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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 14.02.2025)

Institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 67, de 05 de julho de 2019,

Considerando que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o Capítulo IV-A (Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, da Restituição e da Complementação) e a Seção I (Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária) ao Título VI (Do Regime de Substituição Tributária e de Antecipação com Encerramento da Tributação) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

“Capítulo IV-A
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, da Restituição e da Complementação

Seção I
Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Art. 540-A. Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

§ 1° Só poderão aderir ao regime de que trata este artigo os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

§ 2° Ao aderir ao regime instituído neste artigo, o contribuinte estará renunciando:

I – aos pedidos de restituição anteriormente protocolados e não finalizados;

II – ao direito de solicitar restituições de períodos anteriores à adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

§ 3° Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

§ 4° Poderão ser estabelecidas outras condições para a implantação do regime.

Art. 540-B. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre os procedimentos necessários à operacionalização das normas deste capítulo.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 13.02.2025)

Modifica a Resolução n° 022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO necessidade de adequar o prazo de concessão para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n° 022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado, que passam a vigorar com as redações abaixo:

I – o § 4° do art. 3°:

“§ 4° Em decorrência da sazonalidade regional, observado o interesse e a conveniência da Administração, as cotas mensais poderão ser consolidadas por período para fins de aquisição e controle, desde que previamente solicitadas pelo contribuinte e detalhadas mensalmente no ato declaratório.”;

II – a alínea “b” do § 1° do art. 5°:

“b) exceda a 10% (dez por cento) da cota mensal a que se refere o § 3° do art. 3°.”.

Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 5°, 6° e 7° ao art. 5° da Resolução n° 022/2023-GSEFAZ,comas seguintes redações:

“§ 5° O excesso a que se refere a alínea “b” do § 1° deverá considerar a cota mensal individual da usina consumidora, durante o período de 1° de julho de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

§ 6° Para fins de aferição do excesso a que se refere a alínea “b” do § 1°, deverá ser considerada a média do período da cota mensal individual da usina consumidora.

§ 7° A incidência do imposto a que se refere a alínea “b” do § 1° restringe-se à parcela que exceder ao limite previsto.”.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 12 de fevereiro de 2025.

[documento assinado digitalmente]
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda,em substituição

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001, DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 07.01.2025)

Estabelece a data de vencimento do IPTU/2025 e da TRSD/2024, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar n°. 878, de 17 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício 2025, e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício 2024, nos seguintes termos:

I – cota única com desconto de 10% (dez por cento) até 31/01/2025;

II – cota única com desconto de 5% (cinco por cento) até 28/02/2025;

III – cota única sem desconto até 31/03/2025;

IV – parcelado com as seguintes datas de vencimento:

1ª parcela – vencimento em 31/01/2025;

2ª parcela – vencimento em 28/02/2025;

3ª parcela – vencimento em 31/03/2025;

4ª parcela – vencimento em 30/04/2025;

5ª parcela – vencimento em 30/05/2025;

6ª parcela – vencimento em 30/06/2025;

7ª parcela – vencimento em 31/07/2025;

8ª parcela – vencimento em 29/08/2025;

9ª parcela – vencimento em 30/09/2025;

10ª parcela – vencimento em 31/10/2025.

Parágrafo único. O valor de cada parcela será a razão entre o valor do tributo e o número de parcelas possíveis, considerando que estas não poderão ser inferior a 01 (uma) UPF, nos termos do § 2° do art. 218 e § 2° do art. 318, ambos da Lei Complementar n° 878, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2° Para os imóveis com incidência de IPTU e da TRSD, estes poderão ser pagos com os descontos previstos nesta Resolução, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) unificado (ficha de compensação) denominado -Cota-fácil‖.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Fazenda

ATO NORMATIVO UNATRI N° 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 07.02.2025)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n° 00009.028504/2024-90, 00009.01243/2025-41 e Processo Eletrônico Tributário n° 2500011425694886,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Fica revogado o item n° 1468, da Tabela 7 (Vinho), do Anexo II, do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10/02/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 06 de fevereiro de 2025.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 2/2025)

“

“

ANEXO II (ATNOR 2/2025)

“

“

RESOLUÇÃO SEDESE N° 009, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 08.02.2025)

Altera a Resolução SEDESE n° 66/2021, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023.

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e

considerando o disposto no art.5° do Decreto Estadual n° 45.393 de 09 de junho de 2010 alterado pelo Decreto n° 48.754 de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o § 2°, no art. 4°, da Resolução Sedese n° 66, de 20 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° (…)

(…)

“§ 2° – O prazo definido no caput poderá ser prorrogado por ato da(o) Secretária(o) de Estado de Desenvolvimento Social mediante justificativa fundamentada.”

Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2025.

Alessandra Diniz Portela
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 10.02.2025)

FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;e

CONSIDERANDO as disposições constantes do inciso I do art. 6° da Resolução CMN n° 4880 de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, 3 e 4 de março de 2025, como dias não úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar no dia 6 de março de 2025, quinta-feira, o prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVAe demais tributos e contribuições com vencimento nos dias 3 a 5 de março de 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 07 de fevereiro de 2025.

(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÃO PGE N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 28.01.2025)

Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.° 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n.° 69.325, de 22 de janeiro 2025, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei n.° 17.843, de 7 de novembro de 2023.

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Decreto n° 69.325, de 22 de janeiro de 2025, que torna necessária a adequação dos procedimentos para acordos em precatórios,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° O titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou medida de defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, já transitado em julgado em todas as suas fases poderá, com fundamento nos permissivos da Emenda Constitucional n° 94/2016 e posteriores, bem como na Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023, requerer a antecipação de seu pagamento, no todo ou em parte, mediante concessão de desconto por acordo ou a compensação de seu crédito com débito de sua responsabilidade, tributário ou não, inscrito na dívida ativa.

Parágrafo único. O deferimento do requerimento a que se refere o “caput” fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos em lei e nesta resolução.

Artigo 2° Para os fins do artigo 1°, considerar-se-á credor do precatório:

I – o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão propor acordo;

II – o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão;

III – sucessores do credor, a qualquer título, observados os termos e condições dos incisos I e II, desde que comprovadas diligências para a substituição da parte na execução de origem do precatório, e comunicação da sucessão ao tribunal que o expediu, sem que haja registro de impugnação, nem pendência de recurso ou de medida de defesa;

IV – o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.

Artigo 3° A Procuradoria Geral do Estado publicará, a cada exercício financeiro, edital de chamamento dos credores de precatórios judiciais do Estado de São Paulo, expedidos para pagamento pela Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações, estabelecendo os termos para que, no decorrer do mesmo exercício, observado o parágrafo único do artigo 102 do ADCT da CF de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n.° 94/2016, apresentem pedido de acordo de pagamento, mediante concessão de desconto ou requerimento de reserva de crédito para fins de compensação com débito inscrito em dívida ativa.

CAPÍTULO II
ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO CRÉDITO

Artigo 4° Na hipótese de o credor requerente não ser o titular originário do crédito, é condição para o requerimento a que se refere o artigo 1° desta resolução a alteração da titularidade do crédito no Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, por requerimento escrito e específico, precatório a precatório, indicando:

I – nome, qualificação completa (para pessoa física RG ou RNE, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e, para pessoa jurídica, CNPJ) e endereço atualizado do credor originário, que tiver transferido o seu crédito ou a qualquer outro título sido substituído por terceiro;

II – nome, qualificação completa (para pessoa física RG ou RNE, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e, para pessoa jurídica, CNPJ) e endereço atualizado de todos credores na cadeia de transferência do crédito, até o atual, requerente do acordo de deságio ou compensação com a dívida ativa;

III – os valores e/ou percentuais dos honorários advocatícios contratados pelo autor da ação de origem do precatório, acompanhados do contrato de honorários com o nome, da qualificação completa e do endereço atualizado do respectivo advogado; ou, caso inexistentes honorários advocatícios contratados, declaração, sob as penas da lei, deste fato;

IV – os valores transferidos ao credor requerente, com a discriminação de todas as verbas componentes do crédito em espécie e para a mesma data-base da conta originária, e, em caso de transferências sucessivas, dos valores transferidos e mantidos em cada uma de suas etapas.

§ 1° Não será aceita a utilização de percentuais para cumprimento do disposto no inciso IV deste artigo.

§ 2° Para regular comprovação da atual titularidade do crédito e conformidade da cadeia de transferência, o requerimento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser instruído com:

1. documentação pessoal do(s) credor(es) originário(s) e de seu(s) cessionário(s) e/ou sucessor(es);

2. quando pedida a reserva de honorários advocatícios contratuais, o contrato firmado entre o(s)autor(es) da ação e seu(s) advogado(s);

3. instrumento pelo qual se fez a transferência do crédito, indicando o montante eventualmente reservado ao advogado da causa e os valores transferidos, com a discriminação de todas as verbas componentes do crédito em espécie e para a mesma data-base da conta originária, demonstrando, em caso de transferências em cadeia, o montante transferido e o mantido em cada uma de suas etapas, não sendo aceita, para essa finalidade, a utilização de percentuais;

4. comprovação de que houve diligências para a substituição da parte na execução de origem do precatório, e comunicação da sucessão ao tribunal que o expediu, sem que haja registro de impugnação, nem pendência de recurso ou de medida de defesa;

5. procuração ao advogado constituído pelo credor para o requerimento de acordo ou de reserva de crédito para compensação.

§ 3° Será indeferido de plano o requerimento em desacordo com o previsto neste artigo e/ou desacompanhado da documentação neste enumerada.

§ 4° O requerimento a que se refere o “caput” deverá ser dirigido à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 60 (sessenta) dias prorrogável em caso de necessidade de diligências de verificação, procederá à alteração da titularidade do crédito no Sistema Único de Controle de Precatórios ou, constatada irregularidade ou dúvida fundada, o indeferirá, justificadamente.

CAPÍTULO III
PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO OU DE COMPENSAÇÃO

Seção I
Efeitos e critérios

Artigo 5° Para fins referenciais, o crédito do proponente será calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1° No cálculo a que se refere o “caput” serão aplicados os critérios de atualização e de determinação das deduções legais, a título de contribuições e impostos, adotados pela Procuradoria Geral do Estado.do pela Procuradoria Geral do Estado é impeditiva de acordo de pagamento e de compensação, cabendo ao credor que discordar e desejar questioná-lo a provocação do juízo da execução de origem do precatório, para discussão e final decisão a respeito, reservada a impugnação pela via administrativa apenas a eventuais erros materiais e inexatidões de cálculos.

Artigo 6° O acordo de antecipação de pagamento de precatório importará na concessão, pelo credor, do desconto previsto no Decreto n° 69.325, de 22 de janeiro 2025, observados os termos e condições nele estabelecidas, não o integrando os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais.

Parágrafo único. É necessário haver pedido específico de reserva para que o crédito correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais informados tenha o seu pagamento antecipado em relação à ordem normal.

Artigo 7° O requerimento de reserva de crédito para fins de compensação com débito inscrito na dívida ativa deverá indicar o montante a ser reservado não o integrando os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais.

Parágrafo único. É necessário haver pedido específico para que o crédito correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais informados seja reservado.

Seção II
Requisitos

Artigo 8° O requerimento a que se refere o artigo 1° desta resolução deverá ser feito no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no sítio eletrônico www.pge.sp.gov.br, podendo fazê-lo diretamente ou, por meio de advogado constituído para este específico fim, mediante o preenchimento de formulário(s) próprio(s) destinado(s) à antecipação de pagamento mediante desconto ou à reserva de crédito para fins de compensação com débito inscrito na dívida ativa.

Artigo 9° Para análise do requerimento deverão ser fornecidos os seguintes documentos:

I – documento de identificação pessoal e, quando for representado por advogado, procuração com poderes específicos;

II – comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor e, quando beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde ou deficiência, documento comprobatório de tal condição;

III – cópia do ofício requisitório e dos respectivos cálculos;

IV – comprovante do trânsito em julgado do processo de origem do precatório, sem que haja registro de impugnação, nem pendência de recurso ou de medida de defesa em relação ao crédito do interessado.

Artigo 10 O acordo de antecipação de pagamento mediante desconto e de reserva de crédito para fins de compensação com débito inscrito em dívida ativa serão formalizados, respectivamente, conforme Anexos I e II desta resolução.

Parágrafo único. Os acordos referidos no “caput” terão seus efeitos condicionados à posterior validação pelo juízo da origem, juízo conciliatório ou órgão judiciário encarregado do processamento dos pagamentos, conforme dispuser cada tribunal em relação a seus precatórios.

Seção III
Atribuições e competências

Artigo 11 Caso o tribunal que expediu o precatório receba requerimento de acordo por suas próprias vias, uma vez cientificada a entidade devedora, esta, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá providenciar a sua inserção no sistema da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1° Serão inseridos no sistema a que se refere o “caput” exclusivamente os requerimentos que cumprirem os requisitos e atenderem as condições estabelecidos nesta resolução, desde que acompanhados da documentação correlata.

§ 2° O requerimento que não atender ao disposto no § 1° será devolvido, de forma fundamentada, ao tribunal que o tiver encaminhado.

§ 3° Poderão ser estabelecidos, mediante Termo de Cooperação a ser firmado com o tribunal interessado, procedimentos complementares, destinados a disciplinar os requerimentos a que se refere este artigo.

Artigo 12  Cabe à Assessoria de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso necessárias diligências para instruir o processo, examinar a regularidade formal e material do requerimento de acordo por meio de concessão de desconto ou de reserva de crédito para compensação com débito inscrito em dívida ativa, decidindo a respeito.

Parágrafo único. A Assessoria de Precatórios poderá solicitar às unidades da Procuradoria Geral do Estado e às entidades da Administração indireta que tiverem precatórios sob exame informações, esclarecimentos ou manifestação necessários ao desempenho da atribuição a que se refere este artigo.

Artigo 13 Extrato da decisão da Assessoria de Precatórios a que se refere o artigo 12 desta resolução será publicado no Diário Oficial do Estado, contendo dados da proposta, identificação do requerente, dados do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.

Parágrafo único. Deferido o requerimento, o interessado será chamado a celebrar eletronicamente o termo de acordo de pagamento ou de reserva de crédito para compensação com débito inscrito em dívida ativa, devendo fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias.

Artigo 14 Celebrado o termo de acordo de pagamento, a Assessoria de Precatórios providenciará o seu protocolo no tribunal competente, para homologação e pagamento.

§ 1° O pagamento do acordo será feito nos limites dos recursos financeiros disponíveis para fazer frente à despesa.

§ 2° Realizado o pagamento, a execução de origem será extinta em relação ao credor que negociou o precatório.

§ 3° Caso os recursos disponíveis em conta do tribunal não sejam suficientes para atender à totalidade dos acordos, estes serão atendidos na ordem de preferência dos créditos e, em caso de empate, na ordem de protocolo do requerimento de acordo

Artigo 15 Celebrado o termo de reserva de crédito para compensação com a dívida ativa, a Assessoria de Precatórios providenciará o seu protocolo no órgão pagador do tribunal competente, requerendo a suspensão do pagamento do valor reservado.

Parágrafo único. Cabe ao requerente do acordo a que se refere o “caput” protocolá-lo no juízo de origem, objetivando a homologação necessária à efetivação da compensação, que poderá se fundamentar nas hipóteses constitucionais e legais previstas nesta resolução.

Artigo 16 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE n° 15, de 17 de junho de 2024.

INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA
Procuradora Geral do Estado

ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (JUÍZO DE ORIGEM / JUÍZO CONCILIATÓRIO E/OU ÓRGÃO JUDICIÁRIO)

Processo n°
(processo de origem / Vara / Comarca / Tribunal)

________________________(nome do  devedor) e ________________________(nome do credor), por seus procuradores nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos e para os fins do artigo 102, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e do Decreto n° 69.325, de 22 de janeiro de 2025, noticiar a celebração do presente ACORDO para cumprimento do precatório ______________(número, ano, espécie, entidade devedora), abrangendo (a totalidade ou % da totalidade) do crédito, como segue.

1. O credor declara ser o único e exclusivo titular do crédito a que se refere o presente acordo, não o tendo cedido, negociado, compromissado ou gravado a terceiros, a qualquer título, nos autos ou fora deles (com a única ressalva da reserva de ___% de seu crédito a título de honorários contratuais ao advogado _______________ – quando houver comunicação), e que em relação a este não pende qualquer litígio, recurso ou impugnação, de espécie alguma, nem judicial nem administrativamente.

2. O credor reconhece, ainda, o valor como líquido, certo e exigível, o qual, segundo os cálculos anexos, tomados para fins referenciais, importa em R ___________ na data de _______________(data de atualização), (já deduzidos os referidos ___% de honorários contratuais – quando houver comunicação), e expressamente declara sua concordância com os critérios utilizados, inclusive para atualização para fins de efetivo pagamento.

3. Visando à antecipação do pagamento de seu crédito em relação à ordem normal, observando todavia a limitação dos recursos disponíveis para esses pagamentos, (ressalvada a parcela preferencial por idade, estado de saúde e/ou deficiência, a ser paga em sua integralidade nos termos assegurados pela Constituição Federal – quando houver) o credor concede à devedora um desconto de xx% (percentual conforme Decreto n° 69.325, de 22 de janeiro de 2025) sobre o montante de seu crédito, concordando assim em receber o produto final  título de plena e integral quitação do montante abrangido pelo presente acordo, e declarando que nada mais tem a receber do devedor, seja a que título for, em relação ao precatório, concordando com a extinção da execução em relação a ele.

4. Depois de validado o acordo pelo órgão judiciário competente, na medida dos recursos financeiros disponíveis e limitado a estes, será o pagamento efetuado pelo próprio tribunal, com a atualização dos valores pelos mesmos índices e critérios do cálculo anexo, e dedução de todos os impostos e contribuições de responsabilidade do credor que sob e ele incidam, como previsto na legislação, com o que será o precatório considerado integralmente quitado e extinta a execução, relativamente ao credor signatário do presente acordo.

5. As partes se comprometem a não adotar qualquer medida judicial para questionar o presente acordo, salvo em relação à atualização efetuada pelo tribunal, caso em desacordo com os critérios neste acordo estabelecidos.

6 – As partes reconhecem que cabe ao tribunal efetuar a atualização do referido crédito e, após comunicá-las do valor a pagar, inexistindo objeção de qualquer delas, efetivar o pagamento.

7. As partes reconhecem, ainda, que, nos termos da Resolução n.° 303 do CNJ, cabe ao tribunal proceder à retenção de todos os impostos e contribuições que porventura incidam sobre o crédito, no ato de seu pagamento, repassando-os ao tesouro Estadual, consoante determinado pelo artigo 157, I, da Constituição Federal.

8. O credor se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade de suas declarações e de todas as demais informações prestadas como condição para o presente acordo, sob as penas da lei. Ante o exposto e por mútuo consenso, requerem a Vossa Excelência a validação do presente acordo, conferindo- lhe efeitos.

(local e data), ___ de _______ de _____.

ANEXO II
TERMO DE RESERVA DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (JUÍZO DE ORIGEM / JUÍZO CONCILIATÓRIO E/OU ÓRGÃO JUDICIÁRIO)

Processo n°
(processo de origem / Vara / Comarca / Tribunal)

________________________(nome do devedor) e ________________________(nome do credor), por seus procuradores nos autos em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, , requerer que no precatório ______________(número, ano, espécie, entidade devedora), seja promovida a reserva do respectivo crédito, suspendendo-se o pagamento do referido importe, visando a sua compensação com débito(s) inscrito(s) na dívida ativa, com fundamento na Lei n.° 17.843, de 7 de novembro de 2023, ou no artigo 105 do ADCT da Constituição Federal, conforme o caso.

1. O credor declara ser o único e exclusivo titular do crédito a que se refere o presente requerimento, não o tendo cedido, negociado, compromissado ou gravado a terceiros, a qualquer título, nos autos ou fora deles (com a única ressalva da reserva de ___% de seu crédito a título de honorários contratuais ao advogado _______________ – quando houver comunicação), e que em relação a este não pende qualquer litígio, recurso ou impugnação, de espécie alguma, nem judicial nem administrativamente.

2 O credor reconhece, ainda, o valor como líquido, certo e exigível, o qual, segundo cálculos anexos, importa em R$___________ na data de _______________(data de atualização), (já deduzidos os referidos ___% de honorários contratuais – quando houver comunicação), e expressamente declara concordância com os critérios utilizados na sua apuração, para fins da futura imputação em pagamento de seu débito na dívida ativa.

3. O credor reconhece que após determinado o montante do crédito que efetivamente será utilizado na compensação com débito(s) inscrito(s) na dívida ativa, bem como realizada esta haverá plena e integral quitação em relação ao valor compensado.

4. O credor declara, ainda, que nada mais tem a receber do devedor, seja a que título for, em relação ao montante do crédito compensado com débito(s) inscrito(s) na dívida ativa, concordando com a extinção da execução em relação a ele.

5. As partes se comprometem a não adotar qualquer medida judicial para questionar o presente pedido de reserva de crédito.

6. O credor se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade de suas declarações e de todas as demais informações prestadas como condição para o presente acordo, sob as penas da lei. Ante o exposto e por mútuo consenso, requerem a Vossa Excelência a reserva de crédito na forma supra, conferindo-lhe efeitos.

(local e data), ___ de _______ de _____.

RESOLUÇÃO GAB/SEFIN N° 001, de 28 de janeiro de 2025

(DOE de 03.02.2025)

Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 43 da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2° do art. 28 do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução define o valor total mensal de transferências de créditos de todas as empresas, para o exercício de 2025, conforme determina o § 2° do art. 28 do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721,de 5 de abril de 2018.

Art. 2° O valor total mensal de transferências de todas as empresas não poderá ultrapassar a importância de R$ 12.448.689,25 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), que corresponde ao percentual de 2% (dois por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no ano de 2024.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de janeiro de 2025.

Porto Velho, 28 de janeiro de 2025.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 760, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 05.02.2025)

Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 742 de 17 de dezembro de 2024 para prorrogar o vencimento do IPVA 2025 dos veículos com placa final 9 (nove)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI-040006/004205/2025,

RESOLVE :

Art. 1° – Dá nova redação ao Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFAZ N° 742 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 alterando a data de vencimento para pagamento integral com desconto ou para pagamento da primeira parcela do IPVA do exercício de 2025 dos veículos de final de placa 9 (nove) para 07/02/2025, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 2° – A prorrogação do vencimento para 07/02/2025 estende-se aos demais débitos de IPVA com vencimento em 03/02/2025

Art. 3° – Ficam mantidas todas as demais datas de vencimento.

Art. 4° – As guias de pagamento com o novo vencimento poderão ser emitidas a partir de 06/02/2025.

Art. 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2025 PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 COTAS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 758, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 30.01.2025)

Altera o item “VI”, do Anexo II, da Resolução SEFAZ n° 649, de 10 de Julho de 2013, em conformidade com a redação do §3°, do Art. 3° da Lei n° 6.078, de 18 de Novembro de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI-040001/001019/2024,

RESOLVE:

Art. 1° O item “VI”, do anexo II, da Resolução SEFAZ n° 649, de 10 de julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – (…) O percentual de 80% (oitenta por cento) ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121° mês (centésimo vigésimo primeiro mês), contados do início da operação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, nos termos do § 3°, do art. 3° da Lei n° 6.078/11 e da Resolução SEFAZ np 649/13.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025

GUSTAVO TILLMANN
Secretário em Exercício