Arquivo de Categoria: Resolução

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 776, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 31.03.2025)

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720/14, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do icms.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/028367/2024;

RESOLVE:

Art. 1° Acrescenta o § 3° ao art. 11 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

Art. 11 (…)

§ 3° Para fins do disposto no inciso III do caput, a dispensa de inscrição para contribuinte será concedida a evento, feira, exposição ou locais semelhantes com prazo de permanência, referente ao local que se pretende instalar, igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, e 30 (trinta), para contribuintes não localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo obrigatória a inscrição antes do início do evento quando a duração for por período superior a estes.”

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 775, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 28.03.2025)

Altera a Resolução sefaz n° 629/2024, dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e considerando o contido no Processo Administrativo n° SEI-040006/007101/2025;

RESOLVE:

Art. 1° – Altera a Resolução SEFAZ n° 629, de 07 de março de 2024, que passa a vigorar com as seguintes redações:

I – fica incluído o art. 11-A;

“Art. 11-A. O acompanhamento, a análise e o deferimento de todos os atos relativos ao sistema de Cadastro dos Contribuintes sob monitoramento, serão realizados exclusivamente pelas respectivas Auditorias Especializadas.

Parágrafo Único – Os processos relacionados a pedidos de concessão e alteração cadastral, novos e pendentes de análise, referentes às empresas sujeitas ao monitoramento, serão encaminhados pela Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para as respectivas auditorias Especializadas.”

Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 774, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 28.03.2025)

Altera a Resolução sefaz n° 613 de 02 de Fevereiro de 2024, que determina a renovação de inscrição no cad-icms de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 4° do Livro XVII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o que consta nos autos do Processo n° SEI-040073/000068/2022 e no Processo n° SEI-040006/010684/2025, visando dar continuidade a execução dos trabalhos fiscais;

RESOLVE:

Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 613, de 02 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – alteração do caput do artigo 2°, seguido da inclusão dos incisos I e II, com a seguinte redação:

“Art. 2° – Após o fim do prazo estabelecido no parágrafo 3° do artigo 1°, alterado pela Resolução Sefaz 747/2024, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – os contribuintes que não atenderam ao disposto no artigo 1°, serão intimados, através de abertura de programa específico de fiscalização, a apresentar documentação necessária;

II – os contribuintes que abriram processo via SEI-RJ, dentro do prazo determinado pela Resolução 747/2024, não terão seus processos interrompidos.”

Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 011, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera o art. 44 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, para prorrogar o benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, com as alterações do Convênio ICMS 03/25, de 9 de janeiro de 2025,

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas e a regulamentação das obrigações acessórias sejam realizadas por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 44 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44. Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2025, as saídas internas e interestaduais dos seguintes pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura:” (NR)

Art. 2° Fica convalidada a fruição do benefício fiscal de que trata o art. 44 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, desde 1° de janeiro de 2025 até a data da publicação desta Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE MARÇO DE 2025.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010, de 18 de março de 2025

(DOE de 26.03.2025)

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5.1 do Regulamento do ICMS, para conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS n° 90, de 01 de julho de 2022, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito outorgado do ICMS, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos de turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo;

Considerando ainda que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1° Ficam acrescidos os art. 4° e 5° ao Anexo 1.5.1 do Regulamento do ICMS, que com a seguinte redação:

“Art. 4° Fica concedido até 31 de dezembro de 2027, nos termos do Convênio ICMS n° 90, de 01 de julho de 2022, o crédito outorgado aos contribuintes do ICMS, correspondente ao valor do imposto destinado à implementação de projetos no âmbito do turismo criativo.

§ 1° O incentivo de que trata o caput fica limitado aos seguintes percentuais do valor do ICMS a recolher pelo contribuinte credenciado, por período de apuração:

I – 20% (vinte por cento), se o valor do ICMS a recolher for até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II – 15% (quinze por cento), se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III – 10% (dez por cento), se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

IV – 5% (cinco por cento), se o valor do ICMS a recolher for acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

§ 2° Caso o valor do incentivo resulte em quantum inferior ao do crédito máximo da faixa imediatamente anterior, considera-se esse valor máximo como crédito outorgado.

§ 3° O incentivo fiscal de que trata este convênio ficará limitado a 0,2% (dois décimos por cento) da parcela da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado o montante máximo de recursos disponíveis, o qual será fixado, a cada exercício, por esta Secretaria para a captação dos projetos credenciados pela Secretaria de Estado de Cultura.

Art. 5° A concessão do incentivo fiscal previsto no art. 4° fica condicionada à prévia aprovação do projeto pela Secretaria de Estado de Turismo e ao credenciamento específico concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ao contribuinte financiador, que observará o art. 3°.

§ 1° Após a aprovação e antes de expedido o certificado, o projeto deverá ser encaminhado à SEFAZ para avaliação do enquadramento do valor do incentivo ao limite previsto no art. 4°.

§ 2° Ato do Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios e procedimentos para a concessão do incentivo previsto no art. 4°, inclusive definir a partição de outros órgãos da Administração Pública nesse processo.” (AC)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE MARÇO DE 2025

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SFP n° 008, DE 21 de março de 2025

(DOE de 25.03.2025)

Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte – PIE no exercício de 2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 30, ambos do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Artigo 1° A partir do 5° (quinto) dia útil seguinte ao da publicação desta resolução, os contribuintes credenciados e habilitados no Programa de Ação Cultural – PAC e no Programa de Incentivo ao Esporte – PIE, previstos, respectivamente, nos artigos 20 e 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderão destinar recursos financeiros para apoiar projetos culturais ou desportivos no âmbito dos respectivos programas.

Artigo 2° De acordo com o disposto nos artigos 20 e 30 do Anexo III do RICMS, o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2025 será de:

I – R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC;

II – R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte -PIE.

Artigo 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA
Secretário da Fazenda e Planejamento

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 772, DE 20 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 24.03.2025)

Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução sefaz n° 23, de 27 de Março de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art.4° do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no Processo n° SEI-040006/004234/2025;

RESOLVE:

Art. 1° – Alterar os dispositivos a seguir da Resolução SEFAZ n° 23, de 27 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – caput do art.7°:

“Art. 7° A GNRE ON-LINE deverá ser gerada exclusivamente pelo Portal Nacional da GNRE na Internet (http://www.gnre.pe.gov.br/), com código de barras padrão FEBRABAN e/ou com QR Code PIX.”

II – caput do art. 23:

“Art. 23. Considera-se dia útil, para os efeitos desta Resolução, todo aquele que não seja sábado, domingo e Feriado Nacional.”

III – § 1° do art. 6°:

“Art. 6°…

§ 1° Nos casos de pagamento diretamente no caixa do banco, uma via deverá ser retida pelo Agente Arrecadador.”

Art. 2° – Acrescenta os dispositivos abaixo à Resolução SEFAZ n° 23, de 27 de março de 2019:

I – § 1° e 2° ao art. 23°

“Art. 23° ….

§ 1° – Os pagamentos por PIX em dia não útil serão considerados como realizados no primeiro dia útil subsequente.

§ 2° – Para efeitos desta Resolução, todos os pagamentos realizados por PIX serão datados, no momento de sua efetivação, levando-se em consideração data e horário de Brasília.”

II – parágrafo único com incisos I e II ao art. 24:

“Art. 24…

Parágrafo Único – O agente arrecadador que verificar a existência de pagamentos indevidamente enviados à SEFAZ nos arquivos parciais ou consolidado deve:

I – no caso de ainda não ter feito o depósito do valor nas contas da SEFAZ, realizar o depósito do valor efetivamente arrecadado e solicitar imediatamente à SUAR a exclusão dos pagamentos indevidos;

II – no caso de ter feito o depósito do valor indevidamente informado nas contas da SEFAZ, solicitar a exclusão dos pagamentos indevidos e sua devolução, que realizada por meio de depósito em conta bancária do agente arrecadador.”

Art. 3° – Revogar os incisos I e II do § 1° e § 4° do art. 6° da Resolução SEFAZ n° 23, de 27 de março de 2019.

Art. 4° – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFA N° 262, DE 19 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 21.03.2025)

Altera a Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4″, da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Estadual n 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto Estadual n° 2.069, de 3 de agosto de 2015, assim como considerando o contido no Protocolo n° 23.684.626-1.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o inciso V, do art. 3° da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – “c” corresponderá a 10% para estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, e 2,5% para os demais.” (NR)

Art. 2° As regras de cálculo de que trata esta Resolução serão aplicadas para as aquisições realizadas a partir de 1° de janeiro de 2025

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 19 de março de 2025

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.443, DE 18 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 25.03.2025)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$ 52,46 (cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de abril de 2025, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Campo Grande – MS, 18 de março de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO N° 005, DE 11 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 20.03.2025)

Dispõe sobre as normas operacionais do FDR, na modalidade crédito.

O CONSELHO ADMINISTRATIVO E GESTOR DO FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CAG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, Inciso V, da Lei N° 6.606, de 28 de maio de 2020,

resolve:

Art. 1° Alterar a redação da Resolução SEI-GDF n° 002/FDR, de 06/10/2020 que trata das NORMAS OPERACIONAIS DO FDR, NA MODALIDADE FDR-Crédito, que passa a vigorar com o seguinte teor:

DA FINALIDADE DO FDR-Crédito

Art. 2° A modalidade FDR-Crédito foi instituída pela Lei n° 6.606, de 28 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto n° 41.163/2020, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal com a finalidade de financiar projetos de atividades produtivas rurais no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride.

DO ACOLHIMENTO DO PROJETO

Art. 3° O acolhimento do pleito fica condicionado ao enquadramento nas finalidades previstas no Art. 5° da Lei n° 6.606/2020.

§ 1° São documentos mínimos para o acolhimento da proposta de financiamento:

I – se pessoa natural:

a) Projeto Técnico, assinado pelo responsável por sua elaboração e pelo proponente;

b) orçamentos válidos, do bem móvel e imóvel que serviram de base para a elaboração do projeto;

c) garantia da operação;

d) documentação fundiária;

e) documento de identificação pessoal com foto e CPF, do interessado, avalista e respectivos cônjuges ou companheiros, se casado ou em união estável, exceto no regime patrimonial de separação de bens;

f) documento que comprove o estado civil, podendo ser autodeclarado sob as penas da lei, nos casos de pessoa solteira;

g) comprovante de endereço, emitido nos últimos 3 (três) meses;

h) nada consta do Serasa e autorização para consulta cadastral, do interessado, avalistas e respectivos cônjuges;

i) Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – DCAA;

j) Licença Ambiental;

k) Outorga de uso de recursos hídricos;

l) Recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

m) Certidão de adimplência junto ao órgão concedente da CDU ou CDRU.

II) se pessoa jurídica:

a) Contrato Social, instrumento constitutivo ou última alteração consolidada;

b) Certidão Simplificada válida emitida pela Junta Comercial, Industrial e Serviços da Unidade da Federação, ou entidade similar, onde se encontre registrado o Contrato Social;

c) Certidão de registro atualizada emitida pelo cartório de títulos e documentos, onde se encontre registrado o ato constitutivo, para o caso de pessoa jurídica não comercial;

d) documento de identificação com foto e CPF dos administradores devidamente habilitados;

e) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;

f) Comprovante de Inscrição e Situação no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

g) ata de reunião da cooperativa ou associação, que autoriza o financiamento junto ao FDR-Crédito, contendo o objeto e o valor do projeto;

h) Certidões Negativas do FGTS e de débitos trabalhistas;

i) nada consta do Serasa e autorização para consulta cadastral do representante ou presidente da cooperativa, associação ou empresa.

§ 2° Aplica-se ao inciso II, todas as alíneas do inciso I deste artigo.

DA DOCUMENTAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 4° A documentação fundiária deve vincular o proponente com a área objeto do projeto, sendo aceito:

I – Escritura Pública;

II – Contrato de Concessão de Direito de Uso – CDU, emitido pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR;

III – Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, emitido pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR;

II – Comprovante de beneficiário do Programa de Reforma Agrária, por meio de documento emitido pelo INCRA;

V – Contrato de Arrendamento;

VI – Contrato de Parceria Agrícola;

VII – Declaração de andamento do processo do pedido de regularização de sua ocupação fundiária perante a SEAGRI-DF e/ou a ETR, juntamente com a documentação da terra que os originou.

§ 1° Não é aceito contrato de subarrendamento ou que contenha restrição na documentação fundiária que o originou;

§ 2° Não é aceito contrato de arrendamento ou de parceria agrícola com prazo de validade inferior ao do financiamento pretendido e/ou que contenha restrição de arrendamento ou parceria agrícola na documentação fundiária que o originou;

§ 3° O contrato de arrendamento é aceito apenas se estiver fundamentado no item I deste artigo e acompanhado de cópia da documentação que o originou.

§ 4° O contrato de parceria agrícola é aceito apenas se estiver fundamentado no item I deste artigo e acompanhado de cópia da documentação que o originou, salvo se aquele tenha como base a CDU ou a CDRU, que deve vir acompanhado da Carta de Anuência emitida pela SEAGRI-DF, pela TERRACAP ou pela ETR.

DAS GARANTIAS

Art. 5° Como garantia da operação o beneficiário pode ofertar, isolada ou conjuntamente:

I – aval de terceiros, com renda superior a três vezes o valor da prestação;

II – Carta de Aval do FDR-Aval;

III – garantia real;

IV – Contrato de Concessão de Direito de Uso – CDU, com anuência da ETR;

V – Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, com anuência da ETR;

§ 1° É aceito como Garantia Real o penhor de trator agrícola, microtrator, implemento agrícola e veículo utilitário, no percentual de até 70% (setenta por cento) e desde que faça parte do próprio financiamento.

§ 2° O bem ofertado em garantia deve estar obrigatoriamente coberto por seguro, durante a vigência do contrato, devendo anualmente ser apresentado o comprovante do seguro.

§ 3° Verificado, a qualquer tempo, que o bem ofertado em garantia esteja descoberto de seguro, o beneficiário tem o prazo de até 15 dias para regularizar a situação, sob pena do instrumento de crédito ser considerado vencido, podendo FDR exigir a liquidação imediata da dívida.

§ 4° O penhor de veículo utilitário deve ser anotado no certificado de propriedade pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, sendo que a custa com a baixa do gravame corre por conta do beneficiário.

Art. 6° Sujeita-se às sanções legais cabíveis, o beneficiário que vender, gravar ou fizer declaração falsa ou inexata sobre o bem oferecido em garantia, enquanto vigorar o financiamento.

Art. 7° Toda restrição inerente à garantia ofertada deve constar do Instrumento de Crédito assinado pelas partes.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 8° Os orçamentos previstos no inciso II, do Art. 3°:

I – para custeio e investimento agropecuário destinado à aquisição de estufa agrícola; construção rústica, incluindo cerca, piquete e curral; e para sistema de irrigação, podem ser substituídos por planilha de custo elaborada pela EMATER-DF;

II – para aquisição de máquina, implemento agrícola e veículo utilitário (caminhão e furgão), podem ser substituídos pela tabela de preços do Programa Mais Alimentos, constante no site do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA.

DA INADIMPLÊNCIA

Art. 9° O instrumento de crédito com parcela vencida e não paga por um período superior a 30 dias é considerado inadimplido.

Art. 10. Ao inadimplido será enviada carta sobre o inadimplemento.

Art. 11. Esgotadas as possibilidades administrativas para reaver o valor inadimplido, o nome do devedor é encaminhado para inscrição nos cadastrados de proteção ao crédito.

Art. 12. O contrato com parcela inadimplida a mais de 90 dias deve ser encaminhado para promoção de ação de cobrança judicial.

Art. 13. A qualquer tempo pode ser proposto REPACTUAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, obedecendo aos critérios para cada modalidade.

Art. 14. Fica instituída a Unidade Referencial de Tarifa do FDR – URT/FDR, no valor de R$ 656,47 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com a finalidade de promover a repactuação e renegociação de dívidas.

Parágrafo único O valor da URT/FDR será atualizado nos termos do §2° do Art. 26 desta Resolução.

DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA

Art. 15. A dívida vincenda pode ser repactua, nas mesmas condições do instrumento de crédito, se o beneficiário comprovar incapacidade do pagamento em consequência de:

I – dificuldade de comercialização do produto;

II – frustração de safra por fator adverso;

III – eventual ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da cultura.

§ 1° Para fazer jus a repactuação da dívida, o beneficiário deve apresentar uma proposta à Secretaria Executiva do FDR, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao vencimento da prestação, acompanhada de parecer favorável de um técnico da EMATER/DF.

§ 2° É permitido até um ano de prorrogação, mantendo as demais condições pactuadas inicialmente.

DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Art. 16. A dívida vencida do contrato em curso normal pode ser renegociada, a qualquer tempo, mediante justificativa da inadimplência, obedecendo aos critérios abaixo:

I – a parcela vencida será atualizada nos termos da cláusula de inadimplência do contrato original;

II – será exigido, como entrada, o pagamento de no mínimo 10%, na primeira renegociação e 20% a partir da segunda renegociação;

III – para o recálculo das novas parcelas, será considerada como base de cálculo a soma dos valores atualizados nos termos do parágrafo 1°, descontado o valor da entrada, em conformidade com o disposto na “cláusula dos encargos financeiros” do contrato original;

IV – poderá ser concedido prazo igual ao estipulado para a concessão do crédito de acordo com o enquadramento do item financiado no FDR;

V – a periodicidade das parcelas renegociadas poderá ser: mensal, trimestral, semestral ou anual, e ser concedida carência de até 01 (um) ano para o reinício dos pagamentos;

VI – em situações excepcionais, o CAG poderá autorizar a redução ou a dispensa do percentual da entrada, após análise da justificativa documentada apresentada pelo devedor e do parecer técnico emitido pela Emater/DF, a respeito de sua situação econômico-financeira;

VII – o devedor poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Distrito Federal, obedecendo às normas regulamentares do programa.

Art. 17. Poderá ser renegociada a dívida do contrato que esteja em execução judicial, considerando-o totalmente inadimplido, obedecendo aos critérios abaixo.

I – o valor inadimplido será atualizado nos termos da cláusula de inadimplência do contrato original, devido desde o fato gerador do débito até a data da renegociação da dívida;

II – do valor do saldo devedor atualizado será exigido o pagamento de no mínimo, 20%, acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios, quando for o caso;

III – sobre o saldo remanescente, incidirão juros à taxa efetiva de 2 (duas) vezes do juro nominal do contrato original, calculados pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), mantida as demais condições da cláusula de inadimplência;

IV – o instrumento de acordo da renegociação da dívida será encaminhado ao judiciário para homologação;

V- em caso de descumprimento do acordo o processo retornará ao curso normal da execução judicial;

VI – o beneficiário ficará impedido de contratar novo financiamento até a liquidação do acordo;

VII – o devedor poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Distrito Federal, obedecendo às normas regulamentares do programa.

DO TERMO ADITIVO

Art. 18. Fica a Secretaria Executiva do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, em consonância com o Banco de Brasília S.A., autorizada mediante Termo Aditivo, promover a repactuação e a renegociação de dívida e, demais ajustes necessários no Instrumento de Crédito que originou o financiamento.

§ 1° Para a emissão de Termo Aditivo sobre repactuação e renegociação de dívida, é cobrada do requerente Tarifa equivalente a uma URT/FDR, mediante a comprovação do crédito na conta corrente do Fundo mantida junto ao Banco de Brasília S.A – BRB.

§ 2° O valor da URT/FDR será alterado na mesma proporção, sempre, que o valor para efetivar o Termo Aditivo junto ao BRB sofrer alteração, previsto no Contrato de Prestação de Serviços para operacionalizar o FDR.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Excepcionalmente, em situação decorrente de evento climático extremo ou situação de calamidade pública, ao beneficiário do FDR-Crédito poderá ser concedido redução da taxa de juros e desconto no valor da prestação, por meio de resolução do CAG.

Art. 20. Tratando-se de cópia não autenticada, o interessado deve apresentar o original da documentação para que o servidor ateste sua autenticidade.

Art. 21. Os casos omissos e excepcionais serão objetos de deliberação do CAG.

Art. 22. Estas Normas Operacionais só podem ser alteradas por meio de deliberações do CAG.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL BORGES BUENO
Presidente