A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial,…
A União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. Na atuação, prevaleceu a tese de que qualquer retificação de dados no cadastro da autarquia é de competência da Justiça Federal. Os procuradores federais…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de montagem industrial, que não concordou com a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba, o qual obrigou a empresa a devolver descontos feitos indevidamente na conta do trabalhador a título de contribuição assistencial. O reclamante foi admitido pela…
O vale transporte constitui benefício de natureza não salarial, instituído pela Lei nº 7.418/85, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, via sistema de transporte público coletivo (artigo 1º). O patrão participa com ajuda de custo equivale à parcela que exceder a…
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de Luxo S/A colocado na “geladeira”, ou seja, não incluído em escala de serviço propositalmente. O colegiado seguiu por…
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro,…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais. A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades…
A Receita Federal abriu consulta pública à minuta de Instrução Normativa que trata da solução de consulta referente ao projeto BEPS (sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). De acordo com a Receita Federal “O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal. “Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se…