O presidente Michel Temer disse que a reforma da Previdência já está “formatada” e será enviada ao Congresso ainda neste ano. Em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ele afirmou que as discussões começarão após a aprovação da emenda do teto dos gastos públicos, que está em tramitação no Senado. Temer disse no…
O efeito mais nefasto da crise da Previdência está sendo vivido pelos cariocas. Na situação limite de não ter dinheiro para pagar a folha, o déficit deixa de ser problema do caixa do Estado e a conta passa a ser compartilhada com o cidadão. A professora de história Jacira de Paula, aposentada há dez anos…
A 1ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um grande laboratório atuante na capital mineira para manter a sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais a uma empregada que teve o dedo perfurado por uma agulha em acidente de trabalho. Acolhendo o entendimento do relator, o juiz convocado Vicente de…
O parentesco, por si só, não constitui impedimento à configuração da relação de emprego. Mas se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre pessoas do mesmo núcleo familiar, que coabitam sob o mesmo teto, sem subordinação ou remuneração, o vínculo empregatício não será reconhecido pela Justiça do Trabalho. E foi esse, justamente, o contexto…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Fleury da Rocha & Associados Advogados para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Para o relator do recurso,…
A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…
Apesar de engordar o caixa do governo com R$ 50,9 bilhões, a repatriação de divisas, programa no qual a União oferece benefícios fiscais e anistia criminal a quem tenha enviado dinheiro para fora do país ilegalmente, tem um lado sombrio. Ao analisar friamente os dados, é possível perceber com clareza que os empresários que pagaram…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), jugando como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.135, que questionava norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas pode inviabilizar muitas empresas.…
A Receita Federal publicou arquivos relativos ao leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calendário 2016. São elas: “- Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF – Versões em Word e em pdf – No anexo a esse manual, constam todas…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei n° 4.304/16, que dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII,…