O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não acolheu atestado médico como justificativa para a ausência de uma ex-emprega da GMJ Comércio de Alimentos Ltda a audiência na 2ª Vara do Trabalho de Goianinha (GO). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) constatou que o atestado, comprovando que o…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom Call Center S.A. a pagar indenização por dano moral de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão do sistema tecnológico da própria empresa.…
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de rescisão indireta por parte de um motorista de ônibus da Util – União Transporte Interestadual de Luxo S/A colocado na “geladeira”, ou seja, não incluído em escala de serviço propositalmente. O colegiado seguiu por unanimidade o voto…
O projeto de lei da Câmara (PLC) 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria segue para análise do Plenário. Conforme a proposta aprovada, o protesista/ortesista ortopédico é o profissional que toma medidas e confecciona órteses e próteses, bem como palmilhas e calçados…
O governador Pedro Taques (PSDB) assinou na noite desta segunda-feira (28.11) a revogação do Decreto 380, instituído em 2015, mudando a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A publicação será feita já na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29.11). “Vamos revogar o Decreto 380, e quero…
Demanda além da capacidade de atendimento faz município aumentar período de negociação com inadimplentes. Nova agenda vai de segunda, 28, até sexta-feira, 02, das 8 às 18 horas, na na Estação Goiânia, Setor Central. Administração mantém os mesmos benefícios da Semana Nacional da Conciliação: até 80% de desconto em multas e juros e possibilidade de…
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), abriu somente para esse final de ano a possibilidade de empresas quitarem débitos de ICMS a partir de um programa especial de negociação que oferece descontos que podem chegar a 95% das multas e 80%…
Diante da iniciativa do Ministério Público Estadual, que nesta segunda-feira (28) ingressou com Ação Civil Pública para que o Estado disponibilize informações sobre incentivos fiscais concedidos a empresas, a Secretaria da Fazenda manifesta-se nos seguintes termos: Todas as informações que não estão caracterizadas como de sigilo fiscal pelo Código Tributário Nacional estão disponíveis à consulta…
O brasileiro ficou mais pobre em 2015. O rendimento médio de todas as fontes de renda encolheu 5,4% ano passado, em relação a 2014, já descontada a inflação. O rendimento médio ficou em R$ 1.845 por pessoa por mês, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, informou nesta sexta-feira, 25, o…