O Banco do Brasil (BB) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 40 mil a um empregado por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A sétima turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) que entendeu só ser possível…
Um motorista que sofreu assalto à mão armada durante sua jornada de trabalho não receberá indenização por danos morais. O pedido inicialmente havia sido deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio, porém em segunda instância, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (TRT-RS) atendeu ao recurso da empresa,…
Um trabalhador rural daempresa paulista São Martinho S.A.vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito, atingido por um estilhaço quando realizava o corte de cana-de-açúcar. A indústria agrícola recorreu da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. O…
A 10ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino para manter a sentença que a condenou a pagar diferenças salariais a uma orientadora de estágio, em razão do seu enquadramento na categoria profissional dos professores. Acolhendo o voto da relatora, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, a…
Quando o Banco, para aprovar crédito ou empréstimo ou determinada operação, exige ao seu cliente a apresentação de um faturamento “real” assinado pelo Contabilista, induzindo-o a apresentar um resultado maior do que o escriturado e declarado (faturamento fiscal), sob a garantia de que este documento será utilizado apenas internamente, sem maiores problemas, as conseqüências podem…
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.…
Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o artigo 61-A da Lei Complementar 123/2006 – investidor-anjo. Com a alteração da Lei Complementar 123/2006, promovida pela Lei Complementar 155/2016, foi instituída a possibilidade de que pessoas físicas…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Banestes e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) firmaram, na última terça-feira (27), um acordo de cooperação técnica na área de Tecnologia da Informação. O objetivo é agilizar a prestação de serviços jurisdicionais à população, permitindo que os documentos de arrecadação do Tribunal possam ser…
Na manhã de hoje (28/12), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior, recebeu representantes de postos de combustíveis e reafirmou a permanência do benefício na comercialização do óleo diesel no Estado. A alíquota de ICMS do diesel é 18% e já saiu o decreto nº8.845 em 14 de dezembro, que mantém o benefício…