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RESOLUÇÃO N° 266, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024)

Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto n° 57.844, de 22 de outubro de 2024, que institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II”, para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, incisos I, XVII e XIX, da Lei Complementar Estadual n° 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto n° 57.844, de 22 de outubro de 2024;

Considerando o disposto nos artigos 85, § 19, e 90, da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015;

RESOLVE:

Art. 1° Os requerimentos formulados com fundamento no Decreto n° 57.844, de 22 de outubro de 2024, que institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II”, para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação, observará as seguintes condições:

I – os honorários advocatícios sucumbenciais da execução fiscal e das ações conexas serão pagos à vista ou parcelados, preferencialmente junto com o principal;

II – os honorários advocatícios sucumbenciais da execução fiscal, para fins do parcelamento, serão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do principal, ainda que valor diverso tenha sido fixado pelo juízo;

III – os honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução e/ou das demais ações judiciais propostas pelo devedor para discutir o débito poderão ser objeto de parcelamento, observados os parâmetros fixados no respectivo título judicial, limitados a 10% (dez por cento) do valor atualizado do principal, ainda que valor diverso tenha sido fixado pelo juízo.

Parágrafo único. Caso a desistência dos embargos à execução e/ou das demais ações judiciais referidas no inciso III deste artigo seja apresentada em momento anterior à prolação da sentença, poderá, a critério do Procurador do Estado, ser dispensada a cobrança da verba honorária no processo judicial respectivo.

Art. 2° O pagamento do débito não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

Art. 3° O não pagamento dos honorários sucumbenciais ou demais despesas processuais não constituirá impedimento para a manutenção dos benefícios do Programa “EM RECUPERAÇÃO II”, nem implicará a revogação do parcelamento, restando, contudo, autorizado o prosseguimento das cobranças até a quitação dos referidos créditos.

Art. 4° A responsabilidade pela comunicação do parcelamento na execução fiscal é do devedor, sem prejuízo de a diligência ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 5° Revoga-se a Resolução n° 191, de 07 de outubro de 2021, nos termos do artigo 6° deste normativo.

Parágrafo único. A migração dos débitos enquadrados no Programa “EM RECUPERAÇÃO”, instituído pelo Decreto n° 56.072, de 3 de setembro de 2021, para o Programa “EM RECUPERAÇÃO II” implica a incidência dos honorários sobre o saldo remanescente da dívida reparcelada, sendo cobrados nas mesmas datas em que exigíveis as prestações do principal.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro de 2024.

Eduardo Cunha da Costa,
Procurador-Geral do Estado.

Registre-se e publique-se.

Thiago Josué Ben,
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 049/2024.

PROCESSO N° 2024.000007493970-94.

CONSULENTE: TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 05.142.588/0001-31.

REPRESENTANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO.

EMENTA: ICMS. DIFAL – EC 87/2015. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias – DLO, no exame do processo acima identificado, responde à consulta nos seguintes termos: 1. Nas operações de saída de mercadoria para Pernambuco, com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS, a base de cálculo é única, conforme determina o Convênio ICMS 239, de 2021, com um único fato gerador. O imposto deve ser destacado no documento fiscal em campo próprio, para a UF de origem, e em dados adicionais, o devido para Estado de destino (Pernambuco). A base de cálculo para o Diferencial de alíquotas – consumidor final é o valor da operação, conforme determina o inciso XIV, combinado com o § 1°, ambos do art. 12 da Lei 15.730 de 2016. 2. Nas operações de entrada de mercadoria destinada a ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo de contribuinte do Estado de Pernambuco, a base de cálculo deverá ser obtida na forma prevista no XI combinado com o § 1°, ambos do art. 12 da Lei n° 15.730 de 2016.

RELATÓRIO

1. A Consulente localizada em outra Unidade da Federação – UF, contribuinte não inscrito do Estado de Pernambuco, é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é a fabricação de cabines, carrocerias, e reboques para caminhões.

2. Informa que “comercializa, em operações interestaduais destinadas a consumidores finais (contribuintes e não contribuintes) localizados no Estado do Pernambuco, os produtos abaixo relacionados:

2.1 “”Semirreboque” classificado no código 8716.39.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);”

2.2 “”Carroceria – tipo 1″ classificada no código 8704.23.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);”

2.3 “”Carroceria – tipo 2″, classificada no código 8704.22.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);”

3. Afirma que “as operações internas com os produtos acima citados são tributados com alíquota nominal de 20,50% (vinte e meio por cento) conforme previsto no art. 15, VII da Lei n° 15.730/2016, na redação dada pelo art. 6° da Lei n° 18.305/2023”.

4. Demonstra o seu entendimento de como deve ser calculado o valor do imposto devido a este Estado em função da definição da base de cálculo nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte ou não do ICMS.

5. Isto posto, indaga as seguintes questões:

5.1 “Se o entendimento expressado pela Consulente para determinação da base de cálculo do diferencial de alíquotas nas vendas efetuadas a consumidor final não contribuinte do ICMS está correto, ou seja, se deve:”

5.1.1 “Excluir o ICMS interestadual, para identificar o valor da operação sem o ICMS;”

5.1.2 “Incluir o ICMS no valor encontrado no item acima considerando a alíquota interna” no Distrito Federal (sic), adotando a fórmula: Vr. Operação sem ICMS / (1 – alíquota interna).”

5.2. “Se está correto o entendimento da Consulente de que o valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo ou a uso/consumo de contribuintes do imposto será determinado através da aplicação da diferença entre a alíquota interna da mercadoria e a alíquota interestadual sobre a base de cálculo calculada conforme as regras previstas no at. 12, XI da Lei n° 15.730/2016;”

5.3 “Se os cálculos hipotéticos apresentados pela Consulente, tanto na determinação do valor a ser recolhido a titulo de diferencial de alíquotas nas vendas para não contribuintes do ICMS quanto nas aquisições efetuadas por contribuintes do imposto, estão corretos;”

5.4 “Caso não estejam corretos, solicita na Consulente uma explicação sobre o cálculo a ser adotado, inclusive com demonstração do cálculo a ser observado, tanto nas operações com contribuintes quanto nas operações com não contribuintes do ICMS.”

6. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 12 de outubro de 2024.

É o relatório.

MÉRITO

7. A consulta firmada no presente processo tem por objetivo esclarecer a composição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto localizado neste Estado.

8. Para tanto é necessário interpretar de forma harmônica os dispositivos legais correspondentes da Lei n° 15.730, de 17 de março 2016, com os da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996 e do Convênio ICMS 236/2021, de que tratam a matéria. Vejamos:

Lei n° 15.730, de 2016

Art. 2° Ocorre o fato gerador do imposto no momento:

(…)

XV – da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra UF e destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo.

(…)

XVII – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinado a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

(…)

Art. 12. A base de cálculo do imposto é:

(…)

XI – na hipótese de aquisição de mercadoria em outra UF, para integração ao ativo permanente, uso ou consumo do próprio adquirente, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da operação na UF de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea “a”, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação interna, nos termos do § 1°, observado o disposto no § 10; e

(…)

XIII – nas hipóteses dos incisos XIV e XV do art. 2°:

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; e

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; e

XIV – nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 2°, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.

(…)

§ 1° Integram a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos VI, XII e XIV

I – o valor do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, observando-se que, nas hipóteses dos §§ 13 e 15, o referido imposto é aquele relativo à operação ou à prestação internas na UF de destino da mercadoria ou serviço; e

(…)

§ 19. Para os efeitos do inciso XIII, deve-se utilizar:

I – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem; e

II – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 20. Para os efeitos do inciso XIV, deve-se utilizar a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação. (grifos postos)

Convênio ICMS 236/2021

Cláusula segunda Nas operações e prestações de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I – se remetente da mercadoria ou do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

II – se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

§ 1° A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do “caput” é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o art. 13 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (grifos postos)

Lei Complementar Federal n° 87, de 1996 Art. 4° Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(…)

§ 2° É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

I – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

II – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(…)

XV – da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

XVI – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

(…)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

(…)

IX – nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

X – nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.

(…)

§ 1° Integram a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:

(…)

§ 3° No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

(…)

§ 6° Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:

I – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

9. Nesta análise, são parâmetros básicos, relativamente as operações interestaduais destinadas a consumidor final, as seguintes características:

9.1 Quando não contribuinte do ICMS: contribuinte localizado no Estado de origem; fato gerador único e correspondente a saída da mercadoria do Estado de origem; dois sujeitos ativos, as UF’s de origem e destino, para um único sujeito passivo; base de cálculo única para cálculo do imposto devido as UF’s de origem e destino.

9.2 Quando a contribuinte do ICMS: dois contribuintes, um localizado no Estado de origem, outro no Estado de destino; dois fatos geradores distintos, um na saída da mercadoria (origem), outro na entrada do Estado destinatário; dois sujeitos ativos, as UF’s de origem e destino; duas bases de cálculos, uma para cada sujeito ativo.

10. Em consequência, é determinante para fixação da base de cálculo, dentre outros, os §§ 1°, 19 e 20 do art. 12 da Lei n° 15.730, de 2016, e a cláusula segunda do Convênio ICMS 236/2021. O § 19 do mencionado artigo diz respeito às operações com consumidor final contribuinte do imposto (ativo permanente/uso ou consumo), com dois fatos geradores: um na saída da mercadoria do Estado de origem, outra na entrada do Estado de destino. Note que os incisos I e II do citado parágrafo dizem respeito a duas hipóteses distintas de base de cálculo. Já o § 20 diz respeito a um só fato gerador, com uma só base de cálculo (§ 1° da Cláusula segunda do Convênio ICMS 236/2021), que na composição de preço da mercadoria do contribuinte no Estado de origem, deve compor o valor do imposto no total da operação, com a alíquota interna do Estado de destino (inciso I do § 1° do art. 12 da Lei n° 15.730, de 2016).

RESPOSTA

11. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo:

13.1 Nas operações de saída de mercadoria de outra UF para Pernambuco, com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS, a base de cálculo é única, conforme determina o Convênio ICMS 236/2021, com um único fato gerador. O imposto deve ser destacado no documento fiscal em campo próprio para a UF de origem, e em dados adicionais, o devido para Estado de destino (Pernambuco), observados o Ajuste Sinief 7/2005, o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC e respectivas notas técnicas da NFe. A base de cálculo para o diferencial de alíquotas – consumidor final é o valor da operação, conforme determina o inciso XIV, combinado com o § 1°, ambos do art. 12 da Lei n° 15.730, de 2016.

11.2 Nas operações de entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo de contribuinte do Estado de Pernambuco, a base de cálculo deverá ser obtida na forma prevista no inciso XI, combinado com o § 1°, ambos do art. 12 da Lei n° 15.730, de 2016.

11.3 Quanto a forma correta de aplicação dos dispositivos previstos na legislação tributária e na presente Resolução de Consulta, a Consulente poderá obter orientação no informativo fiscal “EC 87/2015 – ICMS CONSUMIDOR FINAL”, item 5, relativamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; e os Informativos Fiscais “ATIVO PERMANENTE, USO OU CONSUMO”, item 2, e “BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS”, item 5.1, quanto às operações de entrada no Estado de Pernambuco de mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Caso ainda persistam dúvidas quanto aos exemplos e informações apresentados, a Consulente poderá solicitar orientação diretamente ao Telesefaz, nos canais de atendimento da Secretaria da Fazenda, disponível no sítio www.sefaz.pe.gov.br

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

De acordo,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO
Chefe de Processos

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA
Diretor de Legislação e Orientação Tributárias

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 044, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024)

DISCIPLINA os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo Tributário – Administrativo, aprovado pelo Decreto n° 4.564, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos para concessão e rescisão do parcelamento relativo a créditos tributários oriundos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ainda não inscritos em dívida ativa, adequando-o às novas ferramentas web,

RESOLVE:

Art. 1° Os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA vencidos, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados de forma parcelada em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas e serão consolidados na data do Pedido de Parcelamento, observadas as seguintes condições:

I – o montante do imposto com os acréscimos legais a ser parcelado seja de, no mínimo, R$ 300,00 (trezentos reais), na data do parcelamento;

II – a primeira parcela corresponda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do montante do débito fiscal;

III – o valor da parcela mensal, inclusive a primeira parcela, não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 1° Considera-se crédito tributário a soma do imposto, da penalidade pecuniária, quando houver, e dos acréscimos previstos nos art. 100 e 300 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 2° Por ocasião da consolidação prevista no caput deste artigo, serão aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, vencidos até a data do pedido, bem como a multa de mora de 20% (vinte por cento), independente da data de vencimento do débito, salvo quando se tratar de Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF, hipótese em que será cobrada somente a penalidade pecuniária e os juros de mora.

§ 3° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir do mês subsequente ao pedido de parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 4° A apropriação do pagamento feito pelo contribuinte, quando insuficiente, deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes da parcela, assim entendidos o imposto e/ou a multa, os juros e a multa de mora devidos na data do pagamento.

§ 5° O parcelamento deverá incluir todos os débitos anteriores ao exercício corrente referentes ao IPVA do veículo.

§ 6° É vedado o reparcelamento, nos termos do § 2° do art. 116-M do Regulamento do Processo Tributário- Administrativo – RPTA, aprovado pelo Decreto n° 4.564, de 14 de março de 1979.

§ 7° Somente com o pagamento de todas as parcelas, o proprietário poderá registrar, inscrever, matricular ou licenciar o veículo no DETRAN-AM.

Art. 2° O pedido de parcelamento deverá ser efetuado:

I – por meio eletrônico, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante validação por assinatura eletrônica do sistema Gov-BR;

II – pessoalmente, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos seguintes casos:

a) pedido efetivado por representante legal, inventariante, meeiro, herdeiro, legatário ou procurador;

b) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Sefaz, os quais impossibilitem o pedido na forma prevista no inciso I deste artigo.

Art. 3° Na hipótese prevista no inciso I do art. 2° desta Resolução, feito o requerimento do acordo de parcelamento, são gerados pelo sistema o Pedido de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento, os quais devem ser assinados eletronicamente pelo contribuinte através do sistema Gov-BR.

§ 1° Após a assinatura eletrônica dos documentos descritos no caput deste artigo, é gerado o Documento de Arrecadação – DAR referente à 1ª parcela.

§ 2° Recolhida a 1ª parcela, o acordo de parcelamento será homologado mediante assinatura digital da Sefaz.

§ 3° Não sendo efetuado o pagamento da 1ª parcela até o primeiro dia útil subsequente ao requerimento, o parcelamento será cancelado automaticamente.

§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° deste artigo quando se tratar do último dia útil do mês, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no dia do requerimento, sob pena de cancelamento automático.

§ 5° As guias de recolhimento relativas às demais parcelas estarão disponíveis para emissão na opção “Consulta de lançamento e impressão de DAR de IPVA” no site da Sefaz.

Art. 4° Na hipótese prevista no inciso II do art. 2°, o pedido de parcelamento será obrigatoriamente instruído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da entrada, com os seguintes documentos:

I – Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento assinados pelo requerente ou pelo seu procurador, com firma reconhecida em cartório;

II – cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;

III – cópia do Documento de Identidade e do CPF do requerente ou do seu representante legal;

IV – cópia da procuração, ou instrumento que comprove a situação de inventariante, meeiro, herdeiro, legatário ou procurador, se for o caso;

V – cópia do contrato social e da última alteração contratual, no caso de o proprietário ser Pessoa Jurídica.

§ 1° A documentação prevista neste artigo deve ser entregue à Gerência de Débitos Fiscais – GDEF, na capital, ou nas respectivas Agências da Sefaz no interior.

§ 2° Entregue toda a documentação, a homologação do parcelamento dar-se-á após o cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Resolução e na legislação pertinente.

§ 3° Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo, o disposto nos parágrafos 3° a 5° do artigo 3°.

§ 4° As demais parcelas terão os seguintes vencimentos:

I – dia 10: se o parcelamento for solicitado entre os dias 1° e 10 do mês;

II – dia 20: se o parcelamento for solicitado entre os dias 11 e 20 do mês;

III – último dia útil do mês: se o parcelamento for solicitado entre os dias 21 e o último dia do mês.

Art. 5° Para efeito de parcelamento, os créditos tributários oriundos de IPVA são agrupados pelos seguintes tipos:

I – IPVA: engloba o código de tributo 1210 e 1212;

II – Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF de IPVA: código de tributo 1213.

Parágrafo único. Será permitido somente 01 (um) parcelamento para cada tipo especificado nos incisos deste artigo.

Art. 6° O pedido de parcelamento valerá como confissão irretratável do débito, implicando:

I – renúncia prévia ou desistência tácita de defesa ou recurso quanto ao valor constante do pedido;

II – interrupção do prazo prescricional;

III – satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado.

Art. 7° A rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:

I – não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas;

II – existência de alguma parcela ou saldo de parcela não pago por período maior que 60 (sessenta) dias.

§ 1° Ao ser rescindindo o parcelamento, serão cancelados qualquer desconto ou redução concedidos na sua efetivação e o saldo devedor encaminhado para inscrição em dívida ativa, independente de prévia notificação ao contribuinte.

§ 2° Quando o parcelamento tiver sido concedido com redução ou desconto no valor total do débito, na forma prevista na legislação, em caso de rescisão, o benefício permanecerá apenas em relação às parcelas já pagas, de forma que, em relação ao saldo devedor, o crédito tributário será integralmente exigido, inclusive quando se tratar de AINF parcelado dentro do prazo de defesa, previsto na legislação.

Art. 8° As informações prestadas no pedido de parcelamento são de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento por parte do Fisco dos termos do débito confessado, tampouco renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de novembro de 2024.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 043, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024)

DISCIPLINA obrigações fiscais relativas à instalação e especificação de equipamentos para o videomonitoramento nos portos e terminais de carga e descarga credenciados pela SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de especificar as obrigações de portos e terminais credenciados, relativas ao videomonitoramento, previstas nos artigos 65 e 68 do Decreto Estadual n° 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga,

RESOLVE:

Art. 1° As instalações dos equipamentos de videomonitoramento nos portos e terminais de carga e descarga são condições necessárias para o deferimento do pedido de credenciamento ou de sua renovação, nos termos do Decreto n° 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, cujas imagens devem ser disponibilizadas ao Fisco para o acesso local e remoto.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se:

I – Imagens: o resultado do videomonitoramento das instalações de portos e terminais credenciados, previsto nos artigos 65 e 68 do Decreto Estadual n° 32.128, de 2012;

II – Credenciado: porto ou terminal que está pleiteando seu credenciamento ou sua renovação junto a esta Secretaria nos termos do Capítulo IV do Decreto Estadual n° 32.128, de 2012.

Art. 2° As imagens do videomonitoramento devem ser disponibilizadas pelos portos e terminais a esta Secretaria, tanto para acesso local como remoto em tempo real.

§ 1° As câmeras usadas na captação das imagens previstas no caput deste artigo devem ser do tipo IP, possuir suporte ao protocolo RTSP, apresentar resolução mínima full HD (1080 linhas de altura) e devem ser configuradas de modo a se alcançar o melhor balanço entre nitidez e tráfego de dados. 

§ 2° Além dos recursos discriminados no § 1° deste artigo, as câmeras devem possuir suporte ao protocolo IPv6 e dispor de tecnologia dual stream (ou superior), de forma a permitir diferentes configurações para transmissão e gravação das imagens, além de disporem de capacidade para visão noturna, com alcance compatível com a zona monitorada.

§ 3° O acesso, inclusive remoto, às imagens deve ser disponibilizado via protocolo RTSP (real time streaming protocol), através de credenciais próprias, para esta Secretaria, devendo cada câmera possuir capacidade para acesso simultâneo de, no mínimo, cinco usuários.

§ 4° Caso o acesso remoto às imagens por parte desta Secretaria viole a política interna de segurança de informação dos portos e terminais, é permitido a estes fazer uso de rede de internet específica para fins de disponibilização das referidas imagens.

§ 5° Eventual acesso a software disponibilizado pelo porto ou terminal credenciado a esta Secretaria para visualização de suas imagens não substitui a obrigação prevista no § 3° deste artigo.

§ 6° As câmeras usadas nas imagens de que trata o caput deste artigo devem ser configuradas para resultarem numa taxa de quadros mínima de trinta QPS (quadros por segundo).

Art. 3° Caso as câmeras de que dispõe o § 1° do art. 2° possuam microfones, estes devem estar desligados para efeito de economia de dados na transmissão das imagens.

Art. 4° O porto ou terminal credenciado deve manter gravação das imagens de que trata o art. 2° desta resolução por pelo menos noventa dias para cada câmera definida no art. 6° desta Resolução.

§ 1° A taxa de quadros usada na gravação deve ser de no mínimo sete QPS (quadros por segundo), enquanto a resolução mínima exigida para gravação é de Full HD (1080 linhas de altura).

§ 2° A gravação de que trata o caput deste artigo deve ser ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, ainda que fora do horário de operação do credenciado.

§ 3° A requisição ao credenciado das gravações de suas imagens, por parte desta Secretaria, dar-se-á mediante notificação via DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), com prazo para cumprimento de até 72 (setenta e duas) horas, devendo sua resposta conter o correspondente link para download do arquivo das imagens, ficando este à disposição da Fiscalização por período não inferior a dez dias úteis.

§ 4° Caso o arquivo digital mencionado no § 3° deste artigo tenha tamanho incompatível com o serviço de armazenamento contratado, este deverá ficar à disposição desta Secretaria, para retirada em mãos, por período não inferior a trinta dias.

§ 5° Caso porto ou terminal opte por disponibilização de perfil para a fiscalização acessar o software que contenha as gravações de que trata o caput deste artigo, fica este dispensado da notificação prevista no § 3° deste artigo.

Art. 5° O Posto Fiscal da SEFAZ de que trata o art. 68, inciso VII, do Decreto Estadual n° 32.128, de 2012, deve dispor de instalações para acesso local, através de rede interna, às imagens do porto ou do terminal, bem como permitir que se execute de forma contínua, via equipamentos de fonte de energia ininterrupta – nobreaks – disponibilizados pelo próprio credenciado, sistema proprietário desta Secretaria.

Art. 6° O posicionamento das câmeras de videomonitoramento ocorre conforme a modalidade em que o credenciado está cadastrado, nos termos do art. 63 do Decreto Estadual n° 32.128, de 2012, sendo a especificação de cada câmera determinada de acordo com sua zona de monitoramento, a saber:

I – atracadouro;

II – pátio;

III – itinerário atracadouro – pátio;

IV – cancelas de entrada e saída;

V – doca e depósito.

§ 1° As câmeras que captam imagens do atracadouro devem ser posicionadas de forma a permitir a visualização global de todas as unidades de carga atracadas no porto (balsas, navios, embarcações…), inclusive suas identificações, ainda que apenas durante o procedimento de manobra delas. 

§ 2° Caso a atracação se dê através de píer ou plataformas, inclusive flutuantes, deverá haver, além das câmeras de visualização global descritas no § 1°, pelo menos uma câmera para cada slot de embarcação, devendo estas estarem apontadas no sentido do rio, de forma a captar toda movimentação de cargas em operação.

§ 3° As câmeras que captam as imagens do pátio devem ser posicionadas de forma a permitir a visualização de toda sua extensão, em especial da área segregada de que trata o art. 68, inciso VI, do Decreto Estadual n° 32.128, de 2012, e em número suficiente de forma a minimizar áreas encobertas ou fora do ângulo de visão da respectiva câmera. 

§ 4° As câmeras posicionadas no trajeto entre atracadouro e pátio devem permitir a identificação da unidade de transporte deixando a balsa/embarcação, incluindo placa, frota e identificação do contêiner, quando aplicado.

§ 5° As câmeras que captam imagens das cancelas de entrada e saída devem ser posicionadas de forma a permitir a identificação das unidades de transporte que deixam o porto/terminal credenciado, incluindo suas placas, frotas e identificação do contêiner, e devem estar presentes em todas as cancelas existentes nas dependências do credenciado.

§ 6° As câmeras que captam imagens da doca devem ser posicionadas de forma a permitir a visualização de toda sua extensão.

§ 7° As câmeras que captam imagens do depósito devem ser posicionadas de forma a permitir a visualização de todas as mercadorias pendentes de desembaraço, bem como apreendidas pela fiscalização. 

§ 8° Em cada depósito, deverá existir ao menos uma câmera com ângulo de visão fechado, que aponte para área reservada destinada à vistoria de volumes individuais pela fiscalização.

§ 9° Caso o porto ou o terminal possuam depósito que, por sua natureza, faça uso de esteira para movimentação de suas cargas e encomendas, deverá haver câmeras que permitam a nítida identificação destas, bem como de suas etiquetas, que devem estar posicionadas a uma distância não superior a 1,5 m (um metro e meio) da referida esteira.

§ 10. Caso o credenciado opere majoritariamente com transportadores que realizem saída de mercadorias ou bens do território amazonense, as câmeras descritas nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo devem estar posicionadas em sentido inverso ao especificado neles. 

§ 11. No interesse da fiscalização, outras câmeras poderão ser exigidas para atender áreas não previstas no caput deste artigo.

§ 12. As zonas de monitoramento de que trata o caput deste artigo devem dispor de condições de iluminação tais que permitam a visualização de suas imagens à noite, ou em condições de iluminação natural reduzida, sem que o recurso de visão noturna das câmeras esteja habilitado.

§ 13. O porto ou terminal que operar com equipamentos de movimentação de contêineres deverá possuir câmeras que permitam a visualização dos contêineres por eles operados, devendo os referidos aparelhos captarem imagens a uma taxa mínima de dez quadros por segundo, com resolução mínima de HD (720 linhas de altura), para, a exemplo de todas as câmeras descritas nesta Resolução, acesso em tempo real de suas imagens.

Art. 7° O acesso a cada câmera listada no artigo 6° se dá mediante seus endereços (URLs), não sendo aceito o uso de redes privadas virtuais (VPN) como meio para acessá-las.

§ 1° Caso o IP, que integra a URL mencionada no caput deste artigo, não seja fixo, são aceitos também em seu lugar:

I – IPv6, desde que a rede do credenciado esteja devidamente configurada de forma a se impedir sua mudança; 

II – nome de domínio, obtido a partir de serviço de DNS dinâmico (DDNS).

§ 2° Eventual alteração de IP, ou de qualquer outra natureza, que resulte na mudança do endereço descrito no caput deste artigo deve ser comunicada formalmente a esta Secretaria com um prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência.

Art. 8° A pedido da fiscalização, o credenciado também deverá permitir que câmeras da própria SEFAZ sejam instaladas em seu recinto, cabendo a este providenciar suportes, postes, cabeamento, equipamentos de rede, gabinetes e tudo mais que for necessário à transmissão das correspondentes imagens.

Parágrafo único. O credenciado deve zelar pela guarda dos equipamentos da SEFAZ descritos no caput deste artigo, responsabilizando-se por danos ou avarias provocadas por ele próprio ou por terceiros.

Art. 9° As imagens fornecidas pelas câmeras previstas no artigo 6° devem ser nítidas, devendo o credenciado ajustar o ângulo de visão delas de forma a atender os requisitos da respectiva zona de monitoramento, bem como utilizar o tipo de câmera (dome ou bullet, por exemplo) mais adequado à correspondente região monitorada.

§ 1° A relação de aspecto das câmeras de que trata o caput deste artigo deve ser preferencialmente 16:9 quando a posição delas exigir ângulo de visão aberto e, no caso de ângulo de visão fechado, a relação de aspecto pode variar de 4:3 a 16:9.

§ 2° As câmeras de que trata o caput deste artigo devem ser configuradas de forma a mostrarem data e hora atualizadas, inclusive nas imagens gravadas, assim como devem ser desabilitados logotipos do fabricante ou marcas d’água que possam aparecer nas citadas imagens, exceto quando se tratar de identificação da própria câmera, ou canal em que ela opera.

Art. 10. Tanto o acesso como a gravação das imagens devem ocorrer de maneira ininterrupta, devendo o credenciado providenciar os equipamentos necessários para a disponibilidade integral desses serviços, mesmo em caso de queda de energia elétrica.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 12 de novembro de 2024.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 11.11.2024)

Altera a Resolução n° 978, 26 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI040006/028408/2024;

RESOLVE:

Art. 1° Dá nova redação ao § 3° do art. 12-A, ao art. 14, ao caput do art. 15, ao inciso I do art. 16, arts. 18, 19, 20, caput e §§ 1, 3, 4 e 5 do art. 21, da Resolução n° 978/2016.

“Art. 12-A (…)

§ 3° Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da primeira cota.

(…)

Art. 14 O imposto deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) cotas iguais.

§ 1° Os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo usado serão os estabelecidos em resolução publicada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2° O pagamento da cota única com o desconto estabelecido em decreto, conforme previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 2.877/1997 será efetuado conforme calendário estabelecido nos termos do § 1° deste artigo.

§ 3° A cota única somente será disponibilizada para pagamento até o seu vencimento.

§ 4° A ordem de pagamento das cotas fica a critério do contribuinte, porém não será disponibilizada a cota única após o pagamento da cota 1, 2 ou 3.

§ 5° A quitação do IPVA é por exercício anual e se dará pelo pagamento da cota única ou das respectivas cotas.

§ 6° Caso o valor do imposto venha a ser alterado após o pagamento de alguma cota, o valor remanescente será distribuído nas cotas ainda não pagas ou em cota complementar única.

§ 7° No caso de veículo automotor terrestre usado que não seja obrigado ao emplacamento pela legislação de trânsito, os prazos de vencimento das cotas única, 1, 2 e 3 do IPVA serão os mesmos dos estabelecidos na resolução prevista no § 1° para os de final de placa 9.

Art. 15 O imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data:

Art. 16 (…)

I – transferência de propriedade de veículo, ainda que a pessoa física ou jurídica adquirente goze de imunidade ou isenção do imposto, quando efetivada após o vencimento da respectiva cota única ou primeira cota; e

(…)

Art. 18 Quando o pagamento for efetuado em cotas, a contagem dos prazos para cálculo dos juros e multas de mora terá como termo inicial a data de vencimento de cada cota.

Art. 19 O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor usado ou novo será efetuado através do DARJ IPVA.

Parágrafo Único O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte na rede mundial de computadores, INTERNET, a partir das páginas da SEFAZ, www.fazenda.rj.gov.br ou do Portal do IPVA, https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/.

Art. 20 O pagamento poderá ser efetuado na rede arrecadadora conforme disponibilizado no sítio da Sefaz (https://portal.fazenda.rj.gov.br/pagamentos/bancos-credenciados/).

Art. 21 Independentemente de aviso ou notificação, o proprietário de veículo automotor deve verificar, até a data do vencimento do imposto em cota integral, se o DARJ IPVA se encontra regularmente disponibilizado e se os valores constantes no mesmo estão em concordância com a legislação em vigor.

§ 1° Na hipótese de o valor do imposto não constar do DARJ IPVA, ou se estiver em desacordo com a legislação em vigor, o contribuinte deverá requerer a imediata regularização do mesmo, conforme a orientação específica disponibilizada no Portal do IPVA (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/).

§ 3° Fica a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA – AFE09 autorizada a atribuir nova data de vencimento nos casos em que, comprovadamente, o proprietário do veículo seja impedido de efetuar o pagamento do IPVA no prazo fixado, em decorrência de erro ou omissão de valor nos sistemas utilizados para a arrecadação do imposto, sendo a falta atribuível aos órgãos estaduais competentes.

§ 4° Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da primeira cota.

§ 5° Se a regularização do DARJ IPVA for requerida após o prazo estipulado no § 2° deste artigo, a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA – AFE09 poderá efetuar as modificações necessárias no que se refere ao valor do imposto, caso esteja em desacordo com a legislação, não podendo, porém, alterar a data de vencimento.”

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 727, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 11.11.2024)

Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ 23 de 27 de Março de 2019 visando extinguir a guia de recolhimento de tributos – grd.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art.4° do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo n° SEI-040006/024519/2024;

RESOLVE :

Art. 1°  Revoga os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ n° 23 de 27 de março de 2019:

I – inc. III do art. 5°

II – art. 9°

III – alínea c do inc. I do art. 22,

IV – anexo III

Art. 2°  Altera o inc. I do art. 5° da RESOLUÇÃO SEFAZ 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019:

“Art. 5°

I – O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DARJ, na forma dos Anexos I, II e VII destinado ao recolhimento de tributos estaduais e outras receitas devidas ao Estado do Rio de Janeiro;”

Art. 3°  Acrescenta § 6° ao art. 8° e Anexo VII à RESOLUÇÃO SEFAZ 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019:

“§ 6° O DIP não será emitido no caso de pagamento de IPVA . “

Art. 4°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto para o art. 1° que entrará em vigência em 01 de dezembro de 2024.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 726, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 11.11.2024)

Regulamenta o Programa “IPVA em dia”, instituído pela Lei n° 10.433/2024, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da secretaria de Estado de Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei n° 10.433/2024, de 24 de junho de 2024, em especial no art. 11, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040006/024785/2024;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 e que ainda não se encontrem inscritos em Dívida Ativa poderão ser recolhidos de acordo com essa Resolução.

§ 1° – Para os fins desta resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa “IPVA EM DIA”.

§ 2°- Ao requerer o benefício, serão consolidados, por veículo, todos os débitos fiscais de IPVA existentes para o CPF ou CNPJ utilizado para aderir ao programa “IPVA EM DIA”.

§ 3° – É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.

§ 4° – Fica vedada a inclusão, no programa “IPVA EM DIA”, de saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA em curso junto à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

Art. 2°  Para gozar das condições previstas na Lei n° 10.433, de 24 de junho de 2024, o pedido de adesão ao programa deve ser apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ – até o dia 29 de novembro de 2024.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO

Art. 3°  O pedido de adesão ao programa “IPVA EM DIA” poderá ser feito somente pelo proprietário, pelo arrendatário, em caso de arrendamento mercantil (leasing), ou pelo comprador do veículo, desde que, neste último caso, a comunicação de venda prevista no art. 134 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, esteja devidamente registrada no cadastro do DETRAN-RJ.

§ 1° – O pedido de adesão de que trata o caput deverá ser realizado exclusivamente pelo Atendimento Digital do Rio de Janeiro (https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/), cujo acesso poderá se dar também a partir do Portal do IPVA (http://portal.fazenda.rj.gov.br/ip-va/) ou a partir do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda (http://www.fazenda.rj.gov.br).

§ 2° – Para realização do pedido, o proprietário, arrendatário ou comprador deverá estar previamente cadastrado na plataforma de serviços públicos do Governo Federal (GOV.BR) ou utilizar Certificado Digital válido e selecionar o número do Renavam dos veículos para o qual pleiteia o benefício.

§ 3° – As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de Certificado Digital.

§ 4° – Fica dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento ou reparcelamento do programa “IPVA EM DIA” por meio eletrônico.

Art. 4°  A Secretaria de Estado de Fazenda consolidará a totalidade dos débitos existentes para cada veículo e apresentará as condições de pagamento para os débitos consolidados de cada veículo.

§ 1° – Não haverá necessidade de inclusão de todos os veículos encontrados para um mesmo CPF ou CNPJ no pedido de adesão ao programa “IPVA EM DIA”.

§ 2° – O contribuinte ou responsável optará, para cada um dos veículos a serem incluídos no programa, pela quantidade de parcelas que lhe for conveniente, dentro das possibilidades apresentadas, não sendo possível sua alteração posterior.

CAPÍTULO III
DO DEFERIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 5°  O montante do crédito objeto do parcelamento será consolidado, por veículo, na data do pedido, considerando a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte ou responsável.

Art. 6°  O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física;

II – 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.

Parágrafo Único – Os débitos consolidados, cujo valor total, por veículo, seja inferior a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ, no caso de pessoa física, ou 900 (novecentas) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica, não poderão ser incluídos no programa “IPVA EM DIA”.

Art. 7°  A primeira parcela vence no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido de ingresso no programa “IPVA EM DIA” e as demais parcelas vencem no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes.

§ 1° – O não pagamento da primeira parcela configurará o não ingresso no programa “IPVA EM DIA”.

§ 2° – Sobre o valor das parcelas não haverá a incidência de juros de mora, da data da consolidação do parcelamento até a data do seu vencimento, conforme determinado no artigo 4° da Lei Estadual n° 10.433/2024.

§ 3° – O pagamento de qualquer parcela após o vencimento implicará em acréscimos moratórios, sobre o valor da parcela, calculados a partir do primeiro dia útil após o vencimento da parcela até a data do pagamento, conforme disposto nos incisos I e II art. 173 do Decreto-Lei n° 5/1975.

Art. 8° Aceitas as condições de adesão ao programa e deferido o pedido, será fornecido o número de Requerimento de Parcelamento -RQP – ao contribuinte ou responsável para que emita a(s) guia(s) de pagamento no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

§ 1°- Será gerado um número de Requerimento de Parcelamento (RQP) para cada veículo incluído no pedido de adesão ao programa.

§ 2° – O contribuinte deve imprimir, mensalmente, a(s) guia(s) de pagamento(s) conforme instrução constante no Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ), no sítio eletrônico da SEFAZ.

CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

Art. 9°  O parcelamento será cancelado nas seguintes hipóteses:

I – inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;

II – existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.

III – não apresentação da comprovação da desistência de que tratam os arts. 9° e 10° da Lei Estadual n° 10.433/2024;

§ 1° -O saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no art. 168 do Decreto-Lei n° 5/1975.

§ 2°– O débito autônomo se constituirá do somatório do IPVA não quitado acrescido das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, calculados, de forma proporcional ao valor não pago, sobre os valores originalmente devidos.

§ 3° – Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos §§ 1° e 2° serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.

§ 4° – O cancelamento do parcelamento ou a inscrição do saldo devedor em dívida ativa independem de notificação prévia ao contribuinte.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10  A adesão ao programa “IPVA EM DIA”, nos termos desta Resolução, implicará:

I – no reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos;

II – na desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo Único – O reconhecimento dos créditos tributários e a desistência de impugnação ou recurso, constantes no Termo de Aceite do parcelamento, são irrevogáveis, ainda que haja o cancelamento do parcelamento (RQP) por qualquer motivo previsto na legislação.

Art. 11  O acesso regular ao Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ) para acompanhamento de eventuais notificações enviadas é de responsabilidade do contribuinte.

§ 1° -Considera-se feita a notificação no dia e hora em que o contribuinte acessar o Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).

§ 2°– O acesso ao ADRJ deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da notificação eletrônica ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1° dia útil após o término deste prazo.

§ 3° – O prazo, a que se refere o § 2°, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.

Art. 12  Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotado na Auditoria Fiscal Especializada 09 – IPVA -, apreciar e decidir quanto às petições apresentadas pelos contribuintes relativas aos pedidos de adesão ao programa objeto desta Resolução que não estejam disponíveis no âmbito do Atendimento Digital do Rio de Janeiro (ADRJ).

Art. 13  Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas ao parcelamento ordinário previstas na Resolução SEFAZ n° 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo em que não conflitar com esta Resolução.

Art. 14  A Superintendência de Arrecadação, a Auditoria-Fiscal Especializada 09 – IPVA, a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos por ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO PGE N° 5.141, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 11.11.2024)

Regulamenta , no âmbito da procuradoria geral do Estado, a aplicação da Lei nº 10.433, de 24 de Junho de 2024, e do Decreto nº 49.366 de 08 de Novembro de 2024, que dispõem sobre o programa “IPVA em dia”, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº. 10.433, de 24 de junho de 2024, e no Decreto Estadual nº 49.366, de 08 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/024782/2024

RESOLVE :

Art. 1º  Fica concedido o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, devidamente inscritos em Dívida Ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros.

§ 1º – Para os fins desta resolução, entende-se por débito de IPVA o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido das multas, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido de ingresso no programa.

§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao saldo remanescente consolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA em curso, mesmo que sejam relativos aos exercícios compreendidos no caput.

§ 3º – Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa.

§ 4º – As Certidões em Dívida Ativa que contenham exercícios não abrangidos pelo Programa IPVA EM DIA, não poderão ser objeto de parcelamento.

§ 5º – É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.

§ 6º – A fruição dos benefícios previstos no programa “IPVA EM DIA” independe da apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que somente poderá ser levantada após a quitação do parcelamento.

§ 7º – Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução.

Art. 2º  No parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I – 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de pessoa física;

II – 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, no caso de pessoa jurídica.

Art. 3º O pedido de adesão ao programa “IPVA EM DIA” poderá ser feito por meio do sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/) em um link específico para o programa ou por meio de atendimento presencial em uma das unidades da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado.

§ 1º – A adesão ao Programa “IPVA EM DIA” deverá ser realizada até o dia 29 de novembro de 2024.

§ 2º – Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.

§ 3º – Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, o requerimento deverá ser formulado em uma das unidades da Procuradoria da Dívida Ativa.

§ 4º – Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competências de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.

Art. 4º. A formalização do pedido de ingresso no programa importa:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado;

II – confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

III – renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;

IV – desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos;

V – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa.

§ 1º – O parcelamento de que trata esta Resolução não implica novação de dívida.

§ 2º – Havendo execução fiscal ajuizada para a certidão, a adesão ao Programa “IPVA EM DIA” importa na ciência do devedor da existência do processo judicial, nos termos do artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil.

Art. 5º. No pedido de ingresso ao “IPVA EM DIA” devem ser indicados:

I – a(s) certidão(ões) que pretende(m) parcelar, considerando-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.

II – a quantidade de parcelas, considerando o constante no artigo 2º desta Resolução.

§ 1º – O disposto no § 3° do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso, a partir do primeiro dia útil após o vencimento da parcela.

§ 2º – Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e sucessivas, além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo, incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).

Art. 6º – O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia digitalizada dos seguintes documentos:

I – prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;

II – cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;

III – cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;

IV – comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;

V – comprovante do recolhimento da primeira parcela, por meio do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/1975 (Código Tributário Estadual), dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado – Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994, bem como de ou- tros encargos, conforme arts. 12 e 13 desta Resolução;

VI – cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sobre o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;

VII – cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;

VIII – Termo de Assunção de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador § 1º – Os formulários a que se referem o caput serão disponibilizados para download em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/ e deverão ser preenchidos, assinados e inseridos nos pedidos de adesão.

§ 2º – Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.

§ 3º – Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor – tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora ou aquisição do veículo sem troca de titularidade no órgão de trânsito, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.

§ 4º – O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 10.433, de 24 de junho de 2024, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.

§ 5º – O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art.151, VI, do Código Tributário Nacional – CTN.

§ 6º – Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação de pagamento do documento previsto no inciso V do caput.

§ 7º – O pagamento do documento previsto no inciso V do caput deverá ser realizado até a data limite prevista no § 1º do artigo 3º desta Resolução

Art. 7º. Recebido o requerimento online, ou excepcionalmente pela via

física, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.

Art. 8º – O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.

Art. 9º – O pagamento de cada parcela será feito por meio de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (https://www.pge.rj.gov.br/dividaativa/) pagável na rede bancária credenciada, incluindo-se os encargos previstos nos arts. 12 e 13 desta Resolução, quando for o caso.

§ 1º – O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.

§ 2º – É expressamente proibida a qualquer repartição da Procuradoria Geral do Estado a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.

§ 3º – A utilização indevida pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não a estabelecida no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 5º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada, podendo implicar, inclusive o cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios concedidos.

§ 4º – As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicamse inclusive aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado – Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 772/1984 e Lei Federal nº 8.906/1994.

Art. 10  A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.

Art. 11  O parcelamento será cancelado, nas seguintes situações:

I – inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas;

II – existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.

III – ausência de desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, que questionem o débito;

IV – descumprimento de outras condições, previstas no Programa “IP-VA EM DIA”.

Art. 12  Os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado – Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:

I – Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamento integral das parcelas;

II – Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.

§ 1º – A verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas e os acréscimos moratórios incidentes sobre a parcela paga em atraso.

§ 2º – Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.

Art. 13  Nos casos de débitos ajuizados, o DARJ mencionado no art.8º conterá também as custas e taxa judiciária relativas ao débito.

Art. 14  Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 14  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024

RENAN MIGUEL SAAD
Procurador-Geral do Estado

RESOLUÇÃO SEFA N° 1.193, 29 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 31.10.2024

Publica a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei no 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e

considerando as disposições do art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, e subsidiariamente o art. 461 do RICMS/PR de 2017, bem como o contido no e- protocolo n° 22.973.563-2.

RESOLVE:

Art. 1° Fixar a lista de tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais, nos termos do §5° do art. 14 do Decreto n° 7.721 de 25 de outubro de 2024, conforme Anexo Único desta resolução.

§ 1° As NCMs já autorizadas até a data da publicação desta resolução permanecem em vigor até a data limite do ato concessivo.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 29 de outubro de 2024

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Lista de NCM impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721/2024.

NCM início	NCM final	Descrição
1001.11.00	1008.90.90	Cereais, Trigo e mistura com Centeio, Trigo duro
1101.00.10	1101.00.10	Cereais, Trigo e mistura com Centeio, Trigo duro
1101.00.20	1101.00.20	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil).
1102.20.00	1102.20.00	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil).
1102.90.00	1103.20.00	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil).
1107.10.10	1107.20.20	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo,Malte, mesmo torrado, não torrado
1201.10.00	1207.99.90	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens, soja, meso triturada
1209.10.00	1211.90.90	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.Sementes, frutos e esporos, para semeadura (sementeira,Sementes de beterraba sacarina
1212.29.00	1212.92.00	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens, Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições
1212.93.00	1212.93.00	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens, Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições
1212.94.00	1212.94.00	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.
1213.00.00	1214.90.00	Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições.
1301.90.90	1301.90.90	Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais.Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais
1401.10.00	1401.90.00	Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília).
1404.20.10	1404.20.10	Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos,Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições
1404.20.90	1404.20.90	Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
1404.90.10	1404.90.90	Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições.
1502.10.11	1502.10.90	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03
1502.90.00	1502.90.00	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03.
1513.21.20	1513.21.20	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações:
1513.29.20	1513.29.20	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
1516.10.00	1516.10.00	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo.
1516.20.00	1516.20.00	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
1518.00.90	1518.00.90	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados (soprados*), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 15.16; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições.
1521.10.00	1521.10.00	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal,Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados.
1521.90.11	1521.90.11	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados.
1521.90.19	1521.90.19	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal,Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados.
1521.90.90	1521.90.90	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados.
1522.00.00	1522.00.00	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais.
1801.00.00	1802.00.00	Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano,cacau e suas preparações, cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado.
2101.20.20	2101.20.20	Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano, Preparações alimentícias diversas. Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados. Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate
2102.20.00	2102.20.00	Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorçã,o da nicotina pelo corpo humano, preparações alimentícias diversas. Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados. Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos
2201.90.00	2201.90.00	Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve.
2203.00.00	2203.00.00	Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres. Cervejas de malte.
2205.10.00	2208.90.00	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, inferior a 80 % vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
2302.10.00	2302.50.00	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas.
2303.10.00	2303.30.00	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets. Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias
2304.00.10	2306.90.90	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais ou de origem microbiana, exceto os das posições 23.04 ou 23.05.
2307.00.00	2307.00.00	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. Borras de vinho; tártaro em bruto.
2308.00.00	2308.00.00	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. Borras de vinho; tártaro em bruto.
2401.10.10	2401.10.90	Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2401.30.00	2401.30.00	Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco.
2402.10.00	2403.99.90	Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos de tabaco.
2501.00.11	2502.00.00	Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, Piritas de ferro não ustuladas
2504.10.00	2520.10.20	Gipsita; anidrita; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores.
2520.20.90	2522.30.00	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 28.25.
2523.10.00	2523.90.00	Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados.
2524.10.00	2530.90.90	Matérias minerais não especificadas nem compreendidas noutras posições.
2601.11.00	2621.90.90	Minérios, escórias e cinzas. Outras escórias e cinzas, incluindo as cinzas de algas; cinzas e resíduos provenientes da incineração de resíduos municipais.
2701.11.00	2715.00.00	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosas e cut-backs).
2716.00.00	2716.00.00	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.Energia elétrica.
2811.21.00	2811.21.00	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos. Outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos:
2814.10.00	2814.10.00	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia).Amoníaco anidro
2814.20.00	2814.20.00	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia).Amoníaco anidro
2815.11.00	2815.11.00	Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio.
2815.12.00	2815.12.00	Hidróxido de sódio (soda cáustica) Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
2827.10.00	2827.10.00	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.
2827.20.90	2827.20.90	Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiodetos. Cloreto de cálcio
2833.21.00	2833.21.00	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.Sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos). Outros sulfatos:
2833.29.90	2833.29.90	Sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos).
2834.29.10	2834.29.10	Nitritos; nitratos.
2834.29.90	2834.29.90	Nitritos; nitratos. Nitritos; nitratos.
2835.24.00	2835.24.00	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não.
2835.26.00	2835.26.00	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não.
2835.39.20	2835.39.20	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos de constituição química definida ou não.
2836.30.00	2836.30.00	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial que contenha carbamato de amônio.
2836.50.00	2836.50.00	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial que contenha carbamato de amônio.
2836.99.13	2836.99.13	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial que contenha carbamato de amônio.
2922.50.99	2922.50.99	Produtos químicos orgânicos.Compostos aminados de funções oxigenadas. Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas
2926.90.23	2926.90.23	Produtos químicos orgânicos. Compostos de função nitrila.
2930.40.10	2930.40.10	Tiocompostos orgânicos.Metionina
2930.40.90	2930.40.90	Tiocompostos orgânicos.Metionina
3001.20.10	3006.92.00	Produtos farmacêuticos. Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. Resíduos farmacêuticos
3101.00.00	3101.00.00	Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.
3102.10.10	3102.10.10	Adubos (fertilizantes). Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). Ureia, mesmo em solução aquosa
3102.10.90	3104.30.10	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. Sulfato de potássio
3104.90.90	3105.90.90	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.
3301.30.00	3301.30.00	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluindo os denominados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais.
3301.90.40	3301.90.40	Preparações capilares.
3303.00.10	3305.90.00	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.
3307.10.00	3307.90.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes.
3605.00.00	3605.00.00	Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis .Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 36.04.
3813.00.90	3813.00.90	Produtos diversos das indústrias químicas. Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas, extintoras.
3825.10.00	3825.50.00	Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos  noutras posições; resíduos municipais; lamas de tratamento de esgotos (lamas de depuração); outros resíduos mencionados na Nota 6 deste Capítulo. Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráulicos, de fluidos para freios (travões) e de fluidos anticongelantes
3915.10.00	3915.90.00	Plástico e suas obras.
4004.00.00	4004.00.00	Borracha e suas obras. Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos.
4011.10.00	4011.40.00	Pneumáticos novos, de borracha.
4011.70.10	4011.90.90	Pneumáticos novos, de borracha.
4017.00.00	4017.00.00	Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida.
4101.50.10	4103.90.00	Outros couros e peles em bruto (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do presente Capítulo.1 Peles, exceto as peles com pelo, e couros.
4105.10.10	4105.10.10	Peles, exceto as peles com pelo, e couros. Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo.
4106.21.10	4106.21.10	Peles, exceto as peles com pelo, e couros. Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo. De caprinos:
4106.21.29	4106.32.00	Peles, exceto as peles com pelo, e couros. Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo. De suínos:
4106.40.00	4106.92.00	Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo.
4107.92.10	4107.92.10	Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14.Outros, incluindo as tiras:
4301.10.00	4301.90.00	Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 41.01, 41.02 ou 41.03.Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles
4302.19.90	4302.19.90	Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com exceção das da posição 43.03.
4302.20.00	4302.20.00	Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não montados)
4401.12.00	4401.12.00	Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serragem (serradura), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras (toros), briquetes, pellets ou em formas semelhantes.Lenha em qualquer forma:
4401.21.00	4401.22.00	Madeira, carvão vegetal e obras de madeira. Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serragem (serradura), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toras (toros), briquetes, pellets ou em formas semelhantes Madeira em estilhas ou em partículas:.De não coníferas
4401.31.00	4403.99.00	Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.
4404.10.00	4404.20.00	Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.
4408.10.10	4408.90.90	Madeira, carvão vegetal e obras de madeira. Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.
4413.00.00	4413.00.00	Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.
4501.10.00	4501.90.00	Cortiça e suas obras. Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada.
4707.10.00	4707.90.00	Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos). Papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos).
4810.13.10	4810.13.89	Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. Papel e cartão revestidos de caulim (caulino) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, mesmo com aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer dimensão. Papel e cartão do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras:
4810.14.10	4810.19.89	Papel e cartão do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico ou em que a percentagem destas fibras não seja superior a 10 %, em peso, do conteúdo total de fibras: Outros, de peso superior a 150 g/m2
4810.22.10	4810.31.10	Papel e cartão revestidos de caulim (caulino) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, mesmo com aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer dimensão. Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m2
4901.10.00	4904.00.00 4810.3 –	Papel e cartão, Kraft, exceto do tipo utilizado para escrita, impressão ou outras finalidade
4906.00.00	4906.00.00	Papel e cartão revestidos de caulim (caulino) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, mesmo com aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer dimensão.
5001.00.00	5001.00.00	Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar.
5002.00.00	5003.00.90	Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos).
5101.11.10	5104.00.00	Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina.Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros.
5201.00.10	5202.99.00	Algodão.Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).
5205.11.00	5206.45.00	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho. Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas: De título inferior a 125 decitex por fio simples (número métrico superior a 80, por fio simples)
5303.10.10	5303.10.90	Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel. Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos). Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas
5305.00.10	5305.00.10	Cairo (fibra de coco), abacá (cânhamo-de-manilha ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).
5305.00.90	5305.00.90	Cairo (fibra de coco), abacá (cânhamo-de-manilha ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).
5505.10.00	5505.20.00	Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas. Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos).
6309.00.10	6310.90.00	Outros artigos têxteis confeccionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos. Trapos, cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artigos inutilizados.
6911.10.10	6911.10.90	Produtos cerâmicos. Serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de porcelana. Artigos para serviço de mesa ou de cozinha
7001.00.00	7001.00.00	Vidro e suas obras. Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro, exceto o vidro de tubos catódicos e outros vidros ativados da posição 85.49; vidro em blocos ou massas.
7005.10.00	7005.30.00	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo.
7006.00.00	7006.00.00	Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias.
7007.19.00	7007.19.00	Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas.
7007.29.00	7007.29.00	Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas.
7009.91.00	7009.92.00	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores.
7103.10.00	7103.10.00	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas.Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte.
7112.91.00	7112.91.00	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas.Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê); outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo utilizado principalmente para a recuperação de metais preciosos, exceto os produtos da posição 85.49.
7112.92.00	7112.92.00	Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê); outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo utilizado principalmente para a recuperação de metais preciosos, exceto os produtos da posição 85.49.
7118.10.10	7118.90.00	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas.
7204.10.00	7204.49.00	Ferro fundido, ferro e aço. Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço. Outros desperdícios e resíduos, e sucata:
7204.50.00	7204.50.00	Ferro fundido, ferro e aço. Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço. Outros desperdícios e resíduos, e sucata:
7207.11.10	7207.20.00	Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado. Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono
7210.12.00	7210.12.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Estanhados:. De espessura inferior a 0,5 mm
7210.50.00	7210.50.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo
7213.10.00	7213.99.90	Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.
7214.10.10	7214.99.90	Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.
7216.10.00	7216.99.00	Ferro fundido, ferro e aço. Perfis de ferro ou aço não ligado.
7308.10.00	7308.90.90	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.
7401.00.00	7401.00.00	Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre).
7402.00.00	7402.00.00	Cobre não refinado (afinado); ânodos de cobre para refinação (afinação) eletrolítica.
7403.11.00	7403.11.00	Cobre refinado (afinado) e ligas de cobre em formas brutas.
7403.12.00	7403.12.00	Cobre refinado (afinado) e ligas de cobre em formas brutas.
7403.13.00	7403.13.00	Cobre refinado (afinado) Palanquilhas (Lingotes*) (billets)
7403.19.00	7403.19.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de cobre.
7404.00.00	7404.00.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de cobre.
7501.10.00	7501.10.00	Níquel e suas obras. Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel.
7501.20.00	7501.20.00	Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel.Sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel
7503.00.00	7503.00.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de níquel.
7601.10.00	7601.10.00	Alumínio em formas brutas.Alumínio não ligado
7601.20.00	7601.20.00	Alumínio e suas obras.Alumínio em formas brutas.Ligas de alumínio
7602.00.00	7602.00.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.
7801.10.11	7801.10.11	Chumbo em formas brutas.Chumbo refinado (afinado) Eletrolítico
7801.10.19	7801.10.19	Chumbo em formas brutas.Chumbo refinado (afinado) Eletrolítico
7801.10.90	7801.10.90	Chumbo em formas brutas.Chumbo refinado (afinado).
7801.91.00	7801.91.00	Chumbo em formas brutas.Que contenha antimônio como segundo elemento predominante em peso
7801.99.00	7801.99.00	Chumbo em formas brutas.
7802.00.00	7802.00.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
7901.11.11	7901.11.11	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco.Eletrolítico
7901.11.19	7901.11.19	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco.Eletrolítico
7901.11.91	7901.11.91	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco.Eletrolítico
7901.11.99	7901.11.99	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco.Eletrolítico
7901.12.10	7901.12.10	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco
7901.12.90	7901.12.90	Zinco em formas brutas. Zinco não ligado. Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco
7901.20.10	7901.20.10	Zinco em formas brutas. Ligas de zinco
7901.20.90	7901.20.90	Zinco em formas brutas. Ligas de zinco
7902.00.00	7902.00.00	Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco.
8001.10.00	8001.10.00	Estanho em formas brutas.Estanho não ligado
8001.20.00	8001.20.00	Estanho em formas brutas.Ligas de estanho
8101.97.00	8101.97.00	Tungstênio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8102.97.00	8102.97.00	Molibdênio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8103.30.00	8103.30.00	Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8104.20.00	8104.20.00	Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8104.30.00	8104.30.00	Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8105.30.00	8105.30.00	Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8108.30.00	8108.30.00	Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8110.20.00	8110.20.00	Antimônio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8112.13.00	8112.13.00	Berílio, cromo, háfnio (céltio), rênio, tálio, cádmio, germânio, vanádio, gálio, índio e nióbio (colômbio), e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.Berílio.
8112.22.00	8112.22.00	Berílio, cromo, háfnio (céltio), rênio, tálio, cádmio, germânio, vanádio, gálio, índio e nióbio (colômbio), e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata. Cromo.
8112.52.00	8112.52.00	Tálio
8112.92.00	8112.92.00	Berílio, cromo, háfnio (céltio), rênio, tálio, cádmio, germânio, vanádio, gálio, índio e nióbio (colômbio), e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata. Cromo.
8113.00.10	8113.00.90	Cermets e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata.
8443.31.11	8443.31.99	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.Alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no formato A4 (210 mm x 297 mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm)
8443.32.21	8443.32.51	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si.Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.Impressoras de impacto
8443.32.59	8443.32.99	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si.Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.Traçadores gráficos (plotters)
8471.30.11	8471.30.90	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (ecrã*) Capazes de funcionar sem fonte externa de energia
8471.49.00	8471.49.00	Outras máquinas automáticas para processamento de dados.Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.50.10	8471.50.10	Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída
8471.60.52	8471.60.52	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória . Unidades de entrada
8471.60.53	8471.60.53	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória . Unidades de entrada
8471.60.54	8471.60.54	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória . Unidades de entrada
8471.60.59	8471.60.59	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória . Unidades de entrada
8471.60.61	8471.60.61	Aparelhos terminais que tenham, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminais de vídeo)
8471.60.62	8471.60.62	Aparelhos terminais que tenham, pelo menos, uma unidade de entrada por teclado alfanumérico e uma unidade de saída por vídeo (terminais de vídeo)
8471.60.90	8471.60.90	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
8471.90.11	8471.90.13	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Leitores ou gravadores
8471.90.14	8471.90.14	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Leitores ou gravadores
8471.90.19	8471.90.90	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Leitores ou gravadores
8473.30.11	8473.30.39	Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 84.70 a 84.72.Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
8473.30.42	8473.30.43	Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 84.70 a 84.72.Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71.Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
8504.40.21	8504.40.21	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução. Conversores estáticos.Retificadores, exceto carregadores de acumuladores
8504.40.40	8504.40.40	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução.Conversores estáticos
8504.40.90	8504.40.90	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução.Conversores estáticos
8517.62.54	8517.62.54	Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)).Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.Outros aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados em rede com fio
8517.62.72	8517.62.72	Outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
8517.62.94	8517.62.94	Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
8523.51.90	8523.51.90	Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, “cartões inteligentes” e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. Suportes de semicondutor:Dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores
8534.00.11	8534.00.59	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.Circuitos impressos. Simples face, rígidos
8543.70.36	8543.70.36	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.
8543.70.39	8543.70.39	Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo
8544.70.10	8544.70.90	Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
8702.10.00	8705.90.90	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
8709.11.00	8709.11.00	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes.Veículos.Elétricos
8711.10.00	8711.90.00	Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm3
8716.10.00	8716.80.00	Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. – Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana) .
8908.00.00	8908.00.00	Embarcações e outras estruturas flutuantes, para desmantelar.
9001.10.11	9001.10.20	Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, exceto os da posição 85.44; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contato), prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado opticamente. Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas.Fibras ópticas
9301.10.00	9307.00.00	Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas.Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros)
0101.21.00	0106.90.00	Cavalos, asininos e muares, vivos.Cavalos:
0301.11.10	0301.99.99	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.Peixes vivos. Peixes ornamentais.De água doce
0302.11.00	0302.89.37	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99.Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
0302.89.38	0302.89.38	Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99.Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos), surubins (Pseudoplatystoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae), piaus (Leporinus spp.), tainhas (Mugil spp.), pirarucu (Arapaima gigas) e pescadas (Cynoscion spp.)
0302.89.41	0302.89.90	Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99.Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus mesopotamicus), tambaqui (Colossoma macropomum) e tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
0303.11.00	0303.89.90	Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
0306.11.10	0307.99.00	Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.
0401.10.10	0401.50.29	Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação.
0402.10.10	0402.10.10	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0402.10.90	0402.10.90	Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
0402.21.10	0402.21.10	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0402.21.20	0402.21.20	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:
0402.21.30	0402.21.30	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0402.29.10	0402.29.10	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0402.29.20	0402.29.20	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0402.29.30	0402.29.30	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
0404.10.00	0404.90.00	Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posiçõesSoro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes .
0406.10.10	0406.10.10	Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.Queijos e requeijão. Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite, e o requeijão
0407.11.00	0407.29.00	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos.
0407.90.00	0407.90.00	Outros ovos frescos:
0409.00.00	0409.00.00	Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
0501.00.00	0511.99.99	Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana.
0601.10.00	0604.90.00	Plantas vivas e produtos de floricultura.Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, cormos, coroas e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, exceto as raízes da posição 12.12. Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, cormos, coroas e rizomas, em repouso vegetativo
0701.10.00	0710.30.00	Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. Batatas, frescas ou refrigeradas. Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
0710.40.00	0710.40.00	rodutos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados.
0710.80.00	0711.20.20	Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
0713.10.10	0714.90.00	Ervilhas (Pisum sativum)
0801.11.00	0801.32.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Cocos, castanha-do-brasil (castanha-do-pará) e castanha-de-caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados.
0802.11.00	0802.11.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Cocos, castanha-do-brasil (castanha-do-pará) e castanha-de-caju, frescos ou secos, mesmo com casca ou pelados.
0802.21.00	0802.21.00	Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
0802.31.00	0802.31.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
0802.41.00	0802.41.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
0802.51.00	0802.51.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
0802.70.00	0802.90.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada. Nozes-de-cola (Cola spp.)
0803.10.00	0803.90.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.
0804.10.10	0804.10.10 –	Tâmaras
0804.20.10	0804.20.10	Figos
0804.30.00	0804.30.00	Abacaxis (ananases)
0804.40.00	0804.40.00	Abacates
0804.50.10	0804.50.10	Goiabas, mangas e mangostões 0804.50.20 0804.50.20 Goiabas, mangas e mangostões
0804.50.30	0804.50.30	Goiabas, mangas e mangostões
0805.10.00	0805.10.00	Laranjas
0805.40.00	0805.40.00	Toranjas e pomelos
0805.50.00	0805.50.00	Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
0805.90.00	0805.90.00	Outros
0806.10.00	0806.10.00	Frescas
0807.11.00	0807.11.00	Melancias
0807.19.00	0807.19.00	Outros
0807.20.00	0807.20.00	Mamões (papaias)
0808.10.00	0808.10.00	Maçãs
0808.30.00	0808.30.00	Peras
0808.40.00	0808.40.00	Marmelos
0809.10.00	0809.10.00	Damascos
0809.21.00	0809.21.00	Cerejas,Ginjas (Prunus cerasus)
0809.30.10	0809.30.10	Pêssegos, incluindo as nectarinas
0809.30.20	0809.30.20	Pêssegos, excluindo as nectarinas
0809.40.00	0809.40.00	Ameixas e abrunhos
0810.10.00	0810.10.00	Morangos
0810.20.00	0810.20.00	Outra fruta fresca.
0810.30.00	0810.30.00	Groselhas, incluindo o cassis
0810.40.00	0810.40.00	Airelas, mirtilos e outra fruta do gênero Vaccinium
0810.50.00	0810.50.00	Kiwis (quivis)
0810.60.00	0810.60.00	Duriões (duriangos)
0810.70.00	0810.70.00	Caquis (dióspiros)
0811.10.00	0811.10.00	Morangos
0811.20.00	0811.20.00	Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas
0812.10.00	0812.10.00	Fruta conservada transitoriamente, mas imprópria para alimentação nesse estado.
0814.00.00	0814.00.00	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.
0901.11.10	0901.11.10	Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção.
0902.20.00	0902.20.00	Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma
0903.00.10	0904.11.00	Café, chá, mate e especiarias.
0905.10.00	0905.10.00	Baunilha.
0905.20.00	0905.20.00	Baunilha.
0906.11.00	0906.11.00	Canela e flores de caneleira.
0907.10.00	0907.10.00	Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos).
4101.20.00	4101.20.00	Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos.
5303.90.10	5303.90.90	Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos).

 RESOLUÇÃO SEFA N° 1.178, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 01.11.2024)

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPF/PR para novembro de 2024.

 

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da Lei Estadual n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, e na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de 1995, bem como considerando o contido no e-protocolo n° 22.962.383-4,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR, para o mês de novembro de 2024 em R$ 139,56 (cento e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos).

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2024.

Curitiba, 28 de outubro de 2024.

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda