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NOTA: Aplica-se a alíquota interna nas operações cujo destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final localizado em outra unidade federada, desde que não contribuinte do imposto (Art. 14, parágrafo 1°, “d” do RICMS/PR) Alíquotas Operações/Prestações 29% a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; b) fumo e sucedâneos, manufaturados (2402.1000 a 2403.9990); c)…
Índice 1. Introdução2. ICMS “Por dentro”3. Base de Cálculo – Quadro demonstrativo4. Valores que compõem a Base de Cálculo do ICMS5. Valores que não compõem a Base de Cálculo do ICMS6. Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária7. Operação de Venda Ambulante 1. Introdução A base de cálculo de um imposto, também chamada…
Vencimento Código DARF Produto Dia 10 do mês subsequente 1020 Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi Dia 25 do mês subsequente 5110 Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi 5123 IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e…
Veja maisALÍQUOTA – Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO – Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da…
1. Introdução 2. Isenção do ICMS e do IPI 2.1. Isenção do ICMS 2.2. Isenção do IPI 3. Amostra Grátis –Operação tributada 4. Degustação 5. Crédito do ICMS – Estorno 6. Emissão da Nota Fiscal 7. CFOPs a serem utilizados 1.INTRODUÇÃO Uma das maneiras utilizadas pelas empresas para divulgação de seus produtos é a…
Veja mais1. Introdução 2. Adoção das alíquotas interestaduais 3. Alíquotas Interestaduais 4. Transporte aéreo – alíquota interestadual 5. Quadro de aplicação de alíquotas em operações interestaduais 1. INTRODUÇÃO Reza a Constituição Federal, em seu art. 155, caput que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias…
Disposições quanto à regulamentação e à aplicabilidade UF SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 41/2008 SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 97/2010 Orientação Acre NÃO SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Alagoas SIM SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Amazonas SIM NÃO Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº…
1. Introdução 2. Convênios – Breve definição 3. Aplicabilidade 4. Celebração 4.1 Ratificação Estadual 4.2 Ratificação Nacional 5. Tipos de Convênios 5.1 – Impositivo 5.1.1 – Exemplo 5.2 – Autorizativo 5.2.1 – Exemplo 6. Convênio direcionado a um Ente Específico 7. Ratificação pelas Unidades Federadas 8. Vigência 9. Lei Complementar nº 24/1975 1. INTRODUÇÃO…
ATUALIZADO ATÉ O CONVENIO ICMS 77/11 E PROTOCOLO ICMS 64/11 …