A Coordenação da Receita do Estado efetuou a exclusão do Simples Nacional de 6.849 empresas, com efeitos a partir de 1º/01/2017. As empresas excluídas foram aquelas que não regularizaram seus débitos frente à Fazenda Pública Estadual, nos termos dos Editais de Notificação 01/2016 e 02/2016, publicados no Diário Oficial do Estado nº 9811, do dia…
A partir do dia primeiro de janeiro próximo, a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será obrigatória para os comerciantes goianos do setor de postos de combustíveis e novos contribuintes que se cadastrarem a partir desta data. A informação é da Coordenação de Documentários Fiscais da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria…
Além de modificar a idade mínima para a aposentadoria e definir novo tempo de contribuição, a reforma da Previdência também vai alterar a forma de calcular o valor que o trabalhador vai receber ao se aposentar. Caso a PEC que muda as regras da Previdência seja aprovada, o valor da aposentadoria passa a ser calculado…
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou decisão da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar e julgar o processo aberto por A.E.P., com vistas à concessão de aposentadoria especial. Após conferir à causa o valor de R$ 23.401,52, o magistrado encaminhou o…
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, defendeu a reforma na Previdência Social, mas pediu que a população não tenha “açodamento” em procurar as agências do instituto. Segundo ele, as discussões no Congresso Nacional em torno da reforma serão feitas “com tempo”, com possibilidade de manifestação das partes interessadas.…
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em…
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista – que autoriza a formalização de uma jornada diária de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o…
O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira (22) a liberação de saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a redução nos juros do cartão de crédito. Com as medidas, o governo espera aquecer a economia brasileira. Em relação ao FGTS, os saques estarão disponíveis para os…
O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, informou que até 1º de fevereiro o governo divulgará um cronograma para os trabalhadores interessados em sacar os recursos disponíveis em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O calendário seguirá ordem determinada pelas datas de nascimento dos beneficiários. O governo optou por retirar…
O Governo Federal deu o pontapé inicial para a reforma trabalhista ao anunciar hoje (22) algumas mudanças nas relações entre empresa e empregador, através de propostas que serão enviadas em regime de urgência ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei. Entre as principais alterações estão a prevalência de acordo entre empresas e sindicatos…