Materias e Artigos
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas. A plataforma permite uma composição de bases que seja mais adequada para cada caso específico. Por exemplo, um…
Em 2017, a reforma trabalhista trouxe mudanças muito importantes no Capítulo V “Da rescisão”, especialmente no Artigo 477. Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia?…
Desenvolvida em parceria com o governo britânico, plataforma digital Global Trade Hub deve ser entregue em 2022 para impulsionar exportações de pequenos negócios brasileiros OMinistério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores apresentaram a plataforma Global Trade Hub, em reunião do Grupo de Trabalho Informal sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas (GT-MPMEs) da Organização Mundial do…
A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal. Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, em que a Confederação Nacional…
Empresa não recolheu meu INSS: Como faço para pedir aposentadoria? Trabalhador não pode ser prejudicado se empregador descontou valor e não repassou à Previdência Social. Todo mês, ao receber o salário, o trabalhador tem um desconto referente à contribuição previdenciária. No entanto, nem sempre as empresas repassam, de fato, esse valor ao INSS (Instituto Nacional…
Aumento do limite do consignável, criação do Saque Aniversário e uso dos recebíveis dessa categoria de saque como garantia de empréstimos levaram a essa ampliação O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem desempenhado papel cada vez mais importante no aumento do acesso ao crédito pra os trabalhadores do setor privado, aponta nota produzida…
Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas. A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa…
Foi publicada a versão 7.0.14 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações: 1 – Correção de erro na recuperação da ECD no caso de mudança de plano de contas no período. 2 – Correção do relatório de validação, em virtude de erros duplicados nas validações de ECD recuperada. 3 –…
É importante ter certeza de que não será mais necessário utilizar o CNPJ! Nem todos sabem como encerrar um CNPJ MEI, mas mantê-lo aberto pode acarretar um acumulo de impostos desnecessários. Os trabalhadores que querem deixar de atuar como MEIs devem buscar dar baixa no CNPJ, dessa forma ele deixará de pagar os impostos arrecadados…
Saiba como fica o direito ao 13º salário e as férias caso o trabalhador se afaste pelo INSS Quando um trabalhador precisa se afastar do trabalho para recebimento do auxílio-doença, uma das maiores dúvidas por parte de quem se afasta pelo INSS é como fica o pagamento do 13º salário e das férias. Essa questão…