento tributável ou quanto à obrigatoriedade de recolhimento do tributo na condição de responsável legal, constitui o crédito tributário respectivo, independentemente do ato de lançamento.

§ 1° Os dados constantes das declarações constatam a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinam a matéria tributável, definem o valor do tributo devido, identificam o contribuinte e o responsável legal, representando confissão de dívida, bem como instrumento hábil e suficiente à exigência do imposto resultante das informações nela prestadas.

§ 2° Não será objeto de lançamento de ofício o crédito tributário já declarado pelo sujeito passivo, nos termos do caput do presente artigo, ainda que não pago ou pago a menor.

§ 3° Quando se tratar de tributo sujeito ao Simples Nacional, apenas a declaração efetuada regularmente no âmbito do mencionado regime terá o efeito de constituição do crédito tributário, nos termos deste artigo.

§ 4° Esgotado o prazo para pagamento dos valores resultantes das declarações sem que o sujeito passivo adote as providências para a sua quitação, o crédito tributário assim constituído será objeto de cobrança, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 336. A exigência do crédito tributário em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte de descumprimento da legislação tributária formaliza-se pela Notificação de Lançamento, a ser expedida pela autoridade fiscal competente.

Art. 337. A Notificação de Lançamento conterá os seguintes elementos:

I – o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II – a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III – o valor do crédito tributário;

IV – os elementos de cálculo do tributo;

V – a disposição legal que fundamenta o lançamento;

VI – o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII – a assinatura eletrônica da autoridade fiscal, além do cargo ou função e o número de registro funcional.

Parágrafo único. Quando se tratar de lançamento, geral e anual, para os casos de IPTU, TCR, ISS de profissional autônomo e ISS de sociedade de profissionais a respectiva notificação poderá prescindir das informações constantes nos incisos I, IV e V do caput deste artigo.

Art. 338. Observada a legislação específica de cada tributo, o sujeito passivo considera-se regularmente notificado do lançamento com a ciência da notificação, na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 339. A exigência do crédito tributário em todos os casos em que o lançamento do tributo resulte de descumprimento da legislação tributária formaliza-se por Auto de Infração, cuja lavratura incumbe à autoridade fiscal competente.

Art. 340. O Auto de Infração conterá os seguintes elementos:

I – o local, data e hora da lavratura;

II – o relatório simplificado dos fatos que embasaram a autuação;

III – o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de João Pessoa ou CNPJ, se houver;

IV – os valores da base de cálculo, do tributo e/ou da multa, conforme o caso;

V – a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI – a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la;

VII – a assinatura eletrônica da autoridade fiscal, além do cargo ou função e o número de registro funcional.

§ 1° A ciência expressa do autuado ou de seu representante legal, mandatário, preposto ou pessoa diretamente vinculada não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implicará confissão de dívida, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 2° O detalhamento de valores e dos elementos constantes nos incisos do presente artigo será feita através de termos e/ou de outros papéis de fiscalização, que integrarão o Auto de Infração para todos os efeitos legais.

§ 3° Quando o volume de emissão ou a característica justificar, inclusive nos casos de procedimentos relativos a tratamento de dados em massa, o Auto de Infração poderá ser elaborado de forma automatizada, por meio de sistema de informática homologado por ato da Secretaria da Receita Municipal.

§ 4° O autuado considera-se regularmente notificado da infração e da imposição da penalidade com a ciência do Auto de Infração, na forma desta Lei Complementar.

Art. 341. Verificado o inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional, com infração à legislação tributária especial por sujeito passivo optante pelo Simples Nacional, a autoridade fiscal lavrará o Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF, nos termos da legislação tributária nacional.

Parágrafo único. Aplica-se ao Auto de Infração e Notificação Fiscal as regras pertinentes ao Auto de Infração, no que couber.

CAPÍTULO V
DAS INCORREÇÕES E OMISSÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E NO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 342. As incorreções e omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do valor do tributo, identificação do sujeito passivo e caracterização da infração, se for o caso.

Art. 343. Enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, as incorreções e omissões existentes na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração poderão ser supridas de ofício pelo órgão competente da Secretaria da Receita Municipal ou pela autoridade fiscal autuante.

Art. 344. Estando o procedimento ou processo em fase de julgamento e não havendo causa de decretação de nulidade, as incorreções e omissões existentes na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração serão corrigidos pelo órgão julgador, ou por determinação deste, seja de ofício ou em razão de impugnação ou recurso voluntário.

Art. 345. Nos casos de correção de erros e omissões de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação, recurso voluntário ou para o pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

Art. 346. Nenhuma Notificação de Lançamento ou Auto de Infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade fiscal competente.

TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS JULGADORES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 347. O julgamento de todo procedimento ou processo contencioso administrativo-tributário compete, privativamente, aos órgãos de primeira e de segunda instâncias, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Municipal.

§ 1° A competência para julgamento na via administrativa termina com a inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 2° Os julgamentos serão realizados exclusivamente por servidores ativos, ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes da carreira de Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – ATA.

§ 3° Não se inclui na competência referida no caput deste artigo:

I – a aplicação de equidade;

II – a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ressalvada a simples aplicação de precedente vinculante para a Administração Pública, nos termos da legislação processual pertinente.

Art. 348. O ocupante de cargo em comissão ou designado para a função de julgador nos órgãos de primeira e de segunda instância é considerado autoridade julgadora, para todos os fins legais.

Art. 349. À autoridade julgadora caberá a aplicação do Direito aos fatos apurados, formando livremente sua convicção, ponderando os meios de provas e demais circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelo interessado.

Parágrafo único. Têm caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade julgadora sob qualquer aspecto, os pareceres e posicionamentos, acerca de matéria tributária, emitidos por outros órgãos ou entidades da administração pública Municipal, direta ou indireta.

Art. 350. É vedado o exercício da função de julgamento, em qualquer instância, à autoridade fiscal que, relativamente ao processo, tenha:

I – atuado no exercício da fiscalização direta do tributo;

II – atuado na qualidade de mandatário do sujeito passivo ou perito;

III – interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

§ 1° Além das hipóteses previstas neste artigo, aplicam-se ao procedimento e ao processo administrativo-tributário as demais causas de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil .

§ 2° Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput e no parágrafo primeiro deste artigo, a autoridade julgadora deverá, espontaneamente, declarar sua situação de impedimento ou suspeição.

§ 3° No prazo de até 10 (dez) dias da ciência, sob pena de preclusão, caberá ao interessado opor exceção de impedimento ou suspeição contra a autoridade julgadora que não declare, espontaneamente, essa situação.

§ 4° A exceção deverá ser:

I – formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída; e

II – resolvida pelo chefe do órgão de primeira ou de segunda instância, conforme o caso, ouvindo-se previamente o excepto.

§ 5° A autoridade julgadora poderá declarar-se suspeita por motivo de foro íntimo.

Art. 351. São atos administrativos de natureza decisória:

I – a decisão, proferida monocraticamente pelo chefe ou por membro, seja no órgão de primeira ou de segunda instância; e

II – o acórdão, proferido colegiadamente pelo órgão de segunda instância.

Art. 352. Das decisões de primeira instância caberão recurso voluntário e reexame de ofício, apenas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.

§ 1° As decisões de indeferimento e de não conhecimento, quando irrecorríveis, não obstam que o interessado possa promover novo pedido com base em outros fundamentos.

§ 2° Os acórdãos proferidos pelo órgão de segunda instância são definitivos e irreformáveis administrativamente.

Art. 353. São elementos dos atos de natureza decisória:

I – a ementa;

II – o relatório, que conterá a identificação do interessado e do lançamento, a suma dos fatos, o registro das principais ocorrências havidas no andamento do procedimento ou processo, os argumentos do interessado e o pedido;

III – os fundamentos, em que a autoridade ou órgão julgador analisará as questões de fato e de Direito;

IV – o dispositivo, em que a autoridade ou órgão julgador resolverá as questões que o interessado lhe submeteu.

§ 1° A ausência dos elementos previstos nos incisos I e II deste artigo não dará causa a nulidade.

§ 2° Na hipótese de extinção do procedimento ou processo sem apreciação de mérito, o ato decisório deverá ser efetuado em forma concisa.

§ 3° As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, bem como os erros de escrita e de cálculo não geram nulidade, podendo ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Art. 354. Na resolução do procedimento ou processo, a autoridade julgadora ou órgão julgador não estarão obrigados a examinar e responder, um a um, todos os argumentos trazidos pelo interessado, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes à solução da divergência.

Art. 355. A decisão ou o acórdão observarão os exatos limites do pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, no todo ou em parte, sendo defeso apreciar:

I – objeto de natureza diversa do pedido;

II – além ou aquém do objeto pedido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a determinação de novo lançamento ou de lançamento complementar pela autoridade julgadora, se evidenciada a omissão de fatos geradores ou valores tributários.

Art. 356. A distribuição dos procedimentos e dos processos para julgamento far-se-á com observância, em qualquer instância, à publicidade, à alternatividade, à carga processual individual de cada autoridade julgadora e ao sorteio, competindo ao chefe do órgão de primeira ou de segunda instância, conforme o caso.

CAPÍTULO II
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 357. O órgão de primeira instância será instituído na forma não colegiada.

Parágrafo único. O Regulamento detalhará as atribuições das unidades componentes de sua estrutura administrativa.

Art. 358. Ao órgão de primeira instância competirá conhecer e julgar:

I – as impugnações;

II – os pedidos de:

a) reconhecimento de imunidade e de não-incidência;

b) concessão de anistia, de isenção e de benefício ou incentivo fiscais;

c) restituição de indébito tributário;

d) extinção do crédito tributário; e

III – outros casos previstos no Regulamento.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não podem ser delegadas, salvo em hipóteses expressamente indicadas no Regulamento, observando-se obrigatoriamente o seguinte:

I – o órgão delegatário deverá ser parte integrante da estrutura da Secretaria da Receita Municipal; e

II – o julgamento deverá ser proferido por servidores ativos, ocupantes, em regime efetivo, dos cargos integrantes da carreira de Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – ATA.

CAPÍTULO III
DA SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 359. O órgão de segunda instância será instituído na forma colegiada.

§ 1° O Regimento Interno do órgão de segunda instância, que será aprovado por ato da Secretária da Receita Municipal, detalhará as atribuições das unidades componentes de sua estrutura administrativa.

§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á as seguintes regras:

I – a composição de seu colegiado máximo será fixada no intervalo de 3 (três) a 9 (nove) membros;

II – as decisões colegiadas, inclusive em órgãos fracionários:

a) serão tomadas, no mínimo, por maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros; e

b) seguirão o voto do respectivo dirigente do colegiado, em caso de empate.

Art. 360. Ao órgão de segunda instância competirá conhecer e julgar:

I – o recurso voluntário contra decisão de primeira instância; e

II – o reexame de ofício de decisão de primeira instância.

§ 1° Ao órgão de segunda instância também compete:

I – discutir e submeter ao Secretário da Receita Municipal proposta de seu regimento interno e suas alterações;

II – sumular periodicamente a jurisprudência administrativa resultante de reiterados julgados seus e do órgão de primeira instância;

III – a resposta à consulta tributária e ao pedido de informação decorrente da consulta ineficaz;

IV – outros casos previstos no Regulamento.

§ 2° As competências previstas neste artigo não podem ser delegadas.

CAPÍTULO IV
DA SÚMULA

Art. 361. A jurisprudência comum, firmada pelos órgãos julgadores, poderá ser objeto de súmula, que será aprovada na forma do Regimento Interno do órgão de segunda instância.

§ 1° Salvo em relação ao titular da pasta, a súmula poderá ter efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 2° A súmula poderá ser revista ou cancelada, observado o mesmo procedimento estabelecido para sua edição.

TÍTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO CONTENCIOSO

Art. 362. Considera-se instaurada a divergência tributária, para todos os efeitos, com a apresentação tempestiva de impugnação a:

I – Auto de Infração;

II – Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

III – Notificação de Lançamento;

IV – imposição de penalidades;

V – exclusão do Simples Nacional; ou

VI – indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

CAPÍTULO II
DA IMPUGNAÇÃO

Art. 363. A impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo fixado nesta Lei Complementar, quando o interessado alegará, de uma só vez, a matéria que entender útil, instruindo, desde logo, com os meios de prova documental em que se fundamentar e requerendo outras que pretender produzir.

§ 1° Cada sujeito passivo implicado deverá apresentar impugnação específica, observando os termos do caput deste artigo, sendo o prazo contado para cada um, separadamente.

§ 2° No caso do parágrafo anterior, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de impugnação apresentada por um sujeito passivo aproveitará aos demais.

§ 3° Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à hipótese em que a impugnação versar, exclusivamente, sobre o alegado vínculo advindo de responsabilidade tributária, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante.

§ 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 364. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da divergência.

§ 1° Os efeitos da suspensão são extensivos aos prazos para apresentação da impugnação e para interposição de reexame de ofício e/ou recurso voluntário e permanecem enquanto pender a divergência tributária, até a data da ciência do trânsito em julgado administrativo.

§ 2° A suspensão da exigibilidade prevista no caput deste artigo não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, multa de mora ou multa de infração sobre o tributo que resultar devido, após o trânsito em julgado administrativo, salvo na hipótese de impugnação à Notificação de Lançamento.

§ 3° A exceção prevista no parágrafo anterior restringe-se à parte que restar devida do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo.

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, permitir-se-á o pagamento com desconto da parte que restar devida do crédito tributário, caso o pedido de impugnação tenha ingressado antes de expirado o prazo previsto na legislação para o gozo deste benefício.

Art. 365. O decurso do prazo para impugnação sem a manifestação do interessado encerra a discussão administrativa e garante a veracidade, definitividade e irreformabilidade dos fatos relativos ao ato impugnável.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta o reconhecimento de causas suspensivas, modificativas ou extintivas, quando fundados no poder-dever de autotutela da Administração Pública.

Art. 366. Não será conhecida a impugnação intempestiva.

§ 1° Excepcionalmente, em atendimento ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, a impugnação intempestiva poderá ser conhecida e julgada no mérito.

§ 2° Na hipótese de ser conhecida a impugnação intempestiva, a autoridade julgadora poderá, mediante requerimento do interessado, atribuir-lhe efeito suspensivo, desde que se convença da verossimilhança da alegação de cobrança indevida do tributo e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao sujeito passivo.

§ 3° A decisão acerca da suspensão da exigibilidade e do mérito competirão:

I – à Procuradoria Geral do Município, ouvida, previamente, a Secretaria da Receita Municipal, se o crédito tributário objeto de impugnação intempestiva estiver inscrito em dívida ativa; ou

II – à mesma autoridade julgadora da Secretaria da Receita Municipal que seria competente para o julgamento da impugnação tempestiva, se o respectivo crédito tributário não estiver inscrito em dívida ativa.

§ 4° Verificada a suspensão indevida da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do caput do presente artigo, haverá responsabilização administrativa da autoridade que a deferiu, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 367. Quando entender necessário, autoridade julgadora de primeira instância, previamente à decisão, determinará:

I – a realização de informação fiscal;

II – de ofício ou a requerimento do interessado: a realização de diligências ou perícias;

III – no caso de impugnação parcial: a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância nos autos originais.

§ 1° Na informação fiscal, a autoridade fiscal autuante não estará obrigada a rebater os argumentos do impugnante nem defender o procedimento fiscalizatório, mas deverá responder aos questionamentos formulados pela autoridade julgadora.

§ 2° Sendo trazidos novos elementos pela informação fiscal, deles será cientificado o sujeito passivo, para que se manifeste a respeito, se entender necessário, no mesmo prazo para apresentação de impugnação.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior:

I – o sujeito passivo se limitará exclusivamente aos novos elementos trazidos pela informação fiscal, sendo desconsideradas quaisquer outras manifestações quanto aos demais;

II – transcorrendo o prazo sem a manifestação do sujeito passivo, precluirá seu direito, sem qualquer afronta ao contraditório e ampla defesa.

Art. 368. Os autos eletrônicos do processo de impugnação ao ato de exclusão do Simples Nacional correrão em apenso aos do processo de impugnação do crédito tributário que tenha por objeto a discussão sobre a hipótese que motivou a exclusão.

Parágrafo único. No caso do caput do presente artigo, as impugnações serão julgadas por uma mesma decisão.

CAPÍTULO III
DO REEXAME DE OFÍCIO

Art. 369. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição administrativa, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo órgão de segunda instância, a decisão que julgar procedente, no todo ou em parte:

I – impugnação a:

a) Auto de Infração;

b) Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

c) Notificação de Lançamento;

d) imposição de penalidades;

II – pedidos de:

a) restituição de indébito;

b) concessão de extinção do crédito tributário em virtude de remissão.

§ 1° Não se aplica o disposto no caput deste artigo sempre que o impacto da decisão contrária à Fazenda Pública Municipal for inferior ao valor de alçada.

§ 2° O valor de alçada será estipulado em ato da Secretaria da Receita Municipal, observando-se o seguinte:

I – limitar-se-á, obrigatoriamente, entre 100 e 10.000 UFIR/JP; e

II – poderá ser diferenciado, em razão do tipo de procedimento ou de processo administrativo-tributários.

§ 3° O cálculo para fins de aplicação da regra de alçada será realizado na data do julgamento de primeira instância e tomará por base a quantia de tributo especificamente impactada com a decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

Art. 370. O reexame de ofício será interposto pela autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 371. A decisão sujeita ao reexame de ofício não será levada à ciência do interessado, senão depois de confirmada pelo órgão de segunda instância.

Parágrafo único. A confirmação a que se refere o caput do presente artigo poderá ser elaborada de forma simplificada, apenas com ementa e indicação de adoção integral dos fundamentos e do dispositivo presentes na decisão de primeira instância, dispensado o relatório.

Art. 372. Na hipótese de não haver confirmação da decisão de primeira instância, valerá o julgamento do reexame de ofício.

§ 1° No caso do caput deste artigo, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência do julgamento do reexame de ofício.

§ 2° O recurso voluntário a que se refere o parágrafo anterior somente será cabível nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

Art. 373. É defeso, em reexame de ofício, agravar a decisão imposta contra a Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 374. Caberá recurso voluntário da decisão de primeira instância que, total ou parcialmente, não-conhecer ou indeferir a impugnação do sujeito passivo contra:

I – Auto de Infração;

II – Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

III – Notificação de Lançamento;

IV – imposição de penalidades; ou

V – exclusão do Simples Nacional.

Art. 375. O recurso voluntário deverá ser interposto tempestivamente, por petição dirigida ao chefe do órgão de segunda instância, onde se fará constar pedido de nova decisão.

Parágrafo único. O recurso que não preencher os elementos previstos neste artigo ainda assim será encaminhado ao órgão de segunda instância.

Art. 376. O recurso voluntário tempestivo será recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

§ 1° Quanto à extensão, o efeito devolutivo será definido pelo próprio recorrente, na exata medida das suas razões recursais.

§ 2° Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente.

Art. 377. Poderão ser objeto de recurso voluntário:

I – a matéria e/ou o pedido suscitados na impugnação e não resolvidos pela decisão; e

II – as questões de fato não apresentadas na impugnação, desde que sua apresentação posterior seja permitida, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 378. Distribuído o recurso voluntário, verificar-se-á desde logo a necessidade de informação fiscal ou de despacho para outras diligências e fins.

Art. 379. O recurso voluntário contra decisão que julgou impugnação ao ato de exclusão do Simples Nacional correrá em apenso ao processo de recurso voluntário contra decisão de impugnação do crédito tributário, quando este tiver por objeto a discussão sobre a hipótese que motivou a exclusão.

Parágrafo único. No caso do caput do presente artigo, os recursos voluntários serão julgados por um mesmo acórdão.

CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS

Art. 380. Encerra-se a possibilidade de discussão na esfera administrativa com:

I – o trânsito em julgado administrativo;

II – o transcurso dos prazos previstos para a apresentação de impugnação ou recurso voluntário, sem que o interessado manifeste-se;

III – desistência da impugnação ou do recurso voluntário;

IV – a extinção do crédito tributário objeto de divergência administrativa;

V – o pedido de parcelamento ou qualquer outro ato que importe em confissão de dívida ou reconhecimento da existência do crédito tributário objeto de divergência administrativa;

VI – a ocorrência de outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1° Considera-se desistência da impugnação ou do recurso voluntário a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto da divergência administrativa.

§ 2° Da decisão que extinguir o processo pela constatação da desistência, não cabe impugnação ou recurso voluntário.

§ 3° Será nulo o julgamento proferido em processo após o encerramento da esfera administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo.

Art. 381. Fazem o trânsito em julgado administrativo:

I – a decisão irrecorrível de primeira instância:

a) da qual não caiba reexame de ofício;

b) confirmada pelo julgamento de reexame de ofício;

II – a decisão recorrível de primeira instância ou o julgamento de reexame de ofício que não confirme decisão recorrível, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

III – o acórdão de segunda instância;

IV – o julgamento de reexame de ofício que não confirme decisão irrecorrível.

Parágrafo único. A contagem do prazo prescricional somente terá início depois da ciência do sujeito passivo sobre o resultado do julgamento que efetuou o trânsito em julgado, não ocorrendo prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.

Art. 382. Encerrada a discussão administrativa e tornado definitivo o julgamento contrário ao sujeito passivo, lhe será dada ciência para efetuar pagamento ou parcelamento do crédito tributário no prazo de até 30 (trinta) dias, se for o caso.

Art. 383. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior sem as providências do sujeito passivo, o crédito tributário será remetido para cobrança administrativa.

Parágrafo único. Será igualmente remetido para cobrança administrativa o crédito tributário que, após esgotados os prazos fixados nesta Lei Complementar, não tenha sido objeto de pagamento, parcelamento ou impugnação.

TÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO VOLUNTÁRIO

CAPÍTULO I
DO RITO COMUM

Art. 384. O procedimento administrativo-tributário voluntário de rito comum seguirá, no que couber, o disposto para o processo contencioso administrativotributário, especialmente no que concerne às disposições comuns à primeira e segunda instâncias administrativas.

CAPÍTULO II – DOS RITOS ESPECIAIS

Art. 385. O Regulamento poderá instituir ritos especiais para outras espécies de pedidos além daqueles previstos neste Capítulo.

Seção I – Do Procedimento de Consulta

Art. 386. A consulta serve-se à orientação do interessado sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 387. São legitimados para a formulação de consulta:

I – sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

II – órgão da administração pública;

III – entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, regularmente instituídas, para a orientação em assuntos do interesse de seus representados.

Art. 388. A consulta será efetuada mediante petição escrita, com a documentação que lhe seja exigível na legislação pertinente.

§ 1° Na petição deverá constar:

I – declaração de que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

c) o fato nela exposto não foi objeto de apreciação anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

II – exposição objetiva, detalhada e exata da hipótese consultada, com a indicação dos dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta; e

III – indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;

IV – indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida.

§ 2° A declaração prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo.

§ 3° Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada relativa a fatos geradores ainda não ocorridos, o consulente deverá demonstrar sua vinculação com o fato, bem assim a efetiva certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

Art. 389. A consulta será respondida ou declarada ineficaz em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, permitida sua renovação.

§ 1° Na resposta à consulta deverão ser observados os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem assim as respostas anteriores sobre a matéria consultada.

§ 2° Em se tratando de matéria relevante, a consulta ineficaz poderá ser respondida como pedido de informação, sem os efeitos os efeitos que lhe são próprios, a critério da autoridade competente.

Art. 390. A resposta à consulta poderá ser alterada ou revogada, de ofício, a qualquer tempo, quando deixar de refletir a posição da Fazenda Pública Municipal frente à legislação tributária e ainda por razões de alteração normativa.

§ 1° A ciência da alteração ou revogação prevista no caput do presente artigo será realizada por meio de edital.

§ 2° A alteração de resposta de consulta ou a sua revogação só produzirão efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia seguinte ao da ciência ou a partir do início da vigência do ato normativo.

§ 3° Verificada divergência de conclusões entre respostas de consultas relativas a uma mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, o órgão julgador competente para respondê-las deverá uniformizar os entendimentos.

Art. 391. A consulta será declarada ineficaz, quando formulada:

I – por pessoa sem legitimação ativa ou em petição desprovida dos requisitos essenciais;

II – em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;

III – por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV – sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de julgamento definitivo nas esferas administrativa ou judicial;

V – por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

VI – sobre fato que tenha sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou processo em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

VII – sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;

VIII – com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, ressalvada a simples aplicação de precedente vinculante para a Administração Pública, nos termos da legislação processual pertinente;

IX – sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou ato normativo;

X – sobre fato definido como crime ou contravenção penal;

XI – sem descrição, completa e exata, da hipótese a que se referir, ou se não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Parágrafo único. Não produzirá qualquer efeito a consulta declarada ineficaz.

Art. 392. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de seu protocolo até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da resposta à consulta.

§ 1° Quando a resposta à consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo referido no caput deste artigo.

§ 2° Os efeitos da consulta que se reportarem a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

§ 3° Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica não se estendem aos seus demais estabelecimentos, salvo se, na consulta sobre situação idêntica ou similar, forem anexados os dados e documentos relativos às filiais.

§ 4° A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte.

Seção II – Do Reconhecimento de Imunidade e Não-incidência e da Concessão de Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 393. Salvo disposição expressa em sentido contrário, o reconhecimento de imunidade e não-incidência, bem como a concessão de isenção, anistia, remissão, benefícios e incentivos fiscais, quando não forem de caráter geral, apenas se tornam aplicáveis por decisão do órgão julgador competente.

§ 1° Não cabe recurso voluntário da decisão referida no caput do presente artigo.

§ 2° Em sede de impugnação ou recurso voluntário, não se conhecerá de pedido relacionado à matéria de que trata este artigo.

Art. 394. O pedido de que trata o artigo anterior deverá ser protocolado pelo interessado, mediante petição escrita, anexando os documentos exigidos na legislação pertinente a cada caso.

Art. 395. A decisão contemplará:

I – especificação da imunidade, não-incidência, isenção, anistia, remissão, benefício e/ou incentivo fiscais;

II – abrangência do reconhecimento ou da concessão, conforme regras de aplicação definidas em Regulamento;

III – condições para manutenção da imunidade, da não incidência, do incentivo ou do benefício fiscal;

IV – valor do tributo ou penalidade, na hipótese de remissão ou anistia.

Parágrafo único. A decisão favorável ao reconhecimento ou à concessão:

I – terá validade temporária, sendo necessária a renovação do pedido, após prazo estipulado no Regulamento;

II – não prejudicará o lançamento de todo o crédito tributário relativo ao(s) exercício(s) em que for constatado(s) o descumprimento das condições e requisitos constitucionais e/ou legais necessários à fruição destes.

Seção III
Da Restituição do Indébito Tributário

Art. 396. A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário é considerada indébito.

Art. 397. O pedido de restituição de indébito deverá ser protocolado mediante petição escrita, com a documentação que lhe seja exigível na legislação pertinente.

§ 1° Na petição deverá constar:

I – a justificativa detalhada do pedido, com seus fundamentos e argumentos;

II – o valor do indébito;

III – a instituição financeira, a agência e o número da conta corrente em que pretende ver depositado o valor, se for o caso.

§ 2° Não se conhecerá de pedido de restituição de indébito em sede de impugnação ou recurso voluntário.

Art. 398. Do procedimento de restituição de indébito constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – a prova da legitimidade do requerente;

II – a base ou fundamento legal ou regulamentar da restituição;

III – a data do pagamento do tributo que resultou em indébito tributário a restituir;

IV – as quantias efetivamente arrecadadas em confronto com as realmente devidas;

V – a quantia a restituir, discriminada, se for o caso, pela natureza do crédito tributário.

Art. 399. Não cabe recurso voluntário da decisão que indefere, total ou parcialmente, o pedido de restituição de indébito.

Art. 400. Produzindo efeitos o julgamento que reconhecer a existência do indébito, os autos serão encaminhados ao órgão de controle orçamentário, financeiro e contábil para efetivação da restituição.

Art. 401. Os valores a serem restituídos poderão, por opção expressa do interessado, ser convertidos em crédito para pagamento de tributos municipais, exceto Taxas, COSIP e ISS de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. No que se refere às Taxas, a TCR não está incluída na exceção prevista na parte final do caput deste artigo.

Seção IV – Da Denúncia de Infração à Legislação Tributária

Art. 402. Qualquer pessoa, física ou jurídica, bem como o ente despersonalizado é parte legítima para denunciar infrações à legislação tributária.

§ 1° O servidor público que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária também é parte legítima para realizar a denúncia.

§ 2° No caso do parágrafo anterior, se o servidor público é autoridade fiscal, aplicam-se às regras relativas ao procedimento de fiscalização.

Art. 403. A denúncia deverá ser formulada por escrito e conterá:

I – a qualificação do denunciante;

II – a indicação, com a precisão possível, do infrator;

III – a descrição circunstanciada dos atos ou fatos;

IV – os documentos e quaisquer outros elementos de prova em que, porventura, se baseiem ou a indicação do local onde possam ser encontrados;

V – a assinatura eletrônica do denunciante.

§ 1° A denúncia poderá ser feita verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo na repartição em que forem apresentadas.

§ 2° Exceto quando envolver, no todo ou em parte, condutas de agentes públicos municipais no exercício de suas funções, a denúncia poderá ser anônima, sendo vedado ao autor acompanhar ou intervir no procedimento, bem como conhecer-lhe o resultado enquanto não se identificar.

§ 3° Na hipótese de denúncia anônima, não será necessário atender ao previsto no inciso I do caput deste artigo.

Art. 404. Recebida a denúncia, os autos serão encaminhados à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

Parágrafo único. Mediante justificativa, a administração fazendária poderá deixar de executar procedimentos fiscais e administrativos fundados na denúncia quando, isolada ou cumulativamente:

I – for o caso de denúncia anônima;

II – não for possível identificar com segurança o suposto infrator;

III – esta for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

IV – não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração.”

Art. 4° O artigo 102 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102. Compete à Secretaria da Receita do Município e à Procuradoria Geral do Município, respectivamente para os créditos não inscritos e inscritos em dívida ativa, promoverem a extinção, parcial ou total, de crédito tributário pela modalidade de compensação.

……………………………………………………………..”

Art. 5° Com o intuito de corrigir a redação normativa, ficam realizadas as seguintes intervenções na Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, a serem efetivadas na sequência indicada:

I – o artigo 265 passa a ser renumerado para artigo 264-A, mantendo-se a mesma redação;

II – o artigo 265-A, constante no Capítulo X do Subtítulo II do Título IV do Livro II, fica renumerado como artigo 265, mantendo-se a mesma redação; e

III – o artigo 265-A, constante no Capítulo I do Título V do Livro II, permanece com a mesma numeração e mesma redação.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 144, 145, 146 e 179-A, todos da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Até que seja editada regulamentação das regras previstas no artigo 3° desta Lei Complementar, permanecem em vigor as disposições do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829 , de 11 de março de 2010, relativas ao procedimento e ao processo contencioso administrativo-tributários.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 29 de julho de 2024, 136° da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 26 DE JULHO DE 2024

(DOM de 26.07.2024)

Altera o art. 164 da Lei n.° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui 0 Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O artigo 164 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, alterada a alínea “h”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 164 ….

a)

h) O imóvel cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como o imóvel pertencente a pessoa com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 2 (dois)salários mínimos, vigente no Município, cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), desde que, em ambas as hipóteses, sejam utilizados para a residência do seu titular e que não possua outro imóvel, construido ou não;

i) …

j) …

§ 1°…

§ 2°…”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Aracaju, 26 de julho de 2024; 203° da Independência, 136° da República e 169° da Emancipação Política do Municipio.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

Jeferson Duntas Passos
Secretário Municipal da Fazenda

Hallison de Sousa Silva
Secretário Municipal de Governo

LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 23 DE JULHO DE 2024

(DOM de 24.07.2024)

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescido o artigo 16-A ao CAPÍTULO VII do TÍTULO I da Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 16-A Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como as suas associações;

II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os administradores judiciais, síndicos, comissários e liquidatários;

VII – os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

VIII – os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos;

IX – os síndicos, administradores de condomínios, imobiliárias e congêneres;

X – os detentores e possuidores de bens, a qualquer título, inclusive a título precário;

XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1° A falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer informações ou documentos solicitados no prazo de (5) dias úteis caracteriza infração sujeita a multa de mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos (R$ 1.889,98).

§ 2° A reincidência de não apresentação ao fisco municipal de quaisquer informações ou documentos solicitados no prazo de (5) dias úteis, ou a conduta tendente a embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal, caracteriza infração sujeita a multa de três mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos (R$ 3.779,97), aplicada de forma cumulativa à multa prevista  no parágrafo anterior. ”

Art. 2° Os artigos 23, 46, 51, 52, 57, 66, 83, 98-A, 104, 130 e 131 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 23 …………………………………………………………………………………………..

§ 5° VETADO.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 46. O lançamento do imposto é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo na forma do artigo 172-A desta Lei.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 51. A base de cálculo do imposto é o valor do mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão.

……………………………………………………………………………………………………..

§ 4° Na apuração do valor de mercado, será obedecido o devido processo legal, o qual compreende também o pedido de reconsideração e o julgamento pelos órgãos integrantes do Contencioso Administrativo Tributário, conforme previsto em regulamento.

Art. 52. A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em leilão judicial e extrajudicial é o valor da arrematação, atualizado anualmente, com base no IPCA-E, apurado pelo IBGE, de conformidade com o art. 172 desta Lei, no momento da transmissão.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 57. São isentas do imposto:

……………………………………………………………………………………………………..

IV – a aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com exclusiva destinação a programa habitacional.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 66. …………………………………………………………………………………………..

§ 12. No caso do inciso II do parágrafo 9°, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço devido ao Município do Natal pelo prestador de serviços, salvo se a pessoa física estiver regularmente inscrita neste município ou se a pessoa jurídica estiver enquadrada como sociedade uniprofissional.

……………………………………………………………………………………………………..

§ 14. Quando se tratar de serviços referentes aos subitens 4.22 e 4.23 do art. 60 desta Lei, prestados por operadoras de planos de saúde, a base de cálculo corresponde à receita auferida, deduzidos os valores repassados pela operadora de plano de saúde aos prestadores dos serviços credenciados que prestam serviços aos seus beneficiários.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 83. …………………………………………………………………………………………..

VI – os prestadores de serviços condutores autônomos de veículos automotores-táxi ou automotores-transporte escolar, detentores de uma única permissão ou licença;

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 98-A. ………………………………………………………………………………………..

§ 5° A taxa prevista no inciso I do caput deste artigo é devida pelo contribuinte com cadastro ativo, ainda que não possua movimentação econômica ou financeira.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 104-A ………………………………………………………………………………………

§ 6° O excesso de área definido no inciso I do artigo 29, fica sujeito à taxa calculada de acordo com a fórmula aplicável ao imóvel não edificado.

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 130. …………………………………………………………………………………………

§ 3° Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.

Art. 131. …………………………………………………………………………………………

§ 1° A defesa ou o recurso apresentado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será apreciado por intempestivo, hipótese em que não se considera suspensa a exigibilidade do crédito. ”

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os §§ 1° e 2° do artigo 25-A da Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e as demais normas concessivas de isenções de impostos não previstas expressamente na Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. As revogações de que tratam o caput não alcançam a Lei n° 7.569/2023.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de julho de 2024.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 1.038, DE 16 DE JULHO DE 2024

(DODF de 17.07.2024)

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único O programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso – ONALT.

Art. 2° Para apurar o valor do débito com pagamento incentivado, deve-se levantar o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e aos demais acréscimos previstos na legislação específica.

Parágrafo único Os beneficiários do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos não Tributários, instituídos pela Lei n° 5.668, de 13 de julho de 2016, com vantagem ativa e com parcelas vincendas, não são contemplados pelo benefício instituído neste normativo, quando se tratar de ONALT.

Art. 3° O Refis-N consiste na adoção de medidas objetivando incentivar a regularização dos débitos de que trata o art. 1°, mediante redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:

I – 99% do seu valor, no pagamento à vista;

II – 90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;

III – 85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;

IV – 80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;

V – 75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;

VI – 70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;

VII – 65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;

VIII – 60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas;

IX – 55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;

X – 50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.

§ 1° A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente.

§ 2° O parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporção das parcelas de que trata o caput e seus incisos.

§ 3° Fica autorizada a compensação do débito com precatórios, observado os termos da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2017, e os termos a seguir:

I – o pedido de compensação deve ser dirigido à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF com a indicação do valor do débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor do precatório a compensar;

II – apenas para efeito da compensação de que trata esta Lei Complementar, a PGDF atualizará, até a data da opção pela compensação, o valor do precatório apresentado, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade da requisição e da cessão, conforme o caso, cabendo ao credor comprovar o atendimento das condições previstas no art. 3°, § 3°, da Lei Complementar n° 938, de 2017;

III – efetivado o encontro de contas entre crédito de precatório e débito da dívida ativa, a PGDF valida o processo de compensação perante o tribunal competente para o pagamento utilizado o qual, em ato contínuo, envia o feito órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal;

IV – a autoridade máxima do órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, responsável pela gestão do Refis-N, e o Procurador Geral do Distrito Federal, mediante expedição de ato conjunto, são competentes para homologar em caráter definitivo o pedido de compensação, cabendo ao órgão responsável a correspondente baixa na dívida ativa;

V – deferido o pedido de compensação, o processo é encaminhado aos órgãos competentes para a extinção das obrigações até onde se compensarem;

VI – em caso de indeferimento do pedido de compensação ou de cancelamento da homologação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório oferecido o tratamento regular previsto na legislação vigente;

VII – quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF, na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado no requerimento;

VIII – o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for superior ao montante, o seu remanescente somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito;

IX – a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o artigo 8°;

X – constatado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal que o montante dos precatórios ofertados pelo interessado é insuficiente, ineficaz ou inidôneo para compensação do débito, é emitida notificação na forma do inciso VII.

Art. 4° A adesão ao Refis-N fica condicionada:

I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;

II – à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;

III – à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;

IV – à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.

§ 1° Os prazos para adesão a que se refere o caput serão estipulados em regulamento próprio.

§ 2° Considera-se formalizada a adesão ao Refis-N com:

I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;

II – pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.

§ 3° O devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo junto ao órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, na forma fixada no regulamento.

§ 4° Tratando-se de débito objeto de cobrança judicial:

I – havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia;

II – na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-N, para quitação do débito à vista, pode se dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao Refis-N para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.

§ 5° A formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável da respectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

Art. 5° A adesão ao Refis-N pode ser realizada tendo como base o valor fixado em ação judicial na qual se discute o valor do débito, ainda que inferior ao estabelecido administrativamente, desde que haja decisão com trânsito em julgado ou na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

§ 1° No caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e §5° do art. 4° desta Lei Complementar, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Pública cobrar eventual diferença de valor fixado a maior após o trânsito em julgado da decisão judicial.

§ 2° A adesão ao Refis-N em valor superior ao que venha a ser estabelecido na futura decisão que transitar em julgado, não implica em direito a restituição de eventual diferença, aplicando-se, quanto à diferença a maior, os termos do §5° do art. 4°.

Art. 6° Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 3°, o valor de cada parcela não pode ser inferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:

I – as parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00;

II – as parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00, acrescidos de 0,5% do valor que exceder R$ 10.000,00;

III – as parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 até o valor de R$ 500.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 acrescidos de 0,25% do valor que exceder R$ 100.000,00;

IV – as parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 até o valor de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 acrescidos de 0,125% do valor que exceder R$ 500.000,00;

V – as parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 10.000,00 mais 0,1% do valor que exceder R$ 1.000.000,00.

§ 1° O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:

I – 50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

II – 75% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa no período entre 1° de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;

III – 100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.

§ 2° Na falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.

§ 3° A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:

I – 5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento;

II – 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.

Art. 7° O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de:

I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;

II – falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias contados do vencimento.

§ 1° Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei Complementar, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.

§ 2° A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.

§ 3° A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.

Art. 8° O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4°, § 2°, II, autoriza, na forma do regulamento, a emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa com prazo máximo de validade de trinta dias, nos moldes do artigo 13 do Decreto n° 23.873, de 04 de julho de 2003, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos.

Art. 9° Para fruição dos benefícios previstos no Refis-N, os débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somente podem ser quitados em moeda corrente e à vista.

Art. 10 O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 3°.

Art. 11 O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente.

Art. 12 O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 13 São isentos da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, mediante requerimento e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos – COPEP – DF:

I – de uso comercial, prestação de serviço e industrial;

II – situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei Complementar, está autorizado a incluir nos usos previstos no inciso I, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.

Art. 14. A isenção prevista no artigo 13, desta Lei Complementar, fica condicionada a:

I – análise do Plano de Viabilidade Simplificado – PVS, pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP – DF;

II – obtenção do Alvará de construção ou licença de funcionamento no prazo estabelecido no artigo 13 desta Lei Complementar.

Art. 15. A prescrição para cobrança de ONALT é de 5 anos, tendo como termo inicial a expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Compete à Administração Pública declarar a prescrição, nas situações que se enquadrem no caput, observados os demais requisitos legais.

Art. 16. O órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar.

Art. 17. O procedimento de adesão ao Refis-N, os prazos e demais questões incidentais serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2024 135° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

LEI COMPLEMENTAR N° 1.037, DE 15 DE JULHO DE 2024

(DODF de 16.07.2024)

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que “regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 93. …

…

I-A – …

c) pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/03.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2024 135° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA