O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros. Deflagrada em 2007,…
Comerciantes poderão pagar 70% do imposto em janeiro e 30% em fevereiro A Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário Antonio Gavazzoni e publicado…
A Secretaria da Fazenda dá início a mais uma etapa do Nota Paraná. De 1 a 30 de novembro, proprietários de veículos que possuem créditos do programa podem destiná-los para o pagamento do IPVA 2017. A transferência do crédito poderá ser feita por meio do portal www.notaparana.pr.gov.br ou pelo telefone celular com o aplicativo do…
O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa na próxima segunda-feira (28), às 8 horas, no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia, e em 11 Delegacias Regionais do interior: Anápolis, Catalão, Formosa, Goiás, Goianésia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde e Porangatu. Serão renegociadas dívidas de…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que o agendamento da opção pelo modelo simplificado de apuração de impostos para 2017 já foi disponibilizado no Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. O prazo para o agendamento é até dia 30 de dezembro. O objetivo do agendamento é facilitar o ingresso…
Apesar das diversas diferenças, o Brasil e os países nórdicos têm as mesmas preocupações no que se refere aos assuntos previdenciários. A constatação é do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que participou de evento sobre reformas econômicas, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as embaixadas da Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia. “Temos o…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade…
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse nesta terça-feira (22) que os militares brasileiros ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social, com regras mais duras, que o governo vai apresentar ao Congresso em dezembro. Segundo o ministro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proporá mudanças apenas aos civis. A alteração de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 300 votos a 16, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6427/16, do Poder Executivo, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da…
A empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil a um trabalhador temporário que foi impedido de sair do mercado após o fim do expediente acertado, que era 3:22h da manhã, tendo sido liberado para ir para casa apenas às 6 horas…