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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS do Estado do Paraná.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no art. 149 do Capítulo X do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentada a Seção III no Capítulo II da Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015:

“SEÇÃO III
DO VALOR APURADO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC

18-B. Os valores lançados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, previstos no art. 18 do Anexo XIII e no art. 18 do Anexo XIV do RICMS/2017, deverão ser lançados na EFD:

18-B.1 no código de ajuste “PR103001”, o valor do somatório dos campos 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.2 no código de ajuste “PR123001”, valor do campo 1.2.8 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.3 no código de ajuste “PR123002”, o valor do campo 1.3.1 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.4 no código de ajuste “PR103002”, o valor do campo 1.3.2 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.5 no código de ajuste “PR103003” no registro E220 da EFD e no código de ajuste “PR023001” no registro E111 da EFD, o resultado do campo 1.3.3 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC (ICMS a recolher), no caso de negativo;

18-B.6 no código de ajuste “PR153001”, o valor do campo 1.10 do Quadro 1 do Anexo VII-M do SCANC;

18-B.7 no código de ajuste “PR120068”, e declarados separadamente no campo específico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária GIA-ST, os pagamentos realizados nos prazos e na forma previstos no art. 75 do RICMS/2017.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 13 de janeiro de 2025

Marcos Francisco Zavan
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR – Sistema Estadual do Produtor Rural.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024,

ESTABELECE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015:

I – o subitem 25-A.1.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“25-A.1.2. 3 de fevereiro de 2025 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Ajuste SINIEF 27/2024);”;

II – o subitem 25-A.2. passa a vigorar com a seguinte redação:

“25-A.2. obrigatória nas operações internas a partir de:

25-A.2.1. 3 de fevereiro de 2025, para o produtor que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Ajuste SINIEF 27/2024);

25-A.2.2. 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais. (Ajuste SINIEF 27/2024).”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 10 de janeiro de 2025.

Marcos Francisco Zavan
Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná em exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 08.01.2025)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

considerando o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 3,6713 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de janeiro de 2025.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 17 de dezembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 08.01.2025)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2024 é de 0,93% (noventa e três centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 06 de janeiro de 2025.

Marcos Francisco Zavan
Diretor da Receita Estadual
em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 001, de 06 de janeiro de 2025

(DOE de 07.01.2025)

Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2024 por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, do Relatório de Produtos Primários – RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS – AAET, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do caput do art. 2° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o inciso VII do caput do art. 16 do Anexo ao Decreto n° 7.356, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, na Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

Estabelecem:

CAPÍTULO I
DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – CAD/ICMS E POR PRODUTORES RURAIS INSCRITOS NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL – CAD/PRO SEÇÃO I DAS INFORMAÇÕES

Art. 1° Para a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, serão utilizadas as informações prestadas:

I – na Escrituração Fiscal Digital – EFD e nos Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;

II – no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, entregues pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – no Sistema de Produtor Rural – SPR, em relação às operações praticadas por produtores rurais com não contribuintes do ICMS no estado do Paraná;

IV – na EFD juntamente com dados dos DF-e, e no quadro 20 da DEFIS – “ Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais”, em relação às operações praticadas por produtores rurais com contribuintes do ICMS no estado do Paraná.

Seção II
Do Cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF

Art. 2° O VAF será calculado para cada município, em relação às operações praticadas por:

I – contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS e por produtores rurais inscritos no SPR, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do inciso I do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990;

II – contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Parágrafo único. O detalhamento da extração e da utilização das informações prestadas pelos contribuintes e por produtores rurais para o cálculo do VAF consta no Manual do Índice de Participação dos Municípios – IPM, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/DesenvolvimentoUrbano/Municipios/Acessar-o-Manual-de-Indice-de-Participacao-dos-Municipios-4n3n0XoZ.

Seção III
Dos Documentos Válidos e dos Prazos de Entrega

Art. 3° Serão considerados para o cálculo do VAF de contribuintes do regime normal de apuração, as informações prestadas nos arquivos digitais da EFD do ano-base, desde que validados e recepcionados no Ambiente Nacional do Sistema Público da Escrituração Fiscal Digital – SPED e retransmitidos à SEFA até o dia 17 de junho de 2025 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, que estiverem em situação regular no fechamento do cálculo do VAF Provisório, além de dados extraídos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

Art. 4° Serão consideradas para o cálculo do VAF de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, as informações prestadas no PGDAS-D e na DEFIS do ano-base, disponibilizados para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido pela legislação do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018).

Art. 5° Quanto aos produtores rurais, serão consideradas para o cálculo do VAF as informações:

I – prestadas pelos contribuintes nos arquivos digitais da EFD do ano-base, desde que validados e recepcionados no Ambiente Nacional do SPED e retransmitidos à SEFA até o dia 17 de junho de 2025 pela Secretaria Especial da RFB, que estiverem em situação regular no fechamento do cálculo do VAF, além de dados extraídos dos documentos fiscais emitidos por contribuintes;

II – prestadas pelos contribuintes no quadro 20 da DEFIS do ano-base, disponibilizadas para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido na legislação do Simples Nacional;

III – extraídas dos documentos fiscais emitidos no ano-base por produtores rurais, em relação às operações com não contribuintes do ICMS no Paraná.

Art. 6° Quando detectadas, pelo Setor do Índice de Participação dos Municípios – SIPM, incorreções no documento do contribuinte não sanadas em tempo hábil, poderá ser procedida a sua retificação ex-officio, considerando-se esse o documento válido para fins de cálculo do IPM.

Art. 7° As incorreções na EFD quanto ao lançamento de valores, identificação do município de origem do produto primário ou do serviço de transporte, ou de qualquer outro campo que afete o VAF do município, são de responsabilidade do contribuinte, o qual deverá proceder à correção da informação pela transmissão de EFD retificadora e, quando necessário, à correção da NF-e por meio de carta de correção, até o encerramento do prazo para impugnação ao IPM na cota-parte do ICMS.

CAPÍTULO II
DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF DO SETOR PRIMÁRIO CALCULADO COM BASE NO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS – RPP SEÇÃO I DAS INFORMAÇÕES

Art. 8° O VAF relativo à comercialização de produtos agropecuários por produtores rurais inscritos no SPR com não contribuintes, será obtido da Nota Fiscal de Produtor – NFP e da Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, modelos 4 e 55 respectivamente, apresentadas no RPP, sendo a de modelo 4 lançada no SPR pelos responsáveis em cada município.

Art. 9° Para a apuração do VAF com base no RPP serão consideradas as notas fiscais referentes às operações de saídas de produtos agropecuários destinadas a:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas estabelecidas neste Estado e não inscritas no CAD/ICMS;

III – pessoas jurídicas estabelecidas em outras unidades federadas ou no exterior;

IV – estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI;

V – produtores agropecuários paranaenses localizados em município diverso daquele da origem.

Art. 10. Não serão consideradas no RPP as notas fiscais de produtor relativas às saídas:

I – destinadas a pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS;

II – destinadas a produtores rurais estabelecidos no mesmo município;

III – em transferência a CAD/PRO do próprio remetente, localizados no mesmo município;

IV – em transferência a estabelecimentos de terceiros;

V – em transferência a município onde o produtor rural não possua inscrição ativa no CAD/PRO na data da emissão do documento fiscal;

VI – de rações, adubos, fertilizantes, insumos e similares industrializados adquiridos de terceiros;

VII – de bens do ativo imobilizado;

VIII – com destino a simples depósito;

IX – em remessas para demonstração em exposições, vendas ambulantes, feiras e similares;

X – documentadas por notas fiscais de produtor, das quais não houve a prestação de contas no SPR até a data constante no caput do art. 11 desta norma;

XI – de mercadoria com quantidade ou valor não compatível com a capacidade ou volume de carga do veículo transportador.

Seção II
Dos Prazos, do Local de Entrega e dos Trabalhos no Relatório de Produtos Primários – RPP

Art. 11. Os responsáveis pelas prefeituras municipais deverão emitir os relatórios “ RPP Resumido Protocolo” e “ RPP Detalhado Protocolo ” no endereço eletrônico da Receita Estadual, https://www.sefanet.pr.gov.br/sefanetv2/Default.asp?Pagina=/home.asp , e protocolar a sua entrega até o dia 25 de abril de 2025, por meio do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da SEFA no endereço http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Mais-buscados/Protocolo-integrado/Abrir-protocolodigital-para-assuntos-da-Sefa-e-da-Receita-Estadual-pAop8Voz .

§ 1° É vedada qualquer alteração nos relatórios “RPP Resumido Protocolo” e “RPP Detalhado Protocolo”.

§ 2° Os documentos que compuserem o protocolo a que se refere este artigo deverão estar digitalizados no formato e na extensão Portable Document Format – PDF, acompanhados de ofício da prefeitura, o qual deve conter a assinatura digital do prefeito ou de seu representante legal.

§ 3° As notas fiscais de produtor, modelo 4, que compuserem o “ RPP Detalhado Protocolo” deverão ser entregues em papel na Delegacia Regional da Receita – DRR da circunscrição da municipalidade ou na Agência de Rendas Estadual – ARE.

Art. 12. Não cabe recurso de impugnação quanto à informação extraída para o RPP, devendo o município manter um controle próprio sobre as saídas e as entradas de mercadorias em relação aos demais municípios, providenciando a correção, se necessário, no seu próprio RPP, respeitada a data de que trata o caput do art. 11 esta norma.

Art. 13. É facultado ao Coordenador Regional do IPM realizar auditoria por amostragem nas notas fiscais apresentadas pelo município e informadas no SPR.

Art. 14. Os Coordenadores Regionais do IPM deverão homologar o RPP até o dia 09 de junho de 2025.

§ 1° Questionamentos promovidos pelos municípios quanto aos valores a serem considerados no RPP deverão ser equacionados ent re o município e o Coordenador Regional do IPM e, se necessário, com o auxílio do Setor do IPM, antes da homologação final desses dados.

§ 2° Após a publicação do IPM Definitivo, os processos referentes ao RPP poderão ser arquivados pelos Coordenadores Regionais do IPM, e as notas fiscais devolvidas às prefeituras.

Art. 15. O RPP entregue pelas prefeituras municipais será analisado e homologado pelo Coordenador Regional do IPM, que lançará no sistema o valor total das operações válidas realizadas por produtores rurais até a data determinada pelo art. 14.

CAPÍTULO III
DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

Art. 16. Compete às prefeituras municipais:

I – lançar as notas fiscais de produtor no SPR;

II – acompanhar os dados informados pelos contribuintes constantes dos relatórios da área restrita da intranet da SEFA – Sefanet, disponível no endereço eletrônico www.sefanet.pr.gov.br;

III – comunicar ao Coordenador Regional do IPM de sua circunscrição, quaisquer inconsistências para que sejam adotadas as devidas providências;

IV – impugnar o IPM, quando discordar dos índices calculados.

Seção II
Da Impugnação Pelas Prefeituras Municipais

Art. 17. Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar o IPM Provisório no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, conforme disposto no § 7° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

Art. 18. As impugnações relativas:

I – ao valor bruto da produção agropecuária, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB;

II – aos indicadores e critérios da educação, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Educação – SEED;

III – somente quanto à área territorial, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST;

IV – ao fator área (territorial acrescido de áreas alagadas), devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

V – ao fator ambiental, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST;

VI – às operações de contribuintes ou de produtores rurais, devem ser protocolizadas e encaminhadas à DRR de sua circunscrição

VII – ao número de habitantes da zona rural do município, devem ser protocolizadas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

VIII – às propriedades rurais, devem ser protocolizadas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Parágrafo único. As impugnações previstas nos incisos I ao VI devem ser protocolizadas por meio do sistema do e -Protocolo e as demais, nos órgãos que as informam, observado o prazo previsto no art. 17 desta norma.

Art. 19. Para a protocolização de impugnações ao IPM Provisório relativas aos incisos IV e VI do art. 18, os recursos deverão:

I – ser formalizados em três protocolos distintos, para o Fator Área, para os contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração e outro para os contribuintes do Simples Nacional;

II – conter a assinatura digital do prefeito ou de seu representante legal;

III – apresentar planilha com os valores pleiteados conforme o Anexo Único desta norma;

IV – ter os documentos que farão parte do processo digitalizados no formato e na extensão PDF;

V – anexar planilhas, quando for o caso, também no formato de planilha eletrônica.

Art. 20. Em relação ao inciso VI do art. 18, justificam a apresentação de impugnação as situações elencadas abaixo:

I – ausência ou inexatidão dPe informações que deveriam ser prestadas na DEFIS, em conformidade com o inciso IV do art. 1° desta norma;

II – EFD retificada entregue após o prazo determinado no art. 3°, até a data do encerramento do prazo para a impugnação, conforme determinado no art. 17 desta norma, com a inclusão das operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais não informadas anteriormente;

III – os documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais, não informado s na EFD;

IV – informações prestadas incorretamente na EFD ou na NF-e, referentes ao código IBGE do município de origem do produto primário, ao número da inscrição do CAD/PRO do produtor rural ou outras informações relativas à documentos fiscais, que prejudiquem o cálculo do VAF do município;

V – ausência ou inexatidão de informações referentes à Entrada de Produto Primário Próprio – EPPP na EFD;

VI – ocorrência de operações com geração de energia elétrica.

§ 1° Na situação elencada no inciso I do caput deste artigo, será necessária a apresentação da cópia da DEFIS retificada pelo contribuinte, acompanhada do respectivo recibo de transmissão.

§ 2° Nas situações descritas nos incisos II a IV e VI do caput deste artigo, em havendo a retificação da EFD com a inclusão ou correção das informações, será necessária a apresentação do recibo de entrega daquela. Não sendo possível ao contribuinte a retificação da EFD em tempo hábil, o município deverá apresentar declaração do contribuinte, contendo as seguintes informações:

I – em relação às situações descritas nos incisos II a IV:

a) a inscrição correta do produtor rural no CAD/PRO;

b) o valor total das operações de entrada com produtos primários praticadas com esse produtor;

c) o município correto do qual os produtos foram adquiridos;

d) o município incorretamente informado na EFD ou na NF-e, se for o caso;

e) demais informações incorretamente prestadas que afetaram o cálculo do quadro 22 da EFD-VA;

f) a relação dos documentos fiscais, quando necessária.

II – quanto à situação apresentada no inciso VI, o valor da geração de energia ocorrida no território do requerente, com o cálculo efetuado conforme determina o § 14 do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 3° Na situação descrita no inciso V do caput deste artigo, não será aceita a retificação da EFD, sendo necessário a declaração do contribuinte, contendo as seguintes informações:

I – o valor total das Entradas de Produtos Primários Próprios – EPPP originado no município;

II – o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP utilizado nas notas fiscais emitidas para essas operações;

III – a relação dos documentos fiscais relativos a estas operações;

IV – caso esses valores tenham sido informados no registro 1400 da EFD para outros municípios, esses também devem ser informados, bem como o valores incorretos a eles atribuído.

§ 4° Nos casos de apresentação de declaração, esta deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da empresa, a assinatura digital do contabilista ou do responsável pelo estabelecimento e a relação de documentos  fiscais que demonstrem o valor pleiteado em formato PDF e planilha eletrônica, anexada ao e-Protocolo.

Art. 21. Não será conhecida impugnação ao IPM Provisório nas seguintes situações:

I – fora do prazo previsto no art. 17 desta norma;

II – por pessoa não legitimada, nos termos do inciso II do art. 19 desta norma;

III – perante órgão incompetente;

IV – em duplicidade;

V – tendo como objeto o VAF correspondente às operações de produtores rurais constantes do RPP;

VI – tendo como objeto o VAF correspondente às operações com energia elétrica ou prestações de serviços de transporte e de comunicação, das quais há rateio do VAF gerado pelo contribuinte aos municípios;

VII – com o valor ainda não computado no cálculo do IPM Provisório inferior a R$ 142.853,00 por contribuinte, conforme disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022;

VIII – com a apresentação de notas fiscais – modelo 4.

Art. 22. As impugnações serão analisadas pelos Coordenadores Regionais do IPM e pela equipe do Setor do IPM.

§ 1° O Coordenador Regional do IPM emitirá parecer prévio dos recursos analisados, submetendo-o ao referendo do Delegado Regional da Receita Estadual e encaminhando-o na sequência ao Setor do IPM, até o décimo quinto dia corrido após a data final para entrada de recursos.

§ 2° Cabe ao Setor do IPM a elaboração de parecer final, a implantação do seu resultado na forma de ementa no sistema do Índice de Participação dos Municípios e o encaminhamento da relação dos IPM Definitivos para publicação no Diário Oficial do Estado – DIOE.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os Delegados Regionais da Receita Estadual designarão o Coordenador Regional do IPM e os Auditores Fiscais que atuarão como apoio na análise dos processos de que trata a presente norma, sendo-lhes asseguradas cotas de produtividade, nos termos previstos na Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010.

Art. 24. Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Curitiba, 6 de janeiro de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da REPR

Francisco de Assis Inocêncio
Assessor da AAET

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 1/2025

anexo : https://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-01/NPF%20REPR_AAET%201_2025%20Publicada.pdf

 

 

OBSERVAÇÕES:

1. A Prefeitura Municipal deve ingressar com um protocolo para contribuintes do regime normal de apuração (RN) e um para

contribuintes do regime do Simples Nacional (SN).

2. Esta planilha se encontra disponível para download no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Economia-e-Financas/Municipios/Acessar-modelosde-documentos-do-IPM-Waow183D.

3. A planilha acima (preenchida) deve constar na instrução da impugnação ao IPM (arquivo PDF) e, também, como Anexo ao e -Protocolo (planilha eletrônica)

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA:

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 54, de 11 de novembro de 2024.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 09 de dezembro de 2024.

SUZANE APARECIDA GAMBETTA DOBJENSKI
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 19.12.2024)

Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentada a Seção IV-C na Norma de Procedimento Administrativo n° 003, de 27 de julho de 2016:

“SEÇÃO IV-C
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-PAF

Art. 10-D. É obrigatória a utilização do Sistema e-PAF, instituído pela Resolução SEFA n° 133/2019, para a lavratura de autos de infração relativos ao ICMS, inclusive decorrentes de ações de fiscalização de trânsito, e ao ITCMD.

§ 1° Para que possam inserir e assinar documentos no referido sistema eletrônico os Auditores Fiscais devem possuir certificado digital.

§ 2° O Auditor Fiscal que proceder à lavratura do auto de infração e os demais responsáveis pela autuação deverão, obrigatoriamente, assinar o documento.”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, data em que serão desligadas as rotinas de lavratura de autos de infração do Sistema PAF no ambiente “mainframe”, ficando vedada a lavratura de autos de infração mediante utilização de formulários em papel.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 18 de dezembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060/2024

(DOE de  19.12.2024)

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 23.232.881-9,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 55/2024, de 25 de novembro de 2024:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 11646758 -Cervejaria Bodebrown Ltda

1.1. Produto: Cerveja BODEBROWN 4BLES

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 94,50

1.2. Produto: Cerveja BODEBROWN ANA GUERRA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 54,00

1.3. Produto: Chopp BODEBROWN ANA GUERRA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 30,37

1.4. Produto: Chopp BODEBROWN ATOMGA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 38,00

1.5. Produto: Cerveja BODEBROWN ATOMGA PÃO DE MEL

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 22,27

1.6. Produto: Cerveja BODEBROWN BLANCHE DE CURITIBA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,85

1.7. Produto: Chopp BODEBROWN BLANCHE DE CURITIBA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 54,00

1.8. Produto: Chopp BODEBROWN BRUT ROSE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 22,50

1.9. Produto: Chopp BODEBROWN BRUT ROSE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 28,21

 1.10. Produto: Chopp BODEBROWN BRUT SOUR BLANC

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,60

1.11. Produto: Chopp BODEBROWN CERVEJA DO AMOR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 35,77

1.12. Produto: Chopp BODEBROWN CACAU IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,95

1.13. Produto: Cerveja BODEBROWN CHRISTMAS ALE KRAMPUS DU NOEL

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 22,46

1.14. Produto: Cerveja BODEBROWN CURITIBA PALE ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,45

1.15. Produto: Chopp BODEBROWN CURITIBA PALE ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 22,95

1.16. Produto: Chopp BODEBROWN DE BORA AMBER ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,41

1.17. Produto: Chopp BODEBROWN DE BORA PODEROSA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 26,93

1.18. Produto: Cerveja BODEBROWN DO AMOR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 23,89

1.19. Produto: Cerveja BODEBROWN DO AMOR 473

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 23,89

1.20. Produto: Cerveja BODEBROWN DOUBLE PERIGOSA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 132,30

1.21. Produto: Cerveja BODEBROWN FEAR OF THE DARK

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,20

1.22. Produto: Cerveja BODEBROWN FRUTTI SOUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,25

1.23. Produto: Chopp BODEBROWN FRUTTI SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,30

1.24. Produto: Cerveja BODEBROWN FUTURE PAST

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,95

1.25. Produto: Cerveja BODEBROWN GIGANTES DE OLINDA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 20,11

 1.26. Produto: Chopp BODEBROWN GIGANTES DE OLINDA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 35,75

1.27. Produto: Chopp BODEBROWN GRATZER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,60

1.28. Produto: Cerveja BODEBROWN GRATZER GRODZIZKIE ALE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,87

1.29. Produto: Cerveja BODEBROWN LEGACY OF THE BEAST ‘22

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,95

1.30. Produto: Cerveja BODEBROWN LUPULOS CRYOPUNK

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,85

1.31. Produto: Cerveja BODEBROWN MAGO DE HOUBLON

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,85

1.32. Produto: Chopp BODEBROWN MAGO DE HOUBLON

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,30

1.33. Produto: Cerveja BODEBROWN MAMA MILK

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 24,30

1.34. Produto: Chopp BODEBROWN MAMAMILK

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 39,39

1.35. Produto: Cerveja BODEBROWN MANDRAKE

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,88

1.36. Produto: Chopp BODEBROWN MANDRAKE JAMBU ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 25,65

1.37. Produto: Chopp BODEBROWN PERIGOSA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 29,02

1.38. Produto: Cerveja BODEBROWN PERIGOSA IMPERIAL

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,95

1.39. Produto: Cerveja BODEBROWN PODEROSA ENGLISH IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,41

1.40. Produto: Cerveja BODEBROWN POPEYE GERMAN LAGER

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,90

1.41. Produto: Chopp BODEBROWN POPEYE GERMAN LAGER

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 16,47

 1.42. Produto: Cerveja BODEBROWN REGINA LEMON SOUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,90

1.43. Produto: Cerveja BODEBROWN REGINA SOUR

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 20,10
1.44. Produto: Chopp BODEBROWN REGINA SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 28,21

1.45. Produto: Chopp BODEBROWN REGINA SOUR LEMON

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 22,46

1.46. Produto: Cerveja BODEBROWN SAMUEL 50

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 47,28

1.47. Produto: Cerveja BODEBROWN SOUR BLANC

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 21,46

1.48. Produto: Cerveja BODEBROWN ST ARNOULD 6

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 49,81

1.49. Produto: Chopp BODEBROWN ST ARNOULD 6

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 31,70

1.50. Produto: Cerveja BODEBROWN ST ARNOULD 8

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 54,00

1.51. Produto: Chopp BODEBROWN ST ARNOULD 8

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 35,75

1.52. Produto: Cerveja BODEBROWN ST ARNOULD 10

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 83,70

1.53. Produto: Chopp BODEBROWN ST ARNOULD 10

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 35,75

1.54. Produto: Cerveja BODEBROWN STONE CACAU IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,52

1.55. Produto: Cerveja BODEBROWN TRIPEL EIS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 101,25

1.56. Produto: Cerveja BODEBROWN TRIPEL MONTFORT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,92

1.57. Produto: Cerveja BODEBROWN TRIPEL MONTFORT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750 ml

Valor base de cálculo: R$ 54,00

 1.58. Produto: Chopp BODEBROWN TRIPEL MONTFORT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 31,72

1.59. Produto: Cerveja BODEBROWN TROOPER ACES HIGH

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,22

1.60. Produto: Chopp BODEBROWN TROOPER ACES HIGH

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 21,60

1.61. Produto: Cerveja BODEBROWN TROOPER BRASIL IPA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 13,50

1.62. Produto: Chopp BODEBROWN TROOPER BRASIL IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 20,25

1.63. Produto: Cerveja BODEBROWN TROOPER UK

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,20

1.64. Produto: Cerveja BODEBROWN WEE HEAVY

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml

Valor base de cálculo: R$ 17,42

1.65. Produto: Chopp BODEBROWN WEE HEAVY

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 31,72

2 – CNPJ: 29588019 – Comary Indústria de Bebidas Ltda

2.1. Produto: Cerveja SULAMERICANA

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 4,00

3 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA

3.1. Produto: Cerveja ORIGINAL

Embalagem/Volume: 12 LATAS/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 45,48”.

II – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 29588019 – Comary Indústria de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Cerveja SULAMERICANA

Embalagem/Volume: LATA/269 ml

Valor base de cálculo: R$ 2,20

2 – CNPJ: 29588019 – Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda

2.1. Alterar o nome da empresa DE ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA PARA COMARY INDÚSTRIA DE BABIDAS LTDA

3 – CNPJ: 38449212 – Better Drinks Distribuidora de Bebidas Ltda

3.1. Produto: Cerveja LAGER PURO MALTE PRAYA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml Valor base de cálculo: R$ 6,30”.

III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA

1.1. Produto: Refrigerante GUARANÁ ANTARCTICA

Embalagem/Volume: 12 LATAS/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 32,28

1.2. Produto: Refrigerante GUARANÁ ANTARCTICA ZERO

Embalagem/Volume: 12 LATAS/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 32,28”.

IV – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 29588019 – Comary Indústria de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Energético RED HOT SABORES

Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,00

1.2. Produto: Energético RED HOT SABORES

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,00

2 – CNPJ: 29588019 – Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda

2.1. Alterar o nome da empresa DE ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA PARA COMARY INDÚSTRIA DE BABIDAS LTDA”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 17 de dezembro de 2024.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 04.12.2024)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de novembro de 2024 é de 0,79% (setenta e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 29 de novembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual do Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 056, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 04.12.2024)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR,  aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

considerando o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1. Fica estabelecido em 3,6570 o valor do FCA – Fator de Conversão  e Atualização Monetária para o mês de dezembro de 2024.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de novembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual