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A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, edita a ORIENTAÇÃO NORMATIVA – ON N° 09/2020 que orienta a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, dos seguintes entendimentos e providências quanto à fase de transição do modelo antigo de licenciamento ambiental para o novo modelo previsto nas Leis 20.694/19, Lei 20.773/20 e Decreto 9.710/20 e plataforma do Sistema IPÊ.

1. Os empreendimentos abaixo listados, por porte e potencial poluidor, previstos no Anexo Único do Decreto n° 9.710/20 estão ativados na plataforma do Sistema IPÊ:

GRUPO	TIPOLOGIA	SITUAÇÃO PRESENTE DO EMPREENDIMENTO PERANTE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL	Classes aplicáveis e disponíveis	TIPO DE LICENCIAMENTO DISPONÍVEL
A3.1	Criação de bovinos, bubalinos, muares e equinos em sistema confinado	LICENCIAMENTO NOVO	Classe 2 Classe 3	Ordinário
A3.3	Aves e mamíferos de pequeno porte	EMPREENDIMENTO EM INSTALAÇÃO, INSTALADO OU OPERANDO SEM LICENÇA (licenciamento corretivo)	Micro Porte Classe 1 Classe 2 Classe 4	Ordinário
A3.6	Suínos ciclo completo	LICENCIAMENTO NOVO	Classe 2 Classe 3	Ordinário

2. Aplicam-se os procedimentos de transição previstos na ON n° 01/2020/SEMAD.
3. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estado de Goiás

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, doravante denominada SEF/SC, sediada à Rodovia SC 401, Km 05, n° 4.600, Saco Grande, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob o n° 82.951.310/0001-56, representada neste ato por seu Secretário o Sr. PAULO ELI, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado MPSC, sediado à Rua Bocaiúva, n° 1.750, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ sob o n° 76.276.849/0001-54, neste ato representada pelo Procurador Geral de Justiça o Sr. FERNANDO DA SILVA COMIN, tendo em vista o Processo SEF n° 00008957/2020 e com fundamento no art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a disponibilização, por parte da SEF/SC, a partir de consultas eletrônicas efetuadas pelo MPSC, dos acessos a dados gerais de Notas Fiscais Eletrônicas sem identificação das partes envolvidas, e a dados específicos das Notas Fiscais Eletrônicas com a identificação das partes envolvidas, no caso de documentos cujos destinatários sejam órgãos públicos sob jurisdição do MPSC, com o fim de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos, auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira, constituem atribuições:

I – DA SEF/SC:

Permitir conexões com usuário e senha, via software Qlikview entre o Sistema de Administração Tributária (S@T) e o Sistema Eletrônico do MPSC, possibilitando, após a confirmação da origem do pedido, acesso aos dados relacionados nas tabelas 1 e 2 do Anexo Único deste Acordo.

II – DO MPSC:

Acessar e utilizar os dados disponibilizados pela SEF, possibilitando a estimação do valor médio de comercialização no mercado de produtos adquiridos por órgãos e entidades públicos, com o objetivo de identificar eventuais desvios no uso de recursos públicos na aquisição destes produtos e auxiliando a SEF no combate a fraudes envolvendo sonegação fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

O MPSC, assim como seus agentes, fica obrigado a garantir o sigilo das informações compartilhadas por intermédio deste Acordo, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, caso constatada sua utilização indevida.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS E ENCARGOS

Os custos e encargos necessários à operacionalização deste Acordo ficarão a cargo de cada um dos signatários, consoante o respectivo dispêndio.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, e sua eficácia dependerá da efetiva publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade dos partícipes, por meio de manifestação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou rescindido unilateralmente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, em conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo Único. Este Acordo poderá ser alterado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo, desde que não represente alteração do seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Acordo que não puderem ser resolvidas administrativamente.

Assim, por estarem de acordo os partícipes assinam o presente Acordo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Florianópolis, 11 de novembro de 2020.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Testemunha 1:

Nome: Lenai Michels

CPF: 377.357.309-00

Testemunha 2:

Nome: Michele Patricia Roncalio

CPF: 970.552.479-34

ANEXO ÚNICO

Tabela 1: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC:

Tabela 2: Layout de arquivo a ser disponibilizado pela SEF/SC:

1. Introdução

A presente nota técnica tem por objetivo analisar a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nas hipóteses de reserva, instituição e extinção de usufruto sob a égide de leis distintas.

O imposto sucessório (décima de heranças e legados) e o imposto de transmissão inter vivos (sisa) é um dos mais antigos impostos brasileiros, tendo sua primeira instituição ocorrido logo após a chegada da Família Real ao território brasileiro em 1.809.

Em 1.832 ocorreu a atribuição do imposto causa mortis à receita provincial, e do inter vivos à receita geral, sendo, já em 1.891, após a proclamação da República, sua competência exclusiva atribuída aos Estados, com a denominação genérica de “Imposto de Transmissão de Propriedade”.

A Constituição de 1.934 manteve a competência dos Estados, mas dividiu novamente o imposto em transmissões causa mortis e transmissões inter vivos, o que foi mantido pelas Constituições de 1.937 e 1.946 até o advento da Emenda Constitucional de n° 5 de 1961, que, alterando a redação dos artigos 19 e 29 da Constituição de 1.946, atribuiu a competência do imposto de transmissão de imóveis inter vivos aos Municípios, mantendo o imposto sobre as demais transmissões causa mortis aos Estados.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1.964, por meio de seus artigos 24 e 25, agrupou-se novamente o imposto sobre transmissões de bens imóveis (Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis), transferindo sua competência aos Estados, o que foi mantido até a Constituição Federal de 1.988.

Contudo, com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, o imposto sobre a transmissão de imóveis foi novamente cindido, não mais tomando por base se a transmissão ocorreu mortis causa ou inter vivos, mas se houve onerosidade, ficando a transmissão onerosa na competência tributária dos Municípios e a transmissão não onerosa na competência dos Estados.

As diversas mudanças de atribuição de competência tributária para instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, com ou sem onerosidade, redundou, obviamente, na edição de diversas leis ordinárias regrando sua instituição e cobrança. Neste cenário, houve edição das Leis de n° 1.624, de 20.12.1.1956, Lei n° 1.631, de 20.12.1.956, Lei n° 3.933, de 20.12.1966, Lei n° 7.540, de 30.12.1.988 e, finalmente, da Lei n° 13.136, de 25.11.2004, que regulamentaram o imposto sobre transmissão.

A matéria foi objeto da Resolução Normativa de n° 81, de 10 de setembro de 2020, merecendo, no entanto, dada sua complexidade, maiores detalhamentos por meio da presente Nota Técnica.

2. Dos Direitos Reais

Os direitos reais podem ser definidos como aqueles taxativamente expressos na lei e que conferem determinado poder sobre o bem. Interessante notar que os poderes sobre a coisa são multifacetários e divisíveis, de modo que sobre um mesmo imóvel pode recair mais de um direito real.

O Código Civil de 1916, em seu art. 674, elencava como direitos reais: I – a enfiteuse; II – as servidões; III – o usufruto; IV – o uso; V – a habitação; VI – as rendas expressamente constituídas sobre imóveis; VII – o penhor; VIII – a anticrese; e IX – a hipoteca.

Já o novo Código Civil, no art. 1.225, enumera os seguintes direitos reais: I -a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a laje.

Informa a doutrina ser a propriedade a “mãe” de todos os demais direitos reais, haja vista serem estes sempre satelitários em função daquele. O artigo 1.228 do Código Civil, ao disciplinar os poderes inerentes à propriedade acaba por indiretamente a definir, quando diz que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

A propriedade plena de seus poderes, portanto, confere o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. Dessa forma, nada impede que sobre um mesmo bem sejam instituídos diversos direitos reais, tais como usufruto, hipoteca da nua-propriedade, superfície etc.

3. Do Usufruto

A propriedade plena confere ao seu titular a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa (art. 1.228, do Código Civil). Contudo, como já mencionado, os poderes inerentes à propriedade podem ser desdobrados, daí a existência do rol de direitos reais no art. 1.225, do Código Civil.

O usufruto se caracteriza como um desmembramento dos poderes inerentes à propriedade, cindindo-se na figura do usufrutuário os poderes de uso e o gozo, e na pessoa do nu-proprietário os poderes de dispor e reaver. O usufruto é o direito real que confere ao seu titular o direito de posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394, CC/02) de um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, podendo ser temporário ou vitalício, jamais perpétuo.

A reserva de usufruto não se confunde com a instituição de usufruto. Na reserva de usufruto, o proprietário transfere a terceiros a nua-propriedade, reservando para si os poderes de usá-lo e gozá-lo. Na instituição de usufruto, o proprietário transfere a terceiro o direito de usar e gozar da coisa, mantendo para si, ou transferindo para outra pessoa diversa do usufrutuário, os poderes de dispor e reaver do bem, ou seja, mantém para si ou aliena a terceiros a nua-propriedade.

4. Usufruto como fato gerador do imposto de transmissão

Como visto, o usufruto é direito real autônomo em relação à propriedade, podendo ser livremente transmitido, daí que suas transmissões, com base no artigo 155, § 1°, I, da Constituição Federal, estão dentro do campo de competência tributária atribuída aos Estados quando diz que a estes compete o imposto sobre transmissão causa mortís e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.

Com base no artigo 1.410 do Código Civil, o direito real de usufruto pode ser temporário ou vitalício. Essa característica intrínseca do usufruto faz com seja diferido no tempo o momento de sua instituição ou reserva e o momento da respectiva extinção, podendo, no mais das vezes, decorrer longos anos entre o período que medeia seu termo inicial e final, sujeitando-o, portanto, à égide das legislações em vigor à época da ocorrência de cada fato gerador.

Nesse sentido, o fato gerador do imposto sobre transmissão do direito real de usufruto alcança (i) o momento de sua instituição ou reserva, quando os poderes de dispor e reaver são alienados a terceiro e os poderes de usar e gozar são mantidos na pessoa do ex-proprietário ou alienados a terceiros, bem como (ii) o momento de sua extinção, quando os poderes de uso e gozo são consolidados na pessoa do nu-proprietário, podendo ou não ser coincidente com a pessoa que o instituiu.

Desse modo, tem-se bem claro que a competência tributária atribuída pelas diversas Constituições alcança todas as transmissões de direitos reais de usufruto, seja sua instituição ou reserva, seja sua extinção.

Assim, observado no mundo fenomênico dos fatos a hipótese abstratamente prevista em lei, ocorre o fato gerador do tributo. Vale dizer, observada a instituição ou reserva de usufruto, ocorre o fato gerador do imposto, assim como também ocorre seu fato gerador quando observada sua respectiva extinção.

O artigo 144 do Código Tributário Nacional determina a aplicação da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador “instituição” e o fato gerador “extinção” ocorreram sob a égide da mesma lei, esta, evidentemente é a lei aplicável. Se o fato gerador “extinção” ocorreu sob a égide de diploma legal diverso daquele que vigia quando da instituição, aplica-se o novo diploma legal, haja vista que o fato gerador “extinção” ocorreu sob a égide da nova lei.

A extinção do direito real de usufruto sempre foi tratada pela legislação tributária como fato gerador autônomo de incidência do imposto de transmissão em relação à sua instituição ou reserva, variando, tão somente, o tratamento dado pelas diversas legislações quanto (i) a redução ou não da dimensão da base de cálculo tributada (v.g. a Lei n° 13.136/04, art. 7°, § 2° reduz em 50% o imposto devido quando da extinção do usufruto), ou (ii) a isenção do imposto na hipótese de a propriedade plena se consolidar na figura do próprio instituidor do usufruto (isenção prevista tanto na Lei n° 3.933/66, art. 4°, VI, como na Lei n° 7.540/88, art. 8°, I).

Não há, portanto, conflito intertemporal de normas, há, somente, aplicação da lei tributária vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador.

5. Do tratamento dado à reserva, instituição e extinção de usufruto pelas leis que se sucederam no tempo.

5.1. Lei n° 1.624. de 20.12.1956 [causa mortis) e Lei n° 1.631. de 20.12.1956 [inter vivos)

Período de vigência:

• 01.01.1957 até 31.12.1966. Reserva:

• Incide sobre 100% da base de cálculo (artigo 21 da Lei n° 1.631/56). Instituição:

• Incide com redução de 50% na base de cálculo. Extinção:

• Incide com redução de 50% na base de cálculo. Transmissão da nua-propriedade:

• Incide sobre 100% da base de cálculo Alíquota:

• Causa mortis: de 3% a 32% (art. 12, Lei n° 1624/56). Inter vivos: Doação: de 5% a 11% (Lei n° 1631, art. 10, “a”). Usufruto: 6% (Lei n° 1631, art. 10, “c”).

Nota: No período de 21.11.1961 até 31.12.1966, os Estados não tinham competência tributária sobre transmissões inter vivos onerosas ou gratuitas de imóveis e direitos a eles relativos.

5.2. Lei n° 3.933. de 20.12.1966

Período de vigência:

• 01.01.1967 até 28.02.1989. Reserva:

• Não incide, pois há incidência na extinção do usufruto reservado sobre 100% da base de cálculo.

Instituição:

• Incide sobre 100% da base de cálculo. Extinção:

• Não incide quando o nu-proprietário for o instituidor (art. 4°, VI).

• Incide sobre 100% da base de cálculo nos demais casos. Transmissão da nua-propriedade:

• Não incide (art. 4°, V), pois há incidência sobre 100% da base de cálculo na (i) instituição (sendo que a respectiva extinção é isenta se o nu proprietário for o instituidor) ou na (ii) extinção (a. na transmissão da nua-propriedade com reserva de usufruto não há incidência, mas a extinção é tributada sobre 100% da base de cálculo ou b. na extinção com consolidação da propriedade em nome de terceiro, há tributação sobre 100% da base de cálculo, já que a transmissão da nua-propriedade para esse terceiro não foi tributada).

Alíquota:

• 4% (art. 83, III).

5.3. Lei ns 7.540. de 30.12.1988 Período de vigência:

• 01.03.1989 até 28.02.2005. Reserva:

• Não incide, pois há incidência sobre 100% da base de cálculo na extinção do usufruto reservado.

Instituição:

• Incide sobre 100% da base de cálculo.

Extinção:

• Isenção na extinção quando nu-proprietário for o instituidor (art. 8°, I).

• Incide sobre 100% da base de cálculo nos demais casos.

Transmissão da nua-propriedade:

• Isenta (art. 8°, II), pois há incidência sobre 100% da base de cálculo na (i) instituição (sendo que a respectiva extinção é isenta se o nu-proprietário for o instituidor) ou na (ii) extinção (a. na transmissão da nua-propriedade com reserva de usufruto não há incidência, mas a extinção é tributada sobre 100% da base de cálculo ou b. na extinção com consolidação da propriedade em nome de terceiro, há tributação sobre 100% da base de cálculo, já que a transmissão da nua-propriedade para esse terceiro não foi tributada).

Alíquota:

• De 2% a 4% (art. 73).

5.4. Lei nº 13.136, de 25.11.2004

Período de vigência:

• Vigente desde 01.03.2005

Reserva:

• Não incide, pois há incidência na transmissão da nua-propriedade sobre 50% da base de cálculo e na respectiva extinção do usufruto reservado sobre 50% da base de cálculo.

Instituição:

• Incide sobre 50% da base de cálculo.

Extinção:

• Incide sobre 50% da base de cálculo.

Transmissão da nua-propriedade:

• Incide sobre 50% da base de cálculo.

Alíquota:

• De 1% a 8% (art. 9º).

6. Conclusão

Dado que tanto a instituição, reserva e extinção de usufruto são fatos geradores autônomos do imposto sobre transmissões, incide a lei vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Se, por exemplo, houve instituição de usufruto vitalício na data de 01.01.1968, ocorreu, neste momento, o fato gerador do imposto sobre a instituição, que incide sobre 100% da base de cálculo, conforme artigo 7°, inciso V, da Lei n° 3.933/66. Se houvesse a consolidação da propriedade em função da sucessão do usufrutuário em 01.01.2020, ocorreu, neste momento, novo fato gerador do imposto, agora sobre a extinção de usufruto, que incide sobre 50% da base de cálculo, conforme artigo 7°, § 2°, da Lei n° 13.136/04.

Se, por outro exemplo, houvesse reserva de usufruto com transmissão da nua-propriedade em 01.01.2018, haveria incidência do imposto sobre o fato gerador “transmissão da nua-propriedade” sobre 50% da base de cálculo, haja vista que a Lei n° 13.136/04 não elenca a reserva de usufruto como hipótese de incidência tributária. Se tivesse ocorrido a extinção desse usufruto na data de 01.01.2020, haveria novo fato gerador do imposto, incidindo sobre 50% da base de cálculo. A soma dos percentuais da base de cálculo sobre os quais houve incidência alcançaria 100%.

No entanto, no mesmo exemplo acima, se tivesse ocorrido instituição de usufruto ao invés de reserva, observaríamos dois fatos geradores (i) instituição de usufruto, com incidência do imposto sobre 50% da base de cálculo e (ii) transmissão de nua-propriedade, com incidência do imposto sobre 50% da base de cálculo. Se tivesse ocorrido a extinção desse usufruto na data de 01.01.2020, haveria novo fato gerador do imposto, incidindo sobre 50% da base de cálculo. A soma dos percentuais da base de cálculo sobre os quais houve incidência tributária – instituição, transmissão da nua-propriedade e extinção, alcançaria 150%, valendo lembrar que neste exemplo todos os fatos geradores ocorreram sob a égide da mesma legislação.

Não é pertinente e nem jurídica a alegação de que, nos exemplos acima, a soma das bases de cálculo das incidências tributárias perfaz percentual superior a 100%, haja vista que:

(i) todas as leis que trataram da matéria definiram tanto a instituição como a extinção do usufruto como fatos geradores, distintos e autônomos, do imposto, haja vista que em uma ou outra hipótese há transmissão de direito real;

(ii) cada fato gerador tem necessariamente sua dimensão determinada por uma base de cálculo, sendo que a mesma base de cálculo pode servir de dimensão para incidências repetitivas, sem que isso contrarie qualquer princípio constitucional, desde que respeitado o desenho constitucional do tributo. Tomemos como exemplo o

ICMS, que incide sobre 100% da base de cálculo nas sucessivas vendas da mesma mercadoria, com evidente cumulatividade, corrigida, neste caso, pelo sistema de créditos e débitos, ou o PIS e a COFINS que, além de incidirem ambos sobre a mesma base de cálculo, oneram repetidamente a receita obtida pela venda da mesma mercadoria até o consumidor final;

(iii) se a extinção do usufruto tivesse ocorrido sob a égide da mesma lei vigente à data da instituição (Lei n° 3.933/66), a soma dos percentuais das bases de cálculo alcançaria 200%, eis que a norma então vigente determinava a incidência do imposto tanto na instituição como na extinção de usufruto sem redução na base de cálculo, demonstrando que a soma dos percentuais da base de cálculo em patamar superior a 100% independe de a instituição e extinção ocorreram sob a égide de leis diferentes;

(iv) a instituição de usufruto com transmissão de nua-propriedade e posterior extinção de usufruto ocorridas todas sob a égide da Lei n° 13.136/05, redundam numa soma de percentual de base de cálculo de 150%, demonstrando, novamente, que a soma de percentual não guarda ressonância com aplicação intertemporal de norma;

(v) a aplicação da lei vigente à data da ocorrência do fato gerador “extinção” (Lei n° 13.136/05) mostra-se mais benéfica ao contribuinte; eis que, se estivéssemos diante de aplicação intertemporal de norma, deveríamos aplicar a lei vigente à data da instituição do usufruto (Lei n° 3.933/66), que determinava a incidência do imposto no momento da extinção do usufruto sobre 100% da base de cálculo;

(vi) o CTN, norma geral em matéria de direito tributário, determina a aplicação da lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, assim, se a Lei n° 13.136/05 prevê como fato gerador do imposto de transmissão a extinção do direito real de usufruto, temos que, ocorrido no mundo fenoménico dos fatos a hipótese abstratamente prevista em lei, incide, imediata e inafastavelmente, a norma de incidência tributária, não podendo o intérprete afastar sua aplicação em hipótese alguma, nem mesmo sob argumento de equidade, conforme artigo 108, § 2° do mesmo Código; e, finalmente

(vii) entender que a situação sujeitar-se-ia à aplicação intertemporal de norma, acabaria por impedir a tributação do fato gerador “extinção de direito real de usufruto”, ou, em outras palavras, negaria eficácia ao artigo 7°, § 2°, da Lei n° 13.136/05, maculando a indisponibilidade do crédito tributário.

Portanto, com base no artigo 144 do Código Tributário Nacional, e, ainda, considerando que, com base na competência tributária atribuída ao Estado pelas Constituições Federais que se sucederam ao longo dos anos e nas legislações tributárias que instituíram o imposto sobre transmissão de imóvel e de direitos reais a ele relativos, é de se concluir pela incidência do imposto na realização de cada transmissão de direito real, que ocorre tanto no momento da instituição quanto no momento da extinção do direito real de usufruto, devendo ser aplicada a lei vigente na data das respectivas ocorrências, sob risco de responsabilidade funcional, conforma parágrafo único do artigo 142 do mesmo Diploma Legal.

Getri, em Florianópolis, 21 de setembro de 2020.

PAULO VINÍCIUS SAMPAIO
Auditor Fiscal da Receita Estadual

FABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Gerente de Tributação

Desde a edição do Convênio ICMS 190 (CONFAZ), no final de 2017, que a Receita do Estado de Goiás vem tratando as renúncias de forma mais detalhada e ampla possível, incluindo toda e qualquer renúncia que se enquadre dentro dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que os critérios por nós utilizados, assim como o conceito de renúncia adotado, estão expostos nesta Nota Técnica em detalhes, seja relativa a benefício fiscal concedido por Convênio, seja por Leis estaduais (aquelas que o Convênio permitiu a permanência em vigor).

O tema “renúncia de receitas” e sua necessidade de uniformização em âmbito nacional, quanto a sua definição, método de cálculo e modo de divulgação, dentre outros aspectos, vem ganhando relevância, bem como sobre qual o tratamento contábil que a renúncia deve ter.

A Secretaria do Tesouro Nacional, visando orientar os profissionais de contabilidade quanto aos registros contábeis aplicáveis aos casos de concessão de benefícios fiscais, vem se debruçando sobre o tema, afeto diretamente à renúncia de receitas, através da elaboração de uma Instrução de Procedimentos Contábeis – IPC. Trata-se da “IPC16 – BENEFÍCIOS FISCAIS – CONF. § 6° DO ART. 165 DA CF/88 E ART. 14 LRF”, para a qual foi aberta, em março deste ano (2020), uma Consulta Pública visando se atingir uma versão final, momento em que, já na apresentação, a STN assim asseverou:

“Apesar de se tratar de tema sensível ao equilíbrio das contas públicas e de ser objeto de disposições constitucionais e legais específicas, não há padrões estabelecidos para as três esferas de governo da Federação quanto ao controle e a evidenciação das renúncias de receitas públicas”. (grifamos)

A preocupação sobre a matéria atinge também as áreas técnicas das receitas estaduais, já que a renúncia de receitas tributárias tem questões conceituais ainda pendentes de mais ampla discussão, bem como a definição de metodologias de análise e de sua previsão enfrentam diversos obstáculos, cuja inexistência termina por gerar exigências díspares dos diversos órgãos de controle envolvidos na sua fiscalização, especialmente os de controle interno e os Tribunais de Contas dos Estados.

Por fim, ressaltamos que a Subsecretaria da Receita Estadual vem adotando metodologia própria para a elaboração da estimativa da renúncia de receita, justamente por não haver uma uniformidade nacional quanto ao método.

Também não há em relação à conceituação de renúncia fiscal e ao que se deveria ou não divulgar para fins da LRF, o que pode impactar diretamente nos resultados, sendo que, por este motivo, as várias comparações publicadas na imprensa sobre os Estados que mais renunciam apontando Goiás como um dos primeiros, por não levarem em consideração esse detalhe e todos os demais já expostos acima e pela maneira mais ampla possível como a Secretaria de Economia do Estado de Goiás trata do tema, não merecem crédito. Não se pode comparar algo sobre o qual sequer existe uniformidade.

Feitas estas considerações, objetivando a consolidação do Demonstrativo da Renúncia de Receita do Orçamento Geral do Estado, procedemos ao cálculo correspondente aos impostos de competência do Estado de Goiás, relativamente ao exercício de 2019.

1. Conceito de renúncia de receita.

Embora não seja o objetivo deste trabalho investigar a natureza e extensão do conceito de “renúncia de receita”, entendemos que uma delimitação conceitual própria se impõe como medida necessária a ser observada na apuração do montante de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado.

Tomaremos as expressões “benefícios fiscais” e “incentivos fiscais” como sinônimas, tendo em vista não ser importante para nosso objetivo essa diferenciação e considerando que, mesmo na doutrina e jurisprudência, tais termos não estão perfeitamente delimitados.

Em nosso trabalho, partimos da definição conceitual de renúncia de receita contida na Lei Complementar n° 101/01 – Lei de Responsabilidade Fiscal e, subsidiariamente, em outras leis que porventura tratem da mesma matéria.

Utilizamos, ainda, o conceito de renúncia de receita adotado pela Receita Federal do Brasil – RFB – com algumas adaptações.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.

“Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e:

…………………………………………………………………………………….

§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2° O Anexo conterá, ainda:

…………………………………………………………………………………….

V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. ”

O art. 14 trata de condições impostas ao legislador na concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Embora este trabalho esteja relacionado ao cálculo da renúncia de receita e não à concessão ou ampliação de benefícios fiscais, o dispositivo em comento constitui alicerce fundamental à tarefa, introduzindo, em seu § 1°, o conceito de renúncia de receita, transcrito a seguir.

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” (grifamos)

De acordo com o § 1°, a concessão de anistia, remissão, subsídio e crédito presumido, constituem renúncia de receita independentemente do fato de serem concedidos em caráter geral ou não. Já a isenção, somente será considerada renúncia de receita se for concedida em caráter não geral. A alteração de alíquota ou a modificação da base de cálculo, exigem, para serem consideradas renúncia de receita, que tenham como consequência redução discriminada de tributos. Outros benefícios tributários serão também considerados renúncia de receita se implicarem tratamento diferenciado, de acordo com a parte final do parágrafo.

Comporta, a nosso ver, investigar o alcance das expressões “caráter não geral”, “discriminada” e “diferenciado” utilizadas pelo legislador na definição do conceito de renúncia. Consultando o dicionário HOUAISS, temos que:

“Geral. adj. 2g. 1 comum: coletivo, generalizado, genérico, global, universal (lei g.) 2 extenso: abrangente, extensivo, genérico, largo, lato (sentido g. de uma palavra) 3 total: completo, generalizado, global, integral (greve g.) (anestesia g.) parcial 4 vago: abstrato, genérico, impreciso, indeterminado, indistinto, superficial (deu-lhe uma visão g. do ocorrido)”

“Discriminar. v. 1 distinguir: diferenciar, discernir, separar (d. o certo do errado) confundir, misturar 2 especificar: arrolar, determinar, listar (d. os artigos em falta) 3 segregar: apartar, isolar, separar (d. os negros é crime) congregar, irmanar.”

“Diferenciar. v. 1 discernir: separar (d. uma coisa de outra) 2 reconhecer: identificar (de longe não consegue d. as letras) sin. geral: diferençar, discriminar, distinguir; ant. geral: confundir, misturar.”

Se “geral” significa abrangência, universalidade, generalidade, etc., “não geral” estaria a significar exatamente o contrário, traduzindo a ideia de especial, específico, individual, particular, limitado, restrito, etc.

Inferimos, portanto, que as expressões “caráter não geral”, “discriminada” e “diferenciado” são sinônimas. São equivalentes àquilo que não é uniforme, que é particular, que é diferente, que é específico.

Dessa forma, benefício fiscal concedido a determinado segmento econômico tem caráter não geral, porquanto a operação ou prestação estará sujeita à tributação diferenciada, conforme seja a qualificação econômica do sujeito passivo.

A Receita Federal do Brasil – RFB – utiliza o conceito de gasto tributário para calcular a renúncia tributária federal, conforme consta do Demonstrativo dos Gastos Tributários ou Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária.

Consta do documento a seguinte definição:

“Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando a atender objetivos econômicos e sociais.

São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população quanto aos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” (grifos não constam do original)

Interessante notar que as leis de diretrizes orçamentárias da União, de 2004 a 2012, continham dispositivos que definiam incentivos e benefícios de natureza tributária de forma idêntica à utilizada pela RFB, conforme consta do § 2° do art. 89 da Lei n° 12.465, de 12 de agosto de 2011:

“§ 2° São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.” (grifamos)

A RFB, com base em relatórios elaborados por países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE -, identificou algumas semelhanças na identificação dos gastos tributários, e estabeleceu dois passos para que determinado benefício ou incentivo fiscal possa ser classificado de tal forma:

“1. Determinar todas as desonerações tributárias tomando como base um sistema tributário de referência;

2. Avaliar, utilizando um conjunto de critérios definidos, quais desonerações são gastos indiretos e são passíveis de serem substituídas por gastos diretos.”

O sistema tributário de referência para os tributos estaduais é o previsto na Lei n° 11.651/91 – Código Tributário Estadual – CTE, na Lei Complementar n° 87/96 e na Constituição Federal.

Desonerações previstas diretamente no texto constitucional, imunidades, não são consideradas benefícios fiscais, bem como as hipóteses de não-incidências previstas no CTE e na LC n° 87/96.

A desoneração será calculada mediante a utilização das alíquotas previstas no art. 27 do CTE e os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do RCTE e demais normas estaduais esparsas concessivas de benefícios, no que se refere ao ICMS; e pelos artigos 93, 94 e 94-A do CTE, no que se refere ao IPVA.

Quanto ao ITCD, dada a natureza desse tributo, não é possível calcular a renúncia de receita, pois os fatos econômicos sobre os quais o imposto incide são completamente aleatórios.

Acrescente-se a esse fato, ainda, a observação de que as isenções desse imposto não constituem desvio à tributação de referência pois, de forma geral, destinam-se a promover a equidade.

2. Benefícios que constituem renúncia de receita relacionada ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

São benefícios que atendem objetivos econômicos ou sociais e que poderiam ser substituídos por gastos diretos. Assim, a renúncia de receita decorre dos incentivos ou benefícios fiscais que visem a apoiar:

– a implantação, expansão, diversificação e modernização do setor industrial;

– o aumento da competitividade dos contribuintes estabelecidos em Goiás que se encontrem em desvantagem em relação a contribuintes situados em outras regiões, em razão de diferença entre as cargas tributárias aplicáveis neste Estado e as aplicáveis em outras unidades da Federação;

– o desenvolvimento da inovação tecnológica no Estado de Goiás, por meio da destinação de parte do valor da desoneração tributária a universidades e demais instituições e órgãos relacionados à ciência e à tecnologia;

– o aproveitamento das cadeias produtivas existentes no Estado de Goiás;

– a formação ou o aprimoramento de arranjos produtivos nos quais a produção de um estabelecimento esteja estritamente vinculada à produção de outros estabelecimentos;

– a geração de emprego e renda em Goiás, privilegiando setores intensivos em mão-de-obra;

– a redução das desigualdades sociais e regionais, por meio do incentivo a projetos localizados em regiões de menor renda ou a projetos que incentivem a fixação, a longo prazo, da população do local de sua implantação;

A renúncia de receita fica restrita, ainda, a que os incentivos e benefícios fiscais satisfaçam as seguintes condições:

– sejam concedidos em caráter não geral, ou seja, concedidos a determinado grupo de contribuintes, por exemplo atacadistas, industriais, fabricantes de automóveis, distribuidor de medicamentos, etc.

– acarretem aumento na disponibilidade econômica dos contribuintes.

2.1. Benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás relacionados ao ICMS.

O Estado de Goiás concede os seguintes benefícios fiscais:

isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado, manutenção de crédito e a devolução total ou parcial do imposto, conforme consta do art. 41 do CTE, os quais são instituídos por meio de leis estaduais ou de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A isenção e a redução da base de cálculo consistem em modificar o montante sobre o qual incide o ICMS, de tal forma que o valor do imposto a pagar deve ser obtido por meio da aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação sobre a base reduzida. No caso particular da isenção, a base de cálculo é reduzida a zero, não havendo, portanto, imposto a pagar.

O crédito outorgado constitui valor que o contribuinte pode escriturar como crédito a ser compensado com o débito do imposto referente a suas operações, em adição aos créditos relacionados à não-cumulatividade do imposto.

Geralmente é obtido por meio da aplicação de um percentual sobre a base de cálculo do imposto, podendo ser concedido, também, na forma de montante fixo.

A manutenção do crédito está relacionada à isenção e à redução de base de cálculo, que, regra geral, implicam estorno proporcional do imposto creditado. Por intermédio da manutenção do crédito, a exigência de estorno é afastada e o crédito correspondente às entradas permanece inalterado.

2.2. Metodologia de Cálculo da Renúncia de Receita Bruta para o ICMS.

Para o cálculo da renúncia de receita bruta, tomamos por base o sistema de tributação de referência do tributo, que corresponde à tributação aplicável a determinada mercadoria, operação ou prestação, prevista no art. 25 do CTE.

Para os benefícios fiscais da isenção e da redução da base de cálculo, a renúncia de receita corresponde ao valor da operação ou prestação multiplicada pela alíquota prevista para a mercadoria, operação ou prestação, subtraída da carga tributária efetiva.

A carga tributária efetiva é o percentual obtido pelo valor do ICMS devido dividido pelo valor da operação ou prestação.

O valor da renúncia obtido da forma prevista neste item passou por necessários ajustes quantitativos e qualitativos, porquanto alguns benefícios fiscais não acarretam perda de receita tributária.

Para exemplificar: isenção de ICMS concedida no meio da cadeia de comercialização de determinado produto (no estabelecimento atacadista, por exemplo) pode não ter reflexo na receita ou, se for concedida sem a previsão de manutenção de crédito, pode provocar aumento da receita tributária.

Quanto ao benefício do crédito outorgado, dado que os valores utilizados a esse título são informados separadamente, o valor da renúncia pode ser obtido diretamente, sem necessidade de quaisquer cálculos indiretos.

O benefício da manutenção de crédito influencia o valor da renúncia, pois, se a isenção, redução da base de cálculo ou o crédito outorgado forem concedidos sem que os créditos pela entrada sejam mantidos o valor da renúncia deve ser ajustado por meio da dedução do estorno de crédito efetivado pelo contribuinte.

A renúncia será demonstrada de forma separada de acordo com Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – do contribuinte, agrupados de acordo com a divisão gerencial adotada pela Secretaria de Estado da Economia.

O cálculo referente ao montante anistiado do ICMS tem como base o ano de 2016. Os anos posteriores decorrem de atualizações monetárias.

2.2.1 Renúncia – Crédito outorgado.

Os valores de crédito outorgado utilizados foram obtidos diretamente da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ano referência de 2019, encaminhada mensalmente pelos contribuintes à Secretaria da Economia, por meio da ferramenta Business Objects – BO, pois tais valores são informados separadamente em campos próprios da EFD.

Analisamos os créditos outorgados um a um, sob o ponto de vista das condições estabelecidas nos itens 1 e 2.

Foram excluídos os valores correspondentes ao Cheque Moradia, ao Proesporte e ao Programa Goyazes, constantes da Tabela 29 da Nota Técnica N° 001/2017, porquanto, além de não acarretarem aumento na disponibilidade econômica do contribuinte, não estão relacionados a nenhum dos objetivos econômicos elencados no item 2.

Entretanto, os recursos aplicados em tais programas têm origem em renúncia de receita, embora não decorram da concessão de benefícios fiscais, em razão de não se amoldarem às disposições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os beneficiários não são os contribuintes do ICMS, mas os destinatários da mercadoria fornecida por meio da utilização de Cheque Moradia ou os atletas incentivados com recursos financeiros oriundos do programa Proesporte ou os artistas cujas atividades artísticas sejam financiadas com recursos do programa Goyazes.

No fornecimento de material de construção a beneficiário do Cheque Moradia, o contribuinte recebe um crédito outorgado no exato valor das mercadorias fornecidas. A utilização do crédito outorgado reduz o imposto a pagar pelo contribuinte e, consequentemente, a receita tributária. O contribuinte deixa de pagar o imposto, mas a mercadoria sai de seu estoque.

É evidente que o contribuinte lucra com a comercialização mediante utilização de Cheque Moradia, como lucraria se o pagamento fosse em moeda. O lucro provoca aumento nas disponibilidades do contribuinte, porém, esse aumento na disponibilidade decorre da comercialização e não da concessão do crédito outorgado.

Conclui-se, portanto, que o crédito outorgado correspondente ao Cheque Moradia constitui renúncia de receita, mas não renúncia de receita decorrente da concessão de benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse raciocínio se aplica, mutatis mutandis, aos programas Proesporte e Goyazes.

Por essas razões, optamos por apresentar os valores utilizados com base nesses programas em tabela distinta e por não os incluir no valor da renúncia de receita, porque esta, neste trabalho, fica restrita aos benefícios fiscais propriamente ditos.

2.2.2. Renúncia – Isenção e redução da base de cálculo.

Atualmente a Secretaria de Economia processa algo superior a 4 milhões de documentos fiscais eletrônicos por mês. Em 2019 eram pouco mais de 3 milhões.

Esse volume aumentou significativamente devido à exigência, no período, de: 1) emissão das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição aos emitidos anteriormente por meio de equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF); e, 2) Bilhetes de Passagem Eletrônicos (BP-e), em substituição aos seguintes documentos fiscais: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e, Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Tudo isto somado ao estímulo, por parte do fisco estadual, à emissão voluntária de documentos fiscais, por meio dos Programas de Educação Fiscal e Nota Fiscal Goiana (que concede descontos no IPVA), bem como a partir da aplicação de várias técnicas de fiscalização, tais como cruzamento inteligente de dados, que autuam como inibidores da sonegação fiscal.

Embora a Secretaria tenha se preparado para tanto em termos de investimentos em tecnologia da informação, algumas dificuldades se apresentam que nos impedem, neste momento, de realizarmos cálculos totais e precisos das renúncias anuais, quiçá mensais. A maior dificuldade reside quanto às Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e), que contêm alguns campos necessários aos cálculos e que precisam ser preenchidos corretamente pelos contribuintes, além da própria descrição correta do produto, o que, na prática, pouco acontece, já que a imensa maioria deles está enquadrada no regime simplificado do SIMPLES NACIONAL, por serem pequenos comércios varejistas, com estrutura deficitária para tanto.

Essas dificuldades impactam, sobremaneira, no cálculo da renúncia dos benefícios da isenção e da redução da base de cálculo, pois dependem da análise das operações que ocorrem no comércio varejista.

O cálculo dessas renúncias (advindas de redução de base cálculo e isenções) foi realizado pela última vez, com a rigidez que o caso requer, em 2017 quanto ao exercício de 2016 e a metodologia adotada será exposta adiante. Este resultado foi fruto do trabalho de uma força-tarefa criada na oportunidade e que era composta de Auditores experientes e com profundo conhecimento dos incentivos e benefícios fiscais e a sua sistemática na cadeia produtiva goiana. A partir de então esses valores tem sido projetados para os anos seguintes aplicando-se o IPCA anual divulgado pelo Relatório Focus do Banco Central, a sabe: 2017 – 2,9473%; 2018 – 3,7455% e 2019 – 4,3060%).

Esta pasta tem envidado esforços no sentido de resolver esses problemas, pois, ao lado da automatização dos cálculos e de sua fidedignidade, a maior preocupação da Secretaria de Economia está na transparência. E, em se tratando de renúncia fiscal, ela só será atingida com tecnologia e especialização. Pensando nisto e na dificuldade enfrentada pelos contribuintes, estuda-se atualmente sobre a definição de regras nos sistemas informatizados visando permitir a confiabilidade do cálculo e sobre a edição de normas para adequação do contribuinte a essa nova realidade.

Além disto, esta Subsecretaria determinou a centralização de todas as atividades que dizem respeito à renúncia fiscal em uma coordenação que tem, dentre suas atribuições, aquelas voltadas aos estudos de melhoria de processos na área e aos cálculos das estimativas do impacto orçamentário-financeiro para a concessão de benefícios fiscais e respectiva apresentação das medidas de compensação (LRF, art. 14), se for o caso, bem como àquelas destinadas às previsões de renúncias fiscais futuras e ao cálculo que corresponda fielmente aos números que representem a renúncia efetivamente ocorrida no ano, ou ao mais próximo possível deles, mensalmente e de forma automatizada.

Em relação à automatização dos cálculos, esta Subsecretaria está criando um Núcleo de Inteligência de Dados, a ser composto por Auditores, Gestores de Tecnologia da Informação e doutores da Universidade Federal de Goiás (via convênio e por prazo certo), todos especialistas em inteligência artificial e big data, visando a entrega dos principais projetos de TI no âmbito da Receita Estadual, sendo um deles o de Identificação Lógica de Produtos – ILP, que visa automatizar a identificação de produtos através de modelos de análise de dados (como Inteligência artificial), tendo em vista a dificuldade na sua identificação, visando maximizar a assertividade e minimizar o tempo gasto neste processo que influencia em vários outros geridos pela Secretaria da Economia, sendo um destes o cálculo da renúncia fiscal.

Portanto, como se pode ver, esta pasta tem se debruçado em estudos e realizando investimentos, envidando todos os esforços possíveis no sentido de que sejam resolvidos todos os problemas atualmente existentes que afetam diretamente o cálculo das renúncias de receitas fiscais.

2.2.2.1. Cálculo na indústria e no atacado.

Os contribuintes industrial e atacadista emitem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para documentar suas operações de circulação de mercadoria.

Nesse documento, estão destacados, em campos próprios, o CFOP, a situação tributária, o valor da operação, o valor da base de cálculo, a alíquota aplicável, bem como o ICMS devido.

Nesse caso, a renúncia foi obtida indiretamente da EFD por intermédio da ferramenta BO, a partir do CFOP, da situação tributária, da alíquota aplicável, do valor da operação, da base de cálculo e do ICMS, que são informados em campos próprios.

O valor da renúncia foi obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Onde:

VOPERAÇÃO = Valor da operação; AliqICMS = Alíquota do ICMS prevista para as operações internas; CTICMS = Carga tributária de ICMS prevista para as operações internas;

Com essa sistemática, foram obtidos os valores da renúncia para cada um dos subgrupos da atividade econômica para os segmentos econômicos indústria e atacado, conforme consta dos Anexos I e II desta nota.

2.2.2.2. Cálculo no varejo.

A maioria dos contribuintes varejistas utilizam Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – para emitir os cupons fiscais correspondentes às operações destinadas a consumidor final.

De acordo com a legislação aplicável, o contribuinte informa a alíquota efetiva aplicável à operação, que corresponde à carga tributária, sem distinguir o valor da operação do valor da base de cálculo.

Os valores são informados no registro C470 da EFD, cujo lay out transcrevemos a seguir:

Dessa forma, em uma venda de R$100,00 (cem reais) para a qual seja aplicável redução de base de cálculo para 7% (sete por cento), o contribuinte informa: valor do item = 100,00; 7%.

Essa mercadoria tanto pode ser óleo de soja, cuja alíquota é 12% (doze por cento), ou produto de informática, cuja alíquota é 17% (dezessete por cento). Nesse caso, a carga tributária é a mesma, mas a renúncia é diferente, pois, numa, a redução é de 12% para 7% e, noutra, é de 17% para 7%.

Impraticável distinguir uma espécie de mercadoria da outra por meio do código do produto, já que, cada contribuinte utiliza um código do produto de acordo com seu interesse. São milhares de códigos e milhares de descrições de produtos para milhares de contribuintes.

Por outro lado, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

– contém informações que são úteis ao cálculo da renúncia, principalmente no que se refere à individualização da mercadoria comercializada, pois é informado seu código NCM.

Assim, embora na NFC-e também não haja distinção entre o valor da operação e da base de cálculo, pelo código NCM é possível distinguir a mercadoria e, assim, o benefício fiscal aplicável à mercadoria.

Ocorre, porém, que no ano de 2016 não dispúnhamos de base de dados suficiente para utilização integral da NFC-e, haja vista sua implantação progressiva, resultando daí a decisão de utilizar como parâmetro estatístico amostral a comercialização ocorrida via NFC-e no mês de Fevereiro/2017, aferindo, neste mês, os índices de comercialização ocorridos por categorias de mercadorias, classes de contribuintes e municípios, bem como sua representatividade estadual, para, ao final, aplicar os indicadores obtidos sobre o montante comercial de 2016, como forma de aferir a renúncia fiscal ocorrida naquele ano.

Adotada essa diretriz, as mercadorias foram divididas em categorias, de acordo com a tabela NCM e a tributação aplicável. Essa tributação não é exata, porque em um mesmo código pode haver várias espécies de mercadorias, com distintos benefícios fiscais aplicáveis, mas é uma boa aproximação. Nesse caso, definimos que o código se refere à mercadoria cuja comercialização tenha sido mais abundante.

A seguir, processamos as NFC-e emitidas em fevereiro de 2017, subdividindo o resultado por município e, dentro deste, por situação tributária e por mercadoria.

Procedemos à junção da tabela de categorias com o resultado do processamento da NFC-e, de forma que obtivemos o valor total de cada categoria de mercadoria comercializada em cada município. Obtivemos, então, o índice da comercialização da mercadoria no município (IMerx Mun1 ), de acordo com a seguinte fórmula:

Onde: VTMerxNFC-e Mun1NFC-e = Valor Total da Mercadoria “x” comercializada no município 1; VTMerMun1 – NFC-e = Valor Total das Mercadorias comercializadas no município 1.

Por exemplo, se em determinado município o valor das operações com mercadorias inseridas na cesta básica foi de R$100,00 (cem reais), enquanto o valor total das mercadorias comercializadas nesse município foi R$500,00 (quinhentos reais), o IMer x Mun 1 é igual a 0,2. Ou seja, a comercialização de mercadorias componentes da cesta básica representa 20% (vinte por cento) do valor comercializado no município.

Em seguida, obtivemos a participação de determinado município no valor total comercializado no Estado de Goiás, por meio da EFD de todos os contribuintes, encaminhadas no mês de fevereiro de 2017. Desse trabalho, obtivemos o índice da comercialização do município em relação ao Estado (IMun x Est-GO):

Onde: VTMercMun1 = valor total das mercadorias comercializadas no município 1; e VTMercEst GO = valor total das mercadorias comercializadas no Estado de Goiás.

Da soma dos valores obtidos pela multiplicação do IMerxMun1 pelo IMunxEst-GO, obtivemos a participação de determinada mercadoria na comercialização total de mercadorias no Estado de Goiás, no mês de fevereiro de 2017. Esse valor aplicado sobre o valor total comercializado pelos contribuintes enquadrados na subclasse gerencial no ano de 2016, resulta no valor comercializado da mercadoria no Estado de Goiás no ano de 2016.

Onde: VTCOMERC Mercadoria X = Valor total comercializado da mercadoria x no Estado de Goiás no ano de 2016 pelos estabelecimentos enquadrados no correspondente código subclasse gerencial e VTCOMER = Valor total comercializado pelos referidos estabelecimentos no ano de 2016.

A renúncia correspondente à mercadoria, no ano de 2016 será:

Para alguns segmentos para os quais são concedidos benefícios fiscais específicos, como os restaurantes, por exemplo, não utilizamos a sistemática aqui prevista, tendo em vista que o valor da renúncia pode ser obtido diretamente da EFD apresentada.

2.2.2.3. Cálculo em segmentos específicos do varejo.

Para os contribuintes enquadrados nas subclasses gerenciais veículos e peças, agronegócio, bebidas, construção civil e varejistas diversos, foram utilizadas as informações constantes das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, porquanto esses contribuintes, apesar de varejistas, emitem, predominantemente, esse tipo de documento para acobertar suas operações.

Nesses casos, a renúncia foi obtida diretamente por meio da seguinte fórmula:

2.2.3. Renúncia – Situações especiais.

2.2.3.1. Cálculo nas operações com combustíveis.

As operações com combustíveis estão sujeitas à sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, sendo atribuída a condição de substituto tributário à refinaria de petróleo ou à distribuidora de combustíveis, conforme a espécie do combustível.

Outra particularidade da comercialização dos combustíveis diz respeito à base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária. Para as operações com gasolina, exceto a de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico hidratado combustível – AEHC e GLP, a base de cálculo é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – que é publicado quinzenalmente.

Dessa forma, para o óleo diesel e para o AEHC, que são contemplados com o benefício fiscal da redução da base de cálculo, a renúncia foi determinada por meio da quantidade comercializada do combustível constante das NF-e emitidas pelo PMPF médio do ano de 2016, com utilização da seguinte fórmula:

Onde: PMPFMédio – 2016 = média aritmética simples do PMPF correspondente ao produto, praticado em 2016; AliqICMS = alíquota aplicável às operações internas com o produto; CTICMS = carga tributária obtida com a aplicação do benefício.

No que se refere à gasolina de aviação, querosene de aviação e gás natural, que não estão submetidos ao PMPF, a renúncia foi obtida por meio da base de cálculo da substituição tributária, constante das notas fiscais correspondentes à comercialização.

2.2.3.2. Cálculo nos elos iniciais e intermediários de cadeia de circulação de mercadorias.

Nesse caso, em se tratando de isenção ou redução da base de cálculo, o valor da renúncia obtido não corresponde à renúncia de receita, pois o ICMS é imposto multifásico e não-cumulativo. Esses benefícios concedidos em fase inicial ou intermediária da cadeia de circulação da mercadoria, sob a forma de isenção ou de redução de base de cálculo não alteram ou podem até majorar o montante arrecadado pelo Estado, conforme seja concedido com ou sem manutenção de crédito pela entrada.

Tornou-se imperativo calcular primeiro a “renúncia bruta” observada nos elos iniciais e intermediários da cadeia, para, ao final, deduzidas as exclusões ou recuperações ocorridas em fases posteriores, encontrar a “renúncia líquida” verificada no segmento. Assim, por exemplo, a renúncia das isenções de ICMS concedidas ao produtor rural estaria também contida nos benefícios concedidos nas saídas dos produtos resultantes da indústria de transformação ou mesmo na desoneração constitucional da exportação.

Entretanto, se o destinatário da mercadoria for optante pelo Simples Nacional, haverá renúncia já, na ponta da cadeia, pois não haverá tributação pelo ICMS.

Nesse caso, por meio das NF-e emitidas pelos produtores rurais, pelos atacadistas e pelos industriais obtivemos o percentual de vendas destinadas a optante pelo Simples Nacional. A renúncia foi calculada, por meio da aplicação desse percentual sobre a renúncia calculada para o produtor, o atacadista ou o industrial.

O valor obtido é aproximado, já que a renúncia, nas operações destinadas ao Simples Nacional, não é total, tendo em vista que os optantes por esse regime pagam ICMS, de acordo com percentuais previstos na legislação específica. Para o segmento atacadista de medicamentos, o valor da renúncia foi o efetivamente calculado, porque os benefícios abrangem as saídas destinadas a determinados consumidores finais.

2.2.3.3. Cálculo – Fomentar e Produzir e Subprogramas.

Os valores dos benefícios fiscais concedidos pelos Programas Fomentar e Produzir e respectivos subprogramas, foram obtidos diretamente da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ano referência de 2019, encaminhada mensalmente pelos contribuintes à Secretaria da Economia, por meio da ferramenta Business Objects – BO.

Os programas Fomentar ou Produzir baseiam-se no financiamento de parte do ICMS a pagar por empresas beneficiárias. Os percentuais de financiamento variam conforme seja o programa, sendo 70% (setenta por cento) para o Fomentar e 73% (setenta e três por cento) para o Produzir ou Progredir e 55% (cinquenta e cinco por cento) ou 45% (quarenta e cinco por cento) para o Centroproduzir.

Em que pese residir divergências conceituais quanto à natureza desses programas de desenvolvimento, se financeiros ou tributários, haja vista a contratação do financiamento de parcela do ICMS com um agente financeiro interveniente, para, ao final do prazo contratual, haver o resgate de parte do montante financiado, mediante aplicação de um deságio financeiro ofertado em leilão, optamos por considerar as “parcelas financiadas” como renúncia de receita, deduzidos destas os ingressos de recursos financeiros compensatórios recebidos a título de leilões da parte incentivada, amortizações, antecipações, emolumentos e bolsa garantia, máxime sabendo existir considerável divergência de valores entre o montante do “financiamento” contratado e os valores compensatórios recebidos no âmbito dos referidos programas.

O montante correspondente aos recursos financeiros compensatórios corresponde a, aproximadamente, 13% (treze por cento) do valor da parcela financiada, razão por que, no demonstrativo da renúncia correspondente aos referidos programas, fizemos a devida dedução.

Os benefícios correspondentes aos demais subprogramas são concedidos sob a forma de financiamento, ou sob a forma de crédito outorgado. Estes, consideramos renúncia de receita e estão computados na renúncia correspondente ao crédito outorgado. Àqueles, aplicamos a regra relacionada aos programas Fomentar ou Produzir.

2.3. Estornos de Crédito.

Alguns benefícios fiscais da isenção ou da redução da base de cálculo são concedidos sem manutenção de crédito, assim como alguns benefícios do crédito outorgado são concedidos em substituição a quaisquer créditos ou exigem o estorno de crédito relativo a determinadas entradas.

As devoluções de mercadorias cujas saídas tenham sido contempladas com crédito outorgado, exigem, também, o estorno do benefício porventura utilizado nas correspondentes saídas.

Diante disso, os valores da renúncia foram ajustados pela dedução dos valores estornados.

2.4. Renúncia Bruta e Renúncia Líquida.

As tabelas correspondentes à renúncia calculada para o ICMS apresentam os resultados sob a forma de renúncia bruta e renúncia líquida. A renúncia bruta foi obtida em cada elo da cadeia de comercialização da mercadoria, enquanto a renúncia líquida resulta da renúncia bruta diminuída da renúncia relativa aos elos intermediários das fases de comercialização.

O imposto dispensado no elo inicial ou nos elos iniciais da cadeia de comercialização ou é recuperado no final da cadeia, se a tributação ali for integral, ou é medido neste elo, na hipótese de concessão de benefício no final da cadeia.

Vamos supor, então, uma cadeia de comercialização de mercadoria com o objetivo de esclarecer a metodologia adotada neste trabalho.

Elo inicial: Produtor rural que comercializa, por R$100,00 (cem reais), mercadoria cuja alíquota seja de 17% (dezessete por cento), com benefício fiscal da isenção;

Elo intermediário: Industrial que utiliza a mercadoria remetida pelo produtor rural como matéria-prima para obtenção de produto industrializado, cujo preço de venda seja R$150,00 (cento e cinquenta reais), tributado à alíquota de 17% (dezessete por cento) e contemplado com isenção na operação interna e crédito outorgado de 2% (dois por cento), na operação interestadual;

Elo final: varejista situado no Estado de Goiás, que comercializa, por R$200,00 (duzentos reais), a mercadoria adquirida do industrial, com aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), sem benefício fiscal.

2.4.1. Receita de ICMS, considerando tributação integral ao longo da cadeia interna:

Produtor Rural: Débito = 100,00 x 17% = 17,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 17,00;

Industrial: Débito = 150,00 x 17% = 25,50; crédito = 17,00; Valor do ICMS a pagar = 8,50;

Varejista: Débito = 200,00 x 17% = 34,00; crédito = 25,50; Valor do ICMS a pagar = 8,50;

ICMS a pagar = 17,00 + 8,50 + 8,50 = 34,00

2.4.2. Receita de ICMS, considerando isenção para o produtor rural e o industrial e tributação integral para o varejista:

Produtor Rural: Débito = 0,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 0,00;

Industrial: Débito = 0,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 0,00;

Varejista: Débito = 200,00 x 17% = 34,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 34,00;

ICMS a pagar = 0,00 + 0,00 + 34,00= 34,00

No exemplo 2.4.2. a renúncia bruta calculada foi de R$17,00 no produtor rural; de R$25.50 no industrial e 0,00, no varejo, totalizando R$ 42,50.

Observamos que essa renúncia está superavaliada.

Nesse caso, para obter a renúncia líquida, eliminamos a renúncia do elo inicial e do elo intermediário, resultando em renúncia nula.

2.4.3. Receita de ICMS, considerando tributação integral na cadeia, com o industrial realizando operação interestadual:

Produtor Rural: Débito = 100,00 x 17% = 17,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 17,00;

Industrial: Débito = 150,00 x 12% = 18,00; crédito = 17,00; Valor do ICMS a pagar = 1,00;

ICMS a pagar = 17,00 + 1,00 = 18,00

2.4.4. Receita de ICMS, considerando isenção para o produtor rural e tributação integral para o industrial, que realiza operação interestadual:

Produtor Rural: Débito = 0,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 0,00;

Industrial: Débito = 150,00 x 12% = 18,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 18,00;

ICMS a pagar = 0,00 + 18,00 = 18,00

No exemplo 2.4.4. a renúncia bruta calculada foi de R$17,00 no produtor rural; de R$0,00 no industrial, totalizando R$17,00. Observamos que essa renúncia está superavaliada.

Nesse caso, para obter a renúncia líquida, eliminamos a renúncia do elo inicial, resultando em R$0,00 de renúncia.

2.4.5. Receita de ICMS, considerando isenção para o produtor rural e concessão de crédito outorgado de 2% (dois por cento) para o industrial, beneficiário do programa fomentar, que realiza operação interestadual:

Produtor Rural: Débito = 0,00; crédito = 0,00; Valor do ICMS a pagar = 0,00;

Industrial: Débito = 150,00 x 12% = 18,00; crédito = 0,00; Crédito Outorgado = 2% x 150,00 = 3,00; Saldo Devedor de ICMS = 15,00;

Fomentar parte não financiada = 30% x 15,00 = 4,50;

Fomentar parte financiada = 70% x 15,00 = 10,50;

ICMS a pagar = 0,00 + 4,50 = 4,50

No exemplo 2.4.5. a renúncia bruta calculada foi de R$17,00 no produtor rural e, para o industrial, R$3,00, de crédito outorgado e R$10,50 de financiamento Fomentar, totalizando R$30,50 (17,00 + 3,00 + 10,50).

Nesse caso, para obter a renúncia líquida, eliminamos a renúncia do elo inicial, resultando em R$13,50 de renúncia.

Observe-se que com a tributação integral o imposto a pagar seria de R$18,00 e, com o crédito outorgado e Fomentar, o valor passou para R$4,50 que, somado ao valor da renúncia de R$13,50, resulta R$18,00, igual ao valor do imposto a receber sem concessão de benefícios.

2.5. Observações.

1) O valor da renúncia do ICMS não foi ajustado de forma a excluir os benefícios fiscais concedidos de forma geral, dada a dificuldade de identificação das mercadorias comercializadas e considerando que, embora o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não considere renúncia de receita os benefícios concedidos de forma geral, tais benefícios, no elo final da cadeia de comercialização, provocam diminuição de receita;

2) Esta Nota Técnica avança em relação às anteriores, pois traz as seguintes informações adicionais sobre as renúncias do ICMS:

a) Divulgação não só da estimativa, mas também das respectivas medidas de compensação das renúncias fiscais. O demonstrativo que atende esta exigência do inciso V, § 2°, do artigo 4°, da LRF está contido no “Demonstrativo 8 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

b) Demonstração do percentual de participação dos benefícios do crédito outorgado e dos incentivos do Fomentar/Produzir, em relação ao PIB NACIONAL (em R$), à ARRECADAÇÃO TOTAL DAS RECEITAS do Estado de Goiás (em R$) e do ICMS ARRECADADO no ano de referência. Ele demonstra, também, os dispositivos legais a que cada renúncia de benefício se refere, conforme “Demonstrativo 10 – Renúncia Tributária – Descrição Legal por Tributo” do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo II);

c) Demonstração dos benefícios do crédito outorgado e dos incentivos do Fomentar/Produzir, por setor econômico, conforme “Demonstrativo 11 – Renúncia Tributária – Descrição por Setor Econômico” do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Trata-se de um demonstrativo que contempla, em uma única tabela, o somatório dessas renúncias por setor econômico e que foi reproduzido ao final desta Nota (Anexo II); e,

d) Demonstração regionalizada dos benefícios do crédito outorgado e dos incentivos do Fomentar/Produzir, conforme “Demonstrativo 12 – Renúncia Tributária – Descrição Legal por Tributo” do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Anexo II).

Informamos que este demonstrativo ainda não contempla a regionalização da renúncia dos benefícios de redução da base de cálculo e da isenção do ICMS, pelos motivos expostos no item 2.2.2.

3. Renúncia de receitas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

O cálculo da renúncia do IPVA decorre dos benefícios fiscais da isenção e redução da base de cálculo previstas nos artigos 94 e 94-A do Código Tributário do Estado, haja vista que as imunidades constitucionais do art. 95 não se caracterizam como renúncia fiscal.

A aferição do montante da desoneração fiscal foi lastreada na ferramenta de gestão denominada Business Objects da Secretaria de Estado da Economia, especificamente nos universos de dados “DTR – IPVA” e “DTR – ATOS

DECLARATÓRIOS”.

Também as reduções de base de cálculo para automóveis de passeio até 1000 cc e para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas até 125 cc, previstas no art. 94-A do CTE, foram igualmente objeto de pesquisa direta na base de dados do “DTR – IPVA”.

O cálculo referente ao montante da Isenção e Redução da Base de Cálculo do IPVA, tem como base o ano de 2018, os anos posteriores vem sendo corrigidos pelos índices econômicos.

4. Renúncia de receitas relativas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

A renúncia de receita relacionada ao ITCD fica restrita à decorrente da concessão de anistia e por redução da base de cálculo, porquanto, conforme consta dos arts. 79 e 80 do CTE, as isenções são concedidas em caráter geral e as hipóteses de não incidência baseiam-se na Constituição Federal de 1988.

5. Considerações Finais.

1) As tabelas contendo os detalhamentos do cálculo das renúncias de receita de 2019 constam do Anexo I desta Nota Técnica, enquanto os Demonstrativos contendo as informações do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas ao período de 2020 a 2023, estão no Anexo II;

2) As previsões de renúncia de receitas dos anos de 2021 a 2023 foram obtidas a partir dos valores de 2020 (assim considerado o mesmo de 2019), sobre os quais foram aplicadas as respectivas previsões de PIB e IPCA, sendo este o mesmo critério utilizado para as projeções de receitas;

3) O valor do benefício fiscal da redução de base de cálculo teve redução em relação aos cálculos efetuados em 2017, referentes a 2016, e a partir dos quais foram projetados para 2019, em função da revogação dos incisos XXIII e XXVI do art. 9° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (RCTE) pelo Decreto N° 9.126, de 29 de dezembro de 2017; e,

4) Informações utilizadas para cálculo das renúncias e Demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais:

a) PIB do BRASIL de 2019 = R$ 7,3 trilhões (Fonte: IBGE). Para 2020 (-2,96%), 2021 (3,10%), 2022 (2,50%) e 2023 (2,50%), conforme FOCUS – Relatório de Mercado (17/04/2020);

b) Arrecadação total das receitas do Estado de Goiás (ICMS, IPVA, ITCD, OUTROS TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS E PROTEGE) em 2019 e replicado para 2020 – R$ 20.812.663.492,52 (Fonte: SARE/SEECON);

c) Arrecadação do ICMS do Estado de Goiás em 2019 e replicado para 2020 = R$ 17.125.880.144,12 (Fonte: SARE/SEECON); e,

d) Demonstrativos 10, 11 e 12 do Anexo de Metas Fiscais elaborados considerando a soma do Crédito Outorgado (Outro Créditos e Deduções) e Fomentar/Produzir, proporcionalizados pelo valor líquido [ICMS – CO & FP].

Goiânia, 17 de abril de 2020.

ALCIR CORREIA DOS REIS
AFRE – ESP

BENEDITO RIBEIRO GOMES
AFRE – ESP

JORGE HENRIQUE BARROS LEMOS
Gestor Fazendário

ALESSANDRO ALVES FERREIRA
Superintendente de Informações Fiscais

Aprovado:

AUBIRLAN BORGES VITOI
Subsecretário da Receita Estadual

TABELAS DE CÁLCULOS DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS

TABELA 1 – Crédito Outorgado – Outros Créditos – Por Benefício (em R$ 1,00)

TABELA 2 – Crédito Outorgado – Deduções do Imposto – Por Benefício (em R$ 1,00)

TABELA 3 – Crédito Outorgado – Registro 1200 – por Subclasse Gerencial (em R$ 1,00)

TABELA 4 – Estornos – Crédito Outorgado – Código e Grupo Macro (em R$ 1,00)

TABELA 5 – Renúncia – Crédito Outorgado (Conclusão) – em R$ 1,00

Observações:

a) As informações sobre benefícios fiscais apresentadas neste painel (colunas: 2, 3, 4, 5, 6) são referentes a declarações de ajuste de ICMS informadas pelos contribuintes através da Escrituração Fiscal Digital-EFD e estão sujeitas a retificações inclusive de valores;

b) Os valores de benefícios fiscais podem ser auditados ao longo de um período de cinco anos, podendo implicar em mudança nos valores declarados pelo contribuinte;

c) As informações, principalmente dos meses mais recentes, podem estar incompletas em razão de omissão na entrega da EFD;

d) Deduções de Receitas: regime de caixa, códigos de receita 4014 – doações e transferências ao Protege, 4363 – crédito especial para investimento – Protege – Lei 15.454/2005;

e) Data da consulta à EFD: 15.04.2020.

Passemos à demonstração das Renúncias decorrentes de Redução de Base de Cálculo e Isenção, as quais foram calculadas para o ano de 2019 tomando por base os mesmos valores de 2016, projetando-os pelos mesmos índices utilizados para o crescimento da receita tributária de 2017 e 2019, ou seja, pelo IPCA acumulado no período.

TABELA 6 – Renúncia Bruta – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Varejo)

TABELA 7 – Renúncia Bruta – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Atacado)

TABELA 8 – Renúncia Bruta – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Indústria)

TABELA 9 – Renúncia Bruta – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Extrator e Produtor Rural)

TABELA 10 – Renúncia Bruta – Redução da Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Prestação de Serviço)

TABELA 11 – Renúncia Bruta – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(CONCLUSÃO)

TABELA 12 – Renúncia Líquida- Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Varejo)

TABELA 13 – Renúncia Líquida – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Atacado)

TABELA 14 – Renúncia Líquida – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Indústria)

TABELA 15 – Renúncia Líquida – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Extrator e Produtor Rural)

TABELA 16 – Renúncia Líquida – Redução da Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(Prestação de Serviço de Transporte)

TABELA 17 – Conclusão – Renúncia Líquida – Redução de Base de Cálculo e Isenção (em R$ 1,00)

(ICMS)

TABELA 18 – Conclusão – RENÚNCIA LÍQUIDA TOTAL DO ICMS (em R$ 1,00)

(Sem Programas Financeiros e Anistias)

TABELA 19 – Renúncia – Programas Financeiros (FOMENTAR/PRODUZIR) – em R$ 1,00

(ICMS)

Observações:

a) As informações sobre benefícios fiscais apresentadas neste painel (colunas: 2, 3, 4 e 5) são referentes a declarações de ajuste de ICMS informadas pelos contribuintes através da Escrituração Fiscal Digital-EFD e estão sujeitas a retificações, inclusive de valores;

b) Os valores de benefícios fiscais podem ser auditados ao longo de um período de cinco anos, podendo implicar em mudança nos valores declarados pelo contribuinte;

c) As informações, principalmente dos meses mais recentes, podem estar incompletas em razão de omissão na entrega da EFD;

d) Verbas Compensatórias – leilões da parte incentivada, amortizações, antecipações, emolumentos e bolsa garantia;

e) Deduções de Receita: regime de caixa, códigos de receita 4.888;

f) Fomentar, Produzir e SubProgramas: os valores foram obtidos a partir do cruzamento das informações referentes às parcelas financiadas com as correspondentes quotas não financiadas efetivamente pagas, constatadas no sistema de arrecadação desta Secretaria; e,

g) Data da consulta EFD: 15.04.2020.

TABELA 20 – Renúncia – Anistias (em R$ 1,00)

(TODOS OS IMPOSTOS)

Fonte: Gerência de Processos e Cobranças da Superintendência de Recuperação de Créditos. Nota 1. CTE (Código Tributário do Estado de Goiás – Lei n° 11.651/97)

TABELA 21 – Conclusão – RENÚNCIA LÍQUIDA – Com Programas Financeiros e Anistias

(ICMS)

(em R$ 1,00)

TABELA 22 – Renúncia – Isenção e Redução de Base de Cálculo (em R$ 1,00)

(IPVA)

TABELA 23 – Renúncia – Isenção e Redução de Base de Cálculo (em R$ 1,00)

(ITCD)

TABELA 24 – Estimativa de Renúncia de Receitas (todos os impostos) (em R$ 1,00)

AMF/Tabela 10 – DEMONSTRATIVO 10 – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO [CRÉDITO OUTORGADO, FOMENTAR/PRODUZIR]

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO

2021

R$ 1,00

Observações:

a) PIB do BRASIL de 2019 = R$ 7,3 trilhões (Fonte: IBGE). Para 2020 (-2,96%), 2021 (3,10%), 2022 (2,50%) e 2023 (2,50%), conforme FOCUS – Relatório de Mercado (17/04/2020);

b) Arrecadação total das Receitas do Estado de Goiás (ICMS, IPVA, ITCD, OUTROS TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS e PROTEGE) em 2019 e replicado para 2020 = R$ 20.812.663.492,52 (Fonte: SARE/SEECON);

c) Arrecadação do ICMS do Estado de Goiás em 2019 e replicado para 2020 = R$ 17.125.880.144,12 (Fonte: SARE/SEECON); e,

d) IPCA para 2021 (3,40%), 2022 (3,50%) e 2023 (3,50%), conforme FOCUS – Relatório de Mercado (17/04/2020).

AMF/Tabela 11 – DEMONSTRATIVO 11 – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – DESCRIÇÃO POR SETOR ECONÔMICO [CRÉDITO OUTORGADO, FOMENTAR/PRODUZIR]

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – DESCRIÇÃO POR SETOR ECONÔMICO

2021

R$ 1,00

AMF/Tabela 12 – DEMONSTRATIVO 12 – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – REGIONALIZADO [CRÉDITO OUTORGADO, FOMENTAR/PRODUZIR]

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA – REGIONALIZADO

2021

R$ 1,00

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 14.380, de 14 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a determinação da paralisação, aos sábados e domingos, de todas as atividades econômicas e sociais não essenciais no âmbito do Município de Campo Grande do dia 18 de julho até o dia 31 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que o artigo 2°, inciso XIV, considera essencial a atividade das agências bancárias, para funcionamento exclusivo para pagamento de benefícios em caráter de auxílio emergencial, que as casas lotéricas prestam serviços bancários e que os serviços de autoatendimento bancário não devem ser paralisados;

CONSIDERANDO que os serviços prestados por funcionários de condomínios devem permanecer em funcionamento durante os períodos de paralisação;

CONSIDERANDO a possibilidade de serviços não essenciais funcionarem pelo sistema de entrega em domicílio (delivery) durante os períodos de paralisação, bem como que, nesses períodos, o transporte público coletivo só poderá atender usuário que comprove ser trabalhador dos serviços essenciais;

Esta SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA orienta:

• Os terminais de autoatendimento das agências bancárias (caixas eletrônicos) podem funcionar durante o período de paralisação das atividades econômicas e sociais, aos sábados e domingos, conforme Decreto Municipal n° 14.380/2020;

• O funcionamento das agências bancárias, com atendimento presencial aos clientes, por intermédio de funcionários, só será permitido, aos sábados e domingos, até o dia 31 de julho de 2020, exclusivamente para pagamento de benefícios em caráter de auxílio emergencial, nos termos do artigo 2°, inciso XI, do Decreto Municipal n° 14.380/2020;

• As casas lotéricas, por prestarem serviços bancários, podem funcionar durante o período de paralisação das atividades econômicas e sociais, aos sábados e domingos, exclusivamente para pagamento de benefícios em caráter de auxílio emergencial, nos termos do inciso XIV do artigo 2° do Decreto Municipal n° 14.380/2020;

• Os serviços prestados por funcionários de condomínios, relacionados à zeladoria e segurança particular, devem permanecer em funcionamento durante os períodos de paralisação;

• Os estabelecimentos e atividades não considerados como essenciais que optarem por funcionar pelo sistema de entrega em domicílio (delivery) durante os períodos de paralisação, conforme autorizado pelo artigo 3° do Decreto Municipal n° 14.380/2020, devem providenciar ou disponibilizar, às suas expensas, meio de transporte alternativo aos seus funcionários e colaboradores, haja vista que o transporte público coletivo só poderá atender usuário que comprove ser trabalhador dos serviços essenciais, nos termos do artigo 5°, inciso III, do Decreto Municipal n° 14.380/2020.

Campo Grande – MS, 16 de julho de 2020.

LUÍS EDUARDO COSTA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR

COORDENADORIA DE GESTÃO DO SUAS

Nota técnica n° 03/SMADS/2020 com orientações concernentes aos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termos de Colaboração entre a SMADS e as Organizações da Sociedade Civil, a serem seguidas pela rede socioassistencial durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal n° 59.283, de 16 de março de 2020

I – ORIENTAÇÕES GERAIS

1. A presente nota técnica, destinada a toda a rede socioassistencial do município de São Paulo, objetiva elucidar, diante da situação de emergência, elementos relativos à aplicação das Instruções Normativas n° 03/SMADS/2018 e 05/SMADS/2018 às parcerias entre a SMADS e as OSCs; adequando os procedimentos de celebração, execução e prestação de contas às orientações técnicas consolidadas nas Notas Técnicas n° 01 e 02/SMADS/2020, bem como outras que as complementem.

2. Durante a situação de emergência, a OSC poderá alterar o regime de trabalho de presencial para o teletrabalho ou outro tipo de trabalho a distância, assegurando para tanto que o trabalhador possua os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária ao desempenho de suas funções.

2.1. A OSC poderá, ainda, determinar o retorno ao trabalho presencial, suspensão ou antecipação de férias, utilização de banco de horas, dentre outras medidas destinadas ao enfrentamento das consequências da pandemia nos termos da Medida Provisória n° 927/2020, visando a assegurar, simultaneamente, a proteção ao trabalhador e a redução da transmissibilidade da COVID-19.

II – DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

3. As sessões públicas dos chamamentos poderão contar com participação de até um (1) dos membros da Comissão de Seleção via telechamada, devendo-se informar este fato aos presentes e consigná-lo em ata.

3.1. Os servidores em regime de teletrabalho por força das hipóteses do artigo 6° do Decreto Municipal não poderão ser convocados presencialmente para participação em sessão pública, devendo fazê-lo via telechamada ou, caso não seja possível, ser substituído por suplente.

4. Os processos SEI afetos aos termos de colaboração (celebração e prestação de contas) deverão priorizar documentos digitais, sendo de responsabilidade da OSC a lisura do documento e de sua assinatura, podendo ser instada à apresentação dos originais a qualquer tempo durante ou após a situação de emergência.

5. Eventuais reduções de capacidade dos serviços de acolhimento motivadas por orientações sanitárias de enfrentamento à COVID-19 deverão ser formalizadas por meio de aditamento, nos termos da Instrução Normativa n° 03/SMADS/2018.

III – DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

6. Os recursos da parceria repassados pela SMADS à OSC para pagamento de oficineiros poderão ser utilizados para este fim durante a situação de emergência, tanto nos serviços em atividade regular quanto naqueles com atividades total ou parcialmente suspensas, inclusive para os períodos anteriores à publicação desta Nota Técnica.

6.1. Os serviços em atividade regular deverão readequar suas atividades às limitações de aglomeração e outras recomendações de redução de transmissibilidade, podendo ofertar oficinas presencial ou remotamente.

6.2. Os serviços com atividades total ou parcialmente suspensas deverão buscar alternativas para ofertar atividades por meio remoto via ferramentas digitais, ou outras possibilidades de atuação à distância, como confecção de materiais pedagógicos ou socioeducativos com propostas de atividades a serem realizadas pelos usuários e suas famílias em seus domicílios.

6.3. As grades de atividades propostas deverão respeitar as especificidades e demandas do público do serviço e contextualizá-las aos desafios oriundos da situação de emergência, como por exemplo, realização de oficinas de confecção de máscaras faciais.

6.4. Os serviços deverão apresentar ao gestor de parceria Plano de Ação complementar àquele atualmente em vigência detalhando o cronograma de atividades que serão implementadas pelos oficineiros.

6.5. Cabe às Coordenações de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial disseminar boas práticas entre os gestores de parceria para balizar as construções e revisões das grades de atividades da rede socioassistencial durante a situação de emergência.

7. Os serviços estão autorizados a utilizar o recurso destinado a materiais para trabalho socioeducativo e pedagógico, devendo adquiri-los e disponibilizá-los aos usuários conforme previsto em plano de ação complementar, ainda que estejam com atividades total ou parcialmente suspensas. Nesses casos, os serviços deverão desenvolver estratégias que contemplem atividades de caráter pedagógico e socioeducativo, nos termos da Nota Técnica n° 02/SMADS/2020 (item 15.2).

7.1. Os serviços poderão utilizar dos recursos destinados para o material socioeducativo e pedagógico para elaboração ou compra de máscaras faciais a serem distribuídas entre os usuários atendidos.

8. Os recursos da parceria destinados a horas técnicas poderão ser utilizados mediante oferta de atividades remotas de formação, visando a assegurar a execução do Plano de Educação Permanente.

9. As cestas básicas entregues pelos serviços com atividades suspensas ou parcialmente suspensas, adquiridas com recursos da parceria ou repassadas pelo Programa Cidade Solidária, deverão ser registradas em sistema de Controle de Entrega de Cestas Básicas indicado pela SMADS.

10. Insumos recomendados para redução da transmissibilidade da COVID-19 como máscaras faciais, luvas e álcool em gel poderão ser custeados por recursos do item Outras Despesas.

11. É permitida a utilização de recursos provenientes do Termo de Colaboração para manutenção do imóvel, reparos e demais serviços de conservação nos termos do artigo 41 da Instrução Normativa n° 03/SMADS/2018, ainda que o serviço se encontre com atividades total ou parcialmente suspensas, desde que tal manutenção se mostre essencial conforme avaliação junto ao gestor de parceria.

12. Os valores gastos deverão ser registrados em DEAFIN e nos Relatórios Sintéticos de Conciliação Bancária, seguindo as regras do Ajuste Financeiro Mensal.

IV – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS

13. Para os serviços em atividade regular, ficam mantidos os instrumentais, prazos e fluxos de monitoramento, avaliação e prestação de contas vigentes.

14. Para os serviços com atividades total ou parcialmente suspensas, o Relatório de Visita Técnica deverá ser preenchido mensalmente ainda que não ocorra visita in loco ao serviço, cabendo o preenchimento das informações correspondentes aos seguintes indicadores do artigo 116 da Instrução Normativa n° 03/SMADS/2018:

14.1. Indicador 1.2: Disponibilidade de materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos para realização das atividades, bem como de insumos que garantam as ofertas específicas da tipologia do serviço, previstos no Plano de Trabalho.

14.1.1. Este indicador se aplica no caso de disponibilização de material pedagógico ou socioeducativo para usuários/família, para o desenvolvimento de atividades no domicílio.

14.2. Indicador 3.3: Execução das atividades previstas no Plano de Ação Semestral, compreendendo todas as suas dimensões.

14.2.1. Observa-se que as atividades previstas no Plano de Ação Semestral não poderão ser integralmente cumpridas, dada a suspensão total ou parcial das atividades. No entanto, o gestor de parceria deverá observar como o serviço contextualizou suas ações aos desafios do período, registrando neste item: (i) se há oferta de cestas básicas e kits higiene; (ii) se estão ocorrendo contatos remotos e visitas domiciliares; (iii) como estão ocorrendo as atividades dos oficineiros à distância; (iv) se está ocorrendo a entrega de materiais socioeducativos e pedagógicos.

14.3. Indicador 4.1: Percentual de profissionais que participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre, ofertada pela OSC, pela SMADS ou outras instituições.

14.4. Indicador 4.2: Adequação da força de trabalho, no semestre, ao quadro de recursos humanos previsto na legislação concernente à tipificação.

14.4.1. Nesse indicador, deverá ser registrado o afastamento de profissionais por suspeita ou diagnóstico de COVID-19 ou por pertencer a grupo de risco.

14.5. Para o caso dos serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, é necessário o preenchimento do indicador 2.1. “Percentual de Relatórios, Prontuários, Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU (usuários da PSB)/ Plano Individual de Atendimento – PIA (usuários da PSE)/ Plano de Desenvolvimento Familiar – PDF elaborados no semestre”.

14.6. No caso de serviços com as atividades parcialmente suspensas, o gestor de parceria poderá considerar a pertinência de avaliação de outro indicador do artigo 116 da Instrução Normativa n° 03/SMADS/2018, justificando-o em suas observações.

15. Cabe à Coordenação do Observatório de Vigilância Socioassistencial disponibilizar semanalmente aos CRAS, CREAS e Centros POP os resultados dos Formulários de Monitoramento da Rede Socioassistencial a fim de subsidiar o preenchimento dos Relatórios de Visita Técnica.

16. Nos casos dos serviços com atividades total ou parcialmente suspensas, os Relatórios de Execução do Objeto deverão ser preenchidos seguindo as instruções do item 14 no que se refere aos campos dos indicadores, indicando-se “0” para os casos de “Não se aplica”, e utilizando-se dos campos de livre preenchimento para inserir as ações que vêm sendo empreendidas pelo serviço (oferta de cestas básicas e kits higiene; contatos remotos e visitas domiciliares; oficinas por meios remotos; entrega de materiais socioeducativos e pedagógicos).

16.1. Os Relatórios de Execução do Objeto deverão ser instruídos com informações extraídas do Formulário de Monitoramento da Rede Socioassistencial e do sistema de Controle de Entrega de Cestas Básicas.

16.2. Os Relatórios de Execução do Objeto deverão ser instruídos com Plano de Ação complementar contendo o cronograma de atividades remotas dos oficineiros

17. A análise das Prestações de Contas Parciais deverá contemplar os indicadores que se aplicam conforme previsão do item 14 desta Nota Técnica bem como avaliar as ações que foram empreendidas pelo serviço durante a situação de emergência, tais como oferta de cestas básicas e kits higiene, contatos remotos e visitas domiciliares, oficinas por meios remotos, entrega de materiais socioeducativos e pedagógicos.

17.1. O indicador sintético previsto no art. 117 da Instrução Normativa n° 03/SMADS/2018 será dispensado, no momento, visto que sua composição estará prejudicada nos termos do item 14 desta Nota Técnica. Deste modo, o Relatório Técnico Semestral de Monitoramento e Avaliação deverá avaliar a regularidade da execução do objeto de parceria a partir dos elementos mencionados no item 17 acima.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Coordenadoria de Gestão do SUAS

Nota técnica n° 02/SMADS/2020, em complementação à NT n° 01/SMADS/2020, com orientações à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal n° 59.283/2020

I. ORIENTAÇÕES GERAIS

1. A presente nota técnica, destinada a toda a rede socioassistencial do município de São Paulo, complementa as orientações publicadas na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020. Deste modo, aplicam-se à presente todas as indicações e protocolos elencados na primeira.

2. Importante observar que as Notas Técnicas publicadas pela SMADS durante o período de emergência se fundamentam em documentos e informações oficiais das autoridades de saúde e sanitárias, podendo ser atualizadas e complementadas a qualquer tempo, mediante a disponibilização de novas orientações.

II – SUPERVISÃO TÉCNICA

3. Os CRAS, CREAS e Centros POP devem continuar atualizando o preenchimento do sistema de Registro Mensal de Atendimento – RMA, do Ministério da Cidadania, e do Sistema de Informação dos Centros de Referência – SISCr.

3.1. Não é necessário o envio da planilha de controle de dados de CRAS, CREAS e Centro POP para a Coordenação do Observatório de Vigilância Socioassistencial – COVS.

4. Resta suspensa, a partir da publicação desta Nota Técnica, a entrega das Declarações Mensais de Execução de Serviço Socioassistencial – DEMES, devendo os serviços da rede socioassistencial parceira preencherem, semanalmente, Formulário de Monitoramento da Rede Socioassistencial.

4.1. O Formulário de Monitoramento da Rede deverá ser encaminhado no primeiro dia útil da semana contendo os dados de atendimento da semana anterior. O primeiro preenchimento deverá ser realizado em 11/05/2020, com os dados referentes à semana de 04/05/2020 a 10/05/2020.

4.2. A SMADS disponibilizará link para o Formulário de Monitoramento da Rede Socioassistencial.

4.3. Caberá aos gestores de parceria verificar e cobrar, a partir de sistematização das informações disponibilizada pela SMADS, o preenchimento do formulário.

5. Os serviços da rede parceira devem enviar as DEMES correspondentes até o mês de abril, conforme prazos estabelecidos no calendário de entregas 2020, destinando-as simultaneamente para o equipamento de referência e para o email de COVS (observatoriosmads@prefeitura.sp.gov.br); devendo identificar no assunto do email o distrito, SAS e tipologia de serviço.

5.1. Ficam suspensas as entregas das sínteses de DEMES realizadas nas SAS.

5.2. Para os serviços que tiveram suas atividades suspensas durante a situação de emergência, as DEMES devem ser preenchidas de acordo com os dias em que o serviço funcionou para atendimento, comunicando e justificando a data da paralisação do trabalho com o público, se houver, e pontuando a realização de atendimentos por meios de comunicação não-presenciais. As justificativas devem ser enviadas por e-mail, junto com a DEMES, para o gestor da parceria, que deverá dar ciência à SAS.

6. Para os serviços da rede parceira que utilizam o Sistema de Informação do Atendimento aos Usuários – SISA e o Sistema de Atendimento ao Cidadão em Situação de Rua – SISRUA, é imprescindível manter, em tempo real, o lançamento de registros de vinculação/desvinculação, presenças, atividades, atualizações de Plano Individual de Atendimento – PIA e de cadastros, nestes sistemas informacionais.

6.1. Qualquer mudança que se faça necessária no uso destes sistemas, bem como necessidade de suporte com dificuldades de acesso ou alteração de vagas de acolhimento, deve-se informar a equipe de COVS pelo canal de atendimento em http://formulariosocial.blogspot.com.br.

7. As SAS deverão preencher formulário diário disponibilizado pela SMADS com dados sobre a incidência de suspeitos ou diagnosticados com COVID-19 nos serviços da rede socioassistencial de acolhimento.

8. O trabalho social e as atividades socioeducativas realizados pelos serviços deverão ser adaptados em função da situação de emergência, a fim de garantir que as mudanças necessárias assegurem a continuidade da proteção social. Nesse sentido, é fundamental que as novas práticas desenvolvidas pelos serviços sejam registradas pelos gestores de parceria para compartilhamento na rede, potencializando o trabalho realizado.

8.1. As atividades relativas a horas técnicas poderão ser ofertadas via plataforma de educação à distância – EAD, a fim de assegurar a implementação do disposto no Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS.

9. Os supervisores da SAS devem realizar reuniões semanais com coordenadores de CRAS, CREAS e Centros Pop para alinhamento das orientações de Gestão do SUAS e acompanhamento das ações socioemergenciais realizadas no território pelas equipes técnicas, visando à convergência das respostas da política de Assistência Social no enfrentamento às situações de vulnerabilidade temporária vivenciada por indivíduos e famílias.

III – ALIMENTAÇÃO

10. Os serviços socioassistenciais em atividade com oferta de alimentação para os usuários deverão empreender ações para prevenir a transmissibilidade da COVID-19, tais como:

10.1. Alterar a forma de distribuição de refeições do sistema self-service para distribuição de refeições individuais ou, em não sendo possível efetuar a alteração, evitar o manuseio livre dos talheres de servir pelos usuários e garantir que o equipamento de exposição do alimento na área de consumação disponha de barreiras de proteção que previnam a contaminação.

10.2. Adotar estratégias para evitar aglomerações nos horários de refeições, tais como ampliar o horário de atendimento; definir horário exclusivo para grupos de risco; fracionar os usuários em turnos, dentre outras.

10.3. Certificar-se da condição de saúde dos profissionais que manipulam e entregam alimentos, tomando as providências necessárias para garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

10.4. Orientar sobre a higiene das mãos antes e sobre etiqueta respiratória durante as refeições e dispor quantidades suficientes de sistemas de higienização de mãos: água, sabonete líquido, papel para secagem e lixeira com pedal para descarte.

10.5. Adequar o espaço de oferta de refeições do serviço, quando possível, para que ocorra em locais ventilados e amplos, bem como redistribuindo as mesas, se necessário.

10.6. Todos os utensílios e equipamentos da copa ou refeitório devem ser higienizados e sanitizados com álcool a 70% ou solução de hipoclorito de sódio antes do início da distribuição de refeições e sempre que necessário, devendo-se observar a realização de limpeza e desinfecção frequente de bancadas, cadeiras, maçanetas e demais superfícies, bem como retirar das mesas das refeições objetos que possam ser potenciais veículos de contaminação, como jogos americanos, porta-guardanapos, entre outros.

10.7. Deve-se utilizar luvas adequadas na distribuição de refeições, no recebimento de utensílios usados, no manejo de resíduos e na higienização de ambientes e superfícies.

IV – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

11. A distribuição de cestas básicas e itens de higiene por serviços socioassistenciais parceiros encontra-se disciplinada em normativas específicas.

11.1. Caso não seja possível o atendimento, pelo serviço, a todas as demandas por cesta básica, o CRAS poderá ser acionado.

Serviço de Assistência Social à Família – SASF e Núcleo de Convivência do Idoso – NCI

12. Com a suspensão das atividades coletivas e presenciais, os serviços poderão realizar o acompanhamento de famílias e usuários por meio de ligações, mensagens, videochamadas, entre outros recursos não presenciais, devendo realizar este acompanhamento semanalmente, visando a mitigar o isolamento e agravamento das vulnerabilidades.

12.1. O contato a distância deverá incluir a orientação ao idoso e famílias sobre medidas de prevenção e sintomas da COVID-19 indicadas pelas autoridades de saúde e sanitárias, cujo rol exemplificativo encontra-se na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

12.2. A equipe deverá aumentar a frequência dos contatos aos idosos que residem sozinhos; que não contam com rede de apoio ou que apresentam vulnerabilidades em risco de agravamento;

12.3. Os serviços poderão mapear, no território, padarias, hortifrutis, açougues, supermercados, farmácias e outros comércios que disponibilizam entregas domiciliares, preferencialmente gratuitas, e repassar os contatos destes estabelecimentos aos usuários, famílias e idosos que deles necessitarem;

12.4. A equipe técnica deverá disponibilizar contato telefônico aos idosos e a familiares de referência, para fornecimento de informações ou acionamento em situações de agravamento social;

12.5. Os serviços deverão manter o referenciamento ao CRAS e articular com ele as possibilidades de atendimento das demandas dos usuários por outros serviços e benefícios.

13. As visitas domiciliares serão realizadas para os idosos que, de acordo com a avaliação técnica, necessitem recebê-las, bem como por solicitação do próprio idoso. Isso se aplica, no caso dos NCIs, tanto aos indivíduos inscritos nas vagas de convivência, quanto àqueles que estão em atendimento domiciliar.

13.1. As visitas realizadas deverão se atentar sobretudo às demandas do usuário que decorram da situação de emergência, de modo a viabilizar estratégias para mitigação dos efeitos do isolamento social.

13.2. As visitas deverão seguir os cuidados indicados pelas autoridades de saúde e elencados na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

Serviço de Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa

14. Está mantida a entrega de alimentação aos idosos acompanhados pelo serviço, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades de saúde e sanitárias quanto à prevenção da COVID-19, elencadas em rol exemplificativo na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV: Centro para Crianças e Adolescentes – CCA, Centro para Juventude – CJ, Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo – CEDESP, Centro de Convivência Intergeracional – CCinter, Circo Social, Clube da Turma, e Centro de Referência da Cidadania do Idoso – CRECI

15. Encontram-se suspensas as atividades de convívio, devendo manter-se o acompanhamento dos usuários por meio de canais de comunicação não-presenciais (telefone, e-mail, mensagem e outros), priorizando-se, nesse contexto, o acompanhamento semanal a idosos e pessoas com deficiência.

15.1. Os serviços deverão orientar os usuários sobre as recomendações de prevenção da COVID-19 das autoridades de saúde e sanitárias, elencadas em rol exemplificativo na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

15.2. Os serviços poderão desenvolver estratégias de atendimento remoto que contemplem o trabalho social com o usuário e atividades de caráter lúdico e socioeducativo.

15.3. Os serviços que atendem crianças e adolescentes poderão oferecer materiais e orientar as famílias para realização de atividades lúdicas no ambiente domiciliar.

15.4. Na impossibilidade de qualquer acompanhamento remoto e verificando-se o agravamento do risco social, poderão ser realizadas visitas domiciliares, tomando-se os devidos cuidados enumerados na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

V – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: CREAS E CENTROS POP

16. Os CREAS e Centros POP deverão se adaptar para receber e realizar encaminhamentos para os CRAS, diante do teleatendimento regulamentado pela Portaria n° 12/SMADS/2020, orientando munícipes sobre as opções disponíveis de agendamento eletrônico.

17. Os CREAS e Centros POP deverão fornecer todas as informações sobre o acesso a benefícios socioassistenciais e emergenciais aos munícipes com as referidas demandas, podendo utilizar como material de consulta sobre o tema a Cartilha de Orientações para o Teleatendimento dos CRAS.

VI – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: MÉDIA COMPLEXIDADE

Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS

18. Para o deslocamento de usuários com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, devem ser adotadas as seguintes medidas:

18.1. A equipe deverá fazer uso de aventais descartáveis e máscaras, e o usuário deverá usar máscara durante todo o trajeto.

18.2. Tomar precauções de distanciamento, evitando contato físico.

18.3. Caso haja necessidade de tocar o usuário, devem-se usar luvas, máscaras e avental descartável, os quais devem ser descartados após o uso de maneira segura.

18.4. Transportar somente um usuário a cada viagem, mantendo as janelas abertas.

19. Para o deslocamento de usuários que não se enquadram no item anterior, devem ser adotadas as seguintes medidas:

19.1. Transportar no máximo quatro usuários a cada viagem mantendo as janelas abertas.

19.2. Tomar precauções de distanciamento para evitar contato físico.

20. Os serviços de abordagem deverão informar os usuários sobre a existência de pias, lavanderias e banheiros públicos instalados no Município, bem como orientá-los sobre a importância da higiene e limpeza para prevenção de contágio da COVID-19.

Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – MSE

21. De acordo com o Comunicado do Conselho Superior de Magistratura n° 47/20, prorrogam-se, por mais 30 (trinta) dias, os prazos previstos no Provimento CSM n° 2546/20, o qual estabelece (art. 1°, §1°) que os adolescentes em liberdade assistida devem ser acompanhados à distância pelos técnicos da medida.

21.1. O atendimento remoto dos adolescentes pode ser realizado no espaço dos serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto ou externamente, por meio de teletrabalho.

21.2. Em atendimento a decisão judicial do Departamento de Execuções da Infância e Juventude, os serviços deverão peticionar, no processo de execução do adolescente, o relatório com as informações decorrentes do acompanhamento à distância, no prazo de 60 dias, sem prejuízo de imediata comunicação de eventual situação de risco.

21.3. Os adolescentes deverão ser comunicados de que, durante a suspensão da medida, existe a exigência de envio de relatórios de acompanhamento a distância ao juiz, a fim de zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais e para manter o diálogo de forma efetiva durante o período de suspensão.

21.4. Deverá se manter uma rotina de contato semanal com os adolescentes, priorizando-se o agendamento do contato nos mesmos dias e horários. Paralelamente, devem-se manter contatos frequentes com os pais e/ou responsáveis.

21.5. Os serviços devem planejar como se dará o teleatendimento, definindo as ferramentas; metodologia; instrumentos de registros dos contatos efetivados e da evolução durante o período de acompanhamento remoto; métodos para discussão de casos e meios de orientação da gerência aos técnicos. Recomenda-se o uso de ferramentas digitais que estejam ao alcance dos atendidos, que favoreçam atividades socioeducativas e que incentivem a participação individual e coletiva dos atendidos.

21.6. Os adolescentes que comparecerem para início de medida devem ter seus dados de identificação coletados, ser orientados sobre a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e ser informados que receberão atendimento à distância semanal até que os procedimentos voltem à normalidade.

21.7. Recomenda-se, quando possível, evitar as transferências de adolescentes que já estejam em acompanhamento, favorecendo a manutenção dos vínculos estabelecidos.

Centro de Defesa e Convivência da Mulher – CDCM

22. É fundamental que os CDCMs planejem as metodologias e ferramentas de atendimento durante o período de emergência, levando em consideração particularmente os efeitos que o distanciamento social podem causar para mulheres vítimas de violência que coabitam com seus agressores.

22.1. Os serviços deverão elaborar plano de acompanhamento semanal das usuárias vinculadas através de contato telefônico, aplicativos de mensagem de texto e/ou ferramentas virtuais que permitam a participação coletiva, de acordo com a avaliação técnica. Devem, ainda, realizar os atendimentos presenciais que se fizerem necessários, se possível, por meio de agendamento prévio.

22.2. Para o caso de demandas espontâneas ou encaminhamentos dos CREAS ou outras políticas públicas, deve-se realizar a escuta qualificada da mulher para avaliação do caso. Caso se identifique a necessidade de acolhimento, o serviço deverá priorizar possibilidades de acionamento da rede de apoio apresentada pela mulher, como, amigas(os) e familiares. Na impossibilidade desse encaminhamento, a solicitação de vaga para acolhimento em serviços CAEMSV – sigiloso, bem como para os CAEM, se dará por meio dos CREAS.

22.3. A equipe técnica deverá buscar construir, junto com a usuária, o mapeamento da rede de serviços do território na qual a mulher já é ou pode vir a ser referenciada, bem como da rede de vínculos (amigas, familiares, colegas de trabalho) com potencial para apoiá-la durante o período de distanciamento social.

Serviços de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência – SPVV

23. Os SPVV devem suspender as atividades presenciais nos termos que seguem:

23.1. As crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias atendidas inicialmente pelos CREAS serão encaminhadas para acompanhamento remoto nos SPVV.

23.2. Os SPVV deverão utilizar meios de comunicação não-presenciais para acompanhamento semanal dos usuários atendidos pelo serviço.

23.3. Em caso emergencial e na impossibilidade de atendimento remoto, devem-se realizar visitas domiciliares às famílias, seguindo as orientações gerais das autoridades de saúde e sanitária arroladas na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020.

23.4. Os encaminhamentos dos casos aos órgãos do sistema de garantia de direitos (delegacias especializadas, conselhos tutelares, Varas da Infância e Juventude, entre outros) serão efetuados por meio de ligações, mensagens, entre outros recursos não presenciais.

23.5. As equipes técnicas dos SPVV deverão efetuar semanalmente e por ferramenta remota reunião para discussão dos casos. Deverão, ainda, continuar com a elaboração de relatórios sociais e atualização dos planos individuais de acompanhamento em estreita comunicação com os gestores das parcerias.

Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua

24. Os Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua devem ampliar a frequência de limpeza da unidade para, no mínimo, duas vezes ao dia, devendo ser realizada com álcool 70%, solução com hipoclorito de sódio ou outro desinfetante adotado pelo serviço, com especial atenção para as superfícies mais tocadas como bancadas, teclados de computador, telefones, pias e vasos sanitários, maçanetas, corrimões, dentre outras.

24.1. Nos procedimentos de limpeza do ambiente, recomenda-se não utilizar ar comprimido, água sob pressão, ou qualquer outro método que possa gerar respingos ou aerossóis.

24.2. Para a limpeza geral, orienta-se optar pela varredura úmida e evitar varredura seca, por levantar poeira depositada no piso.

24.3. Os ambientes compartilhados (banheiros, salas, lavanderias) devem estar constantemente ventilados, mantendo-se as janelas abertas.

25. Os serviços devem assegurar a manutenção de, no mínimo, um metro de distância entre os conviventes, particularmente organizando a fila de entrada e o acesso a refeitórios, sanitários e chuveiros.

26. Os Núcleos poderão ampliar horários para lavagem de roupas; bem como orientar os conviventes sobre a importância de manter as roupas higienizadas.

27. Os serviços deverão afixar material gráfico informativo com orientações dos órgãos oficiais da saúde e sanitários para prevenção da transmissibilidade da COVID-19, tais como as relativas a lavagem das mãos, etiqueta respiratória e distanciamento social.

28. Na hipótese de ser identificado, no serviço, usuário com sintomas de COVID-19 (febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório: tosse, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, coriza, e pés, mãos ou boca azul-arroxeadas), deverá ser acionada a equipe de saúde de referência do território, bem como:

28.1. Questionar sobre com quem o indivíduo teve maior contato no Núcleo, para monitoramento e orientações, e sobre o local onde tem dormido, articulando com a rede socioassistencial e de saúde visita ao espaço para identificação de outras pessoas que possam ter sintomas de COVID-19.

28.2. Após a oferta de acolhimento para pessoas com sintomas, acionar CPAS para verificar disponibilidade de vagas.

VII – PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

29. Os serviços de acolhimento deverão possibilitar a participação dos acolhidos na revisão do planejamento de suas atividades em razão do estado de emergência, considerando as tarefas da rotina diária e as atividades lúdicas, socioeducativas e livres (TV, jogos, etc.). Deverão, ainda, garantir a continuidade de espaços de participação e escuta coletiva, resguardados os devidos cuidados para evitarem-se aglomerações.

30. Os serviços de acolhimento, em suas variadas tipologias e modalidades, devem trazer o tema da COVID-19, com as orientações de prevenção de transmissibilidade, para a rotina dos conviventes, inclusive imprimindo o material disponibilizado pelas autoridades de saúde e sanitárias e afixando-o.

30.1. As recomendações de distanciamento social devem ser tema tratado com os conviventes, sendo importante reforçar a condição democrática de respeito ao espaço coletivo do serviço, e orientá-los para a necessidade de evitar, quando possível, a circulação externa.

30.2 Usuários que optem por transitar fora do serviço deverão ser orientados sobre os cuidados necessários de higiene pessoal ao retornarem, realizando-os antes da interação com outras pessoas.

31. Os serviços de acolhimento que atendem a usuários(as) e seus filhos com até 18 anos, na hipótese de internação hospitalar do responsável legal, intermediarão o encaminhamento dos filhos para familiares indicados pelo responsável. Caso não exista nenhuma rede de apoio, o serviço deverá notificar o CREAS para que proceda às articulações necessárias com o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude.

32. Os serviços de acolhimento devem ampliar a frequência de limpeza da unidade para, no mínimo, duas vezes ao dia, devendo ser realizada com álcool 70%, solução com hipoclorito de sódio ou outro desinfetante adotado pelo serviço, com especial atenção para as superfícies mais tocadas como bancadas, teclados de computador, telefones, pias e vasos sanitários, maçanetas, corrimões, dentre outras.

32.1. Nos procedimentos de limpeza do ambiente, recomenda-se não utilizar ar comprimido, água sob pressão, ou qualquer outro método que possa gerar respingos ou aerossóis.

32.2. Para a limpeza geral, orienta-se optar pela varredura úmida e evitar varredura seca, por levantar poeira depositada no piso.

32.3. Os ambientes compartilhados (banheiros, salas, lavanderias) devem estar constantemente ventilados, mantendo-se as janelas abertas.

Centros de acolhida para adultos em situação de rua

33. Com a recomendação de conversão das vagas de pernoite em vagas fixas, prevista na Nota Técnica n° 01/SMADS/2020, bem como com o aditamento das parcerias do serviço de acolhimento para que todas as vagas sejam 24h, determinado pela Portaria n° 02/SMADS/2020, os centros de acolhida para adultos em situação de rua deverão adaptar a oferta de atividades para o novo horário e a nova capacidade de atendimento, bem como construir, junto aos conviventes, novos regimentos internos que contemplem essas mudanças.

33.1. O cronograma de atividades deverá contemplar a presença de usuários ao longo de todo o dia no serviço, respeitadas as orientações de não aglomeração.

33.2. Devem-se discutir junto aos conviventes as regras sobre faltas injustificadas e desligamento, devendo-se disponibilizar vaga a novo usuário após três faltas consecutivas e injustificadas.

33.3. Após o horário limite de entrada de usuários, os serviços poderão disponibilizar os leitos remanescentes para pernoite.

33.4. Os horários de entrada no serviço, banho, lavagem de roupas e alimentação deverão ser revisados junto aos usuários e, se possível, flexibilizados, visando-se à redução de filas e aglomerações.

33.5. As restrições à permanência no serviço só deverão ser aplicadas em casos tipificados como crimes ou contravenções penais, devendo o serviço que desligar o usuário articular seu acolhimento em outro equipamento.

Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI e Centros de Acolhida Especial para Idosos – CAEI

34. As ILPI e os CAEI que não tiveram casos suspeitos ou confirmados até o momento poderão acolher novos idosos desde que sigam, nesses casos, as orientações sobre isolamento e precauções de contato por 14 dias.

35. Não é recomendado que os serviços que possuem casos suspeitos ou confirmados admitam novos residentes até que se complete o período de isolamento de 14 dias, a partir do início dos sintomas do último caso. Em hipóteses específicas (por exemplo, necessidade de desospitalização para liberação de leitos para tratamento de doentes da pandemia), pode-se admitir novos idosos no serviço, desde que mantidas as precauções recomendadas e o isolamento de 14 dias.

Residência Inclusiva

36. Os serviços de Residência Inclusiva devem implementar atividades lúdicas e físicas que estimulem os residentes a se exercitarem no próprio espaço da casa e terem momentos de relaxamento e lazer, sendo extremamente importante a manutenção de uma rotina saudável a fim de evitar prejuízos à organização dos conviventes.

Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente – SAICA, Serviços de Acolhimento Familiar e Casa Lar.

37. Os Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar e as Casas Lar deverão assegurar que as medidas protetivas de acolhimento sejam atendidas em conformidade com as legislações e normativas vigentes, com vistas a preservar a permanência dos acolhidos em espaço institucional, salvo os casos de decisão judicial de reinserção familiar (nas modalidades de família biológica, extensa ou adotiva).

37.1. Assegurar que a equipe de trabalhadores dos serviços de acolhimento executem suas funções somente no âmbito institucional, respeitando a carga horária de trabalho preconizada nas legislações trabalhistas vigentes.

38. A capacidade de atendimento dos serviços deverá ser mantida conforme estabelecido no termo de colaboração vigente. Os casos de congelamento de vagas por determinação judicial deverão ser imediatamente informados a CPSE e COVS.

38.1. Os serviços desta tipologia deverão manter o atendimento de adolescentes com histórico de evasão, sem restrições, exceto os casos que configurem ato infracional com aplicação de medida socioeducativa prolatada pelo juiz da Vara de Infância e Juventude ou em casos de risco pessoal, mediante avaliação técnica.

39. O fluxo de notificação de risco pessoal do acolhido permanece através do encaminhamento de relatório aos órgãos de Porta de Entrada ao Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçado de Morte – PPCAM, são eles: Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Vara da Infância e Juventude.

40. A equipe técnica dos serviços de acolhimento institucional deverá assegurar, ao adolescente que completou 18 anos, o andamento do previsto no PIA, preservando-se os encaminhamentos para República e, sob condição de avaliação, para Centros de Acolhida. A hipótese de permanência do jovem no Serviço de Acolhimento Institucional após a maioridade deverá ser discutida entre Vara da Infância e da Juventude, CREAS e CPSE.

41. Os serviços de acolhimento familiar deverão manter a divulgação do serviço e a captação de famílias com interesse de inserção no cadastro municipal de Famílias Acolhedoras, privilegiando, para tanto, ferramentas de comunicação não-presenciais.

Repúblicas para Adultos e Repúblicas Jovem

42. Os serviços devem construir junto aos conviventes estratégias para o distanciamento social, envolvendo discussões sobre a possibilidade de utilizar aplicativos para pagamento de contas e de recorrer a compras com entrega em domicílio; orientações sobre o uso de máscaras, álcool gel e outros insumos em espaços públicos; informações sobre ferramentas disponíveis para comunicação não-presencial com familiares, amigos ou outras pessoas com quem tenham vínculos; dentre outras.

COORDENADORIA DE GESTÃO DO SUAS

Nota técnica n° 01/SMADS/2020 com orientações à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal n° 59.283/2020

I. ORIENTAÇÕES GERAIS

1. Considerando o Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020, que estabelece “situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”, e tendo em vista o objetivo de garantir a proteção social durante a situação de emergência e minimizar os agravos decorrentes da pandemia para a população em situação de vulnerabilidade, a SMADS publica a presente nota técnica destinada a toda a rede socioassistencial, direta e parceirizada, do município de São Paulo.

2. Todos os serviços e centros de referência que continuarão em atividade por força do Decreto deverão seguir rigorosamente as indicações e protocolos emanados dos órgãos e autoridades de saúde e sanitárias, dentre as quais:

2.1. Tomar medidas para reduzir o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento e de acolhimento;

2.2. Os profissionais que exerçam atividades de atendimento ao público devem utilizar máscaras, álcool em gel, bem como outros materiais e insumos recomendados;

2.3. Os serviços devem assegurar, aos usuários e familiares, o acesso às informações preventivas à COVID-19, dentre as quais a de manter as mãos limpas, permanecer a distância segura de outras pessoas, evitar o contato das mãos com o rosto, cobrir o rosto quando tossir ou espirrar e evitar o compartilhamento de itens de uso pessoal. A página virtual da Secretaria Municipal de Saúde reúne o rol completo de orientações, inclusive com disponibilização de material gráfico para impressão e publicização;

2.4. Os serviços parceiros devem comunicar, imediatamente, aos CRAS, CREAS ou Centro Pop de referência, bem como à unidade de saúde de referência do território, se houver pessoas com sintomas, em tratamento ou com diagnóstico de COVID-19 (usuários e seus familiares ou profissionais do serviço);

2.5. Observados sintomas compatíveis com o quadro de infecção pelo coronavírus em usuários do serviço, devem-se realizar imediatamente os encaminhamentos pertinentes aos serviços de Saúde;

2.6. É fundamental combater estigmas e preconceitos.

Devem ser evitados termos como infectado, contaminado, contagiado. Recomenda-se usar expressões como pessoa com sintomas de COVID-19, pessoa em tratamento de COVID-19 ou pessoa com diagnóstico de COVID-19.

3. Toda a rede socioassistencial, direta e parceira, deve estar atenta às informações atualizadas no Diário Oficial do Município e na página virtual da SMADS.

4. Os serviços com atividades suspensas por força do Decreto Municipal n° 59.283/2020 serão objeto de regulamentação posterior.

II – SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

5. A Supervisão de Assistência Social poderá remanejar servidores lotados no território entre as unidades de atendimento em função da situação de emergência, de modo a assegurar a continuidade do funcionamento de CRAS, CREAS e Centro Pop.

6. Caberá à SAS:

6.1. Definir, em conjunto com as coordenações de CRAS, CREAS e Centro Pop, planos de atividades para os servidores em teletrabalho.

6.2. Coordenar a articulação intersetorial diante de situações relacionadas à pandemia do coronavírus, sem prejuízo das articulações em rede já realizadas pelos serviços.

6.3. Receber, organizar e encaminhar para a Gestão do SUAS considerações técnicas elaboradas pela rede direta e parceira.

6.4. Disseminar as orientações da Gestão do SUAS para as equipes técnicas em trabalho presencial ou remoto.

6.5. Monitorar o registro dos atendimentos realizados nos sistemas de informação da SMADS, de modo a permitir o acompanhamento da demanda por serviços e benefícios socioassistenciais.

6.6. Comunicar à Gestão do SUAS casos suspeitos e confirmados de COVID-19 na rede socioassistencial de seu território.

III – CRAS

7. Caberá à coordenação do CRAS, em conjunto com a SAS, formular estratégias de acompanhamento dos casos atendidos no período, recorrendo preferencialmente ao uso de telefone, e-mail ou outros recursos.

8. O referenciamento dos serviços da proteção social básica está mantido, devendo-se articular encaminhamentos específicos que se façam necessários.

8.1. A supervisão técnica dos serviços deverá ser mantida, priorizando formas de acompanhamento não presenciais. Quando necessária a visita técnica, deverá seguir os cuidados de saúde previstos nas orientações gerais.

9. A inclusão, atualização e consultas dos Programas de Transferência de Renda (PTRs) e seus respectivos cadastros serão feitas por meio de agendamento eletrônico, sendo possíveis encaixes, a critério da coordenação da unidade, desde que não gere aglomerações.

10. Compete aos CRAS orientar usuários sobre as possibilidades disponíveis de atendimento remoto (SP156, Consulta Cidadão, telefone, e-mail institucional, entre outras).

11. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família não terão bloqueios, suspensões e cancelamentos pelo período de 120 dias, conforme Portarias do Ministério da Cidadania n° 330/2020 e 355/2020.

12. Os recursos em razão de bloqueio e suspensão do Programa Bolsa Família pelo descumprimento de condicionalidades em março de 2020 serão prorrogados até o final de maio de 2020.

13. A concessão de benefício eventual de passagem seguirá o fluxo usual de solicitação, observando possíveis restrições de circulação do transporte intermunicipal e interestadual.

IV – SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Serviço de Assistência Social à Família – SASF e Núcleo de Convivência do Idoso – NCI:

14. Com a suspensão das atividades coletivas e presenciais, os serviços poderão realizar acompanhamento de famílias e usuários por meio de ligações, mensagens, entre outros recursos não presenciais.

15. Em caso de risco social e quando não for possível acompanhamento remoto, as visitas domiciliares a idosos e pessoas com deficiência deverão seguir os cuidados de saúde previstos nas orientações gerais. Terão como objetivo amenizar consequências decorrentes do distanciamento social recomendado pelos órgãos de saúde e sanitários.

15.1. Recomenda-se que a interação entre profissionais e usuários ocorra em espaços ventilados (entrada do domicílio, rua, quintal) e sem contato físico.

15.2. Caso os usuários recusem a visita, é importante oferecer canais de comunicação não presenciais (telefone, e-mail, entre outros) para atendimento de situações de risco social.

15.3. Caso os profissionais identifiquem situação de risco decorrente da família não estar seguindo as orientações das autoridades de saúde e sanitárias, deverão comunicar o fato à unidade de saúde de referência do território.

V – CREAS, CENTRO POP e NPJ

16. Caberá à coordenação do CREAS e do Centro POP, em conjunto com a SAS, formular estratégias de acompanhamento dos casos atendidos no período, recorrendo ao uso de telefone, e-mail ou outros recursos não presenciais.

17. Serão mantidos os atendimentos à demanda espontânea nos casos de risco social e violação de direitos que exijam encaminhamentos imediatos a outros serviços e equipamentos da rede de proteção social.

18.1 Em caso de risco social e quando não for possível acompanhamento remoto, as visitas domiciliares do NPJ deverão seguir os cuidados de saúde previstos nas orientações gerais.

18.2 Recomenda-se que a interação entre profissionais e usuários ocorra em espaços ventilados (entrada do domicílio, rua, quintal) e sem contato físico.

18.3 Caso os usuários recusem a visita, é importante oferecer canais de comunicação não presenciais (telefone, e-mail, entre outros) para atendimento das situações de risco social.

18.4. Caso os profissionais identifiquem situação de risco decorrente da família não estar seguindo as orientações das autoridades de saúde e sanitárias, deverão comunicar o fato à unidade de saúde de referência do território.

19. A supervisão técnica dos serviços deverá ser mantida, priorizando formas de acompanhamento não presenciais. Quando necessária a visita técnica, deverá seguir os cuidados de saúde previstos nas orientações gerais.

20. O CREAS deverá monitorar diariamente a frequência dos serviços, bem como cobrar-lhes o registro dos dados, a fim de municiar a formulação de ações voltadas para garantir a proteção social durante a situação de emergência.

21. O atendimento a pessoas em situação de rua deverá considerar o agravamento das vulnerabilidades em função do fechamento de comércios, serviços e outras atividades que costumam representar acesso a itens básicos de sobrevivência. Por isso, é fundamental reforçar encaminhamentos para núcleos de convivência e serviços de acolhimento.

22. A concessão de benefício eventual de passagem seguirá o fluxo usual de solicitação, observando possíveis restrições de circulação do transporte intermunicipal e interestadual.

VI – SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

23. Os Serviços que compõem a rede socioassistencial especial de média complexidade devem suspender temporariamente a interação com voluntários e/ou atividades promovidas por pessoas que não compõem o quadro de profissionais, evitando também atividades externas ao serviço.

Serviços Especializado de Abordagem Social – SEAS:

24. O atendimento a pessoas em situação de rua deverá considerar o agravamento das condições de vida em função do fechamento de comércios, serviços e outras atividades que costumam representar acesso a itens básicos de sobrevivência. Por isso, é fundamental reforçar encaminhamentos para núcleos de convivência e serviços de acolhimento, sobretudo para idosos e outros grupos de risco.

25. Como forma de prevenção, na interação entre profissionais e usuários, deve-se evitar contato físico e orientar os usuários sobre cuidados possíveis no contexto e convivência na situação de rua. Além disso, deve-se:

25.1 Usar luvas, máscara e álcool em gel antes e após as abordagens.

25.2 As máscaras não devem ser tocadas ou manuseadas durante o uso. Caso isso ocorra, lavar as mãos logo após a ocorrência.

25.3 Se a máscara ficar molhada ou com secreções, esta deve ser trocada imediatamente. Descartar a máscara comum imediatamente após o uso e lavar as mãos com água e sabão líquido ou álcool em gel após a remoção da máscara.

25.4 Evitar tocar olhos, nariz e boca.

25.5. Orientar os indivíduos abordados sobre os sinais e sintomas do COVID-19 e qual as ações a serem tomadas em caso de aparecimento dos mesmos.

25.6 Orientar os indivíduos abordados que durante a tosse ou espirro cubram o rosto com o antebraço.

25.7 Orientar os indivíduos abordados a não compartilharem objetos de uso pessoal e/ou bebidas, alimentos, cigarros, cachimbos.

26. Os veículos de SEAS – para todos os usuários atendidos e independentemente de sua condição de saúde – deverão ser higienizados após cada deslocamento e mantidos com as janelas abertas, devendo-se distância entre os passageiros transportados, ainda que isso implique na redução de passageiros por deslocamento.

26.1 A desinfecção pode ser feita com álcool 70%, hipoclorito de sódio ou outro desinfetante indicado para este fim, seguindo o procedimento operacional padrão definido para a atividade de limpeza e desinfecção do veículo e seus equipamentos.

27. Constatados, na abordagem, sintomas de COVID-19 (febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório: tosse, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, coriza, e pés, mãos ou boca azul-arroxeadas), deverá ser acionada a equipe de saúde de referência do território, bem como:

27.1. Questionar sobre local onde tem estado e dormido e o endereço, articulando com equipe de saúde visita ao espaço para identificação de outras pessoas que possam ter sintomas de COVID-19;

27.2. Após a oferta de acolhimento para pessoas com sintomas, acionar CPAS para verificar disponibilidade de vagas.

Centro Dia para Idosos – CDI, Núcleo de Apoio a Inclusão Social para Pessoas com Deficiência – NAISPD, Centro de Referência da Diversidade – CRD, Centro de Defesa e Cidadania da Mulher – CDCM e Serviço de Proteção Social à Criança e Adolescente Vítima de Violência – SPVV:

28. Os serviços deverão orientar usuários e famílias que comparecerem às unidades a, se possível, permanecerem em seus domicílios, oferecendo canais de comunicação não presenciais (telefone, e-mail, entre outros) para atendimento de situações de risco social.

29. As equipes deverão monitorar regularmente os usuários que estão em casa via telefone ou outros canais de comunicação não presenciais, repassando as orientações atualizadas das autoridades de saúde e sanitárias e acompanhando, nos casos de CDI e NAISPD, os cuidados necessários previstos nas tipologias.

30. Os usuários do SPVV que requeiram atendimento durante a situação de emergência poderão ser atendidos no CREAS de referência.

31. Os serviços deverão registrar a frequência e reportá-la ao CREAS diariamente como forma de monitorar a demanda por atendimento presencial durante a situação de emergência. Caso seja verificado o não comparecimento dos usuários para o atendimento presencial, CREAS e Coordenação de Proteção Social Especial poderão orientar o serviço para a suspensão das atividades presenciais, mantendo as recomendações dos itens 28 e 29.

Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto – MSE-MA:

32. Em decorrência do Provimento CSM N° 2546 de 18/03/2020, está SUSPENSO o cumprimento de medidas socioe-ducativas de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis se necessário, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, o atendimento deverá seguir com as seguintes orientações:

32.1. Será realizado acompanhamento à distância semanalmente (por telefone, email ou outros canais de comunicação) pelos técnicos da medida socioeducativa na unidade ou remotamente, visando a evitar a quebra de vínculo.

32.2. O contato a distância deverá incluir a orientação ao adolescente e sua família quanto à suspensão provisória da medida socioeducativa presencial e à nova forma de acompanhamento remoto. É imprescindível esclarecer que a medida voltará a ser cumprida presencialmente, a partir de determinação do Poder Judiciário.

32.3. Os relatórios de acompanhamento cujos vencimentos coincidirem com o período de suspensão da medida deverão ter seus prazos respeitados.

Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua:

33. Os horários de funcionamento deverão ser mantidos e somente poderão ser alterados mediante recomendação da SMADS/Gestão SUAS.

34. Os Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de Rua devem:

34.1. Reorganizar o atendimento de modo a evitar aglomerações nas atividades realizadas.

34.2. Suspender temporariamente a interação com voluntários e/ou atividades promovidas por pessoas que não compõem o quadro de profissionais, evitando também atividades externas ao serviço.

34.3. Adaptar as atividades socioeducativas planejadas com os usuários, de modo a implementá-las em pequenos grupos, em áreas abertas e sem contato físico, incluindo ações sobre prevenção e os cuidados com a higiene pessoal.

34.4. Orientar os usuários a não compartilharem objetos pessoais como: escovas de dente, creme dental, talheres, pratos, garrafas, copos, bebidas, toalhas, cigarro etc.

34.5. Prover insumos como: máscaras, sabão líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel e luvas.

34.6. Os profissionais devem usar máscara comum bem ajustada ao rosto. Se a máscara ficar molhada ou com secreções, esta deve ser trocada imediatamente. Descartar a máscara comum imediatamente após o uso e lavar as mãos com água e sabão líquido ou álcool em gel após a remoção da máscara.

35. O serviço deverá aferir a temperatura de profissionais e de usuários, utilizando termômetros e realizando a sua higienização.

36. Em razão do agravamento das vulnerabilidades das pessoas em situação de rua, o trabalho social realizado deverá enfatizar os serviços de acolhimento como alternativa para maior proteção social.

37. É importante reforçar as condições de higiene do serviço, seguindo orientações dos órgãos de saúde e sanitários, tais como:

37.1. Limpar e desinfetar as superfícies, objetos de uso e banheiros regularmente com hipoclorito de sódio.

38. Os serviços deverão, na medida do possível, aumentar o número de banhos ofertados aos conviventes, de modo a assegurar sua higiene pessoal e a evitar a propagação do vírus.

38.1. Para lavagem de mãos com água e sabão líquido, devem-se utilizar, preferencialmente, toalhas de papel descartáveis para secar as mãos. Caso toalhas de papel descartáveis não estejam disponíveis, usar toalhas de pano individualizadas.

VII – SERVIÇOS DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

39. Os Serviços que compõem a rede socioassistencial especial de alta complexidade devem:

39.1. Suspender temporariamente a interação com voluntários e/ou atividades promovidas por pessoas que não compõem o quadro de profissionais, evitando também atividades externas ao serviço.

39.2. Adaptar as atividades lúdicas e socioeducativas planejadas com os acolhidos, de modo a implementá-las em pequenos grupos, em áreas abertas e sem contato físico, incluindo ações sobre prevenção e os cuidados com a higiene pessoal.

39.3. Suspender o recebimento de e o deslocamento para visitas familiares, priorizando que a manutenção dos vínculos se dê por meios de comunicação não presenciais: telefone, e-mails, mensagens eletrônicas, chamadas de vídeo, entre outros.

39.4 Manter a maior distância possível entre as camas, de modo a evitar a transmissão entre os acolhidos.

39.5. Prover todos os insumos: máscaras, sabão líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel e luvas.

39.6. Limpar e desinfetar as superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto dos usuários e de áreas comuns diariamente com hipoclorito de sódio.

39.7. Limpar e desinfetar as superfícies do banheiro pelo menos uma vez ao dia com hipoclorito de sódio.

39.8. Quanto ao lixo, máscaras e outros resíduos gerados pelo usuário ou durante os cuidados com o usuário devem ser colocadas em lixeira com saco de lixo no quarto da pessoa antes do descarte com outros resíduos domésticos. Após retirar o lixo, lavar as mãos.

39.9. Os profissionais devem usar máscara bem ajustada ao rosto. Se a máscara ficar molhada ou com secreções, esta deve ser trocada imediatamente. Descartar a máscara imediatamente após o uso e lavar as mãos com água e sabão líquido ou álcool em gel após sua remoção.

39.10. O uso de luvas de procedimento deve ser restrito ao contato com fluidos do usuário.

39.11. Orientar os usuários a não compartilharem objetos pessoais como: escovas de dente, creme dental, talheres, pratos, garrafas, copos, bebidas, toalhas ou roupas de cama, cigarro etc.

39.12. Para lavagem de mãos com água e sabão líquido, devem-se utilizar, preferencialmente, toalhas de papel descartáveis para secar as mãos. Caso toalhas de papel descartáveis não estejam disponíveis, usar toalhas de pano individualizadas.

40. O serviço deverá aferir a temperatura de profissionais e de acolhidos diariamente, utilizando termômetros e realizando a sua higienização.

41. O serviço deverá providenciar cômodos para isolamento de usuários com sintomas ou diagnóstico de COVID-19, observando os critérios de cuidados estabelecidos nas orientações técnicas de saúde, dentre as quais:

41.1. Manter o acolhido em quarto ventilado (janela aberta e porta fechada).

41.2. Limitar a circulação do usuário no Centro de Acolhida e orientar que, ao compartilhar ambientes, o usuário use máscara bem ajustada ao rosto.

41.3. Os ambientes compartilhados (ex: banheiro, sala) devem estar ventilados (manter as janelas abertas).

41.4. O usuário deve ser orientado a cobrir a boca e o nariz durante a tosse e espirros, utilizando lenços de papel ou cotovelo flexionado, seguido de lavagem das mãos; bem como a descartar os materiais usados para cobrir a boca e o nariz imediatamente após o uso e lavar as mãos.

41.5. Na impossibilidade de garantir esta estrutura para usuários com sintomas, diagnóstico ou em tratamento para COVID-19, o serviço deverá comunicar imediatamente à SAS ou CPAS.

42. Todas as ocorrências de pessoas com sintomas ou diagnóstico de COVID-19 deverão ser comunicadas diariamente à unidade de saúde de referência do território e ao CREAS ou CPAS, devendo-se seguir o fluxo previsto no Anexo 1 desta Nota Técnica.

43. Todos os serviços de acolhimento deverão atualizar, diariamente, o SISA. Este registro será fundamental para acompanhar a demanda por serviços socioassistenciais durante a situação de emergência.

Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI e Centro de Acolhida Especial para Idosos – CAE Idosos:

44. Devem observar rigorosamente a atuação de acordo com o disposto na Portaria Intersecretarial SMADS/SMS de 31/12/2018, Protocolo Preliminar de Atuação Conjunta e as Orientações para monitoramento de idosos residentes em ILPI e CAEI: pandemia coronavírus (elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde e divulgada à rede de acolhimento para idosos).

Serviço de Acolhimento Familiar:

45. Não há óbice à continuidade do acolhimento da criança pela Família Acolhedora decorrente da situação de emergência, motivo pelo qual o serviço deve sensibilizar e orientar a família a seguir as orientações das autoridades de saúde e sanitárias.

Casa Lar e Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes – SAICA:

46. O serviço deve assegurar o acolhimento para todas as faixas etárias, adaptando os dormitórios conforme a demanda observada, não devendo restringir o atendimento a crianças e adolescentes em virtude de condições de saúde ou de outra natureza, nem congelar vagas sem solicitação prévia à SMADS/GSUAS/CPSE.

46.1. O serviço deliberará, em conjunto com CREAS e Varas da Infância, sobre saída autorizada e permanência neste período de emergência com seus familiares, assegurando a não exposição a risco ou desorganização familiar que resulte em prejuízos no processo do fortalecimento dos vínculos.

46.2. Suspender as atividades externas com padrinho afetivo e preservar o contato por telefone, e-mails, mensagens eletrônicas, chamadas de vídeo, entre outros.

Centros de Acolhida para Adultos em Situação de Rua

47. Todas as vagas de pernoite deverão ser convertidas em vagas fixas, visando a evitar o deslocamento das pessoas em situação de rua entre os territórios e a diminuir a rotatividade nos serviços.

Residência Inclusiva

48. O serviço deverá, se necessário, proceder à sensibilização dos empregadores dos usuários que exerçam trabalho externo. Caso não seja possível a dispensa durante a situação de emergência, é necessário reforçar medidas de prevenção recomendadas pelas autoridades de saúde e sanitárias.

Centro Administrativo – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP 59.069-900
Fone: 3232 2092

CONSIDERANDO que:

– A Lei federal 13.979, de 06-02-2020, que dispôs sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, estabeleceu o isolamento e a quarentena como medidas de enfrentamento (artigo 3°, incisos I e II), prevendo a possibilidade de restrições à locomoção interestadual e intermunicipal de pessoas por rodovias (artigo 3°, inciso VI, alínea “b”) e ressalvando apenas o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais (artigo 3°, § 8°);

– O Decreto federal 10.282, de 22-03-2020, definiu os serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, somente caracterizando enquanto essenciais aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

– O Decreto 64.879, de 20-03-2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo;

– O Decreto 64.881, de 22-03-2020, decretou medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus, determinando a suspensão do consumo local em restaurantes (artigo 2°, inciso II), admitindo o funcionamento desses estabelecimentos sob regime de entrega (“delivery”) e “drive thru” (artigo 2°, § 1°, item 2);

– O Decreto 64.946, de 17-04-2020, estendeu o prazo da quarentena instituída pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020;

– A Deliberação 2, de 23-03-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, instituído pelo Decreto 64.864, de 16-03-2020, esclareceu que é admitido o atendimento presencial ao publico em restaurantes, estando vedado apenas o consumo local, e que não estão abrangidos pela medida de quarentena os serviços de entrega (“delivery”), “drive thru” ou retirada (“pay and take away”) de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços;

– O Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução 27, de 13-03-2020, do Secretário de Estado da Saúde, apontou a crescente propagação do Novo Coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública.

Orientamos que todos os usuários e proprietários de estabelecimentos de comercialização de alimentos e bebidas instalados com acesso pelas rodovias estaduais paulistas, implantem as medidas estratégicas abaixo relacionadas, visando a contenção de casos da doença pelo Coranavírus 2019 (Covid-19):

1. Ampliação da frequência da limpeza da unidade, principalmente banheiros, maçanetas, corrimão, elevadores (botão de chamada e o painel interno) e piso da unidade, com álcool 70% ou solução de água sanitária;

2. Restrição ao uso de elevadores;

3. Disponibilização de álcool em gel em pontos estratégicos na unidade (ex. entrada, guichês externos de atendimento ao público, saída, relógios de ponto);

4. Colocação de informes sobre medidas de prevenção e segurança em locais estratégicos (ex: entrada e guichê de atendimento externo);

5. Manutenção do espaço físico com a maior ventilação possível;

6. Manutenção de número de funcionários e equipamentos de proteção compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde;

7. Vedação ao consumo local de alimentos e bebidas;

8. Comercialização de alimentos e bebidas sob o sistema de entrega (“delivery”), “drive thru” e retirada (“pay and take away”), com integral capacidade de atendimento;

9. Autorização para utilização das áreas de estacionamento para fins de descanso e de consumo interno nos veículos de transporte e entrega de cargas;

10. Liberação para uso das áreas destinadas a higiene aos condutores de veículos de transporte e entrega de cargas;

11. Manutenção do funcionamento dos estabelecimentos de serviço ou comércio que configurem suporte aos serviços de transporte e entrega de cargas, tais como farmácias, lojas de conveniência, borracharias e oficinas mecânicas.

Cumpre informar que o Estado de São Paulo instituiu força-tarefa coordenada pelas Secretarias de Governo, Logística e Transportes, Agricutura e Abastecimento, Segurança Pública, Transportes Metropolitanos e Desenvolvimento Econômico, que também conta com a participação de entidades descentralizadas, como a Desenvolvimento Rodoviário S.A. – DERSA, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e a Companhia Docas de São Sebastião, e órgãos públicos, como o Departamento Hidroviário e a Polícia Militar.

Sem prejuízo dessas medidas, o Estado de São Paulo vem adotando as seguintes ações:

1) Distribuição de 140 mil kits alimentação nas rodovias paulistas aos motoristas de veículos de transporte e carga;

2) Distribuição de kits de higiene aos motoristas de veículos de transporte e carga;

3) Distribuição de mais de 25 mil adesivos eletrônicos aos motoristas de veículos de transporte e carga, para a cobrança automática nos pedágios.

4) Criação de Canal de Denúncias 24 horas sobre qualquer restrição a locomoção nas rodovias, por telefone (0800 055 5510) ou endereço eletrônico (abastecimentoseguro@sp.gov.br);

5) Instituição de plataforma de informações essenciais aos motoristas em tempo real (www.abastecimentoseguro.sp.gov.br), como, por exemplo, situação dos postos de abastecimento e locais com restrição de circulação, além de sinalização de pontos de distribuição dos kits de alimentação;

6) Liberação dos postos de fiscalização para utilização como áreas de descanso para motoristas de veículos de transporte e entrega de cargas;

7) Liberação do acesso de caminhões, aos domingos à tarde, para chegada pelas rodovias a São Paulo.

As medidas de segurança e prevenção implementadas garantem o adequado funcionamento do suporte necessário aos serviços de transporte e entrega de cargas.

As concessionárias de rodovias paulistas, por sua vez, estão adotando medidas preventivas nas praças de pedágio, principalmente no que diz respeito à limpeza e desinfecção desses locais e à redução do contato entre seus funcionários e usuários.

Todas essas as ações visam à minimização da exposição dos profissionais do setor de transporte e entrega de cargas aos riscos de contaminação ou disseminação do vírus, reduzindo sensivelmente o contato direto entre motoristas, funcionários das concessionárias e demais agentes atuantes nas rodovias paulistas, nos termos do Decreto federal 10.282, de 22-03-2020, em especial do disposto no artigo 3°, § 2°.

Esta Nota Técnica entra em vigor na data de sua publicação, ficando vigente até novas orientações de conduta, por parte da Pasta.