O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio…
O esquema funcionava assim: o reclamante comprava produtos na loja virtual da empregadora, uma rede varejista, valendo-se do desconto de 10% concedido para a condição de associado. Posteriormente, os revendia em suas redes sociais, inclusive ofertando garantia a seus clientes. Ao descobrir a conduta, a empresa tratou de aplicar a justa causa, contra a qual…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que proíbe a revista íntima nos empregados nos locais de trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 1941/15, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que acrescenta dois artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei atual já proíbe a revista íntima…
Com fundamento na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma empresa de material de construção – cuja filial de Taguatinga encerrou suas atividades em abril de 2016 – pela dispensa discriminatória de um trabalhador com HIV. O empregado receberá indenização…
O Governo do Estado prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Os contribuintes mato-grossenses que possuem débitos tributários poderão aderir ao programa até o dia 29 de dezembro. O adiamento foi divulgado por meio do Decreto nº 749, publicado no Diário Oficial que circulou…
O Governo de Goiás e o Tribunal de Justiça promovem entre os dias 28 de novembro e 9 de dezembro o Mutirão da Negociação Fiscal. Será uma oportunidade para os contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCD regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Vantagens: Durante o Mutirão os contribuintes terão…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) encerrou a semana com a realização de duas etapas da Operação Mãos na Massa em todo o território alagoano. As equipes de fiscalização se posicionaram em locais estratégicos das rodovias e identificaram, entre as irregularidades, três carregamentos de cerca de três mil frangos sem documentação fiscal,…
Em média, imposto teve redução de 4,4% na base de cálculo, e contribuinte que quitar à vista terá 3% de desconto A escala de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2017 começa no dia 9 de janeiro, em Minas Gerais, para os finais de placa 1 e 2. Os vencimentos da…
O presidente Michel Temer está empenhado em aprovar o mais rápido possível a reforma da Previdência, que será enviada pelo governo nos próximos dias. Após reunião no Palácio do Planalto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) não descartou uma autoconvocação do Congresso Nacional, a partir de 10 de janeiro, para adiantar a discussão do tema. Os…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…