O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser obrigado a analisar os embargos de declaração da Fazenda Nacional no caso da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, devido à polêmica solução de consulta divulgada pela Receita Federal recentemente sobre o tema. Segundo o sócio do Rocca, Stahl, Zveibil & Marquesi (RSZ&M) Advogados, Sidney Stahl, o…
CÓD. PROCEDIMENTO 0001 1,1-dicloro-2,2-bis (P-clorofeniletileno) 0002 1,1,1‐tricloroetano 0003 1,2 dihidroxi-4-(N-acetilcisteinil)-butano 0004 1,25-dihidroxi vitamina D 0005 1,2‐ciclo-hexanediol 0006 1,2-dibromo-3-cloropropano 0007 1,2‐diclorobenzeno 0008 1,2‐gliceril dinitrato 0009 1,3‐gliceril dinitrato 0010 1,5‐diaminonaftaleno 1398 11-desoxicorticosterona 1399 17-alfa-hidroxiprogesterona 0011 17-cetogênicos (17-CGS) 0012 17-cetosteróides 0013 17-cetosteróides relação alfa/beta 0014 17-cetosteróides totais (17-CTS) 0015 17-hidroxicorticosteróides (17-OHS) 0016 17-hidroxipregnenolona 0017 1‐etoxi‐2‐propanol 0018 1‐hidroxipireno 0019…
De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 279/2013, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano, sempre que a aquisição se der pela União, estados, Distrito Federal ou…
A Receita Federal deflagrou dia 28/9, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que…
DOE de 27/09/2018 O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de outubro de 2018, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. e 01-01-2018 a 31-12-2018 será de R$ 25,70 (Comunicado DA-96, de 20-12-2017, D.O. 21-12-2017). 2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor: No período…
Veja maisEm uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Apesar de reconhecer…
A Receita Federal em Florianópolis está em nova fase de fiscalização dos contribuintes que têm dinheiro em espécie declarado e não reduziram e nem justificaram os valores constantes nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Quem deslocou os saldos para outras rubricas na Declaração de Bens e Direitos também está no escopo…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira, se vai limitar os efeitos de decisão da Corte que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O julgamento pode elevar uma perda anual de contribuição previdenciária estimada em R$ 15 bilhões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para R$ 73…
O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Já o enunciado sobre ágio interno, que…