Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da empregadora, com responsabilidade subsidiária da tomadora…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), em São Paulo, contra a condenação de R$ 30 mil por danos morais a agente de segurança que passou a ter transtornos psiquiátricos devido a ameaças e intimidações vividas no ambiente…
Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir da disponibilização pelo órgão concessor. Na Receita Federal e na PGFN, esse prazo terá início em 12/12/2016. Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto quando inscritos em…
A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira: 1 – Cálculo do Simples Nacional – construção civil De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011 O…
A Receita Federal do Brasil informou, através de seu site, que 771.801 declarações do IRPFpermaneceram retidas em malha fina em 2016. As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: – Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 409.054 declarações com esta ocorrência. – Divergências entre o IRRF informado na declaração e o…
Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta o Simples Internacional. O decreto foi assinado em 5 de outubro pela Presidência da República e tem como…
Além de uma pauta recheada de convênios relacionados às regras do ICMS, a reunião de dois dias do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que se inicia nesta quinta-feira (8) em Palmas, capital do Tocantins, definirá temas prioritários para as finanças dos estados em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A divisão dos recursos referentes…
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou os administradores da empresa Distribuidora de Bebidas Prinsul Ltda, localizada no bairro de São Francisco Xavier, no Rio de Janeiro, por fraude ao ICMS em mais de R$ 20 milhões. Os acusados são: Clemente Wladimir de Souza…
O Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz foi prorrogado para até o dia 20 de dezembro. O atendimento continua no Vapt Vupt do Passeio das Águas Shopping e em 11 Delegacias Regionais de Fiscalização em todo o Estado, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Balanço da pasta divulgado ontem (8) mostra que foram…
Na próxima quinta-feira (15/12), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) farão uma palestra esclarecedora sobre o Cadastro Eletrônico (Cad-e). O encontro acontecerá no auditório do CRC, das 9h às 12h. As dúvidas serão sanadas pelo subsecretário da Receita, Bruno Negris, e pelo auditor fiscal…