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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 054, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 13.11.2024)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 49/2024, de 10 de outubro de 2024.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 07 de novembro de 2024.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

GADO BOVINO PARA ABAT
DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR – R$
Macho para abate acima de 36 meses	Cabeça	5.498,42
Macho para abate acima de 24 até 36 meses	Cabeça	5.223,94
Macho para abate acima de 12 até 24 meses	Cabeça	4.962,17
Fêmea para abate acima de 36 meses	Cabeça	3.934,56
Fêmea para abate acima de 24 até 36 meses	Cabeça	3.894,35
Fêmea para abate acima de 12 até 24 meses	Cabeça	3.578,53
GADO BOVINO PARA RECRIA/ENGORDA
DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR – R$
Fêmea registrada acima de 36 meses	Cabeça	12.466,67
Fêmea registrada acima de 24 até 36 meses	Cabeça	11.157,14
Fêmea registrada de 12 a 24 mes	Cabeça	9.142,86
Macho registrado acima de 36 meses	Cabeça	18.928,57
Macho registrado acima de 24 até 36 meses	Cabeça	16.100,00
Macho registrado de 12 a 24 meses	Cabeça	14.037,50
Macho para cria/recria acima de 36 meses	Cabeça	5.263,08
Macho para cria/recria acima de 24 até 36 meses	Cabeça	4.468,98
Macho para cria/recria acima de 12 até 24 meses	Cabeça	3.575,99
Macho para cria/recria de 6 a 12 meses	Cabeça	2.562,67
Fêmea para cria/recria acima de 36 meses	Cabeça	3.576,44
Fêmea para cria/recria acima de 24 até 36 meses	Cabeça	3.277,07
Fêmea para cria/recria acima de 12 até 24 meses	Cabeça	2.796,68
Fêmea para cria/recria de 6 a 12 meses	Cabeça	1.911,56

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 053, de 06 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 06.11.2024)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de outubro de 2024 é de 0,93% (noventa e três centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 01 de novembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual do Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 052, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE 06.11.2024)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1. Fica estabelecido em 3,6366 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de novembro de 2024.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 28 de outubro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 051, DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 24.10.2024)

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n.° 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9.° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n.° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n.° 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n.° 22.830.703-3,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n.° 14/2024, de 25 de março de 2024:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n.° 14/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 17568844 – Água do Monge Cervejaria Ltda

1.1. Produto: Cerveja CREAM ALE MONGE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.2. Produto: Cerveja IPA MONGE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 18.54

1.3. Produto: Cerveja RED ALE MONGE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,30

1.4. Produto: Cerveja SAISON MONGE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,60

1.5. Produto: Cerveja WEE HEAVY MONGE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,14

2 – CNPJ: 78328051 – Alibras – Alimentos Brasileiros Ltda

2.1. Produto: Cerveja WELT PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.500 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,46

3 – CNPJ: 05825945 – Cervejaria Bierbaum Ltda

3.1. Produto: Chopp BIERBAUM CHOPE FRUIT BEER ORANGE CITRUS