Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta (31/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf. A IN RFB nº…
O Conselho de Tributação da Associação Comercial do Paraná (ACP), que reúne representantes de diversas entidades paranaenses, entre elas o SESCAP-PR, vai dar sequência à série de debates com os parlamentares das bancadas federal e estadual sobre a reforma tributária. O tema foi discutido durante reunião do grupo ocorrida na noite desta terça-feira, 30 de…
A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que…
A RFB, por meio do ADE-COCAD nº 1/2018, excluiu 1.400.000 MEI que não regularizaram sua situação fiscal até 26/01/2018. A lista completa está disponível no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/receita-divulga-relacao-de-baixa-de-cnpjs-do-mei/relacaoinscricoesbaixadascnpj-ade01-2018.pdf
(DOU de 15/05/2017) Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos bacharéis egressos de cursos conexos à Administração Pública. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro…
Veja mais(DOU de 17/01/2017) Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741,…
Veja maisAs mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as alíquotas pagas por essas empresas, que já falam em demissões em massa caso a nova sistemática seja aprovada.…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou sexta-feira (30/12) que o governo vai anunciar um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes. Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo…
A Instrução Normativa 1.683 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 30-12, altera a Instrução Normativa 1.037 RFB/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração teve por objetivo harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e…
Em um balanço sobre as ações do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa relação entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso. “Por que não levar agora adiante a reforma tributária, já que há vários projetos bastante encaminhados tanto no Senado quanto na…