Portaria Conjunta – Tributa.Net

PORTARIA CONJUNTA SEF/SICOS N° 001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024)

Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do anexo 2 do RICMS/SC-01.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, com fundamento no inciso VII do § 53 do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVEM:

Art. 1° Disciplinar os procedimentos para a concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, que deverão observar o seguinte:

I – a cooperativa ou concessionária solicitará o regime especial junto à secretaria de Estado da Fazenda (SEF), que analisará o cumprimento dos requisitos previstos na legislação tributária;

II – a cooperativa ou concessionária encaminhará o projeto à secretaria de Estado de indústria, Comércio e serviço (SICOS) por meio do sistema de Gestão de processos Eletrônicos (SGPE), utilizando formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico https://www.sicos.sc.gov.br/;

III – o projeto deverá conter memorial descritivo, orçamento, desenhos e anotação de responsabilidade Técnica, além de outros exigidos no formulário de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – a SICOS ou profissional ou empresa por ela contratada, na forma do inciso VI do § 53 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, analisará o projeto e emitirá parecer quanto à sua viabilidade técnica e à compatibilidade do orçamento, encaminhando o parecer à cooperativa ou concessionária;

V – caso preenchidos os requisitos para concessão do benefício, será firmado termo de compromisso entre a SEF, a SICOS e a cooperativa ou concessionária, no qual constarão as condições da realização do projeto e seu prazo de vigência; e

VI – o projeto deverá ser iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 2° a fiscalização e acompanhamento dos projetos aprovados observará o seguinte:

I – a SICOS ou profissional ou empresa por ela contratada, na forma do inciso VI do § 53 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, realizará, mensalmente, a medição da obra; e

II – até o 10° (décimo) dia de cada mês, a SICOS aprovará o relatório de medição e o encaminhará:

a) à cooperativa ou concessionária, que fica autorizada a apropriar o crédito presumido de acordo com a medição aprovada; e

b) à SEF, a quem compete fiscalizar a apropriação do benefício pela cooperativa ou concessionária.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de outubro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

SILVIO DREVECK
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e serviço

PORTARIA CONJUNTA N° 025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

(DODF de 29.10.2024)

Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE n° 3, de 04 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto n° 39.803, de 02 de maio de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto n° 39.803, de 02 de maio de 2019,

RESOLVEM:

Art. 1° A Portaria Conjunta SEEC/SDE n° 3, de 04 de junho de 2019, para a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ………

………………….

VI – Declaração de autorização à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET) para acesso às informações constantes do relatório financeiro e dados de arrecadação, fornecidos pela Secretaria de Estado de Economia (SEEC).

…………………

§ 6° A meta prevista no PVTEFS, para o primeiro ano de fruição do benefício, deve ser relativa somente aos meses que faltam para completar o exercício após a publicação do Termo de Acordo.” AC)

“Art. 3° Na hipótese de pluralidade de empreendimentos de um mesmo grupo empresarial, no desempenho de atividades econômicas da mesma cadeia produtiva, o interessado deverá apresentar PVTEFS único, que será avaliado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 5° para fixação e percentual único de crédito presumido.” (NR)

” Art. 5° …….

I- ………………

a) projetos que proporcionem revitalização e maior dinamismo econômico da localidade onde serão instalados serão atribuídos cinco pontos;

………………….

c) projetos que se situem próximos às fronteiras do Distrito Federal e/ou que busquem a contratação de colaboradores residentes nas proximidades do empreendimento serão atribuídos dez pontos;

d) projetos situados no Parque Tecnológico de Brasília – BIOTIC ou que se integrem como fornecedores ou demandantes de empresas lá instaladas, serão atribuídos cinco pontos.

……………….

f) projetos que utilizem tecnologia avançada e sejam capazes de pelo menos um dos itens a seguir, serão atribuídos dez pontos:

1 – gerar novas oportunidades mercadológicas;

2 – desencadear o surgimento de outras unidades produtivas; e

3 – alavancar a vocação do Distrito Federal como centro de distribuição.

g) empreendimentos que visem a complementação de cadeias produtivas de segmentos de alto valor agregado da indústria e da logística serão atribuídos cinco pontos;

……………….

III – projetos que se proponham a realizar operações de saída internas em quantidade superior a 25% do total de suas operações de saída serão atribuídos dez pontos;

………………

V – ………….

a) de um a dez, cinco pontos;

b) de onze a vinte, dez pontos;

c) de vinte e um a trinta, quinze pontos;

d) de trinta e um a quarenta, vinte pontos;

e) de quarenta e um a cinquenta, vinte e cinco pontos;

f) de cinquenta e um a sessenta, trinta pontos;

g) de sessenta e um a setenta, trinta e cinco pontos;

h) de setenta e um a oitenta, quarenta pontos;

i) de oitenta e um a noventa, quarenta e cinco pontos; e

j) acima de noventa e um, cinquenta pontos.

………………

VII – projetos de empreendimentos que proponha investimentos em Responsabilidade Social e/ou Ambiental serão pontuados da seguinte forma:

a) projetos educacionais, culturais ou esportivos, cinco pontos;

b) projetos voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade, cinco pontos;

c) projetos que visem a melhoria da qualidade de vida de seus colaboradores, cinco pontos; e

d) projetos que busquem pelo menos duas das seguintes atividades, cinco pontos:

1 – reutilização de recursos naturais (água);

2 – minimização de resíduos (reciclagem); e

3 – eficiência energética.

§ 1° Os limites percentuais de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, atribuídos aos projetos seguirão os critérios abaixo:

I – empreendimento que obtiver de sessenta a setenta pontos: 40%;

II – empreendimento que obtiver acima de setenta até oitenta pontos: 45%;

III – empreendimento que obtiver acima de oitenta até noventa pontos: 50%;

IV – empreendimento que obtiver acima de noventa até cem pontos: 55%

V – empreendimento que obtiver acima de cem até cento e dez pontos: 60%

VI – empreendimento que obtiver acima de cento e dez até cento e vinte: 65%

VII – acima de cento e vinte: 67%.

“Art. 9° …………

I – ………………..

a) projetos que se situem próximos às fronteiras do Distrito Federal e/ou que busquem a contratação de colaboradores residentes nas proximidades do empreendimento serão atribuídos dez pontos;

……………………

IV – projetos de empreendimentos que proponha investimentos em Responsabilidade Social e/ou Ambiental em pelo menos uma das seguintes linhas de ação serão atribuídos dez pontos:

a) projetos educacionais, culturais ou esportivos;

b) projetos voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade;

c) projetos que visem a melhoria da qualidade de vida de seus colaboradores; e

d) projetos que busquem pelo menos duas das seguintes atividades:

1 – reutilização de recursos naturais (água);

2 – minimização de resíduos (reciclagem); e

3 – eficiência energética.” (NR)

“Art. 18. Na análise do acompanhamento anual, o interessado deverá apresentar, no prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, a seguinte documentação:

…………………

VII – relatório de dados financeiros emitido pela SEEC/DF, relacionados ao exercício sob acompanhamento; (AC)

§ 1° Na hipótese de descumprimento injustificado do prazo para o envio da documentação, a empresa perderá o direito à fruição do benefício ou do incentivo atribuído, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto.

§ 2° O prazo constante do caput poderá ser prorrogado por até 30 dias, mediante justificativa fundamentada e devidamente aprovada pela SEDET/SAADE/COOP.

§ 3° O edital deverá ser publicado no mês de abril do ano seguinte ao de apuração.

§ 4° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda deverá concluir o acompanhamento anual no prazo de 60 dias, a contar do encerramento do prazo contido no caput deste artigo e eventual prorrogação, com a possibilidade de prorrogação por até 30 dias, mediante autorização da SEDET/SAADE.

§ 5° O atraso na entrega da documentação completa constante do edital de acompanhamento, sujeitará o contribuinte à perda de 10 pontos.

§ 6° O acompanhamento do projeto será feito com periodicidade anual, compreendendo os resultados obtidos nos meses de janeiro a dezembro de cada exercício.

I – na hipótese de exclusão, o acompanhamento deverá considerar a proporcionalidade de meses em que o empreendimento esteve amparado pelos programas de benefício;

II – o Órgão responsável pelo acompanhamento anual poderá solicitar ao empreendimento beneficiado, a qualquer tempo, quaisquer documentações contidas na presente portaria, para fins de monitoramento; e

III – as Secretarias de Estado participantes do programa prestarão apoio mútuo e compartilharão informações necessárias ao acompanhamento anual dos projetos relativos aos benefícios do EMPREGA-DF, respeitado o sigilo fiscal disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN” (NR)

“Art. 19 ……….

…………………..

II – projeto que registre crescimento real anual, descontada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na arrecadação anual do ICMS em comparação com a média dos doze meses imediatamente anteriores ao da publicação do Termo de Acordo de Regime Especial, observadas as faixas a seguir:

a) de 0,5% até 1,5% a.a será atribuído dez pontos; e

b) acima de 1,5% a.a será atribuído vinte pontos;

III – projeto de empreendimento que realize investimento em Responsabilidade Social e/ou Ambiental, será observado o número de dez pontos, nos seguintes casos:

a) projetos educacionais, culturais ou esportivos;

b) projetos voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade;

c) projetos que visem a melhoria da qualidade de vida de seus colaboradores; e

d) projetos que busquem duas das seguintes atividades:

1 – reutilização de recursos naturais (água);

2 – minimização de resíduos (reciclagem); e

3 – eficiência energética.

………………

§ 5° Podem ser considerados para o cálculo do cumprimento da meta de geração de empregos diretos as contratações referentes a estagiários, menores aprendizes e participantes de programas sociais do Governo do Distrito Federal e os postos de trabalho gerados no empreendimento incentivado por empresas terceirizadas, comprovados por contrato.

§ 6° Para fins de aferição dos empregos existentes, em projetos cuja a meta seja fixa ou já tenha atingido seu máximo, será utilizada, preferencialmente, a média de empregos do exercício sob análise, podendo ser aplicado, no caso do não cumprimento da meta de emprego proposta, um dos seguintes critérios:

…………….

§ 7° Na hipótese de descumprimento da meta de geração ou manutenção de empregos poderá ser empregada a sistemática de compensação com contribuições ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda – FUNGER, a ser regulamentada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET).

…………………

§ 11 Projetos que não atinjam a meta de empregos serão pontuados de acordo com as seguintes faixas de empregos diretos gerados:

a) de vinte a quarenta serão atribuídos o valor de dez pontos;

b) de quarenta e um a sessenta serão atribuídos o valor de quinze pontos;

c) de sessenta e um a oitenta serão atribuídos o valor de vinte pontos; e

d) acima de oitenta serão atribuídos o valor de trinta pontos.

§ 12 Projetos cuja meta seja acima de cem empregos diretos serão pontuados, se for mais benéfico, da seguinte forma:

a) se cumprirem pelo menos até 95% da meta: 50 pontos;

b) se cumprirem pelo menos até 90% da meta: 45 pontos;

c) se cumprirem pelo menos até 85% da meta: 40 pontos; e

d) se cumprirem pelo menos até 80% da meta: 35 pontos.

§ 13 para fins de apuração dos pontos previstos no inciso II:

a) nos casos de implantação, será concedida a pontuação completa automaticamente para o primeiro exercício completo dentro do programa. Após completar um exercício inteiro, o ano usado como base para aferir o crescimento requerido será o primeiro exercício no qual o acordante esteja dentro do programa os 12 meses; e

b) nos casos de ampliação, será concedida a pontuação completa automaticamente para o primeiro exercício, caso a adesão seja posterior ao mês de janeiro.

§ 14 Para fins de apuração dos pontos previstos no inciso III alíneas “a”, “b” e “c”, a empresa deverá realizar projetos em benefício de seus trabalhadores, familiares e/ou entidades sem fins lucrativos, situadas no Distrito Federal, preferencialmente na região de instalação do empreendimento, devendo demonstrar a continuidade destes projetos, apresentando comprovações de sua execução mensal.” (NR)

“Art. 20. Na análise do acompanhamento anual, o interessado deverá apresentar, no prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, a seguinte documentação:

……………….

§ 1° A autoridade responsável pelo acompanhamento anual poderá exigir a apresentação de cópias de documentos fiscais e projetos comprobatórios dos investimentos realizados.

§ 2° Na hipótese de descumprimento injustificado do prazo para o envio da documentação, a empresa perderá o direito à fruição do benefício ou do incentivo atribuído, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto.

§ 3° O prazo constante do caput poderá ser prorrogado por até 30 dias, mediante justificativa fundamentada e devidamente aprovada pela SEDET/SAADE/COOP.

§ 4° O edital deverá ser publicado no mês de abril do ano seguinte ao de apuração.

§ 5° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda deverá concluir o acompanhamento anual no prazo de 60 dias, a contar do encerramento do prazo contido no caput deste artigo e eventual prorrogação, com a possibilidade de prorrogação por até 30 dias, mediante autorização da SEDET/ SAADE.

§ 6° O atraso na entrega da documentação completa constante do edital de acompanhamento, sujeitará o contribuinte à perda de 10 pontos.

§ 7° O acompanhamento do projeto será feito com periodicidade anual, compreendendo os resultados obtidos nos meses de janeiro a dezembro de cada exercício.

I – Na hipótese de exclusão, o acompanhamento deverá considerar a proporcionalidade de meses em que o empreendimento esteve amparado pelos programas de benefício.

II – O Órgão responsável pelo acompanhamento anual poderá solicitar ao empreendimento beneficiado, a qualquer tempo, quaisquer documentações contidas na presente portaria, para fins de monitoramento.

III – As Secretarias de Estado participantes do programa prestarão apoio mútuo e compartilharão informações necessárias ao acompanhamento anual dos projetos relativos aos benefícios do EMPREGA-DF, respeitado o sigilo fiscal disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN” (NR)

” Art. 21 ………..

……………………

‘III – projeto que registre crescimento real anual, descontada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na arrecadação anual do ICMS comparação com a média dos doze meses imediatamente anteriores ao da publicação do Termo de Acordo de Regime Especial, observadas as faixas a seguir:

a) de 0,5% até 1,5% a.a., dez pontos; e

b) acima de 1,5% a.a., vinte pontos.

……………..

V – projeto de empreendimento que realize investimento em Responsabilidade Social e/ou Ambiental, será observado o número de pontos, de acordo com os seguintes critérios:

a) projetos educacionais, culturais e esportivos, 10 pontos;

b) projetos voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade, 10 pontos;

c) projetos que visem a melhoria da qualidade de vida de seus colaboradores, 10 pontos; e

d) projetos que busquem pelo menos duas das seguintes atividades, 20 pontos:

1 – reutilização de recursos naturais (água);

2 – minimização de resíduos (reciclagem); e

3 – eficiência energética.’ (NR)

……………….

§ 1° …………

‘I) empreendimento que obtiver de oitenta a noventa pontos: 40%;

II) empreendimento que obtiver acima de noventa até cem pontos: 45%;

III) empreendimento que obtiver acima de cem até cento e dez pontos: 50%;

IV) empreendimento que obtiver acima de cento e dez até cento e vinte pontos: 55%

V) empreendimento que obtiver acima de cento e vinte até cento e trinta pontos: 60%;

VI) empreendimento que obtiver acima de cento e trinta até cento e quarenta: 65%; e

VII) empreendimento que obtiver acima de cento e quarenta pontos: 67%. (AC)’

……………….

§ 6° Podem ser considerados para o cálculo do cumprimento da meta de geração de empregos diretos as contratações referentes a estagiários, menores aprendizes e participantes de programas sociais do Governo do Distrito Federal e os postos de trabalho gerados no empreendimento incentivado por empresas terceirizadas, comprovados por contrato. (NR)

………………

‘§ 17. Projetos que não atinjam a meta de empregos serão pontuados de acordo com as seguintes faixas de empregos diretos gerados:

a) de vinte a quarenta, dez pontos; b) de quarenta e um a sessenta serão, quinze pontos;

c) de sessenta e um a oitenta, vinte pontos; e

d) de oitenta e um a cem, trinta pontos.

§ 18. Projetos cuja a meta seja acima de cem empregos diretos serão pontuados, se for mais benéfico, da seguinte forma:

a) se cumprirem pelo menos até 95% da meta: 50 pontos;

b) se cumprirem pelo menos até 90% da meta: 45 pontos;

c) se cumprirem pelo menos até 85% da meta: 40 pontos; e

d) se cumprirem pelo menos até 80% da meta: 35 pontos.

§ 19. As vagas de emprego a serem preenchidas nas empresas participantes de todos os benefícios criados pelo Decreto 39.803, de 2019, durante toda a fruição do benefício, deverão ser registradas no sistema de gestão de vagas utilizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDET).

§ 20. A empresa que preencher as vagas registradas no sistema com candidatos cadastrados na Agência do Trabalhador da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, receberá, a título de bonificação, 10 pontos.

§ 21. Para fins de apuração dos pontos previstos no inciso V alíneas “a”, “b” e “c”, a empresa deverá realizar projetos em benefício de seus trabalhadores, familiares e/ou entidades sem fins lucrativos, situadas no Distrito Federal, preferencialmente na região de instalação do empreendimento, devendo demonstrar a continuidade destes projetos, apresentando comprovações de sua execução mensal.

§ 22. Para fins de apuração dos pontos previstos no inciso II:

b) nos casos de ampliação, será concedida a pontuação completa automaticamente para o primeiro exercício, caso a adesão seja posterior ao mês de janeiro.

§ 23. o percentual de crédito presumido a que se refere o § 1° não poderá ser superior ao concedido no respectivo TARE firmado, salvo na hipótese de apresentação de requerimento fundamentado e mediante anuência da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 24. Os empreendimentos que possuírem limites percentuais de Crédito Presumido de ICMS superiores a 67%, em caso de atingimento da pontuação prevista no inciso VII, § 1° do art. 21, terão garantidas a manutenção do percentual previsto no TARE. (AC)'”

“Art. 21- A. Fica criado o Certificado de Excelência EMPREGA-DF, para as empresas que se destacarem nos acompanhamentos anuais do programa.

Parágrafo único. A regulamentação será elaborada por ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET).” (AC)

Art. 2° Os termos de acordo em vigor no momento da publicação dessa portaria deverão ser atualizados de modo que seja ajustado o período de realização do acompanhamento anual para o exercício.

§ 1° As empresas com TARE vigente poderão, no prazo de 60 dias, apresentar proposta de atualização de metas.

§ 2° Em nenhuma hipótese, as propostas a que se refere o parágrafo anterior poderão representar uma redução do compromisso estabelecido.

§ 3° Caso não apresentem as propostas no prazo estabelecido, a SEEC atualizará as metas de ofício de modo proporcional, de forma a manter os compromissos assumidos.

Art. 3° As alterações contidas nessa portaria aplicam-se a todos os procedimentos de habilitação, de acompanhamento e de exclusão relativos ao EMPREGA-DF, com exceção daqueles já concluídos em data anterior à publicação da referida portaria.

Parágrafo Único Para os processos de acompanhamento já iniciados e não concluídos em data anterior a da publicação dessa portaria, fica mantido o período de análise previsto no edital de chamamento publicado pela SEDET-DF.

Art. 4° Esta Portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

THALES MENDES FERREIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal

PORTARIA CONJUNTA N° 009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

(DODF de 29.10.2024)

Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadores esportivos e os prazos e limites para apropriação de créditos outorgados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do incentivo fiscal ao Esporte, conforme enquadramento na Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, no Decreto n° 44.738, de 14 de julho de 2023, e na Portaria n° 18, de 19 de fevereiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, Substituto e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fundamento nos arts. 7°, 8°, 17, 20 e 21 da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018; no art. 45, parágrafo único, do Decreto n° 44.738, de 14 de julho de 2023; e no Convênio ICMS n° 27, de 24 de março de 2006,

resolve:

Art. 1° Estabelecer, nos termos desta Portaria, as condições para habilitação de incentivadores esportivos que tenham domicílio fiscal no Distrito Federal, no prazo do ano de exercício e nos limites para apropriação e fruição de créditos outorgados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos incentivadores do esporte no Distrito Federal, conforme disposto no art. 1° da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, e no art. 45 do Decreto n° 44.738, de 14 de julho de 2023.

Art. 2° Para se habilitar como incentivador de projeto esportivo, a pessoa jurídica deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal (SEL), preenchido com dados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF), instruído ainda com a seguinte documentação:

I – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

II – Certidão negativa quanto à dívida ativa do Distrito Federal;

III – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

V – Declaração de que não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal.

§ 1° A SEL poderá exigir outros documentos que julgar necessários à instrução do requerimento, desde que justifique formalmente as suas necessidades com base em critérios técnicos ou em análise de risco. A justificativa deve ser fundamentada em parecer técnico que demonstre a relevância e a proporcionalidade da exigência.

§ 2° Após a formalização do processo individualizado de cada incentivador, a SEL deverá analisar a documentação apresentada conforme os critérios estabelecidos neste artigo e, estando a documentação regular, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC), para verificação dos limites do incentivo por incentivador do esporte.

§ 3° No caso de constatação de pendências na documentação apresentada pela pessoa jurídica para habilitação como incentivador de projeto esportivo, a SEL oficiará diligência ao incentivador, cujo prazo limite para sanar as pendências será de 10 dias corridos, contados a partir do registro de envio da correspondência eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da respectiva pasta de governo.

§ 4° A SEEC emitirá, em até 15 dias, a Declaração de Capacidade de Financiamento para o exercício, com base na arrecadação efetiva do incentivador no ano anterior, indicando o montante disponível para o incentivo, calculado a partir dos saldos devedores do ICMS e ISS próprios recolhidos no exercício anterior, respeitando os seguintes limites:

I – 3% do valor do imposto efetivamente recolhido no exercício anterior, para empresas cuja receita bruta auferida tenha sido de até trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;

II – 2,5% do valor do imposto efetivamente recolhido no exercício anterior, para empresas cuja receita bruta auferida tenha sido superior a trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais.

§ 5° O incentivador do esporte poderá aproveitar o total de créditos até o limite dos valores informados em sua Declaração de Capacidade de Financiamento, conforme previsto no art. 6°, do Decreto n° 44.738, de 2023.

§ 6° Tratando-se do ISS, a concessão do incentivo não poderá resultar em recolhimento do imposto em percentual menor que 2%, conforme disposto no art. 8°-A da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.

§ 7° O período a ser considerado para fins de comprovação do recolhimento efetivo e da receita bruta, conforme estabelecido no caput e nos incisos I e II, será de novembro a outubro, contado a partir do segundo ano anterior ao da apresentação do requerimento de habilitação pelo incentivador.

Art. 3° É responsabilidade do incentivador manter a regularidade das certidões e documentos exigidos, tanto para a concessão, quanto por todo o período de fruição do benefício.

Art. 4° O acompanhamento da utilização dos valores aplicados no exercício e dos respectivos saldos, em relação ao total disponibilizado, deverá ser realizado nos autos pela SEL, conforme determinam os arts. 49 e 51, I, da Portaria n° 18, de 2024, da seguinte forma:

I – cada lançamento a débito na conta de livre movimentação deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto esportivo ou paraesportivo aprovado;

II – os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos exclusivamente em nome do proponente;

III – o proponente deve registrar o número do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, referente ao projeto aprovado, em todos os documentos que comprovem as despesas.

Art. 5° O repasse realizado pelo incentivador do esporte será validado pela SEL, observando o disposto no art. 13, § 1°, da Lei n° 6.155, de 2018 e os limites estabelecidos no art. 6°, que informará à SEEC para fins de autorização da apropriação do crédito outorgado.

§ 1° A Secretaria Executiva da Fazenda – SEFAZ/SEEC publicará Despacho de Autorização do abatimento do crédito outorgado no Diário Oficial do Distrito Federal, sendo a autorização considerada apta para o aproveitamento dos créditos pelo incentivador esportivo na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 2° O incentivador esportivo poderá aproveitar o crédito outorgado a que se refere o § 1° em até 5 anos, a contar da data da publicação do Despacho de Autorização.

§ 3° O efetivo aproveitamento do crédito outorgado, traduzido como abatimento do montante do valor do ICMS ou ISS devidos no exercício vigente, deverá respeitar os valores constantes da autorização de que trata o § 1° e os limites estabelecidos no art. 6°.

Art. 6° O incentivador poderá aproveitar o crédito outorgado de ICMS ou ISS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do despacho previsto no § 1° do art. 5°, observados os seguintes limites:

I – 10% do valor do imposto a recolher no mês de apuração, para as empresas cuja receita bruta auferida no exercício anterior tenha sido de até trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;

II – 5% do valor do imposto a recolher no mês de apuração, para as empresas cuja receita bruta auferida no exercício anterior tenha sido igual ou superior a trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais.

§ 1° Caso o montante do crédito outorgado concedido exceda os limites estabelecidos neste artigo, os valores remanescentes poderão ser lançados nos períodos de apuração subsequentes, obedecidos os mesmos limites, até o seu total aproveitamento.

§ 2° O crédito outorgado não poderá ser lançado:

I – quando a apuração do período indicar saldo credor do ICMS;

II – nas hipóteses em que o incentivador não mantiver as condições de regularidade dispostas no art. 2°.

Art. 7° O disposto nesta Portaria poderá ser revisado ou ajustado em caso de mudanças significativas na legislação tributária ou econômica, que possam impactar a aplicação dos incentivos previstos na Lei n° 6.155, de 2018, e no Decreto n° 44.738, de 2023.

§ 1° Caso ocorra alteração nas normas tributárias, a SEL e a SEEC deverão reavaliar os limites e condições para a concessão dos incentivos, publicando ato normativo complementar que adapte os procedimentos e limites às novas disposições legais.

§ 2° Em situações excepcionais que impliquem alterações econômicas significativas, a SEL poderá propor ajustes temporários nas condições de habilitação e limites de aproveitamento de créditos, assegurando a continuidade do programa de incentivo sem prejuízo aos incentivadores previamente habilitados.

Art. 8° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS BAHIA
Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, Substituto

NEY FERRAZ JUNIOR
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 166, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 10.10.2024)

Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do Art. 6º do Anexo VII da parte II da resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000046/2023;

RESOLVEM :

Art. 1º Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO

04BLITZ

04DILIG

04FJUDIC

04FVC

04LEDA

04MONITMES

04OMOBA

04PERICIA

04PEXMONAR

04PLANEJ04

04PLANEJ10

04PLANEJ1

04PLANEJ12

04PLANJ05

08APOSTILA

0 8 D E L FA Z

08DILIG

08DILIGCC

08DILIGCDA

08DILIJUR

08EXPO

08FJUDIC

08FVC

08JRF

08LEDA

08LOTE

08MONIT

08OMOBA

08PCF1

08PCF2

08PCF3

08PERICIA

08PF

08VOL

08VOLPROCO

09CMAD

09CPF

09DELFAZ

09EVENTO

09GATO

09GATO2

09PCF1

09PCF2

09PCF3

09ROCK

09VOLPROCO

PORTARIA CONJUNTA SF/SUREM/DEJUG/DECAD/DIJUL n° 001, de 15 de julho de 2024.

(DOM de 18.07.2024)

Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL acerca do descumprimento da função social da propriedade ou do adequado aproveitamento do imóvel.

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (art.5°, inciso LXXVIII, c/c art.37, “caput”, ambos da CF/88);

CONSIDERANDO que o processo administrativo-tributário é considerado especial, podendo ser disciplinado por normas próprias, nos termos do artigo 9° da Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, e que as correções em crédito tributário impugnado ou inscrito em dívida ativa poderão ser efetuadas por unidade distinta do órgão de julgamento quando por este expressamente determinado, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a competência de DEJUG para coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, nos termos do artigo 70, I, da Portaria SF n° 213, de 2016;

CONSIDERANDO a competência de DECAD para coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, bem como executar e avaliar as atividades de lançamento referentes ao IPTU, nos termos do artigo 59, I e IV, da Portaria SF n° 213, de 2016,

CONSIDERANDO a competência da DIJUL para gerenciar e coordenar as atividades de retificação e cancelamento de ofício de lançamentos tributários quando os mesmos já estejam impugnados ou quando os respectivos créditos tributários estejam inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 71, V, da Portaria SF n° 213, de 2016;

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL e os Diretores do Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG, do Departamento de Cadastros – DECAD, da Divisão de Julgamento – DIJUL, todos da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e portaria,

RESOLVEM:

Art. 1° A retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, relacionado ao IPTU progressivo previsto no Decreto n° 56.589, de 10 de novembro de 2015, será efetuado diretamente pelo DECAD nos casos em que a SMUL/CEPEUC informar o descumprimento da função social da propriedade ou do adequado aproveitamento do imóvel, respeitadas a área de atuação de cada uma dessas unidades e as demais normas aplicáveis, em especial a Portaria Intersecretarial SF/SNJ/PGM n° 05, de 29 de junho de 2015, e a Portaria Conjunta SF/SMUL n° 1, de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 2° Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 002, DE 11 DE JULHO DE 2024

(DOE de 12.07.2024)

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL E O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1° Ficam alteradas as denominações das linhas indicadas no Anexo I desta portaria na Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

ANEXO I
LINHAS ALTERADAS NA TABELA I:

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
IPVA	034-6	Transação tributária – Dívida ativa IPVA
ICMS	087-5	Transação tributária – Dívida ativa ICMS

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual

NERYLSON LIMA DA SILVA
Subsecretário do Tesouro Estadual

PORTARIA CONJUNTA SEREM/PROGEM N° 001 DE 10 DE JUNHO DE 2024

(DOM de 11.06.2024)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL e o PROCURADOR- GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferi das pelo art. 66, parágrafo único, combinado como art.109, §10, da Lei Orgânica do Municipio de João Pessoa,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto nos arts. 110 e 136-c, da Lei Complementar Municipal n°. 53, de 23 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de João Pessoa); o art. 156, V, da Lei Federal n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e o art. 16, XIX, da Lei Municipal n°. 10.688, de 26 de dezembro de 2005 (Código de Defesa do Contribuinte de João Pessoa), e

CONSIDERANDO o resultado de estudos preliminares, em que foi verificado o decurso de lapso prescricional em relação a determinadas inscrições da Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica reconhecida a prescrição de débitos de IPTU, TCR e ISS de autônomos dos exercícios de 2019 e anteriores, ainda que inscritos em divida ativa, desde que

1. não tenham sido objeto de execução fiscal;

2. não tenham sido protestados;

3. não tenham sido objeto de reconhecimento por parte do sujeito passivo, por acordo de parcelamento ou em cota única, ainda que descumpridos.

4. não tenham sido objeto de processo administrativo em que tenha sido apurado irregularidade na baixa anterior ao débito.

Parágrafo único. O cancelamento deve ser efetuado por rotina de informática atendendo aos critérios deste artigo.

Art. 2° O disposto nesta portaria tem efeito meramente declaratório e não gera direito adquirido aos respectivos sujeitos passivos da obrigação, podendo ser reativada a Certidão da Divida Ativa – CDA – caso seja ulteriormente verificada a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA
Procurador Geral do Município

(DOU DE 11/06/2024)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, e no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, que alterou o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos de validade das seguintes certidões, emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul:

I – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND; e

II – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND.

§ 1º O disposto no caput aplica-se às certidões cujos prazos de validade se encerram no período de 21 de abril de 2024 a 31 de maio de 2024, emitidas em nome dos contribuintes a que se refere o caput.

§ 2º A prorrogação de que trata esta Portaria Conjunta inicia-se no dia subsequente ao do encerramento do prazo de validade da certidão emitida.

Art. 3º O disposto nesta Portaria Conjunta não implica alteração dos efeitos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 10 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 23 DE MAIO DE 2024 (*)

(DOE de 04.06.2024)

Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS- Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei n° 7.799/02 e no art. 77, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 19.714/2003.

Nota : esta portaria foi publicada no DOU de 28.05.2024, e posteriormente, foi publicada na íntegra no DOE de 04.06.2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERALDO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários para o parcelamento de débitos de ICMS – Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei n° 7.799/02 e no art. 77, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 19.714/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar a forma de recebimento da solicitação do contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as atribuições de cada órgão para a análise e concessão do parcelamento;

RESOLVEM:

Art. 1° O parcelamento de créditos tributários de ICMS- ST obedecerá às regras instituídas nesta Portaria Conjunta.

Art. 2° O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, através do sistema PAF-e, disponível no sítio eletrônico da SEFAZ na internet, contendo:

I – identificação do sujeito passivo e os dados relativos aos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se for o caso;

II – Justificativa do Pedido;

III – a confissão irretratável do débito, que nos termos da legislação implica:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação on recurso quanto ao débito a ser parcelado;

b) interrupção do prazo prescricional;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado;

I – relação discriminada do débito;

II – assinatura do requerente ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

III – oferecimento de garantia correspondente ao montante integral do débito.

§ 1° O crédito tributário de ICMS-ST, objeto de parcelamento anterior, não poderá ser reparcelado.

§ 2° O contribuinte só poderá ter um parcelamento em curso de ICMS-ST.

Art. 3° A garantia prevista no inciso VI do artigo anterior, só será aceita se for em bens imóveis ou apólices de seguro garantia ou de fiança bancária.

§ 1° Caso a garantia oferecida seja real em bem imóvel, o contribuinte deverá apresentar Certidão atualizada da Matrícula no Registro de Imóveis competente e indicar o valor do bem, ocasião em que competirá à PGE a análise quanto à regularidade do registro imobiliário e à SEFAZ sua avaliação, nos moldes aplicado ao ITCD.

§ 2° Uma vez deferida a oferta do bem imóvel, caberá ao contribuinte a averbação da garantia no Registro Imobiliário em beneficio do Estado do Maranhão e juntar ao processo a Certidão da matrícula averbada.

§ 3° Caso a garantia seja oferecida em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, o contribuinte deverá observar os critérios e condições fixados na Resolução PGE n° 01 DE 01/02/2018.

§ 4° O parcelamento será indeferido quando:

I – năo contiver as informações exigidas no art. 2° desta Portaria;

II – identificada irregularidade documental no Registro do imóvel oferecido em garantia ou nas apólices de seguro garantia on de fiança bancária;

III – o valor do bem imóvel não corresponda ao valor integral do débito a ser parcelado;

IV -o valor contido na apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, não corresponda ao estabelecido na Resolução PGE n° 01 DE 01/02/2018.

§ 5° Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, fica facultado à PGE e à SEFAZ a intimação do contribuinte para apresentar nova documentação em substituição a anterior ou reforçar as garantias oferecidas, caso o valor não tenha sido suficiente para a garantia integral do crédito tributário a ser parcelado.

Art. 4° O parcelamento será concedido no valor do montante do crédito tributário consolidado em ate 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

§ 1° O parcelamento só será efetivamente deferido após o pagamento da primeira parcela.

§ 2° 0s honorários advocatícios serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas para cada contribuinte.

§ 3° As parcelas vincendas sofrerão atualização pela taxa Selic.

Art. 5° Para as empresas que comprovem o deferimento do processo de recuperação judicial, o parcelamento de débitos do ICMS-ST constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderá ser concedido no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses ou de acordo com as regras autorizadas em convênio junto ao CONFAZ, caso sejam mais benéficas ao contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte poderá ter apenas um parcelamento nessas condições.

Art. 6° O pagamento das prestações relativas à concessão de parcelamento do ICMS-ST, obedecerá aos seguintes prazos:

I – o vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5 (cinco) dias contados da data da ciência do parcelamento;

II – as demais parcelas, no último dia útil dos meses subsequentes;

III – a data da ciência será aquela constante do termo de parcelamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda ou a data que aceitou o parcelamento gerado no autoatendimento;

IV – a restrição cadastral existente em nome do contribuinte só será alterada depois de paga a primeira parcela.

Art. 7° O parcelamento será cancelado quando:

I – o contribuinte deixar de pagar qualquer uma das parcelas, pelo prazo de sessenta dias;

II – identificado pelo fisco o não recolhimento do ICMS- ST das operações correntes pelo período de 40 dias durante a vigência do parcelamento;

III – alienação ou oneração do bem imóvel dado em garantia;

IV – cancelamento ou perda da apólice de seguro garantia ou da carta de fiança bancária.

Art. 8° O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão delegar a competência para análise e concessão do parcelamento.

Art. 9° Aplicam-se as regras do parcelamento ordinário para os casos omissos.

Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA
Procurador Geral do Estado

(*) Republicado no DOE de 04.06.2024, por ter saído com incorreções no original.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOE de 28.05.2024)

Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei n° 7.799/02 e no art. 77, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 19.714/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de indicar a forma de recebimento da solicitação do contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as atribuições de cada órgão para a análise e concessão do parcelamento;

RESOLVEM:

Art. 1° O parcelamento de créditos tributários de ICMS-ST obedecerá às regras instituídas nesta Portaria Conjunta.

Art. 2° O pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, através do sistema PAF-e, disponível no sítio eletrônico da SEFAZ na internet, contendo:

I – identificação do sujeito passivo e os dados relativos aos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, se for o caso;

II – Justificativa do Pedido;

III – a confissão irretratável do débito, que nos termos da legislação implica:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao débito a ser parcelado;

b) interrupção do prazo prescricional;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado;

IV – relação discriminada do débito;

V – assinatura do requerente ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

VI – oferecimento de garantia correspondente ao montante integral do débito.

§ 1° O crédito tributário de ICMS-ST, objeto de parcelamento anterior, não poderá ser reparcelado.

§ 2° O contribuinte só poderá ter um parcelamento em curso de ICMS-ST.

Art. 3° A garantia prevista no inciso VI do artigo anterior, só será aceita se for em bens imóveis ou apólices de seguro garantia ou de fiança bancária.

§ 2° Uma vez deferida a oferta do bem imóvel, caberá ao contribuinte a averbação da garantia no Registro Imobiliário em benefício do Estado do Maranhão e juntar ao processo a Certidão da matrícula averbada.

§ 4° O parcelamento será indeferido quando:

I – não contiver as informações exigidas no art. 2° desta Portaria;

II – identificada irregularidade documental no Registro do imóvel oferecido em garantia ou nas apólices de seguro garantia ou de fiança bancária;

III – o valor do bem imóvel não corresponda ao valor integral do débito a ser parcelado;

IV – o valor contido na apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, não corresponda ao estabelecido na Resolução PGE n° 01 DE 01/02/2018.

Art. 4° O parcelamento será concedido no valor do montante do crédito tributário consolidado em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

§ 1° O parcelamento só será efetivamente deferido após o pagamento da primeira parcela.

§ 2° Os honorários advocatícios serão recolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidas para cada contribuinte.

§ 3° As parcelas vincendas sofrerão atualização pela taxa Selic.

Parágrafo único. O contribuinte poderá ter apenas um parcelamento nessas condições.

Art. 6° O pagamento das prestações relativas à concessão de parcelamento do ICMS-ST, obedecerá aos seguintes prazos:

I – o vencimento da primeira parcela ocorrerá até 5 (cinco) dias contados da data da ciência do parcelamento;

II – as demais parcelas, no último dia útil dos meses subsequentes;

III – a data da ciência será aquela constante do termo de parcelamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda ou a data que aceitou o parcelamento gerado no autoatendimento;

IV – a restrição cadastral existente em nome do contribuinte só será alterada depois de paga a primeira parcela.

Art. 7° O parcelamento será cancelado quando:

I – o contribuinte deixar de pagar qualquer uma das parcelas, pelo prazo de sessenta dias;

II – identificado pelo fisco o não recolhimento do ICMS-ST das operações correntes pelo período de 40 dias durante a vigência do parcelamento;

III – alienação ou oneração do bem imóvel dado em garantia;

IV – cancelamento ou perda da apólice de seguro garantia ou da carta de fiança bancária.

Art. 8° O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão delegar a competência para análise e concessão do parcelamento.

Art. 9° Aplicam-se as regras do parcelamento ordinário para os casos omissos.

Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

VALDENIO NOGUEIRA CAMINHA
Procurador Geral do Estado

Arquivo de Categoria: Portaria Conjunta

Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.