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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009, de 03 de fevereiro de 2025

(DOE de 06.02.2025)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de janeiro de 2025 é de 1,01% (um inteiro e um centésimo por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 03 de fevereiro de 2025.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007, de 27 de janeiro de 2025

(DOE de 06.02.2025)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

considerando o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

determina:

1. Fica estabelecido em 3,6904 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de fevereiro de 2025.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 27 de janeiro de 2025.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 008, de 30 de janeiro de 2025

(DOE de 31.01.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural e torna sem efeito a Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2025.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024,

ESTABELECE:

Art. 1° O item 25-A da Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“25-A. A Nota Fiscal e Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, poderá ser utilizada pelo produtor rural inscrito no CAD/PRO ativo, em substituição à NFP, modelo 4, sendo que a sua emissão será:

25-A.1. obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a partir das seguintes datas:

25-A.1.1. de 1° de janeiro de 2021, para faturamento anual superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

25-A.1.2. de 3 de fevereiro de 2025 para os demais produtores, independente do faturamento. (Ajuste SINIEF 27/2024)

25-A.2. obrigatória nas operações internas:

25-A.2.1. a partir de 1° de julho de 2025, para o produtor que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

25-A.2.2. a partir de 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais. (Ajuste SINIEF 27/2024).”

Art. 2° Fica sem efeito a Norma de Procedimento Fiscal n° 003/2025.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Receita Estadual, Curitiba, 30 de janeiro de 2025.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual do Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 006, de 24 de janeiro de 2025

(DOE de 28.01.2025)

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 55/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 22.447.688-4,

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 55/2024, de 25 de novembro de 2024:

I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 72.247.620 – BMilk Alimentos Ltda.

1.1. Produto: Chopp JORDANA REBELLION TRIPEL

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.2. Produto: Chopp JORDANA WINTERBOCK

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.3. Produto: Chopp JORDANA FRANKENSTEINER WEIZENBIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.4. Produto: Chopp JORDANA WE ROCK INDIA PALE ALE IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.5. Produto: Chopp JORDANA GOLD BOHEMIAN PILSNER Chopp JORDANA GOLD BOHEMIAN PILSNER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.6. Produto: Chopp JORDANA DARK AT THE MOON WITBIER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.7. Produto: Chopp JORDANA BURNING HEART RED LAGER

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.8. Produto: Chopp JORDANA AMERICAN LAGER PILSEN

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,90

1.9. Produto: Cerveja JORDANA REBELLION TRIPEL

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.10. Produto: Cerveja JORDANA GUARAPUAVA WINTER BOCK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.11. Produto: Cerveja AT THE MOON WITBIER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.12. Produto: Cerveja FRANKENSTEINER 3:17 WEISS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.13. Produto: Cerveja JORDANA AMERICAN LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.14. Produto: Cerveja BUMING HEART RED LAGER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.15. Produto: Cerveja JORDANA BOHEMIA PILSNER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.16. Produto: Cerveja WE ROCK IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 7,20

1.17. Produto: Cerveja JORDANA BIER GOLD

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

1.18. Produto: Cerveja JORDANA BIER INDIA PALE ALE

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

1.19. Produto: Cerveja JORDANA BIER WITBIER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

1.20. Produto: Cerveja JORDANA BIER RED LAGER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

1.21. Produto: Cerveja JORDANA BIER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,50

2 – CNPJ: 13444270 – Cervejaria Insana Ltda

2.1. Produto: Cerveja GELA CHOPP

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: R$ 10,65

3 – CNPJ: 50221019 – HNK BR Indústria de Bebidas Ltda

3.1. Produto: Cerveja BADEN BADEN FRUTAS VERMELHAS

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,99

3.2 Produto: Cerveja BADEN BADEN CHOCOLATE BEER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml

Valor base de cálculo: R$ 14,99

4 – CNPJ: 61186888 – SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

4.1. Produto: Cerveja THEREZÓPOLIS SESSION IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável /355 ml

Valor base de cálculo: R$ 6,29

5 – CNPJ: 33057299 – Cervejaria Yule Ltda

5.1. Produto: Cerveja U-BOOT

Embalagem/Volume: LATA/473 ml

Valor base de cálculo: R$ 15,00

5.2. Produto: Chopp BIFROST STOUT

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,63

5.3. Produto: Chopp BIFROST STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 18,19

5.4. Produto: Chopp SURT RED ALE

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000 ml

Valor base de cálculo: R$ 18,41

5.5. Produto: Chopp SURT RED ALE

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 17,98

6 – CNPJ: 61013842 – Cervejaria Seven Days Ltda

6.1. Produto: Cerveja PURO MALTE SUMMER

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,90

6.2 Produto: Cerveja PURO MALTE SUMMER

Embalagem/Volume: LATA/350 ml

Valor base de cálculo: R$ 11,90”

II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 02946761 – Red Bull do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Energético RED BULL TROPICAL

Embalagem/Volume: LATA /473 ml

Valor base de cálculo: R$ 16,09

1.2. Produto: Energético RED BULL POMELO EDITION SF BR ALUCAN

Embalagem/Volume: LATA/250 ml

Valor base de cálculo: R$ 9,68

III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ISOTÔNICOS (Anexo IV da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda

1.1. Produto: Isotônico BALY HIDRATE LIMÃO

Embalagem/Volume: PET/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,99

1.2. Produto: Isotônico BALY HIDRATE MELÂNCIA

Embalagem/Volume: PET/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,99

1.3. Produto: Isotônico BALY HIDRATE TANGERINA

Embalagem/Volume: PET/500 ml

Valor base de cálculo: R$ 3,99”

V – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 55/2024), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 57496650 – Macaco Velho Cervejaria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Chopp CUMULONIMBUS DOUBLE HAZY IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 27,00

1.2. Produto: Chopp SMASH COLUPULUS IPA

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 24,00

1.3. Produto: Chopp AZEROLA SOUR

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor base de cálculo: R$ 25,00

2 – CNPJ: 61013842 – Cervejaria Seven Days Ltda

2.1. Produto: Cerveja TRIGO WHEAT

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 10,50

2.2 Produto: Cerveja PURO MALTE SUMMER SEM GLÚTEN

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml

Valor base de cálculo: R$ 12,00”

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 24 de janeiro de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 21.01.2025)

Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009.

O DIRETOR-ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II do Regimento da Receita Estadual do Paraná (REPR), aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto nos artigos 47 a 53 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017,

ESTABELECE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos para habilitação e utilização dos créditos acumulados de ICMS, no âmbito do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, obedecerão ao disposto nesta norma.

Art. 2º Para os fins desta Norma de Procedimento Fiscal devem ser consideradas as seguintes definições e abreviações:

I – RICMS: Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017;

II – NPF: Norma de Procedimento Fiscal;

III – SISCRED: Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados, disponibilizado no portal da Receita Estadual;

IV – EFD: Escrituração Fiscal Digital;

V – Receita/PR: serviço disponível na internet de acesso restrito, onde é possível acessar o SISCRED, mediante prévio cadastro;

VI – DACA: Demonstrativo de Apuração de Créditos Acumulados;

VII – NF-e: Nota Fiscal Eletrônica;

VIII – CFOP: Código Fiscal de Operações;

IX – CAF: Comando de Auditoria e Fiscalização;

X – GR-PR: Guia de Recolhimento do Paraná;

XI – CAD/ICMS: Cadastro de Contribuinte do ICMS;

XII – eProtocolo: Sistema de Gestão de Documentos regulamentado pelo Decreto nº 7304, de 13 de abril de 2021;

XIII – DRR: Delegacia Regional da Receita;

XIV – NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul;

XV – CST: Código da Situação Tributária;

XVI – PAF: Processo Administrativo Fiscal;

XVII – CCRF: Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.

Art. 3º Salvo disposição em contrário, os protocolos de documentos determinados nesta NPF serão realizados por meio do eProtocolo.

Art. 4º Para a utilização de créditos acumulados, em conformidade com o previsto nos artigos 47 a 53 do RICMS, será necessário o contribuinte cadastrar-se previamente no sistema SISCRED, nos termos previstos no Capítulo VIII.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Art. 5º O estabelecimento gerador de créditos acumulados, cadastrado no SISCRED na forma disciplinada no Capítulo VIII desta norma, para fins de habilitação e utilização, deverá ter apresentado as EFD correspondentes ao período de acumulação de acordo com as disposições previstas na norma de procedimento fiscal que estabelece os critérios para a obrigatoriedade de sua apresentação.

Art. 6º A EFD está submetida a duas fases de validação:

I – pré-validação, realizada previamente ao envio à Receita Estadual;

II – pós-validação, que será efetuada pela Receita Estadual, após o recebimento do pedido de habilitação de créditos acumulados.

Art. 7º Na pré-validação a EFD é submetida à validação de consistência de leiaute, de acordo com as exigências da norma de procedimento fiscal de que trata o art. 5º desta norma e atenderá ao seguinte:

I – deverá ser informado o bloco “H” da EFD visando a consistência dos saldos iniciais e finais dos estoques de mercadorias e de produtos acabados, do período constante no DACA;

II – deverão ser informadas e discriminadas todas as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI vigente na data da apresentação, especialmente os seguintes códigos de ajustes:

a) PR020021 (ICMS Outros Créditos Ativo imobilizado – CIAP);

b) PR020205 (ICMS Outros Créditos Energia Elétrica), segundo laudo técnico ou demonstrativo, conforme o caso, referente ao consumo de energia elétrica no processo industrial/comercial;

c) PR021001 à PR 021084 (ICMS Crédito presumido).

Parágrafo único. Não será feito o ajuste previsto na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo caso os créditos de energia elétrica já tenham sido considerados no valor geral das entradas de mercadorias.

Art. 8º Na pós-validação, que será realizada pela Receita Estadual, verificar-se-á, entre outras informações, o seguinte:

I – o atendimento de todos os requisitos previstos na pré-validação;

II – a abrangência da totalidade das informações exigidas de acordo com a necessidade de informações no âmbito do SISCRED;

III – a consistência dos saldos iniciais e finais dos estoques de mercadorias declarados em arquivo digital (bloco H), referente ao período constante no quadro I (cálculo do índice a ser aplicado sobre a saída) do DACA, mencionado no art. 9º desta norma;

IV – a integridade das informações e dos lançamentos nos registros do arquivo digital;

V- a consistência dos valores declarados a título de imposto gerado ou devido com as informações existentes no conjunto de registros do arquivo digital;

VI – a consistência dos dados contidos no arquivo digital com os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte.

§ 1º Na falta de apresentação de EFD com todos os registros fiscais e informações previstos na legislação, a autoridade fiscal deverá expedir notificação ao contribuinte, visando a apresentação de EFD substituta.

§ 2º O prazo para atendimento da notificação prevista no § 1° deste artigo será de dez dias contados da data da ciência da notificação, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e poderá implicar no cancelamento do pedido sem análise do mérito do pedido.

§ 3º Será admitido o envio de EFD substituta somente para complementação de dados não informados por ocasião do envio regular do arquivo digital original, devendo o novo arquivo ser gerado e enviado à Receita Estadual antes do respectivo pedido de habilitação do crédito acumulado.

§ 4º Poderá também ser efetuado o cancelamento do pedido de habilitação de créditos:

I – por solicitação do requerente;

II – por desistência tácita, caso deixe de preencher o DACA, no prazo de 30 (trinta) dias;

III – caso o contribuinte apresente o DACA, porém, deixe de protocolizar o pedido de habilitação de créditos (eprotocolo) no prazo de 30 dias.

CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Art. 9º O pedido de habilitação de crédito acumulado deverá ser requerido pelo estabelecimento gerador na área restrita do Receita/PR, mediante preenchimento do DACA
segundo os critérios definidos no anexo único desta norma.

§ 1º A partir do DACA, o fisco identificará o valor passível de habilitação, que também ficará disponível para download no Receita/PR.

§ 2º No decorrer da análise do pedido de que trata este artigo, quando forem identificadas inconsistências nas informações contidas no DACA, o contribuinte será notificado para saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º O não atendimento da notificação prevista no § 2º deste artigo implicará cancelamento do pedido.

Art. 10. O contribuinte deverá fornecer à autoridade fiscal as informações e documentos que atestem a exatidão e veracidade dos valores apontados no DACA de que trata o art. 9º desta norma, mediante pedido no sistema eProtocolo, juntando:

I – o DACA preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte;

II – a cópia do comprovante da emissão da NF-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE) relativa à transferência do valor do crédito acumulado pretendido, que além das demais informações, deve conter o CFOP 5.601 (Transferência de crédito de ICMS acumulado) e deverá ser lançada na EFD com o código de ajuste PR000072 (Outros Débitos – transferência realizado de saldo acumulado);

III – o relatório detalhado da origem dos valores lançados no DACA:

a) no Quadro 1 (cálculo do índice a ser aplicado sobre as saídas), sendo que nos campos 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 deverão ser indicadas as inclusões e exclusões, na forma da legislação, agrupadas por operações e CFOP;

b) no Quadro 2 (valor das saídas que geraram o crédito acumulado, de acordo com cada tipo de saída), contendo no mínimo:

b.1) número e data da NF-e e a respectiva chave do DANFE;

b.2) a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM do produto ou mercadoria e Código da Situação Tributária – CST;

b.3) o valor da operação;

IV – a certidão do cartório distribuidor do domicílio do estabelecimento matriz quanto à inexistência de ação de recuperação judicial ou falência;

V – os comprovantes da entrega das EFDs contendo os registros dos saldos iniciais e finais dos estoques de mercadorias ou produtos declarados em arquivo digital (BLOCO

H), referente ao período constante no quadro I, campos 1.2.1 e 1.2.3 (cálculo do índice a ser aplicado sobre a saída) do DACA;

VI – o demonstrativo dos créditos apropriados e dos estornados, quando o estabelecimento for beneficiário de crédito presumido.

Parágrafo único. No caso de crédito referente à aquisição de energia elétrica, deverá ser apresentado laudo técnico referente ao consumo no processo industrial ou demonstrativo do consumo por empresas comerciais.

CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO FISCAL

Art. 11. A autorização para a habilitação de crédito acumulado somente será concedida após ter sido atestada a exatidão e veracidade dos valores apontados no DACA de que trata o art. 9º desta norma, por meio de auditoria fiscal.

Art. 12. A verificação fiscal de que trata o art. 11 desta norma será realizada com alicerce na sistematização de malha fiscal e nos relatórios que esta produzir, visando conferir a legitimidade das operações geradoras de crédito acumulado e a correta apuração do valor habilitável, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Tratando-se de primeiro pedido de autorização para habilitação de crédito acumulado, deverá a autoridade fiscal responsável pela realização da auditoria:

I – confirmar a existência do estabelecimento;

II – identificar as principais mercadorias por ele comercializadas;

III – verificar se as operações geradoras de crédito acumulado indicadas nos arquivos ou outros documentos de apuração são, aparentemente, as praticadas no estabelecimento.

§ 2º Ao final da verificação fiscal, deverá ser apresentado relatório apontando o valor passível de homologação e o DACA ajustado, se for o caso.

§ 3º O pedido de habilitação deverá ser indeferido, total ou parcialmente, quando se constate ilegitimidade dos créditos ou quando houver fundamentada ausência de segurança fiscal quanto à sua regularidade.

§ 4º Nos casos de indeferimento previstos no § 3º deste artigo, caberá ao Auditor responsável descrever no parecer fiscal os procedimentos que o contribuinte deverá adotar.

Art. 13. A malha fiscal de que trata o art. 12 desta norma, integrada no SISCRED e disponibilizada no ambiente analítico da Receita Estadual, será de utilização obrigatória, sem prejuízo de outras análises e verificações julgadas pertinentes pela autoridade fiscal, sendo o resultado dos cruzamentos e validações realizados confrontado com os valores informados no DACA.

§ 1º A autoridade fiscal competente poderá, com fundamento no histórico do requerente e comportamento de conformidade em relação à legislação tributária, sem prejuízo de verificações fiscais posteriores, autorizar a habilitação do valor do crédito acumulado até o limite apontado pela malha fiscal, mediante informação ao requerente do valor passível de habilitação em caráter preliminar.

§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, considera-se histórico e comportamento de conformidade, cumulativamente:

I – o cumprimento regular das obrigações tributárias principal e acessória, nos últimos 5 anos;

II – a inexistência de pedido anterior no SISCRED com estorno de créditos; e

III – a inexistência de auto de infração cuja penalidade esteja vinculada ao uso indevido de créditos.

CAPÍTULO V
DAS EMPRESAS COM APURAÇÃO CENTRALIZADA DO IMPOSTO

Art. 14. No caso de empresa optante pela apuração centralizada do imposto cabe ao estabelecimento centralizador efetuar o pedido de habilitação, atendendo às seguintes condições:

I – preencher o DACA, incluindo as operações e prestações correspondentes a todos os estabelecimentos centralizados;

II – excluir, no seu preenchimento, os valores do ICMS e das operações de transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos sob o regime de centralização do imposto;

III – ser o transferente ou o destinatário dos créditos, nas hipóteses previstas na legislação, mesmo em relação às operações e prestações praticadas pelo estabelecimento centralizado.

Art. 15. É facultado a estabelecimento centralizado, devidamente credenciado no SISCRED, ser destinatário de transferências de crédito, respeitadas as demais regras que regem as transferências, vedada a apropriação de crédito em EFD.

Art. 16. A empresa poderá optar por excluir do regime de apuração centralizada do imposto o estabelecimento promotor das operações de que decorre a acumulação dos créditos, caso em que lhe será facultada a recuperação dos créditos transferidos ao centralizador, desde que ainda remanesça saldo sem utilização.

Parágrafo único. Para efetivação do disposto no “caput”, o estabelecimento centralizador deverá emitir nota fiscal relativamente ao estorno do crédito recebido do centralizado após o período considerado no último pedido de habilitação de créditos, devendo o valor ser lançado pelo estabelecimento centralizado no campo “estorno de débito” da EFD, e pelo centralizador, no campo “estorno de crédito” da EFD, mediante utilização dos correspondentes códigos de ajustes.

CAPÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO

Art. 17. Para efetuar a transferência de crédito, o transferente, após obter a anuência prévia do destinatário, preencherá, na área restrita do Receita/PR, utilizando chave e senha do sócio da empresa, o formulário eletrônico “Transferência do Crédito Habilitado”, listando os documentos fiscais referentes às operações vinculadas à transferência, quando for o caso, observadas as regras e condições previstas no RICMS.

§ 1º Na hipótese de transferência de que trata o art. 49 do RICMS:

I – na situação do inciso I do artigo referido neste parágrafo, deverão ser indicados os números das NF-e de saídas objeto da transferência do crédito, no valor do imposto que deixou de ser debitado na operação;

II – na situação do inciso IV do artigo referido neste parágrafo, deverão ser indicados os números das NF-e referentes à operação ou prestação objeto de pagamento com crédito do ICMS.

§ 2º Em complemento ao disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá elaborar um relatório resumo onde serão relacionadas todas as operações que justificarem a transferência realizada, constando o período das operações, o intervalo das NF-e, a soma do valor contábil das operações, o valor da base de cálculo e do ICMS que deixou de ser destacado.

Art. 18. Na hipótese de transferência de crédito acumulado a destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso III do art. 48 e no inciso V do art. 49 do RICMS, deverá o destinatário formular pedido no eProtocolo, conforme modelo disponibilizado na área restrita do Receita/PR, anexando os respectivos comprovantes.

Art. 19. Na efetivação da transferência do crédito acumulado, serão deduzidos, do valor calculado como passível de transferência, os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto se garantido administrativa ou judicialmente, caso em que o contribuinte deverá formular pedido para transferência no eProtocolo.

Art. 20. Sobrevindo o desfazimento da operação que justificou a transferência do crédito acumulado para estabelecimento destinatário da operação ou para pagamento de fornecedor, conforme disposto nos incisos I e IV do art. 49 do RICMS, serão tomadas as seguintes providências:

I – o destinatário do crédito deverá emitir NF-e tendo como natureza da operação “Estorno de Créditos”, lançando-a no campo próprio da EFD;

II – o estabelecimento que havia transferido o crédito lançará a NF-e, de que trata o inciso I deste artigo, no campo “Estorno de Débitos” na apuração da EFD;

III – mediante pedido formalizado no eProtocolo, o transferente poderá solicitar o retorno do crédito correspondente ao desfazimento da operação para sua respectiva conta corrente no SISCRED ou, opcionalmente, com autorização do destinatário, solicitar o estorno da transferência.

CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS HABILITADOS

Seção I
NA IMPORTAÇÃO

Art. 21. Os contribuintes credenciados no SISCRED que possuírem crédito acumulado próprio poderão utilizá-lo para liquidação integral do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior por portos e aeroportos paranaenses.

Art. 22. Para a utilização do crédito de que trata o art. 21 desta norma, o contribuinte deverá cumprir as formalidades previstas no Sistema da Receita Estadual de Desembaraço de Importação – DEIM ou no Sistema da Receita Estadual/Federal de Desembaraço Único de Importação – DUIMP, conforme procedimentos previstos na norma que disciplina a matéria.

Art. 23. Será possível a quitação parcial da Declaração de Importação- DI com crédito habilitado no SISCRED, desde que previamente paga a diferença em GR-PR.

Art. 24. Na nota fiscal que documentar a entrada da mercadoria no estabelecimento, deverão ser mencionadas as circunstâncias de que tratam os artigos 22 e 23 desta norma.

Seção II
NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS

Art. 25. Para efetivar a liquidação de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 12 meses ou objeto de lançamento de ofício (inciso I do art. 54 do RICMS), o contribuinte que possuir crédito habilitado no SISCRED deverá:

I – acessar o Receita/PR e preencher o “Requerimento para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS”, indicando quais autos de infração ou dívidas ativas deseja quitar com o crédito acumulado disponível;

II – protocolizar o pedido no eProtocolo, anexando:

a) comprovante de protocolização de pedido de desistência ou renúncia ao processo judicial pertinente, quando for o caso;

b) declaração de renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial pelo representante legal da empresa, para liquidação de autos de infração.

§ 1º Caso o valor dos créditos habilitados no SISCRED seja insuficiente para a quitação integral dos débitos a liquidar, a diferença deverá ser recolhida previamente em GR-PR.

§ 2º Para efeitos da liquidação de que trata este artigo, serão considerados os valores dos débitos e créditos no dia da protocolização do pedido.

Art. 26. Para efetivar a liquidação do ICMS devido em operações de saídas cujo pagamento deva ser efetuado de forma desvinculada da conta gráfica ou em razão da aquisição em licitação pública de mercadorias apreendidas (incisos II e III do art. 54 do RICMS), o contribuinte que possuir crédito habilitado no SISCRED deverá:

I – acessar o Receita/PR e preencher o “Requerimento para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS”, indicando a nota fiscal que acompanhará a mercadoria e o valor que deseja retirar de sua conta corrente no SISCRED para pagamento do ICMS da operação, imprimindo o respectivo certificado;

II – apresentar o respectivo “Certificado de Crédito” para liberação da mercadoria adquirida em leilão;
III – arquivar o “Certificado de Crédito” emitido pelo sistema, lançando seu valor no campo “Outros Créditos” da EFD para anular o valor levado a débito no registro da nota fiscal de saída;

IV – consignar na nota fiscal a expressão: “SISCRED – Certificado de Crédito n. …, emitido em __/__/__, no valor de R$……….”;

V – documentar o trânsito da mercadoria com a nota fiscal informada no requerimento e, quando insuficientes os valores de crédito constantes do certificado mencionado, com a GR/PR relativa ao pagamento prévio do valor do ICMS complementar.

Seção III
APROPRIAÇÃO EM CONTA GRÁFICA

Art. 27. O destinatário do crédito que pretenda apropriar em conta gráfica créditos disponíveis em sua conta corrente do SISCRED, deverá:

I – emitir nota fiscal de entrada correspondente ao crédito apropriável naquele mês, consignando como natureza da operação “Apropriação do Crédito Transferido”, preenchendo o campo “Remetente” com os dados do próprio estabelecimento, e no campo “Valor do ICMS” o montante a ser apropriado;

II – preencher o formulário eletrônico “Utilização de Crédito Acumulado”, disponível no Receita/PR;

III – imprimir o respectivo “Certificado de Crédito” referente à “Apropriação do Crédito”;

IV – anotar na NF-e de que trata o inciso I deste artigo os números do “Certificado de Crédito” e da “Apropriação de Crédito”, escriturando-a na EFD.

Art. 28. O destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa, deverá observar como limite máximo de apropriação mensal o percentual constante nas tabelas constantes do RICMS.

CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS

Art. 29. Para a habilitação e utilização dos créditos acumulados gerados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com o previsto nos artigos 47 a 53 do RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento no SISCRED, sendo concedidas credenciais distintas para o:

I -TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;

II – DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

Art. 30. Para tornar-se usuário do sistema, na condição de transferente ou de destinatário de crédito, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Estadual, menu SISCRED, e preencher o formulário de Requerimento da Credencial.

Art. 31. Para obter credenciamento, requerer a habilitação ou receber créditos, o contribuinte deverá:

I – estar cadastrado como ativo no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto no inciso III do caput do art. 48 e no inciso V do caput do art. 49, do RICMS;

II – não estar na condição de estabelecimento centralizado, no caso da empresa ter optado pelo regime de apuração centralizada do imposto, para obter credencial como transferente;

III – utilizar documentação fiscal eletrônica e EFD, atendendo aos dispositivos do RICMS, em relação a todos os estabelecimentos;

IV – ter sócio, diretor ou administrador cadastrado como usuário do Receita/PR, com endereço eletrônico atualizado para recebimento de correspondência;

V – não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 32. É vedada a concessão de credenciamento ao estabelecimento:

I – com inscrição especial de substituto tributário ou com inscrição auxiliar de estabelecimento autorizado a parcelar ICMS incremental no Programa Paraná Competitivo;

II – enquadrado no Regime Especial do Simples Nacional;

III – com outro estabelecimento da mesma empresa com inscrição cancelada no CAD/ICMS.

Art. 33. Será suspensa a credencial mencionada no art. 29 desta norma até a regularização das pendências, nas hipóteses de:

I – cancelamento da inscrição no CAD/ICMS de qualquer estabelecimento da empresa;

II – o estabelecimento credenciado como transferente de crédito tornar-se centralizado para efeitos de apuração do imposto, podendo os créditos já habilitados ou em processo de análise ser transferidos ao centralizador, mediante requerimento;

III – inobservância de quaisquer procedimentos previstos na legislação que regule a utilização do crédito acumulado ou utilização de expediente fraudulento.

Art. 34. A credencial mencionada no art. 29 desta norma será cancelada:

I – a pedido do credenciado;

II – no caso de contribuintes baixados, sem créditos habilitados em conta corrente ou com pedidos de habilitação pendentes.

CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS DA RECEITA ESTADUAL

Seção I
DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA

Art. 35. Recebido o pedido do contribuinte, por meio do eProtocolo, a unidade de fiscalização da DRR deverá cadastrá-lo no “SISCRED/Agenda de pedidos” e emitir o CAF para análise dos créditos, conforme previsto no art. 11 desta norma.

Art. 36. Na hipótese de os estabelecimentos geradores do acúmulo do crédito estarem sediados em locais pertencentes a mais de uma DRR, a verificação fiscal será atribuída àquela onde estiver sediado o estabelecimento requerente.

Art. 37. O auditor fiscal designado para analisar o pedido de habilitação de créditos deverá atender aos comandos de auditoria, conforme os requisitos previstos no art. 11 desta norma.

Art. 38. Ao final da auditoria, o auditor fiscal deverá registrar seu relatório conclusivo, previsto no § 2º do art. 12 desta norma, no sistema SISCRED.

Art. 39. Após o despacho homologatório assinado pelo Delegado Regional, deverá ser efetuado o registro no SISCRED dos valores habilitados, atualizando a conta corrente do transferente, quando for o caso.

Art. 40. Cabe à unidade de fiscalização:

I – a concessão, alteração, suspensão e reativação da credencial, devendo ser anotada, no quadro próprio do formulário eletrônico, a fundamentação do ato;

II – informar, em planilha de processos do SISCRED, disponibilizada pela IGF, os pedidos de habilitação existentes na DRR e os auditores fiscais responsáveis.

Parágrafo único. A planilha referida no inciso II do caput deve ser alimentada sempre que entrarem novos pedidos, e atualizada, obrigatoriamente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Art. 41. Incumbe ao titular da DRR:

I – registrar no sistema os “Requerimentos para Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados do ICMS”, desde que atendidos os requisitos regulamentares, adotando as seguintes providências:

a) emitir, quando for o caso, a “Certidão de Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados de ICMS”;

b) solicitar à unidade de arrecadação da DRR a extinção do processo de execução, no caso de débito inscrito em dívida ativa e ajuizado;

c) solicitar à unidade de tributação da DRR a emissão do Termo de Encerramento, em se tratando de processo administrativo fiscal – PAF.

II- autorizar a transferência de valores:

a) reservados pelo sistema em razão da existência de débitos inscritos em dívida ativa, mediante despacho fundamentado, desde que efetivada a garantia administrativa ou judicial do débito;

b) no caso de recuperação judicial ou falência, mediante alvará judicial;

c) nos casos de mudanças cadastrais decorrentes de incorporação, fusão ou cisão de empresas;

d) quando houver impossibilidade de execução automática pelo sistema em virtude de alterações formais no cadastro da empresa;

e) no cancelamento de transferência.

III – autorizar a transferência do crédito para a “conta investimento” de contribuintes enquadrados no Programa Paraná Competitivo;

IV – emitir despacho de deferimento, indeferimento ou cancelamento nos processos de habilitação de créditos, de pedidos de reconsideração, de estorno de transferências e de desfazimento de operações de que trata o art. 20 desta norma.

§ 1º A competência para decidir sobre os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência, atribuída ao Delegado Regional, poderá ser delegada (§ 8º do art. 50 do RICMS), mediante expedição de ato administrativo para determinar os auditores fiscais competentes para decidir sobre os pedidos.

§ 2º Salvo disposição em contrário, da decisão de que trata o § 1º deste artigo, caso desfavorável ao contribuinte, caberá pedido de reconsideração ao Delegado Regional, uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação.

Seção II
DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 42. Compete à Inspetoria Geral de Fiscalização:

I – gerenciar o SISCRED;

II – definir os critérios para aplicação das malhas fiscais e a avaliação periódica do sistema;

III – distribuir os processos, quando necessário, relacionados na planilha de que trata o inciso II do art. 40 desta norma;

IV – auxiliar na consecução e efetivação de procedimentos inerentes à operacionalização do sistema;

V – solicitar informações e determinar providências, podendo inclusive, avocar, para análise e demais medidas pertinentes, qualquer processo de transferência de crédito;

VI – efetuar o acerto de tipo de conta, de acordo com a origem do crédito, conta tipo “3” ou “9”;

VII – definir os critérios para aplicação de malhas fiscais e a avaliação periódica do sistema.

CAPÍTULO X
DO PRAZO PARA ACÚMULO DE CRÉDITOS

Art. 43. O período de acúmulo do crédito passível de habilitação no SISCRED será de no máximo cinco anos, contados da data de emissão dos documentos fiscais que deram origem aos créditos até a protocolização do pedido (parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996).

Parágrafo único. Deve ser desconsiderado, como crédito acumulado, o valor do saldo credor da EFD com mais de 5 (cinco) anos, exceto quando esse for menor que a soma do ICMS das saídas com débito do mesmo período, até a data do débito da nota fiscal de transporte de crédito para o SISCRED.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A Receita Estadual disponibilizará, no portal Receita/PR, os formulários mencionados nesta NPF, devendo ser protocolizados com todos os seus campos preenchidos.

Art. 45. Aos auditores fiscais que atuarem nos processos de que trata a presente norma, será autorizada a geração de quotas de produtividade, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda que dispõe sobre a matéria.

Art. 46. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Inspetoria Geral de Fiscalização, para deliberação de seu titular.

Art. 47. Esta NPF entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, aplicando-se, inclusive, aos pedidos de homologação de crédito em andamento.

Art. 48. Fica revogada a NPF nº 001/2009.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 17 de janeiro de 2025.

Davidson Benjamim Lessa Mendes
Diretor -Adjunto da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO – NPF 005/2025  > https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/103202500005.pdf

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS – DACA

Para requerer habilitação de créditos, o transferente deverá preencher o Demonstrativo de Apuração dos Créditos Acumulados – DACA na área restrita do Receita/PR, atendendo aos seguintes critérios:

QUADRO 1 – CÁLCULO DO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE AS SAÍDAS

1.1 No cálculo do índice a ser aplicado sobre as saídas (QUADRO 1), o requerente deverá considerar os dados dos últimos doze meses, a contar do último mês do período de acúmulo;

1.1.2 deverá considerar os dados de todo o período de atividade, na hipótese de estabelecimento inscrito há menos de doze meses;

1.1.3 quando o período de acúmulo for superior a doze meses, o limite será de até cinco anos, contados da data de emissão dos documentos fiscais que deram origem dos créditos, até a protocolização do pedido (art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996);

1.1.4 no campo 1.1.1 deverá considerar apenas o ICMS das compras efetivas, inclusive das aquisições de prestações de serviços de transporte e de comunicação, nas hipóteses da legislação, somado ao das devoluções de vendas e das transferências recebidas. Deverá excluir, entre outros, os valores do ICMS e das operações de transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos sob o regime de centralização do imposto.

1.1.5 nos campos 1.1.2. e 1.2.2. deverá considerar como valor das entradas as compras efetivas, inclusive as aquisições de prestações de serviços de transporte e de comunicação, somadas às devoluções de vendas e às transferências de mercadorias recebidas.

1.1.6 no campo 1.3 deverá considerar como valor total das saídas as vendas efetivas, inclusive prestações de serviços de transporte, somadas às devoluções de compras e às transferências de mercadorias efetuadas. É vedado considerar os valores relativos à variação cambial ocorrida após o registro da Declaração de Exportação;

1.1.7 O contribuinte deverá apresentar relatório detalhado da origem dos valores lançados no Quadro 1, campo por campo. Os campos 1.1.1, 1.1.2 e 1.3 deverão conter as inclusões e exclusões das operações, agrupadas por CFOP;

1.1.8 quando houver utilização de crédito presumido, o contribuinte deverá apresentar relatório dos créditos apropriados e do crédito real estornado, em relação ao período informado no Quadro 2;

1.1.9 quando se tratar de compra ou venda com tradição futura considerar somente as notas de remessa para fins de preenchimento do demonstrativo.

QUADRO 2 – VALOR DAS SAÍDAS QUE GERARAM O CRÉDITO ACUMULADO

1.2 no Quadro 2, para cômputo do período das saídas que geraram o crédito acumulado deverá considerar:

1.2.1 Caso o contribuinte já tenha pedido anterior:

1.2.1.1 o início da contagem será, no mínimo, a partir do mês subsequente ao do último pedido, não podendo ser inferior a 12 meses;

1.2.1.2 deverão ser computadas apenas as saídas a partir do mês subsequente em que se iniciou a formação do novo saldo credor;

1.2.3 não é admitido saldo devedor no período de acúmulo de crédito;

1.2.4 serão declaradas apenas as vendas efetivas, considerando o valor destacado na NFe de saída deduzindo as devoluções, vedada a consideração dos valores relativos à variação cambial ocorrida após o registro da Declaração de Exportação, data em que far-se-á a conversão em moeda nacional quando o valor da operação estiver expresso em moeda estrangeira.

1.2.5 no campo 2.2.3. que trata da redução da base de cálculo, serão informados apenas os valores que geraram o acúmulo de crédito, isto é, os referentes à diferença entre o valor contábil e a base de cálculo;

1.2.6 O Quadro 2 deve abranger somente o período em que o crédito foi gerado, desconsiderando-se o saldo credor da EFD anterior ao período informado.

QUADRO 3 – LIMITE DE CRÉDITO ACUMULADO PARA HABILITAÇÃO

1.3 no Quadro 3 constará:

1.3.1 no campo 3.1, o saldo credor da EFD no último mês do período de acúmulo;

1.3.2 no campo 3.2, os valores a desconsiderar, tais como a diferença entre o crédito presumido apropriado, quando não passível de utilização no SISCRED, e o crédito real estornado no período de acúmulo informado no Quadro 2;

1.3.3 no campo 3.3, o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de transporte do crédito acumulado da conta gráfica para o SISCRED.

1.4 O estabelecimento transferente, no regime de apuração centralizada do imposto, deverá, ainda, excluir os valores do ICMS e das operações de transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos sob o regime de apuração centralização do imposto.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS do Estado do Paraná.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no art. 149 do Capítulo X do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentada a Seção III no Capítulo II da Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015:

“SEÇÃO III
DO VALOR APURADO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS – SCANC

18-B. Os valores lançados no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, previstos no art. 18 do Anexo XIII e no art. 18 do Anexo XIV do RICMS/2017, deverão ser lançados na EFD:

18-B.1 no código de ajuste “PR103001”, o valor do somatório dos campos 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5 e 1.1.6 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.2 no código de ajuste “PR123001”, valor do campo 1.2.8 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.3 no código de ajuste “PR123002”, o valor do campo 1.3.1 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.4 no código de ajuste “PR103002”, o valor do campo 1.3.2 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC;

18-B.5 no código de ajuste “PR103003” no registro E220 da EFD e no código de ajuste “PR023001” no registro E111 da EFD, o resultado do campo 1.3.3 do Quadro 1 do Anexo VI-M do SCANC (ICMS a recolher), no caso de negativo;

18-B.6 no código de ajuste “PR153001”, o valor do campo 1.10 do Quadro 1 do Anexo VII-M do SCANC;

18-B.7 no código de ajuste “PR120068”, e declarados separadamente no campo específico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária GIA-ST, os pagamentos realizados nos prazos e na forma previstos no art. 75 do RICMS/2017.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 13 de janeiro de 2025

Marcos Francisco Zavan
DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR – Sistema Estadual do Produtor Rural.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024,

ESTABELECE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015:

I – o subitem 25-A.1.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“25-A.1.2. 3 de fevereiro de 2025 para faturamento anual igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (Ajuste SINIEF 27/2024);”;

II – o subitem 25-A.2. passa a vigorar com a seguinte redação:

“25-A.2. obrigatória nas operações internas a partir de:

25-A.2.1. 3 de fevereiro de 2025, para o produtor que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Ajuste SINIEF 27/2024);

25-A.2.2. 5 de janeiro de 2026, nas operações praticadas pelos demais produtores rurais. (Ajuste SINIEF 27/2024).”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 10 de janeiro de 2025.

Marcos Francisco Zavan
Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná em exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 059, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 08.01.2025)

Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA n° 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

considerando o disposto no Decreto n° 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

DETERMINA:

1. Fica estabelecido em 3,6713 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de janeiro de 2025.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 17 de dezembro de 2024.

Suzane A. Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 08.01.2025)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

resolve:

1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2024 é de 0,93% (noventa e três centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 06 de janeiro de 2025.

Marcos Francisco Zavan
Diretor da Receita Estadual
em Exercício

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 001, de 06 de janeiro de 2025

(DOE de 07.01.2025)

Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2024 por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, do Relatório de Produtos Primários – RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS – AAET, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XXX do caput do art. 2° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e o inciso VII do caput do art. 16 do Anexo ao Decreto n° 7.356, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, na Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

Estabelecem:

CAPÍTULO I
DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR EMPRESAS INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – CAD/ICMS E POR PRODUTORES RURAIS INSCRITOS NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL – CAD/PRO SEÇÃO I DAS INFORMAÇÕES

Art. 1° Para a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, serão utilizadas as informações prestadas:

I – na Escrituração Fiscal Digital – EFD e nos Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS;

II – no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, entregues pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – no Sistema de Produtor Rural – SPR, em relação às operações praticadas por produtores rurais com não contribuintes do ICMS no estado do Paraná;

IV – na EFD juntamente com dados dos DF-e, e no quadro 20 da DEFIS – “ Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industriais”, em relação às operações praticadas por produtores rurais com contribuintes do ICMS no estado do Paraná.

Seção II
Do Cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF

Art. 2° O VAF será calculado para cada município, em relação às operações praticadas por:

I – contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS e por produtores rurais inscritos no SPR, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do inciso I do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990;

II – contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Parágrafo único. O detalhamento da extração e da utilização das informações prestadas pelos contribuintes e por produtores rurais para o cálculo do VAF consta no Manual do Índice de Participação dos Municípios – IPM, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/DesenvolvimentoUrbano/Municipios/Acessar-o-Manual-de-Indice-de-Participacao-dos-Municipios-4n3n0XoZ.

Seção III
Dos Documentos Válidos e dos Prazos de Entrega

Art. 3° Serão considerados para o cálculo do VAF de contribuintes do regime normal de apuração, as informações prestadas nos arquivos digitais da EFD do ano-base, desde que validados e recepcionados no Ambiente Nacional do Sistema Público da Escrituração Fiscal Digital – SPED e retransmitidos à SEFA até o dia 17 de junho de 2025 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, que estiverem em situação regular no fechamento do cálculo do VAF Provisório, além de dados extraídos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

Art. 4° Serão consideradas para o cálculo do VAF de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, as informações prestadas no PGDAS-D e na DEFIS do ano-base, disponibilizados para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido pela legislação do Simples Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006 e Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018).

Art. 5° Quanto aos produtores rurais, serão consideradas para o cálculo do VAF as informações:

I – prestadas pelos contribuintes nos arquivos digitais da EFD do ano-base, desde que validados e recepcionados no Ambiente Nacional do SPED e retransmitidos à SEFA até o dia 17 de junho de 2025 pela Secretaria Especial da RFB, que estiverem em situação regular no fechamento do cálculo do VAF, além de dados extraídos dos documentos fiscais emitidos por contribuintes;

II – prestadas pelos contribuintes no quadro 20 da DEFIS do ano-base, disponibilizadas para download no Portal do Simples Nacional até o prazo de entrega definido na legislação do Simples Nacional;

III – extraídas dos documentos fiscais emitidos no ano-base por produtores rurais, em relação às operações com não contribuintes do ICMS no Paraná.

Art. 6° Quando detectadas, pelo Setor do Índice de Participação dos Municípios – SIPM, incorreções no documento do contribuinte não sanadas em tempo hábil, poderá ser procedida a sua retificação ex-officio, considerando-se esse o documento válido para fins de cálculo do IPM.

Art. 7° As incorreções na EFD quanto ao lançamento de valores, identificação do município de origem do produto primário ou do serviço de transporte, ou de qualquer outro campo que afete o VAF do município, são de responsabilidade do contribuinte, o qual deverá proceder à correção da informação pela transmissão de EFD retificadora e, quando necessário, à correção da NF-e por meio de carta de correção, até o encerramento do prazo para impugnação ao IPM na cota-parte do ICMS.

CAPÍTULO II
DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF DO SETOR PRIMÁRIO CALCULADO COM BASE NO RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS – RPP SEÇÃO I DAS INFORMAÇÕES

Art. 8° O VAF relativo à comercialização de produtos agropecuários por produtores rurais inscritos no SPR com não contribuintes, será obtido da Nota Fiscal de Produtor – NFP e da Nota Fiscal de Produtor eletrônica – NFP-e, modelos 4 e 55 respectivamente, apresentadas no RPP, sendo a de modelo 4 lançada no SPR pelos responsáveis em cada município.

Art. 9° Para a apuração do VAF com base no RPP serão consideradas as notas fiscais referentes às operações de saídas de produtos agropecuários destinadas a:

I – pessoas físicas;

II – pessoas jurídicas estabelecidas neste Estado e não inscritas no CAD/ICMS;

III – pessoas jurídicas estabelecidas em outras unidades federadas ou no exterior;

IV – estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI;

V – produtores agropecuários paranaenses localizados em município diverso daquele da origem.

Art. 10. Não serão consideradas no RPP as notas fiscais de produtor relativas às saídas:

I – destinadas a pessoas jurídicas inscritas no CAD/ICMS;

II – destinadas a produtores rurais estabelecidos no mesmo município;

III – em transferência a CAD/PRO do próprio remetente, localizados no mesmo município;

IV – em transferência a estabelecimentos de terceiros;

V – em transferência a município onde o produtor rural não possua inscrição ativa no CAD/PRO na data da emissão do documento fiscal;

VI – de rações, adubos, fertilizantes, insumos e similares industrializados adquiridos de terceiros;

VII – de bens do ativo imobilizado;

VIII – com destino a simples depósito;

IX – em remessas para demonstração em exposições, vendas ambulantes, feiras e similares;

X – documentadas por notas fiscais de produtor, das quais não houve a prestação de contas no SPR até a data constante no caput do art. 11 desta norma;

XI – de mercadoria com quantidade ou valor não compatível com a capacidade ou volume de carga do veículo transportador.

Seção II
Dos Prazos, do Local de Entrega e dos Trabalhos no Relatório de Produtos Primários – RPP

Art. 11. Os responsáveis pelas prefeituras municipais deverão emitir os relatórios “ RPP Resumido Protocolo” e “ RPP Detalhado Protocolo ” no endereço eletrônico da Receita Estadual, https://www.sefanet.pr.gov.br/sefanetv2/Default.asp?Pagina=/home.asp , e protocolar a sua entrega até o dia 25 de abril de 2025, por meio do sistema e-Protocolo Digital, disponível no portal da SEFA no endereço http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Mais-buscados/Protocolo-integrado/Abrir-protocolodigital-para-assuntos-da-Sefa-e-da-Receita-Estadual-pAop8Voz .

§ 1° É vedada qualquer alteração nos relatórios “RPP Resumido Protocolo” e “RPP Detalhado Protocolo”.

§ 2° Os documentos que compuserem o protocolo a que se refere este artigo deverão estar digitalizados no formato e na extensão Portable Document Format – PDF, acompanhados de ofício da prefeitura, o qual deve conter a assinatura digital do prefeito ou de seu representante legal.

§ 3° As notas fiscais de produtor, modelo 4, que compuserem o “ RPP Detalhado Protocolo” deverão ser entregues em papel na Delegacia Regional da Receita – DRR da circunscrição da municipalidade ou na Agência de Rendas Estadual – ARE.

Art. 12. Não cabe recurso de impugnação quanto à informação extraída para o RPP, devendo o município manter um controle próprio sobre as saídas e as entradas de mercadorias em relação aos demais municípios, providenciando a correção, se necessário, no seu próprio RPP, respeitada a data de que trata o caput do art. 11 esta norma.

Art. 13. É facultado ao Coordenador Regional do IPM realizar auditoria por amostragem nas notas fiscais apresentadas pelo município e informadas no SPR.

Art. 14. Os Coordenadores Regionais do IPM deverão homologar o RPP até o dia 09 de junho de 2025.

§ 1° Questionamentos promovidos pelos municípios quanto aos valores a serem considerados no RPP deverão ser equacionados ent re o município e o Coordenador Regional do IPM e, se necessário, com o auxílio do Setor do IPM, antes da homologação final desses dados.

§ 2° Após a publicação do IPM Definitivo, os processos referentes ao RPP poderão ser arquivados pelos Coordenadores Regionais do IPM, e as notas fiscais devolvidas às prefeituras.

Art. 15. O RPP entregue pelas prefeituras municipais será analisado e homologado pelo Coordenador Regional do IPM, que lançará no sistema o valor total das operações válidas realizadas por produtores rurais até a data determinada pelo art. 14.

CAPÍTULO III
DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

Art. 16. Compete às prefeituras municipais:

I – lançar as notas fiscais de produtor no SPR;

II – acompanhar os dados informados pelos contribuintes constantes dos relatórios da área restrita da intranet da SEFA – Sefanet, disponível no endereço eletrônico www.sefanet.pr.gov.br;

III – comunicar ao Coordenador Regional do IPM de sua circunscrição, quaisquer inconsistências para que sejam adotadas as devidas providências;

IV – impugnar o IPM, quando discordar dos índices calculados.

Seção II
Da Impugnação Pelas Prefeituras Municipais

Art. 17. Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar o IPM Provisório no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, conforme disposto no § 7° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63/1990.

Art. 18. As impugnações relativas:

I – ao valor bruto da produção agropecuária, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento – SEAB;

II – aos indicadores e critérios da educação, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Educação – SEED;

III – somente quanto à área territorial, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST;

IV – ao fator área (territorial acrescido de áreas alagadas), devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

V – ao fator ambiental, devem ser protocolizadas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST;

VI – às operações de contribuintes ou de produtores rurais, devem ser protocolizadas e encaminhadas à DRR de sua circunscrição

VII – ao número de habitantes da zona rural do município, devem ser protocolizadas na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

VIII – às propriedades rurais, devem ser protocolizadas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Parágrafo único. As impugnações previstas nos incisos I ao VI devem ser protocolizadas por meio do sistema do e -Protocolo e as demais, nos órgãos que as informam, observado o prazo previsto no art. 17 desta norma.

Art. 19. Para a protocolização de impugnações ao IPM Provisório relativas aos incisos IV e VI do art. 18, os recursos deverão:

I – ser formalizados em três protocolos distintos, para o Fator Área, para os contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração e outro para os contribuintes do Simples Nacional;

II – conter a assinatura digital do prefeito ou de seu representante legal;

III – apresentar planilha com os valores pleiteados conforme o Anexo Único desta norma;

IV – ter os documentos que farão parte do processo digitalizados no formato e na extensão PDF;

V – anexar planilhas, quando for o caso, também no formato de planilha eletrônica.

Art. 20. Em relação ao inciso VI do art. 18, justificam a apresentação de impugnação as situações elencadas abaixo:

I – ausência ou inexatidão dPe informações que deveriam ser prestadas na DEFIS, em conformidade com o inciso IV do art. 1° desta norma;

II – EFD retificada entregue após o prazo determinado no art. 3°, até a data do encerramento do prazo para a impugnação, conforme determinado no art. 17 desta norma, com a inclusão das operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais não informadas anteriormente;

III – os documentos fiscais referentes às operações de entrada de produtos primários adquiridos de produtores rurais, não informado s na EFD;

IV – informações prestadas incorretamente na EFD ou na NF-e, referentes ao código IBGE do município de origem do produto primário, ao número da inscrição do CAD/PRO do produtor rural ou outras informações relativas à documentos fiscais, que prejudiquem o cálculo do VAF do município;

V – ausência ou inexatidão de informações referentes à Entrada de Produto Primário Próprio – EPPP na EFD;

VI – ocorrência de operações com geração de energia elétrica.

§ 1° Na situação elencada no inciso I do caput deste artigo, será necessária a apresentação da cópia da DEFIS retificada pelo contribuinte, acompanhada do respectivo recibo de transmissão.

§ 2° Nas situações descritas nos incisos II a IV e VI do caput deste artigo, em havendo a retificação da EFD com a inclusão ou correção das informações, será necessária a apresentação do recibo de entrega daquela. Não sendo possível ao contribuinte a retificação da EFD em tempo hábil, o município deverá apresentar declaração do contribuinte, contendo as seguintes informações:

I – em relação às situações descritas nos incisos II a IV:

a) a inscrição correta do produtor rural no CAD/PRO;

b) o valor total das operações de entrada com produtos primários praticadas com esse produtor;

c) o município correto do qual os produtos foram adquiridos;

d) o município incorretamente informado na EFD ou na NF-e, se for o caso;

e) demais informações incorretamente prestadas que afetaram o cálculo do quadro 22 da EFD-VA;

f) a relação dos documentos fiscais, quando necessária.

II – quanto à situação apresentada no inciso VI, o valor da geração de energia ocorrida no território do requerente, com o cálculo efetuado conforme determina o § 14 do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

§ 3° Na situação descrita no inciso V do caput deste artigo, não será aceita a retificação da EFD, sendo necessário a declaração do contribuinte, contendo as seguintes informações:

I – o valor total das Entradas de Produtos Primários Próprios – EPPP originado no município;

II – o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP utilizado nas notas fiscais emitidas para essas operações;

III – a relação dos documentos fiscais relativos a estas operações;

IV – caso esses valores tenham sido informados no registro 1400 da EFD para outros municípios, esses também devem ser informados, bem como o valores incorretos a eles atribuído.

§ 4° Nos casos de apresentação de declaração, esta deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da empresa, a assinatura digital do contabilista ou do responsável pelo estabelecimento e a relação de documentos  fiscais que demonstrem o valor pleiteado em formato PDF e planilha eletrônica, anexada ao e-Protocolo.

Art. 21. Não será conhecida impugnação ao IPM Provisório nas seguintes situações:

I – fora do prazo previsto no art. 17 desta norma;

II – por pessoa não legitimada, nos termos do inciso II do art. 19 desta norma;

III – perante órgão incompetente;

IV – em duplicidade;

V – tendo como objeto o VAF correspondente às operações de produtores rurais constantes do RPP;

VI – tendo como objeto o VAF correspondente às operações com energia elétrica ou prestações de serviços de transporte e de comunicação, das quais há rateio do VAF gerado pelo contribuinte aos municípios;

VII – com o valor ainda não computado no cálculo do IPM Provisório inferior a R$ 142.853,00 por contribuinte, conforme disposto no art. 2° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022;

VIII – com a apresentação de notas fiscais – modelo 4.

Art. 22. As impugnações serão analisadas pelos Coordenadores Regionais do IPM e pela equipe do Setor do IPM.

§ 1° O Coordenador Regional do IPM emitirá parecer prévio dos recursos analisados, submetendo-o ao referendo do Delegado Regional da Receita Estadual e encaminhando-o na sequência ao Setor do IPM, até o décimo quinto dia corrido após a data final para entrada de recursos.

§ 2° Cabe ao Setor do IPM a elaboração de parecer final, a implantação do seu resultado na forma de ementa no sistema do Índice de Participação dos Municípios e o encaminhamento da relação dos IPM Definitivos para publicação no Diário Oficial do Estado – DIOE.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os Delegados Regionais da Receita Estadual designarão o Coordenador Regional do IPM e os Auditores Fiscais que atuarão como apoio na análise dos processos de que trata a presente norma, sendo-lhes asseguradas cotas de produtividade, nos termos previstos na Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010.

Art. 24. Esta Norma de Procedimento Fiscal Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Curitiba, 6 de janeiro de 2025.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da REPR

Francisco de Assis Inocêncio
Assessor da AAET

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 1/2025

anexo : https://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2025-01/NPF%20REPR_AAET%201_2025%20Publicada.pdf

 

 

OBSERVAÇÕES:

1. A Prefeitura Municipal deve ingressar com um protocolo para contribuintes do regime normal de apuração (RN) e um para

contribuintes do regime do Simples Nacional (SN).

2. Esta planilha se encontra disponível para download no endereço eletrônico https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Economia-e-Financas/Municipios/Acessar-modelosde-documentos-do-IPM-Waow183D.

3. A planilha acima (preenchida) deve constar na instrução da impugnação ao IPM (arquivo PDF) e, também, como Anexo ao e -Protocolo (planilha eletrônica)