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RESOLUÇÃO SMF N° 3.400, DE 27 DE MARÇO DE 2025

(DOM 28.03.2025)

Define os procedimentos para a aplicação do artigo 8-A do Decreto n° 39.680, de 23 de Dezembro de 2014, alterado pelo Decreto Rio n° 55.771, de 14 de Março de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.780, de 22 de julho de 2014, alterada pela Lei 8.794, de 08 de janeiro de 2025, que concede benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na área de especial interesse urbanístico – AEIU – do Porto do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar o procedimento para concessão do benefício fiscal de ITBI previsto no art. 4°-A da Lei n° 5.780, de 2014, alterada pela Lei 8.794, de 2025, conforme disposição do Decreto n° 39.680, de 23 de dezembro de 2014, em seu art. 9°, §4°,

RESOLVE:

Art. 1° A isenção definida no art. 8°-A do Decreto n° 39.680, de 23 de dezembro de 2014, será concedida mediante reconhecimento pela Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conforme procedimento previsto na Seção II, do Capítulo IV, do Decreto n° 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para os primeiros adquirentes das novas unidades residenciais construídas ou transformadas na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU – do Porto do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. São consideradas novas unidades residenciais, para fins de reconhecimento da isenção, aquelas com licença de construção ou transformação vigente em 09 de janeiro de 2025 ou emitida a partir desta data.

Art. 2° Para fins de comprovação do atendimento às condições do benefício previsto no art. 1°, deverá ser apresentada à Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis cópia dos seguintes documentos:

I – Primeira Licença de Obras emitida após 23 de julho de 2014 com as seguintes informações no campo “observações” apostas pelo órgão responsável pela sua emissão:

a) Percentual do conjunto das unidades residenciais a serem construídas ou transformadas, no mínimo de:

1- 70% (setenta por cento) da área total edificada, nos setores sujeitos à utilização dos Certificados de Potencial de Adicional de Construção – CEPACs; ou

2- 50% (cinquenta por cento) da área total edificada, na área da Área de Proteção do Ambiente Cultura l dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo – APAC SAGAS; e

b) Anotação de que a construção de novas unidades residenciais ou a transformação de uso para unidades residenciais ocorrerá nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs ou na área da APAC SAGAS; e

c) Existência de assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Município, observado o disposto no § 1° do art. 17 do Decreto n° 39.680, de 2014;

II – Licença de Obras em vigor;

III – Memorial de incorporação, se for o caso;

IV – Quadro NBR com valor da fração ideal de cada unidade;

V – Projeto de arquitetura completo, aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento;

VI – Certidão fiscal do terreno ou indicação da inscrição da maior porção;

VII – Certidão de Habite-se, no caso de construção nova, ou Certidão de Aceitação das obras, no caso de transformação de uso, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da data de expedição da primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs ou na APAC SAGAS;

VIII – Instrumento de transmissão da propriedade ou do domínio útil, ou promessa de compra e venda do imóvel; e

IX – Certidão de ônus reais emitida pelo cartório do Registro de Imóveis do imóvel objeto da transmissão emitida há, no máximo, 180 dias, com todos os registros e averbações.

§1° Caso a primeira licença de obras tenha sido emitida sem as observações descritas no inciso I do caput, será aceita em substituição uma declaração expedida pelo órgão responsável pela emissão da licença de obras que contemple as informações mencionadas.

§2° A omissão descrita no §1° será suprida quando constarem as observações em questão nas demais licenças expedidas.

§ 3° A Coordenadoria do ITBI poderá exigir, excepcionalmente e de maneira fundamentada, a apresentação de outros documentos que, a seu juízo, considere necessários para esclarecimento de situações de direito ou de fato, hipótese em que o eventual descumprimento ou cumprimento insatisfatório impedirá o reconhecimento do benefício.

Art. 3° Para fins de requerimento do benefício previsto no art. 1°, serão considerados como terceiros interessados, estando habilitados para a abertura de procedimento administrativo:

I – O proprietário do imóvel em que se realizar a obra;

II – O incorporador imobiliário; e

III – O construtor.

Art. 4° Quando toda a edificação, devidamente identificada por determinado código de logradouro e número de porta, apresentar a mesma titularidade para todas as unidades imobiliárias, poderá ser aberto pelo terceiro interessado, tal como definido nos termos do art. 3°, um único processo individualizado por empreendimento, com a indicação de um dos adquirentes para fins de emissão de certificado declaratório do benefício de isenção de ITBI, que se restringirá exclusivamente àquela transação imobiliária indicada e documentada nos autos.

Parágrafo único. Para os demais adquirentes, após o reconhecimento do benefício, serão emitidas guias isentas que devem ser requeridas no site da Prefeitura, com a indicação do CPF/CNPJ do transmitente e inscrição específica da unidade ou da Maior Porção, conforme o caso.

Art. 5° Na hipótese de o empreendimento apresentar titularidades diferentes para as unidades imobiliárias, deverá ser aberto um processo para cada transação, não se aplicando o disposto no art. 4°.

§ 1° O reconhecimento dar-se-á, inicialmente, em um dos processos relativos ao empreendimento, no qual toda a documentação comprobatória de que o imóvel faz jus ao benefício será apresentada e, após o reconhecimento do primeiro benefício, os demais interessados precisarão apresentar, além de seus documentos de qualificação pessoal, apenas a Certidão do Registro de Imóveis da unidade transacionada, bem como o instrumento de transmissão da propriedade ou domínio útil, ou a promessa de compra e venda, indicando o número do processo em que houve o primeiro reconhecimento.

§ 2° Para cada pedido haverá a emissão do respectivo certificado declaratório do benefício de isenção de ITBI.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 781, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(DOE de  08.04.2025)

Altera a Resolução SEFAZ N° 978/2016, que dispõe sobre IPVA, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; pelo art. 29, da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997; e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040006/009099/2025,

RESOLVE:

Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 978, de 26 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

I – fica incluído o art. 29-A e seus respectivos parágrafos 1° ao 3° com a seguinte redação:

“Art. 29-A. Se o processo que versar sobre reconhecimento de isenção ou de imunidade de IPVA for formalizado até a data de vencimento do imposto em cota integral, fica suspenso o curso dos acréscimos moratórios relativos a esse IPVA, autorizando-se o Auditor Fiscal lotado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA – AFE09 a atribuir nova data de vencimento quando houver o indeferimento do pedido.

§ 1° – Recomeçará o curso dos acréscimos moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento atribuído na forma do caput.

§ 2° – Atribuída nova data de vencimento, nos termos e condições acima disciplinados, aplicar-se-á, caso cabível, o desconto previsto no § 2° do art. 11 da Lei n° 2.877/1997, considerando-se como data limite para pagamento com desconto o termo fixado como vencimento da cota única.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de perempção.”

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 779, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 08.04.2025)

Altera o Anexo ix-a da Parte II da Resolução sefaz n° 720/14, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no processo n° SEI-040006/008664/2025,

RESOLVE:

Art. 1° – Altera o § 1° e inclui o § 1°-A, referentes ao artigo 3°, do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720 de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Ficam obrigados a entregar a DeSTDA ao Estado do Rio de Janeiro: (…)

§ 1° Os contribuintes mencionados no caput deste artigo estão obrigados à entrega da DeSTDA, salvo nos períodos em que não houver valores a serem declarados, sem prejuízo da apuração, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da imposição das penalidades cabíveis.

§ 1°-A A dispensa de entrega da DeSTDA prevista no § 1° não se aplica à obrigação de prestar as informações exigidas pelos demais Estados.

(…)”

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 411, DE 08 DE JULHO DE 2022

(DOE de 13.07.2022)

Suspende a lavratura dos autos de infração e cancela os autos de infração lavrados nas hipóteses relacionadas no inciso II do art. 5° da Lei n° 7.174/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei estadual n° 1.582, de 04 de dezembro de 1989, o previsto no art. 3° do Decreto n° 21.989, de 22 de janeiro de 1996, o que consta do Processo n° SEI-040058/000065/2022, e:

CONSIDERANDO:

– o julgamento do RE n° 851.108/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), a modulação dos efeitos e acórdão publicado em 20/04/2021, no qual o Plenário do STF fixou a tese de que os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior antes que o Congresso Nacional regulamente o tema por meio de lei complementar;

– a dispensa genérica da Procuradoria Geral do Estado e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda nos autos do Processo SEI-140002/000231/2021;

RESOLVE:

Art. 1° Fica suspensa a lavratura de autos de infração na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 5° da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

§ 1° Os autos de infração lavrados no período de 20 de abril de 2021 até a data de publicação desta resolução devem ser cancelados.

§ 2° Os órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização – SAF, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.

Art. 2° O disposto nesta Resolução não poderá ensejar restituição de imposto pago e seus acréscimos.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022

LEONARDO LOBO
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO JUCERJA/COGIRE N° 008, DE 24 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 02.04.2025)

Dispõe sobre a facilitação de abertura de empresas e dá nova redação à Resolução cogire n° 05, de 27 de outubro de 2020.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os artigos 15 e 16 da Lei Estadual n° 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO:

– a Lei Complementar Federal 123/2006 – que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

– a Lei Federal n° 11.598/2007 – que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;

– as deliberações pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, instituídas pelo Decreto Estadual n° 42.890/2011, alterado pelo de n° 44.706/2014;

– o Decreto Estadual n° 44.803/2014 que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;

– a Lei Federal 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e a livre exercício da atividade econômica e as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

– o Decreto Federal n° 10.178/2019, alterado pelo Decreto n° 10.219/2020, que regulamenta dispositivos da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e dá outras providências;

– o Decreto Estadual n° 46.890 de 23 de dezembro de 2019, o qual dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências;

– a Nota Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), NT 01-07 de 26 de maio de 2020 que trata das atividades econômicas de baixo risco;

– a Lei Estadual n° 8.953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3°, § 1°, III, da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco;

– a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -CGSIM n° 51 de 11 de junho de 2019 alterada pela resolução n° 57, de 21 de maio de 2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019;

– a Resolução CGSIM n° 58 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

– a Resolução CGSIM n° 59, de 12 de agosto de 2020, que altera as Resoluções CGSIM n° 22, de 22 de junho de 2010; n° 48, de 11 de outubro de 2018; e n° 51, de 11 de junho de 2019;

– a Resolução CGSIM n° 60, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nos Estados e no Distrito Federal;

– a Resolução CGSIM n° 61, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;

– a Resolução SES 2191/2020 e o Decreto Estadual n° 1754, de 14/03/78 (regulamenta licenciamento VISA);

– a Resolução INEA n° 264, de 11de novembro de 2022, que dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

– a Resolução COGIRE/JUCERJA N° 6 DE 23/06/2022;

– a Lei Federal n° 14.195, de 28 de agosto de 2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, e

– o processo n° SEI-220011/000079/2023 e o SEI-220011/000128/2023 .

Art. 1° – A Resolução COGIRE n° 05/2020 passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:

“Art. 1° – Dispõe sobre a classificação de grau de risco, identificação das atividades que estão dispensadas de atos públicos de liberação e as atividades que deverão ter o alvará emitido de forma automatizada.

Art. 2° – As atividades econômicas relacionadas nesta Resolução serão classificadas da seguinte forma:

I – anexo I – Nível de risco I – Atividades de Baixo Risco, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II – anexo II – Nível de risco II – Atividades de Médio Risco, para os casos de risco moderado;

III- anexo III – Nível de risco III – Atividades de Alto Risco, para os casos de risco alto;

§ 1° – Para fins de prevenção de incêndios, as informações prestadas durante a constituição da empresa serão utilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de documento), médio risco (procedimento simplificado) ou alto risco (processo de segurança contra incêndio e pânico), observados os requisitos estabelecidos nas Notas Técnicas do CBMERJ NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1 – Regularização, NT 1-07 – Atividades econômicas de baixo risco e em suas eventuais atualizações.

§ 2° – Para fins de licenciamento sanitário as informações prestadas pela empresa após o registro serão utilizadas para a devida classificação de risco da atividade, podendo ter como resultado o enquadramento como baixo risco (dispensa de licenciamento), médio risco (licença automática após o registro) ou alto risco (licença após vistoria),conforme previsto nos anexos III e IV da Resolução SES 2191/2020 ( Dispõe sobre as listas e os critérios para Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado).

Art. 3° – As atividades econômicas relacionadas no Anexo I desta Resolução (Atividades de baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente), estão dispensadas de qualquer ato público de liberação para o seu funcionamento.

Parágrafo Único – São considerados atos públicos de liberação qualquer tipo de ato da administração pública exigido como condição prévia para o exercício de atividade econômica, sejam estes o alvará, a licença, a autorização, a permissão, a concessão e demais atos exigidos para plena e contínua operação do estabelecimento.

Art. 4° – A dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento, bem como a liberação de alvará automatizado e licenças mediante o aceite de autodeclaração, não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Art. 5° – As atividades econômicas relacionadas no Anexo II desta Resolução (Atividades de médio risco), terão alvará automatizado emitido após o registro por meio do Sistema Integrador Estadual – REGIN, condicionada ao aceite de autodeclaração de responsabilidade do empresário.

§1° – A autodeclaração de responsabilidade do empresário deverá ser confirmada de forma digital através do Sistema Integrador Estadual – REGIN.

§2°- As atividades de médio risco ou risco moderado, deverão ter licenças e/ou documentos similares emitidos logo após o registro da empresa (alvará automatizado) e vistoria realizada após o início da operação das atividades.

§3° – O documento público de liberação automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente a qualquer tempo quando verificado o não cumprimento dos requisitos legais.

Art. 6° – As atividades econômicas relacionadas no Anexo III desta Resolução (Alto Risco) terão alvará eletrônico emitido pelo Sistema Integrador Estadual – REGIN após vistoria prévia e o cumprimento das exigências impostas pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 7° – As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até a sua caducidade, ou o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições.

Art. 8° – As atividades passíveis de dispensa de atos públicos de liberação de funcionamento elencadas no Anexo I, serão identificadas e disponibilizadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrador Estadual – REGIN, de forma automática logo após o registro.

Art. 9° – As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual – MEI, previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN n° 140, de 2018, e conforme disposto no parágrafo 1° do Artigo 15 e Artigo 16 da Resolução CGSIM n° 48, de 11 de outubro de 2018, atualizados pela Resolução CGSIM n° 59, de 12 de agosto de 2020, são consideradas como Risco I e dispensadas de Alvará e de licença de funcionamento, salvo existência de norma específica do Ente Federativo competente.

Parágrafo único: Nos termos da Resolução COGIRE/JUCERJA N° 6 de 23/06/2022, não compete à Junta Comercial a análise da autenticidade dos documentos apresentados perante o Portal do Empreendedor.

Art. 10 – O Município poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI.

Parágrafo único: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades.

Art. 11 – As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI.

Art. 12 – A pesquisa prévia de viabilidade locacional poderá ser dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital.

Parágrafo único – Caso o município não tenha implementado a consulta prévia de viabilidade locacional (uso e ocupação do solo) de forma automática, a mesma deverá ser respondida de forma eletrônica, via Sistema Integrador Estadual – REGIN, pelo prazo de até 24h (vinte e quatro horas).

Art. 13 – Os municípios deverão adotar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificação cadastral única, nos termos do inciso III do caput do art. 8° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 11-A da Lei Federal n° 11.598/2007.

Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025

SERGIO TAVARES ROMAY
Presidente

RESOLUÇÃO SEFA N° 309, DE 03 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 04.04.2025)

Altera a Resolução SEFA n° 97, de 5 de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023,

considerando as disposições dos §§ 1° e 8° do art. 12 do Decreto Estadual n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, assim como considerando o contido no Protocolo n° 23.422.924-9,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 3° da Resolução SEFA n° 97, de 5 de fevereiro de 2025, publicada na edição n° 11.840 do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3° O destinatário poderá apropriar em conta-gráfica os créditos recebidos em transferência da “Conta Investimento” do SISCRED, para utilização nos termos do que dispõe o § 8° do art. 12 do Decreto Estadual n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, incluído pelo Decreto Estadual n° 9.083, de 27 de fevereiro de 2025.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 3 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFA N° 304, de 01 de abril de 2025

(DOE de 03.04.2025)

Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e

considerando as disposições do § 5° do art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, e, subsidiariamente, do art. 461 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, bem como o contido no e-protocolo n° 22.973.563-2.

RESOLVE:

Art. 1° Republicar a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de mercadorias/produtos impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2° As NCMs autorizadas até a data de publicação da Resolução SEFA n° 1.193/2024 permanecem em vigor até a data limite do ato concessivo.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEFA n° 1.193/2024.

Curitiba, 01 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFA N° 1.193/2024
Lista de NCM impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art.14 do Decreto n° 7.721/2024

RESOLUÇÃO SEFA N° 291, DE 27 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 01.04.2025)

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do  Estado do Paraná – UPF/PR para abril de 2025.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de  suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do artigo 90, da Constituição do  Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 7° da Lei Estadual n°  20.936, de 17 de dezembro de 2021, e na Lei Federal n° 9.069, de 29 de junho de  1995, bem como

considerando o contido no e-protocolo n° 23.733.639-9,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR,  para o mês de abril de 2025 em R$ 143,71 (cento e quarenta e três reais e setenta  e um centavos).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Curitiba, 27 de março de 2025.

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEF N° 5.898, DE 03 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 04.04.2025)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, relativamente ao mês de abril de 2025, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 008, DE 02 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 03.04.2025)

Mantém o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;e

CONSIDERANDO as informações publicadas pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban, em seu sítio na internet (https://feriadosbancarios.febraban.org.br/), confirmando o dia 18 de abril de 2025 (sexta-feira da paixão) como dia não útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

RESOLVE:

Art. 1° Fica mantido para o dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxa se contribuições com vencimento nesta data.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 2 de abril de 2025.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda