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DOE de 27/12/2017

REGULAMENTA A LEI N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI AS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o contido no Processo n° E04/041/2027/2015,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CÁLCULO E DA COBRANÇA DO ITD

Art. 1° O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1989 reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.

Art. 2° A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no art. 37 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO II
DAS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS DO ITD

Art. 3° Ficam instituídas as Declarações de ITD de Herança Escritura Pública – HEP, de Herança Processo Judicial – HPJ e de Doações e demais naturezas do ITD, emitidas pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos Anexos I, IV e VII, respectivamente, desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.

Parágrafo único. Para o preenchimento das Declarações de ITD de que trata o caput deste artigo deverá ser observado os prazos previstos nos arts. 27 e 45 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena do previsto no art. 37 dessa mesma Lei.

Art. 4° Para incluir as Declarações de ITD, é necessário atender aos seguintes requisitos:

I – no caso da Declaração de HEP:

a) existência somente de herdeiros capazes;

b) inexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário;

c) inexistência de testamento do inventariado; e

d) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1° de março de 1989;

II – no caso da Declaração de HPJ:

a) existência de processo judicial de inventário:

1- no caso de processo judicial de rito ordinário, decisão homologatória do cálculo;

2- no caso de processo judicial de rito sumário (arrolamento), sentença homologatória da partilha; e

b) data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1.° de março de 1989.

§ 1°  A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário sujeitará o contribuinte à imposição de penalidade prevista no art. 37 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos.

§ 2° – Para preencher as Declarações de ITD é necessário que todos os envolvidos possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 5° Das Declarações de ITD a serem impressas pelos contribuintes após o preenchimento dos dados e a quitação dos impostos devem constar as seguintes informações:

I – qualificação das partes envolvidas no fato gerador;

II – relação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III – informações da partilha, se houver; e

IV – numeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.

Art. 6° As Declarações de ITD serão numeradas pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-XX-D-YY, onde:

I – AAAA – indica o exercício corrente;

II – NNNNNN – número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;

III – XX – indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP e HPJ na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha;

IV – D – dígito verificador; e

V – YY – indica a existência de retificação da Declaração de HEP, HPJ, Doações e demais naturezas do ITD, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.

Art. 7° As Declarações de ITD serão obrigatoriamente preenchidas pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos de Dissolução Conjugal, sendo necessário que o contribuinte ou o seu representante legal protocolem o pedido de cálculo junto à Repartição Fiscal competente conforme o inciso IV do art. 27, apresentando a documentação do Anexo IX e, posteriormente ao lançamento, comparecer à Repartição Fiscal lançadora para a retirada da Guia de Lançamento.

§ 1° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento reserva-se o direito de, através do cruzamento de dados sistêmicos, selecionar determinadas Declarações que serão submetidas a uma análise específica pelas autoridades fiscais.

§ 2° Em tais casos, será necessário que o contribuinte ou o seu representante legal compareçam à Repartição Fiscal competente conforme o art. 27 e protocolem pedido de análise da Declaração, apresentando o relatório de pendências que será gerado pelo sistema juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração de Declaração de Doações e demais naturezas do ITD e emissão da Guia de Lançamento de ITD.

CAPÍTULO III
DA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD

Art. 8° Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme os Anexos II-A, II-B, V-A, V-B e VIII desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração.

Parágrafo único. Os Anexos II-A e V-A referem-se às Guias de Lançamento de ITD de herança, os Anexos II-B e V-B referem-se às Guias de Lançamento de ITD de excesso na partilha e o Anexo VIII refere-se à Guia de Lançamento de ITD de Doações e demais naturezas do ITD.

Art. 9° A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br.

§ 1° A Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.

§ 2° O contribuinte deverá requerer o cancelamento da Guia de Lançamento de ITD, de que trata o caput deste artigo, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no § 2° do art. 28 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, sob pena de multa nos moldes do art. 37 desta mesma lei.

Art. 10. É obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido.

Parágrafo Único. A Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou do direito transmitido.

Art. 11. Uma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário.

Parágrafo Único. O não pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos no art. 30 desta Resolução, sujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Art. 12. A Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-P-NNNNNN-D-XX, onde:

I – AAAA – corresponde ao exercício corrente;

II – P – indica a natureza, podendo ser:

a) 1 – transmissão de bens móveis;

b) 2 – transmissão de bens imóveis;

c) 3 – excesso na partilha.

III – NNNNNN – número sequencial que se inicia a cada novo exercício;

IV – D – dígito verificador; e

V – XX – indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.

Art. 13. A Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal.

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, conforme disposto na Seção VI – Da Base de Cálculo do Capítulo II da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 15. O valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda nos casos de HEP, HPJ de rito sumário (arrolamento), Doações e demais naturezas do ITD.

Seção I
Da Base de Cálculo de Bem Imóvel

Art. 16. A base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.

Art. 17. A base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição – ITBI.

Art. 18. Apenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamentodo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1° do art. 20 desta Resolução.

§ 1° Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.

§ 2° A base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.

Art. 19. A base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto, conforme § 1° do art. 20 desta Resolução.

§ 1° Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior.

§ 2° A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.

Art. 20. Os índices multiplicadores são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.

§ 1° Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação – SUAR.

§ 2° Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.

Art. 21. A base de cálculo do imposto de bem imóvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciá ria, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.

SEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO DE BEM MÓVEL

Art. 22. A base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:

I – o valor corrente de mercado do bem ou direito;

II – a cotação média do último pregão realizado na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação;

III – o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, nas transmissões causa mortis, ou ao do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias;

IV – o valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda estrangeira;

V – o valor do montante na data do óbito, nas transmissões causa mortis, ou na do lançamento, nos casos de doação, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;

VI – o valor, na data da declaração, fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres, conforme art. 6° da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

VII – o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do óbito, se este ocorrer antes do recebimento do benefício ou o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do óbito, se este ocorrer durante a fase de recebimento da renda, na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação.

§ 1° Nos casos dos incisos II, III, IV, V e VII, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda.

§ 2° Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.

§ 3° Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.

§ 4° Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 23. A base de cálculo do imposto de bem móvel, no caso de Inventário Judicial com avaliação homologada pela autoridade judiciária, será o valor da avaliação atualizado, exceto nos casos de mudança para o rito sumário.

CAPÍTULO V
DA ALÍQUOTA

Art. 24. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos:

I – para os fatos geradores ocorridos antes de 28 de março de 2016, a alíquota de 4%;

II – para os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2016, a alíquota de:

a) 4,5%, para valores até 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ;

b) 5%, para valores acima de 400.000 (quatrocentas mil) UFIR-RJ.

Parágrafo Único. Em caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas de que trata o inciso II deste artigo, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VI
DO EXCESSO NA PARTILHA

Art. 25. Nos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.

Art. 26. Nos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD destes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B e Anexo V-B.

CAPÍTULO VII
DA REPARTIÇÃO FISCAL DE ATENDIMENTO

Art. 27. A Repartição Fiscal competente para a análise das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD será:

I – tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;

II – tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;

III – tratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do município do último domicílio do transmitente.

IV – tratando-se de excesso na dissolução conjugal, a Repartição Fiscal de atendimento do ITD do último domicílio do casal ou a do domicílio eleito pelos ex-cônjuges, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio.

Parágrafo Único. A competência para o cálculo do excesso, em virtude de partilha em inventário, será a mesma descrita no caput desse artigo, assim como a competência para todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.

CAPÍTULO VIII
DA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA

Art. 28. Os documentos mencionados no Anexo III para a geração da Declaração de HEP, no Anexo VI para a geração da Declaração de HPJ ou no Anexo IX para a geração da Declaração de Doações e demais naturezas do ITD, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

Art. 29. Quando a geração das Declarações de ITD e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.

§ 1° A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.

§ 2° Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.

§ 3° No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.

CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO

Art. 30. Para o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o respectivo DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-los na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.

§ 1° Para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos especificados e cujos prazos para pagamento estão previstos no art. 18 da Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

§ 2° Para os fatos geradores ocorridos após a vigência total da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, o contribuinte poderá efetuar o  pagamento do imposto:

I – integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou

II – em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no art. 31.

§ 3° Caso o contribuinte opte pela forma de pagamento prevista no inciso II do § 2° e deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela no prazo nele previsto, deverá efetuar o pagamento do saldo devedor do crédito tributário na forma estabelecida no inciso I do § 2°, incidindo, nesta hipótese, os acréscimos legais de que trata o art. 31, quando aplicável.

§ 4° A ciência do lançamento se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento nos casos de Dissolução Conjugal, conforme disposto no caput do art. 7°.

Art. 31. O crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos legais previstos no art. 173 do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975.

CAPÍTULO X
DA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO

Art. 32. Os pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 9° da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, combinado com o art. 166 do Decreto n° 2.473, de 6 de março de 1979, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VI do art. 8° da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.

Parágrafo Único. São competentes para apreciar e decidir os pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão os titulares das Repartições Fiscais mencionadas no art. 27.

CAPÍTULO XI
DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES

Art. 33. O requerente, caso não concorde com o valor atribuído para a base de cálculo do imposto pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do parágrafo único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto n° 2.473, de 6 de março de 1979.

Parágrafo Único. O prazo para a apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, prevista no § 4° do art. 30.

CAPÍTULO XII
DA AUTENTICIDADE

Art. 34. Compete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade das declarações de HEP, Doações e demais naturezas do ITD e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena da responsabilidade prevista na Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO XIII
DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 35. A Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita para a comprovação do pagamento do imposto se acompanhada dasDeclarações de ITD que serviram de base para a sua emissão.

Art. 36. Compete ao órgão responsável certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto, conforme disposto no art. 34 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. No caso de atos extrajudiciais, o órgão responsável deverá apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, Demonstrativo de Item de Pagamento – DIP, Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro – DARJ pagos e consulta de autenticidade.

CAPÍTULO XIV
DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 37. Ficam canceladas as Guias de Controle do ITBI, relativas a créditos tributários de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) que não tenham sido inscritos em dívida ativa até 28 de março de 2016 e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo, conforme previsto no art. 41 da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo,o qual formaliza a extinção do crédito tributário será solicitado por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.

CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. As Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução permanecerão válidas no período de até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput, o contribuinte deverá realizar a Declaração de ITD nos moldes desta Resolução e poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD solicitando a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo a ser protocolado junto à Repartição Fiscal competente.

Art. 39. Fica revogada a Resolução SEFAZ n° 949, de 18 de dezembro de 2015.

Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

ANEXO

 

(DOU DE 26/12/2017)

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

Art. 2º O programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg. receita.fazenda.gov.br.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

DOE de 22/12/2017

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009, deverão apresentar o Registro 0210 – Consumo Específico Padronizado -, observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, disponibilizado no endereço eletrônico do Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – na internet (http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573), conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS n° 9, de 18 de abril de 2008.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 21 de dezembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

DOU de 19/12/2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6° a 10 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1°, nos §§ 7° e 8° do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados no Anexo XX do referido convênio.

Cláusula segunda Ficam revogados os seguintes convênios:

I – Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006;

II – Convênio ICMS 93/09, de 11 de dezembro de 2009;

III – Convênio ICMS 119/17, de 29 de setembro de 2017.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2018.

.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia; Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Wellington de Carvalho Campos por Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – José Ricardo de Freitas Castro por Alfredo Paes dos Santos, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia por Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti por Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Gustavo Pinto Coelho de Oliveira; Mato Grosso do Sul – Jader Rieffe Julianelli Afonso por Guaraci Luiz Fontana, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Pará – Nilo Emanuel Rendeiro de Noronha; Paraíba – Leonilson Lins de Lucena por Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes por Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Luis Antonio Bins por Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Renato Dias Marques de Lacerda, São Paulo – Helcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

DOE de 18/12/2017

Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas obrigações e da competência que lhe confere o art. 1° do caput do Decreto 12985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Valor Real Pesquisado do produto abaixo descrito:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR (R$)
72576	Queijo Muçarela (Substituição Tributária)	Kg	23,94

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010

Art. 2° Alterar a descrição dos seguintes códigos na tabela denominada Valor Real Pesquisado:

De: 3020 – Queijo Muçarela (atacado)

Para: 3020 – Queijo Muçarela (Saída Interestadual)

De: 72576 – Queijo Muçarela (varejo)

Para: 72576 – Queijo Muçarela (Substituição Tributária)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2017.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2017

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

DOU de 19/12/2017

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e

CONSIDERANDO os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° No período de 01-01-2018 a 30-06-2018, na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto será o preço final ao consumidor constante da relação contida no Anexo Único.

Artigo 2° Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no artigo 1° e a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST indicado no § 1°:

I – na saída de qualquer bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, não relacionada no Anexo Único;

II – na saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo Único, porém, sem a indicação de preço final ao consumidor;

III – tratando-se de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único;

IV – tratando-se de operações internas envolvendo:

a) mercadorias enquadradas em “Outras Marcas” nas tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas;

b) as demais mercadorias constantes das tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor;

V – quando houver decisão administrativa ou judicial que impeça a utilização do preço final ao consumidor previsto no artigo 1°, mas que não indique outra base de cálculo para a determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata esta portaria.

§ 1° Para fins do disposto no “caput”, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras:

a) 54,14%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

b) 66,18%, na saída de outros produtos nacionais;

c) 63,33% na saída de produtos importados classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

d) 64,58%, na saída de outros produtos importados.

2 – na saída das demais bebidas, 58,59%.

§ 2° Os IVAs-ST indicados no § 1°:

1 – aplicam-se no período de 01-01-2018 a 31-12-2018;

2 – corresponderão a 109,63% a partir de 01-01-2019.

§ 3° – Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, na qual:

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 3° A partir de 01-07-2018, para as classes de produtos relacionados no Anexo Único, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes desses produtos, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, exceto se portaria divulgar preço final ao consumidor para vigorar a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada.

§ 1° – Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – 58,59% até 31-12-2018;

2 – 109,63% a partir de 01-01-2019.

§ 2° Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 3° do artigo 2°.

Artigo 4° O IVA-ST previsto no item 2 do § 2° do artigo 2° e no item 2 do § 1° do artigo 3° poderá ser substituído por outro, desde que, cumulativamente:

I – a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31-03-2018, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30-09-2018, a entrega do levantamento de preços;

II – seja editada a legislação correspondente.

Parágrafo único. O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I do “caput” deste artigo poderá acarretar:

1 – o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;

2 – a aplicação do IVA-ST de 109,63% enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

Artigo 5° Fica revogada, a partir de 01-01-2018, a Portaria CAT 52, de 29-06-2017

Artigo 6° Esta portaria entra em vigor em 01-01-2018.

ANEXO ÚNICO

I. APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)

IMPORTADO

 

ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)	PREÇO FINAL (R$)
			EMBALAGEM	EMBALAGEM
			NÃO RETORNÁVEL	RETORNÁVEL
1.1	Angostura Aromatic	até 180 ml	86,59
1.2	Angostura Orange	até 180 ml	88,13
1.3	Fernet Branca (italiano)	de 671 a 760 ml	130,61
1.4	Fernet Branca Menta (italiano)	de 671 a 760 ml	125,98
1.5	Jagermeister	de 671 a 760 ml	101,65
1.6	Southern Comfort	de 671 a 760 ml	102,23
NACIONAL
1.7	Aperitivo Busca Vida	de 671 a 760 ml	69,07
1.8	Aperol	de 671 a 760 ml	55,04
1.9	Black Stone	de 761 a 1000 ml	18,57
1.10	Calegari Asteca	de 761 a 1000 ml	22,62
1.11	Campari	de 181 a 270 ml	11,33
1.12	Campari	de 761 a 1000 ml	39,81
1.13	Cynar	de 761 a 1000 ml	18,36
1.14	Dactari	de 761 a 1000 ml	24,9
1.15	Dierva – Fernet / Raízes Amargas	de 761 a 1000 ml	10,66
1.16	Doce Veneno	de 671 a 760 ml	24,8
1.17	Ervas Amargas Arco Íris	de 761 a 1000 ml	19,53	18,81
1.18	Ervas Amargas Passarin	de 761 a 1000 ml	10,58	9,86
1.19	Fernet Asteca	de 761 a 1000 ml	13,59
1.20	Fernet Fennetti Dubar	de 761 a 1000 ml	25,55
1.21	Fernet Thoquino	de 761 a 1000 ml	11,91
1.22	Gold Par	de 761 a 1000 ml	21,64
1.23	Golden King	de 761 a 1000 ml	19,65
1.24	Martini Bitter	de 761 a 1000 ml	36,28
1.25	Old Cesar 88	de 761 a 1000 ml	12,85	12,13
1.26	Old Red	de 761 a 1000 ml	17,39
1.27	Old Ville	de 761 a 1000 ml	20,84
1.28	Pracura Raízes Amargas	de 761 a 1000 ml	9,18
1.29	Rivari Bitter	de 761 a 1000 ml	29,75
1.30	Teqpar	de 761 a 1000 ml	17,58
1.31	Underberg / Brasilberg	de 761 a 1000 ml	47,71
1.32	Coliseu	de 761 a 1000 ml	9,23
1.33	Outras marcas e embalagens não listadas – aperitivos, amargos, bitter e similares nacional	preço por litro	36,25
II. BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES (CEST 02.002.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
2.1	Boite Show	de 761 a 1000 ml	8,97
2.2	Coquetel Vinny Blue	de 761 a 1000 ml	14,69
2.3	Santa Dose	de 671 a 760 ml	50,72
2.4	Xiboquinha	de 671 a 760 ml	14,47
2.5	Xiboquinha	de 761 a 1000 ml	21,27
2.6	Coquetel Corote (sabores)	de 361 a 520 ml	3,05
2.7	Felina	de 361 a 520 ml	3,08
2.8	Outras marcas e embalagens não listadas – bebida alcoólica mista batida e similares nacional	preço por litro	16,42
III. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
3.1	51 Ice	lata até 270 ml	3,69
3.2	51 Ice	vidro de 271 a 360 ml	3,66
3.3	88 Cuba Libre	vidro de 271 a 360 ml	4,52
3.4	Askov Ice	vidro de 271 a 360 ml	4,13
3.5	Balalaika Ice	vidro de 271 a 360 ml	3,53
3.6	Barkov Ice	vidro de 271 a 360 ml	3,84
3.7	Blue Spirit Ice	vidro de 271 a 360 ml	4,07
3.8	Contini Ice	vidro de 271 a 360 ml	3,65
3.9	Keep Ice	vidro de 271 a 360 ml	4,56
3.10	Leonoff Ice	vidro de 271 a 360 ml	2,59
3.11	Skol Beats (todas)	lata até 270 ml	4,38
3.12	Skol Beats (todas)	vidro de 271 a 360 ml	5,35
3.13	Smirnoff Green Apple	vidro de 271 a 360 ml	4,68
3.14	Smirnoff Ice Red	lata até 270 ml	4,87
3.15	Smirnoff Ice Red	vidro de 271 a 360 ml	4,88
3.16	Smirnoff Ice Storm	lata até 270 ml	4,7
3.17	Smirnoff Sunset Peach	vidro de 271 a 360 ml	4,41
3.18	Smirnoff X 1 (Brazilian Berry, Strawberry Lime, Triple Citrus)	de 761 a 1000 ml	20,75
3.19	Syn Ice	de 271 a 360 ml	2,39
3.20	Skarloff Ice (sabores)	vidro de 271 a 360 ml	3,76
3.21	Skarloff Ice (sabores)	lata até 270 ml	3,66
3.22	Outras marcas e embalagens não listadas – bebida ice nacional	preço por litro	16,06
IV. CACHAÇA/ AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)	PREÇO FINAL (R$)
			EMBALAGEM	EMBALAGEM
			NÃO RETORNÁVEL	RETORNÁVEL
4.1	29 Pirassununga	de 521 a 670 ml	5,34	4,75
4.2	3 Fazendas	de 521 a 670 ml	5,48	4,89
4.3	3 Fazendas	de 761 a 1000 ml	8,69	7,97
4.4	51 Mel com Toque de Limão	de 671 a 760 ml	22,39
4.5	51 Ouro	de 761 a 1000 ml	13,25	12,53
4.6	51 Reserva	de 671 a 760 ml	127,1
4.7	Anisio Santiago	de 521 a 670 ml	412,39
4.8	Arara de Ouro	de 521 a 670 ml	6,21	5,62
4.9	Arara Diplomata	de 361 a 520 ml	5,11
4.10	Arara Diplomata	de 761 a 1000 ml	11,04	10,32
4.11	Arara Diplomata Ouro	de 761 a 1000 ml	12,36	11,64
4.12	Boazinha Salinas	de 521 a 660 ml	26,89
4.13	Boazinha Salinas	de 661 a 760 ml	29,33
4.14	Cachaça 41 Luxo	de 761 a 1000 ml	11,07	10,35
4.15	Cachaça 51 Exportação	de 671 a 760 ml	22,67
4.16	Cambraia 1 ano	de 671 a 760 ml	45,4
4.17	Cambraia 5 Anos	de 671 a 760 ml	79,1
4.18	Canamar Cristal	de 671 a 760 ml	24,9
4.19	Canamar Ouro	de 671 a 760 ml	40,5
4.20	Canamar Prata	de 671 a 760 ml	37,59
4.21	Caninha 29	de 361 a 520 ml	3,24
4.22	Caninha 41 Luxo	de 361 a 520 ml	4,27
4.23	Caninha da Roça / Cachaça da Roça	de 521 a 670 ml	4,99	4,4
4.24	Caninha da Roça / Cachaça da Roça	de 761 a 1000 ml	7,57	6,85
4.25	Chapéu de Palha	de 761 a 1000 ml	16,67	15,95
4.26	Chico Mineiro Envelhecida	de 671 a 760 ml	46,27
4.27	Chico Mineiro Prata	de 671 a 760 ml	37,19
4.28	Claudionor	de 521 a 670 ml	38,69
4.29	Costa Brava	de 361 a 520 ml	1,99
4.30	Da Roça	de 361 a 520 ml	2,81
4.31	Do Barril	de 361 a 520 ml	2,89
4.32	Espírito de Minas	de 671 a 760 ml	81,36
4.33	Germana Caetano’s	de 521 a 670 ml	36,1
4.34	Germana Empalha	de 521 a 670 ml	60,98
4.35	Germana Empalha	de 761 a 1000 ml	79,94
4.36	Havana	de 521 a 670 ml	670,78
4.37	Jamel	de 761 a 1000 ml	8,53	7,81
4.38	Jamel Ouro	de 761 a 1000 ml	11,65	10,93
4.39	Janaína	de 761 a 1000 ml	7,53	6,81
4.40	Janeiro	de 671 a 760 ml	34,32
4.41	Leblon	de 671 a 760 ml	61,46
4.42	Leblon Signature Merlet	de 361 a 520 ml	67,24
4.43	Lua Nova	de 521 a 670 ml	30,13
4.44	Lua Nova	de 671 a 760 ml	33,67
4.45	Marota	de 361 a 520 ml	3,98
4.46	Marota	de 761 a 1000 ml	7,15	6,43
4.47	Meia Lua	de 521 a 670 ml	30
4.48	Nega Fulô Terracota	de 671 a 760 ml	100,35
4.49	Nega Fulô 1827 Carvalho	de 671 a 760 ml	70,22
4.50	Nega Fulô 1827 Ipê	de 671 a 760 ml	71,56
4.51	Nega Fulô 1827 Jequitibá	de 671 a 760 ml	72,51
4.52	Pedra 90	de 361 a 520 ml	2,64
4.53	Pedra 90	de 521 a 670 ml	4,67	4,08
4.54	Pirassununga 21	de 761 a 1000 ml	7,61	6,89
4.55	Pirassununga 51 lata	de 271 a 360 ml	4,96
4.56	Pirassununga 51	de 181 a 270 ml	5,5
4.57	Pirassununga 51	de 361 a 520 ml	8,23
4.58	Pirassununga 51	de 761 a 1000 ml	8,02	7,3
4.59	Pitu lata	de 271 a 360 ml	5,08
4.60	Pitu	de 521 a 670 ml	4,8	4,21
4.61	Pitu	de 761 a 1000 ml	8,2	7,48
4.62	Sagatiba Preciosa	de 671 a 760 ml	655,37
4.63	Sagatiba Pura	de 671 a 760 ml	29,3
4.64	Sagatiba Velha	de 671 a 760 ml	55,17
4.65	Salinas	de 521 a 670 ml	29,38
4.66	Salinas Tradicional	de 671 a 760 ml	34,41
4.67	Saliníssima	de 521 a 660 ml	27,61
4.68	Saliníssima	de 661 a 760 ml	29,68
4.69	Santo Grau Coronel Xavier Chaves	de 671 a 760 ml	64,07
4.70	Santo Grau Itirapuã	de 671 a 760 ml	62,49
4.71	Santo Grau Paraty	de 671 a 760 ml	63,71
4.72	Santo Grau Sec. XVIII	de 761 a 1000 ml	313,85
4.73	Santo Grau Solera Cinco Botas	de 671 a 760 ml	116,23
4.74	Santo Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)	de 671 a 760 ml	115,18
4.75	São Francisco	de 761 a 1000 ml	22,27
4.76	Sapupara Ouro	de 361 a 520 ml	9,75
4.77	Sapupara Ouro	de 761 a 1000 ml	15,04	14,32
4.78	Sapupara Prata	de 361 a 520 ml	9,6
4.79	Sapupara Prata	de 761 a 1000 ml	15,09	14,37
4.80	Segredo da Chácara	de 761 a 1000 ml	7,11	6,39
4.81	Seleta de Salinas	de 521 a 660 ml	26,83
4.82	Seleta de Salinas	de 661 a 760 ml	29,34
4.83	Seleta de Salinas Porcelana	de 521 a 670 ml	78,11
4.84	Tatuzinho	de 521 a 670 ml	5,69	5,1
4.85	Tatuzinho	de 761 a 1000 ml	8,19	7,47
4.86	Terra Brazilis	de 761 a 1000 ml	19,67	18,95
4.87	Vat 45 Ouro	de 761 a 1000 ml	17,73
4.88	Vat 45 Prata	de 761 a 1000 ml	10,2
4.89	Velho Barreiro	de 521 a 670 ml	5,15
4.90	Velho Barreiro	de 761 a 1000 ml	8,42	7,7
4.91	Velho Barreiro Composta	de 761 a 1000 ml	11,6
4.92	Velho Barreiro Desejos de Café	de 761 a 1000 ml	23,01
4.93	Velho Barreiro Diamond	de 671 a 760 ml	149,67
4.94	Velho Barreiro Glass Gold/Prata	de 761 a 1000 ml	12,9	12,18
4.95	Velho Barreiro Gold	de 761 a 1000 ml	11,48	10,76
4.96	Velho Barreiro Limão	de 761 a 1000 ml	13,95	13,23
4.97	Vila Velha	de 521 a 670 ml	3,84	3,25
4.98	Villa Velha	de 761 a 1000 ml	8,8	8,08
4.99	Villa Velha Carvalho	de 761 a 1000 ml	9,81	9,09
4.100	Yaguara Blended	de 671 a 760 ml	102,77
4.101	Yaguara Branca	de 671 a 760 ml	64,3
4.102	Yaguara Ouro	de 671 a 760 ml	104,22
4.103	Ypióca 150	de 671 a 760 ml	63,93
4.104	Ypióca 160	de 671 a 760 ml	113,68
4.105	Ypióca 5 Chaves	de 671 a 760 ml	169,61
4.106	Ypióca Empalhada Ouro	de 761 a 1000 ml	25,92
4.107	Ypióca Empalhada Prata	de 761 a 1000 ml	24
4.108	Ypióca Fogo Santo	de 761 a 1000 ml	20,51
4.109	Ypióca Guaraná	de 761 a 1000 ml	17,5
4.110	Ypióca Lemon	de 761 a 1000 ml	20,33
4.111	Ypióca Mel e Limão	de 671 a 760 ml	23,44
4.112	Ypióca Orgânica	de 761 a 1000 ml	20,5
4.113	Ypióca Ouro (sem palha)	de 761 a 1000 ml	14,8	14,08
4.114	Ypióca Prata (sem palha)	de 761 a 1000 ml	13,59	12,87
4.115	Ypióca Red Fruits	de 761 a 1000 ml	16,65
4.116	Cachaça 61	de 521 a 670 ml	4,06	3,47
4.117	Cachaça 61	de 761 a 1000 ml	6,78	6,06
4.118	Cachaça Sixty One 61	de 761 a 1000 ml	15,22
4.119	Corote	de 271 a 360 ml	2,34
4.120	Corote	de 361 a 520 ml	2,98
4.121	Andorinha	de 361 a 520 ml	2,84
4.122	Andorinha	de 671 a 1000 ml	5,16
4.123	Oncinha	de 361 a 520 ml	2,68
4.124	Oncinha	de 521 a 670 ml	4,1	4,38
4.125	Oncinha	de 671 a 1000 ml	7,88	7,59
4.126	Oncinha – Sabores (Carvalho e Conhaque)	de 671 a 1000 ml	9	8,99
4.127	Telleco Teco	de 361 a 520 ml	1,95
4.128	Telleco Teco	de 671 a 1000 ml	7,46	7,76
4.129	Telleco Teco – Sabores (Carvalho e Conhaque )	de 671 a 1000 ml	8,96	8,1
4.130	Outras marcas e embalagens não listadas – cachaças / aguardentes de cana amarelas	preço por litro	17,87	17,15
4.131	Outras marcas e embalagens não listadas – cachaças / aguardentes de cana populares	preço por litro	9,73	9,14
4.132	Outras marcas e embalagens não listadas – cachaças / aguardentes de cana premium	preço por litro	55,53
V. CATUABA (CEST 02.005.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
5.1	Cativa	de 761 a 1000 ml	5,89
5.2	Poderoso	de 761 a 1000 ml	8,62
5.3	Randon	de 361 a 520 ml	3,95
5.4	Randon	de 761 a 1000 ml	6,01
5.5	Selvagem	de 271 a 360 ml	4,24
5.6	Selvagem	de 761 a 1000 ml	13,26
5.7	Taimbé	de 761 a 1000 ml	8,51
5.8	Virtude	de 761 a 1000 ml	9,53
5.9	Outras marcas e embalagens não listadas – catuaba nacional	preço por litro	11,8
VI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES (CEST 02.006.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
6.1	Cortel Napoleon VSOP	de 671 a 760 ml	83,54
6.2	Courvoisier VSOP	de 671 a 760 ml	401,57
6.3	Courvoisier XO	de 671 a 760 ml	1.271,61
6.4	Dreher Cremoso	de 671 a 760 ml	27,84
6.5	Fernando de Castilha Gran Reserva	de 671 a 760 ml	294,85
6.6	Fernando de Castilha Reserva	de 671 a 760 ml	148,99
6.7	Fundador Solera Reserva	de 671 a 760 ml	99,87
6.8	Hennessy VS	de 671 a 760 ml	269,57
6.9	Hennessy VSOP	de 671 a 760 ml	446,17
6.10	Hennessy XO	de 671 a 760 ml	1.460,46
6.11	Lepanto	de 671 a 760 ml	654,1
6.12	Macieira	de 671 a 760 ml	72,76
6.13	Martell Cordon Bleu	de 671 a 760 ml	659
6.14	Martell VSOP	de 671 a 760 ml	301,04
6.15	Martell XO	de 671 a 760 ml	851,89
6.16	Osborne	de 671 a 760 ml	78,3
6.17	Remy Martin Louis XIII	de 671 a 760 ml	20.031,63
6.18	Rémy Martin VSOP	de 671 a 760 ml	343,85
6.19	Rémy Martin XO	de 671 a 760 ml	1.125,28
NACIONAL
6.20	Brandy Dubar	de 761 a 1000 ml	31,49
6.21	Chanceler	de 761 a 1000 ml	17,14
6.22	Commel	de 761 a 1000 ml	16,48
6.23	Contelo	de 761 a 1000 ml	13,32
6.24	Democrata	de 761 a 1000 ml	11,58
6.25	Dimel	de 761 a 1000 ml	13,46
6.26	Domecq	de 761 a 1000 ml	32,81
6.27	Domus	de 761 a 1000 ml	12,61
6.28	Dreher	de 761 a 1000 ml	11,75
6.29	Dreher Gold	de 761 a 1000 ml	16,3
6.30	Gengibre Arco Iris	de 761 a 1000 ml	20,94
6.31	Nautilus	de 761 a 1000 ml	13,25
6.32	Palhinha	de 761 a 1000 ml	10,38
6.33	Presidente	de 761 a 1000 ml	11,56
6.34	São João da Barra	de 761 a 1000 ml	16,51
6.35	Seresteiro	de 761 a 1000 ml	12,03
6.36	Outras marcas e embalagens não listadas – conhaque, brandy e similares nacional	preço por litro	19,34
VII. COOLER (CEST 02.007.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
7.1	Ashby Califórnia Cooler – em barris	preço por litro	11,89
7.2	Ashby Califórnia Cooler	vidro de 271 a 360 ml	5,13
7.3	Canção	de 671 a 760 ml	13,71
7.4	Draft Wine (chope de vinho)	lata de 271 a 360 ml	5,23
7.5	Góes	de 671 a 760 ml	15,71
7.6	Grape Cool	lata de 271 a 360 ml	5,6
7.7	Grape Cool	vidro de 271 a 360 ml	5,47
7.8	Keep Cooler	vidro de 271 a 360 ml	4,54
7.9	Outras marcas e embalagens não listadas – cooler nacional	preço por litro	16,7
VIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
8.1	Beefeater	de 671 a 760 ml	126,99
8.2	Beefeater 24	de 671 a 760 ml	190,9
8.3	Bombay Sapphire	de 671 a 760 ml	145,73
8.4	Bulldog Gin	de 671 a 760 ml	171,97
8.5	Gordons	de 671 a 760 ml	97,6
8.6	Hendricks	de 671 a 760 ml	309,67
8.7	Monkey 47	de 361 a 520 ml	342,69
8.8	Saffron (Gabriel Boudier)	de 671 a 760 ml	251,77
8.9	Seagram’s	de 671 a 760 ml	89,9
8.10	Tanqueray	de 671 a 760 ml	122,82
8.11	Tanqueray Ten	de 671 a 760 ml	241,58
8.12	Outras marcas e embalagens não listadas – gin importado premium	preço por litro	177,84
8.13	Outras marcas e embalagens não listadas – gin importado super premium	preço por litro	351,53
NACIONAL
8.14	GV Asteca	de 761 a 1000 ml	32,44
8.15	Rock’s	de 761 a 1000 ml	25,98
8.16	Seagers	de 761 a 1000 ml	38,18
8.17	Zora Genebra Dubar	de 761 a 1000 ml	20,74
8.18	Outras marcas e embalagens não listadas – gin nacional	preço por litro	35,77
IX. JURUBEBA E SIMILARES (CEST 02.009.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)	PREÇO FINAL (R$)
			EMBALAGEM	EMBALAGEM
			NÃO RETORNÁVEL	RETORNÁVEL
NACIONAL
9.1	Cangaceiro do Norte	de 521 a 670 ml	7,82
9.2	Chapéu de Couro	de 521 a 670 ml	8,79	8,09
9.3	Dunorte	de 761 a 1000 ml	11,57
9.4	Jurubeba Leão do Norte	de 521 a 670 ml	12,2	11,5
9.5	Outras marcas e embalagens não listadas – jurubeba e similares nacional	preço por litro	18	17,3
X. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
10.1	Absinthe Père Kermanns	de 671 a 760 ml	92,98
10.2	Amarula	de 361 a 520 ml	62,27
10.3	Amarula	de 671 a 760 ml	92,75
10.4	Baileys	de 671 a 760 ml	117,69
10.5	Benedictine	de 671 a 760 ml	264,48
10.6	Bols	de 671 a 760 ml	26,48
10.7	Carolans	de 671 a 760 ml	122,09
10.8	Chambord	de 671 a 760 ml	160,95
10.9	Cuarenta y Tres (43)	de 671 a 760 ml	124,6
10.10	de Kuyper	de 671 a 760 ml	131,13
10.11	Disaronno	de 671 a 760 ml	147,14
10.12	Drambuie	de 671 a 760 ml	177,73
10.13	Drambuie 15 anos	de 671 a 760 ml	376,4
10.14	Fragoli	de 671 a 760 ml	106,81
10.15	Frangélico	de 671 a 760 ml	123,41
10.16	Gabriel Boudier – Licor de Cassis	de 671 a 760 ml	125,78
10.17	Gabriel Boudier (Framboises, Gingembre, Lychees, Sour Apple)	de 361 a 520 ml	109,92
10.18	Grand Marnier Jaune – Amarelo	de 671 a 760 ml	130,92
10.19	Grand Marnier Rouge – Vermelho	de 671 a 760 ml	226,03
10.20	Hpnotiq	de 671 a 760 ml	210,31
10.21	Illycore – Licor de Café	de 671 a 760 ml	137,88
10.22	Jean de Dijon – Licor de Cassis	de 521 a 670 ml	79,6
10.23	Jim Bean Honey	de 761 a 1000 ml	122,18
10.24	Limoncello Villa Massa	de 671 a 760 ml	142,98
10.25	Malibu	de 671 a 760 ml	44,58
10.26	Marie Brizard	de 671 a 760 ml	102,09
10.27	Molinari (todos)	de 671 a 760 ml	132,89
10.28	Mozart – Licor de Chocolate (todos)	de 361 a 520 ml	141,98
10.29	Nocello	de 671 a 760 ml	106,39
10.30	Pernod	de 761 a 1000 ml	221,7
10.31	Ricard	de 761 a 1000 ml	221,91
10.32	Saint German	de 671 a 760 ml	155,48
10.33	Strega com lata	de 671 a 760 ml	145,04
10.34	Strega Cream	de 671 a 760 ml	128,68
10.35	Tia Maria	de 671 a 760 ml	140,48
NACIONAL
10.36	Absinto Birds	de 671 a 760 ml	54,15
10.37	Absinto Habitué	de 671 a 760 ml	45,39
10.38	Amaretto dell Orso	de 671 a 760 ml	68,8
10.39	Cacau Arco Íris	de 761 a 1000 ml	26,17
10.40	Cacau Dubar	de 761 a 1000 ml	26,94
10.41	Cedilla (Ç)	de 671 a 760 ml	77,07
10.42	Cocoblanc	de 671 a 760 ml	32,89
10.43	Cointreau	de 671 a 760 ml	94
10.44	Fogo Paulista Dubar	de 761 a 1000 ml	27,94
10.45	Fórmula	de 671 a 760 ml	27,99
10.46	Gengibre Poty	de 761 a 1000 ml	11,87
10.47	Golden Panther (Menta)	de 761 a 1000 ml	15
10.48	Golf	de 761 a 1000 ml	16,41
10.49	Lautrec Absintho Dubar	de 521 a 670 ml	61,66
10.50	Palhinha Menta	de 761 a 1000 ml	10,91
10.51	Stock	de 671 a 760 ml	42,11
10.52	Totus	de 761 a 1000 ml	13,99
10.53	Outras marcas e embalagens não listadas – licores e similares nacional	preço por litro	50,54
XI. PISCO (CEST 02.011.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
11.1	Campanário Reservado 40º	de 671 a 760 ml	104,38
11.2	Capel	de 671 a 760 ml	104,85
11.3	Capel Mango Coctel	de 671 a 760 ml	73,69
11.4	Capel Sour (limão)	de 671 a 760 ml	71,73
11.5	Moai	de 671 a 760 ml	188,23
XII. RUM (CEST 02.012.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
12.1	Appleton Estate	de 671 a 760 ml	142,6
12.2	Bacardi – Reserva 8 anos	de 671 a 760 ml	156,35
12.3	Havana Club Cubano 3 Anos	de 671 a 760 ml	63,1
12.4	Havana Club Cubano Añejo 7 Anos	de 671 a 760 ml	144,35
12.5	Zacapa Centenário 23	de 671 a 760 ml	376,61
12.6	Zacapa Centenário XO	de 671 a 760 ml	597,92
NACIONAL
12.7	Bacardi (Superior, Gold)	de 761 a 1000 ml	37,58
12.8	Bacardi Premium Black	de 761 a 1000 ml	38,4
12.9	Montilla – Limão	de 671 a 760 ml	21,32
12.10	Montilla – Todos	de 761 a 1000 ml	22,64
12.11	Porto Santo Maçã Verde	de 761 a 1000 ml	20,74
12.12	Timoneiro Ouro	de 761 a 1000 ml	25,87
12.13	Timoneiro Prata	de 761 a 1000 ml	24,31
12.14	Outras marcas e embalagens não listadas – run nacional	preço por litro	34,54
XIII. SAQUÊ (CEST 02.013.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
13.1	Gekkeikan Black & Gold	de 671 a 760 ml	128,4
13.2	Gekkeikan Silver	de 671 a 760 ml	87,16
13.3	Gekkeikan Tradicional	de 671 a 760 ml	67,42
13.4	Hakushika Gold	de 671 a 760 ml	189,88
13.5	Hakushika Tradicional	de 671 a 760 ml	94,87
13.6	Junmai Sho Chiku Bai	de 671 a 760 ml	52,96
13.7	Outras marcas e embalagens não listadas – saquê importado	preço por litro	137,89
NACIONAL
13.8	Azuma Kirin Comum	de 521 a 670 ml	18,45
13.9	Azuma Kirin Comum	de 2501 a 5000 ml	139,38
13.10	Azuma Kirin Dourado	até 180 ml	14,63
13.11	Azuma Kirin Dourado	de 671 a 760 ml	27,57
13.12	Azuma Kirin Junmai	de 671 a 760 ml	58,6
13.13	Azuma Kirin Soft	de 671 a 760 ml	23,19
13.14	Azuma Mirim	de 2501 a 5000 ml	88,4
13.15	Azuma Mirim (culinário)	de 361 a 520 ml	11,74
13.16	Fuji	de 671 a 760 ml	16,23
13.17	Jun Daiti	de 521 a 670 ml	29,9
13.18	Kampai	de 671 a 760 ml	16,88
13.19	Kenko Mirim	de 361 a 520 ml	11,96
13.20	Kenko Mirim	de 2501 a 5000 ml	78,06
13.21	Kyodai	de 671 a 760 ml	17,58
13.22	Ryo	de 671 a 760 ml	21,27
13.23	Sakai	de 671 a 760 ml	16,5
13.24	Sakeih	de 671 a 760 ml	14,64
13.25	Saquê Tozan Chef / Azuma Chef	de 361 a 520 ml	12,25
13.26	Saquê Tozan Chef / Azuma Chef	de 2501 a 5000 ml	102,71
13.27	Seishu	de 671 a 760 ml	15,13
13.28	Thikará Gold	de 671 a 760 ml	26,93
13.29	Thikará Silver	de 671 a 760 ml	24,23
13.30	Outras marcas e embalagens não listadas – saquê nacional	preço por litro	32,64
XIV. STEINHAEGER (CEST 02.014.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
14.1	Schlichte	de 671 a 760 ml	108,26
14.2	Schlichte Golden Shoe	de 671 a 760 ml	197,82
NACIONAL
14.3	Doble W (Standart)	de 761 a 1000 ml	34,31
14.4	Kosten	de 761 a 1000 ml	31,53
14.5	Steinhaeger Becosa	de 761 a 1000 ml	29,56
14.6	Steinhaeger Dubar Loewe	de 761 a 1000 ml	23,28
14.7	Outras marcas e embalagens – steinhaeger nacional não listadas	preço por litro	28,97
XV. TEQUILA (CEST 02.015.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
15.1	Cazadores Blanco	de 671 a 760 ml	102,86
15.2	Cazadores Reposado	de 671 a 760 ml	105,06
15.3	Don Julio Blanco	de 671 a 760 ml	323,54
15.4	Don Julio Reposado	de 671 a 760 ml	399
15.5	El Charro Gold	de 671 a 760 ml	85,6
15.6	El Charro Silver	de 671 a 760 ml	85,78
15.7	El Jimador Blanco	de 671 a 760 ml	94,26
15.8	El Jimador Reposado	de 671 a 760 ml	95,88
15.9	Espolón (todas)	de 671 a 760 ml	122,11
15.10	Herradura (Añejo, Blanco, Reposado)	de 671 a 760 ml	152,08
15.11	José Cuervo Especial (dourada)	de 361 a 520 ml	69,69
15.12	José Cuervo Especial (dourada)	de 671 a 760 ml	96,32
15.13	José Cuervo Reserva Familia – Extra Anejo (Dourada)	de 671 a 760 ml	483,28
15.14	José Cuervo Reserva Familia – Platino (Branca)	de 671 a 760 ml	327,25
15.15	José Cuervo Silver (branca)	de 671 a 760 ml	95,3
15.16	José Cuervo Tradicional	de 671 a 760 ml	168,1
15.17	Reserva 1800 Anejo	de 671 a 760 ml	275,5
15.18	Reserva 1800 Blanco	de 671 a 760 ml	200,55
15.19	Reserva 1800 Reposado	de 671 a 760 ml	205,32
15.20	Sauza Tequila Blanco	de 671 a 760 ml	86,17
15.21	Sauza Tequila Gold	de 671 a 760 ml	87,64
15.22	Sauza Tequila Reposado	de 671 a 760 ml	96,89
15.23	Sombrero Negro (todas)	de 671 a 760 ml	67,22
15.24	Tezon	de 671 a 760 ml	178,18
15.25	Outras marcas e embalagens não listadas – tequila premium	preço por litro	128,81
15.26	Outras marcas e embalagens – tequila super premium não listadas	preço por litro	339,47
XVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO ATÉ 8 ANOS
16.1	Ballantines 8 Anos	de 671 a 760 ml	80,36
16.2	Ballantines 8 Anos	de 761 a 1000 ml	82,24
16.3	Bell’s Original	de 671 a 760 ml	35,39
16.4	Black & White	de 761 a 1000 ml	65,44
16.5	Cutty Sark 8 anos	de 761 a 1000 ml	81,38
16.6	Dewar’s White Label	de 761 a 1000 ml	99,07
16.7	Famous Grouse	de 761 a 1000 ml	89,57
16.8	Famous The Black Grouse 8 anos	de 761 a 1000 ml	114,25
16.9	Grants 8 Anos	de 761 a 1000 ml	71,56
16.10	Häig Supreme	de 761 a 1000 ml	78,67
16.11	Hankey Bannister Original	de 761 a 1000 ml	59,81
16.12	Jameson	de 671 a 760 ml	89,06
16.13	Jameson	de 761 a 1000 ml	108,78
16.14	JB 8 Anos	de 761 a 1000 ml	100,2
16.15	Jim Bean White	de 761 a 1000 ml	118,21
16.16	John Barr Finest	de 761 a 1000 ml	74,07
16.17	Johnnie Walker Red Label	de 361 a 520 ml	55,69
16.18	Johnnie Walker Red Label	de 671 a 760 ml	81,61
16.19	Johnnie Walker Red Label	de 761 a 1000 ml	98,12
16.20	Johnnie Walker Red Label	de 1001 a 1500 ml	153,46
16.21	Johnnie Walker Rye Finish	de 671 a 760 ml	123,26
16.22	Vat 69	de 761 a 1000 ml	68,89
16.23	White Horse	de 361 a 520 ml	47,84
16.24	White Horse de 761	a 1000 ml	82,04
16.25	Wild Turkey de 761	a 1000 ml	133,26
16.26	Willian Lawson’s de 761	a 1000 ml	89,61
16.27	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque até 08 anos importado	preço por litro	95,69
IMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS
16.28	Ardbeg Single Malt	de 671 a 760 ml	450,78
16.29	Ballantines 12 Anos	de 671 a 760 ml	110,72
16.30	Ballantines 12 Anos	de 761 a 1000 ml	135,07
16.31	Buchanan’s 12 Anos	de 761 a 1000 ml	160,72
16.32	Cardhu	de 761 a 1000 ml	335,24
16.33	Chivas Regal 12 Anos	de 671 a 760 ml	122,94
16.34	Chivas Regal 12 Anos	de 761 a 1000 ml	147,97
16.35	Chivas Regal Extra	de 671 a 760 ml	191,08
16.36	Dewar’s 12	de 761 a 1000 ml	164,27
16.37	Famous Gold 12 anos	de 761 a 1000 ml	250,17
16.38	Glenfiddich Special	de 671 a 760 ml	231,46
16.39	Glenkinchie 10 Anos	de 761 a 1000 ml	318,71
16.40	Glenmorangie	de 671 a 760 ml	319,37
16.41	Jack Daniels	de 361 a 520 ml	51,92
16.42	Jack Daniels	de 761 a 1000 ml	140
16.43	Jack Daniels Fire	de 761 a 1000 ml	138,91
16.44	Jack Daniels Honey	de 761 a 1000 ml	141,63
16.45	Jim Bean Black	de 671 a 760 ml	144,48
16.46	Johnnie Walker Black Label	de 671 a 760 ml	137,04
16.47	Johnnie Walker Black Label	de 761 a 1000 ml	175,45
16.48	Johnnie Walker Black Label	de 2501 a 5000 ml	1.005,46
16.49	Johnnie Walker Double Black	de 761 a 1000 ml	211,87
16.50	Jura 10 anos	de 671 a 760 ml	208,91
16.51	Laphroaig 10 Anos	de 671 a 760 ml	436,8
16.52	Logan	de 671 a 760 ml	104,8
16.53	Logan	de 761 a 1000 ml	120,39
16.54	Macallan Amber Single Malt	de 671 a 760 ml	538,92
16.55	Macallan Ruby Single Malt	de 671 a 760 ml	1.846,54
16.56	Macallan Sienna Single Malt	de 671 a 760 ml	1.044,95
16.57	Old Parr	de 671 a 760 ml	137,66
16.58	Old Parr	de 761 a 1000 ml	170,43
16.59	Old Parr Silver	de 761 a 1000 ml	128,38
16.60	The Dalmore 12 anos	de 671 a 760 ml	383,01
16.61	The Glenlivet 12 anos	de 761 a 1000 ml	210,2
16.62	Woodford Reserve	de 671 a 760 ml	171,12
16.63	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque acima de 08 anos até 12 anos importado	preço por litro	170,21
IMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS
16.64	Dimple 15 Anos	de 761 a 1000 ml	398,1
16.65	Glenfiddich 15 Anos	de 671 a 760 ml	402,78
16.66	Jack Daniels Gentleman Jack	de 761 a 1000 ml	180,17
16.67	Jack Daniels Single Barrel	de 671 a 760 ml	226,47
16.68	JB 15 Anos	de 761 a 1000 ml	338,12
16.69	Johnnie Walker Gold Reserve	de 671 a 760 ml	252,05
16.70	Johnnie Walker Green Label	de 671 a 760 ml	290,27
16.71	Johnnie Walker Swing 15 Anos	de 671 a 760 ml	442,41
16.72	The Dalmore 15 anos	de 671 a 760 ml	602,6
16.73	The Glenlivet 15 anos	de 761 a 1000 ml	419,35
16.74	Whyte and Mackay 13 The Thirteen	de 761 a 1000 ml	180,02
16.75	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque acima de 12 anos até 15 anos importado	preço por litro	338,21
IMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS
16.76	Ballantines 17 Anos	de 671 a 760 ml	337,49
16.77	Buchanan’s 18 Anos	de 671 a 760 ml	636,86
16.78	Chivas Regal 18 anos	de 671 a 760 ml	416,3
16.79	Glenfiddich 18 Anos	de 671 a 760 ml	627
16.80	Johnnie Walker Gold Label	de 671 a 760 ml	319,9
16.81	Johnnie Walker Platinum	de 671 a 760 ml	466,11
16.82	Johnnie Walker Platinum	de 761 a 1000 ml	578,59
16.83	The Glenlivet 18 anos	de 761 a 1000 ml	580,11
16.84	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque acima de 15 anos até 18 anos importado	preço por litro	603,46
IMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS
16.85	Ballantines 21 Anos	de 671 a 760 ml	689,18
16.86	Johnnie Walker Blue Label	de 671 a 760 ml	873,15
16.87	Royal Salute 21 Anos	de 671 a 760 ml	804,84
16.88	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque acima de 18 anos até 21 anos importado	preço por litro	1.143,82
ACIMA DE 21 ANOS
16.89	Ballantines 30 anos	de 671 a 760 ml	2.055,26
16.90	Chivas Regal 25 anos	de 671 a 760 ml	2.230,07
16.91	Royal Salute 38 years	de 671 a 760 ml	6.110,97
IMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL
16.92	Bell’s	de 761 a 1000 ml	51,11
16.93	Passport	de 521 a 670 ml	38,46
16.94	Passport	de 761 a 1000 ml	48,63
16.95	Teacher’s	de 761 a 1000 ml	47,03
16.96	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque importados e engarrafados no Brasil	preço por litro	49,4
NACIONAL
16.97	Cockland Gold	de 761 a 1000 ml	32,38
16.98	Drury’s	de 761 a 1000 ml	32,14
16.99	Gran Par Blend	de 761 a 1000 ml	32,19
16.100	Mark One	de 761 a 1000 ml	28,8
16.101	Natu Nobilis	de 761 a 1000 ml	34,84
16.102	Old Eight	de 761 a 1000 ml	32,08
16.103	Old Kings	de 761 a 1000 ml	44,85
16.104	Wall Street	de 761 a 1000 ml	35,29
16.105	Outras marcas e embalagens não listadas – uísque nacional	preço por litro	33,24
XVII. VERMUTE E SIMILARES (CEST 02.017.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)	PREÇO FINAL (R$)
			EMBALAGEM	EMBALAGEM
			NÃO RETORNÁVEL	RETORNÁVEL
IMPORTADO
17.1	Antica Formula (Italiano)	de 761 a 1000 ml	288,79
17.2	Carpano Bianco (Italiano)	de 761 a 1000 ml	103,35
17.3	Carpano Classico (Italiano)	de 761 a 1000 ml	103,27
17.4	Carpano Punt & Mês (Italiano)	de 761 a 1000 ml	148,84
17.5	Noilly Prat	de 671 a 760 ml	108,29
NACIONAL
17.6	Cinzano (todos)	de 761 a 1000 ml	20,4
17.7	Contini (todos)	de 761 a 1000 ml	17,05	16,33
17.8	Cortezano (todos)	de 761 a 1000 ml	14,31	13,59
17.9	Fiorini	de 761 a 1000 ml	10,5	9,78
17.10	Martini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)	de 671 a 760 ml	25,68
17.11	Martini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)	de 761 a 1000 ml	26,58
17.12	Paizano (todos)	de 761 a 1000 ml	9,73
17.13	San Remy	de 671 a 760 ml	36,69
17.14	Outras marcas e embalagens não listadas – vermute e similares nacional	preço por litro	26,61	25,89
XVIII – VODKA (CEST 02.018.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
18.1	Absolut	de 761 a 1000 ml	103,45
18.2	Absolut – Sabores (todos)	de 671 a 760 ml	86,76
18.3	Absolut – Sabores (todos)	de 761 a 1000 ml	113,51
18.4	Absolut Elyx	de 671 a 760 ml	162,29
18.5	Absolut Elyx	de 1001 a 1500 ml	285,68
18.6	Belvedere – Sabores (todos)	de 671 a 760 ml	196,8
18.7	Belvedere Intense	de 671 a 760 ml	208,13
18.8	Belvedere Pure	de 671 a 760 ml	170,92
18.9	Belvedere Unfiltered	de 671 a 760 ml	238,82
18.10	Ciroc	de 671 a 760 ml	161,05
18.11	Ciroc – Sabores (todos)	de 671 a 760 ml	177,14
18.12	Danzka	de 761 a 1000 ml	88,47
18.13	Finlandia	de 671 a 760 ml	79,76
18.14	Finlandia – Sabores (todos)	de 761 a 1000 ml	86,5
18.15	Grey Goose – Sabores (todos)	de 671 a 760 ml	176,31
18.16	Grey Goose Original	de 671 a 760 ml	164,16
18.17	Ketel One	de 671 a 760 ml	91,23
18.18	Ketel One (Citroen, Oranje)	de 671 a 760 ml	110,44
18.19	Pravda	de 671 a 760 ml	187,95
18.20	Russian Imperia	de 671 a 760 ml	147,99
18.21	Russian Standard	de 761 a 1000 ml	116,1
18.22	Smirnoff Black	de 761 a 1000 ml	86,76
18.23	Sobieski Estate	de 671 a 760 ml	194,77
18.24	Stolichnaya	de 671 a 760 ml	92,47
18.25	Stolichnaya	de 761 a 1000 ml	106,14
18.26	Stolichnaya Elit	de 671 a 760 ml	348,07
18.27	Stolichnaya Gold	de 671 a 760 ml	128,22
18.28	Svedka	de 761 a 1000 ml	82,83
18.29	Wyborowa (Exquisite, Single Estate)	de 671 a 760 ml	146,03
18.30	Xellent	de 671 a 760 ml	249,85
18.31	Xellent	de 1501 a 2500 ml	531,27
18.32	Outras marcas e embalagens não listadas – vodka importada premium	preço por litro	110,26
18.33	Outras marcas e embalagens não listadas – vodka importada super premium	preço por litro	229,19
NACIONAL
18.34	Askov	de 761 a 1000 ml	12,71
18.35	Balalaika	de 761 a 1000 ml	10,61
18.36	Balalaika Apple	de 671 a 760 ml	22,3
18.37	Balalaika Black	de 671 a 760 ml	16,28
18.38	Barkov	de 761 a 1000 ml	13,73
18.39	Eristoff	de 761 a 1000 ml	36,1
18.40	Kadov	de 761 a 1000 ml	30,94
18.41	Krakovia (todas)	de 761 a 1000 ml	6,53
18.42	Kriskof	de 761 a 1000 ml	9,25
18.43	Leonoff	de 761 a 1000 ml	9,03
18.44	Liquid	de 761 a 1000 ml	31,75
18.45	Moskowita	de 761 a 1000 ml	7,19
18.46	Natasha (todas)	de 761 a 1000 ml	16,58
18.47	Nordka	de 761 a 1000 ml	28,88
18.48	Orloff	de 761 a 1000 ml	26,81
18.49	Polak	de 761 a 1000 ml	11,72
18.50	Polara	de 761 a 1000 ml	10,8
18.51	Roskof	de 761 a 1000 ml	15,71
18.52	Skyy	de 761 a 1000 ml	38,62
18.53	Smirnoff Red	de 521 a 670 ml	23,58
18.54	Smirnoff Red	de 761 a 1000 ml	35,05
18.55	Starka	de 761 a 1000 ml	11,69
18.56	Vorus	de 761 a 1000 ml	23,38
18.57	Vorus (sabores)	de 761 a 1000 ml	24,85
18.58	Zvonka Black	de 761 a 1000 ml	28,67
18.59	Zvonka Red	de 761 a 1000 ml	15,98
18.60	Skarloff	de 671 a 1000 ml	11,17
18.61	Skarloff Seven	de 671 a 1000 ml	14,42
18.62	Outras marcas e embalagens não listadas – vodka nacional popular	preço por litro	13,28
18.63	Outras marcas e embalagens não listadas – vodka nacional premium	preço por litro	32,63
IMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL
18.64	Sobieski	de 671 a 760 ml	37,85
18.65	Wyborowa	de 761 a 1000 ml	80,19
XIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
19.1	Askov Re|Mix (Sabores)	de 761 a 1000 ml	12,91
19.2	Balalaika Fruits	de 761 a 1000 ml	9,96
19.3	Kadov (sabores)	de 761 a 1000 ml	34,33
19.4	Orloff Bold (sabores)	de 761 a 1000 ml	40,06
19.5	Roskof (sabores)	de 761 a 1000 ml	15,44
19.6	Skyy Infusions	de 671 a 760 ml	41,71
19.7	Smirnoff Caipiroska (todas)	de 761 a 1000 ml	37,42
19.8	Smirnoff Flavors	de 761 a 1000 ml	36,69
19.9	Smirnoff Twist (todas)	de 761 a 1000 ml	38,94
19.10	Skarloff Caipiroska (sabores)	de 361 a 520 ml	4,03
19.11	Skarloff Caipiroska (sabores)	de 761 a 1000 ml	11,31
19.12	Komaroff	de 761 a 1000 ml	12,14
19.13	Outras marcas e embalagens não listadas – derivados de vodka nacional popular	preço por litro	12,96
19.14	Outras marcas e embalagens não listadas – derivados de vodka nacional premium	preço por litro	47,45
XX. AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA (CEST 02.021.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
IMPORTADO
20.1	Bagaceira Neto Costa	de 671 a 760 ml	138,58
20.2	Grappa Bianca Carpene Malvoti	de 671 a 760 ml	142,66
20.3	Grappa Nardini Bianca	de 671 a 760 ml	168,5
NACIONAL
20.4	Grappa Miolo	de 361 a 520 ml	65,9
XXI. SIDRA E SIMILARES (CEST 02.022.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
21.1	Brindespuma Piagentini	de 521 a 670 ml	7,52
21.2	Celebrate – Maçã	de 521 a 670 ml	5,1
21.3	Chuva de Prata	de 521 a 670 ml	11,11
21.4	Chuva de Prata	de 1501 a 2500 ml	39,95
21.5	Festa de Prata	de 521 a 670 ml	4,27
21.6	Líder	de 521 a 670 ml	4,44
21.7	Pullman	de 521 a 670 ml	4,03
21.8	Quinta das Maçãs	de 521 a 670 ml	4,66
21.9	Sidra Cereser Sabores	de 521 a 670 ml	10,17
21.10	Sidra Cereser Times de Futebol	de 521 a 670 ml	12,15
21.11	Sidra Cereser Tradicional	de 521 a 670 ml	9,82
21.12	Sidra Cereser (todas)	de 1501 a 2500 ml	35,63
21.13	Outras marcas e embalagens não listadas – sidra nacional	preço por litro	14,97
XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)	PREÇO FINAL (R$)
			EMBALAGEM	EMBALAGEM
			NÃO RETORNÁVEL	RETORNÁVEL
IMPORTADO
22.1	Barkov (Sabores)	de 761 a 1000 ml	11,34
22.2	Baianinha	de 761 a 1000 ml	12,08
22.3	Branca de Neve (Coco)	de 761 a 1000 ml	10,49
22.4	Caldezano	de 761 a 1000 ml	10,19
22.5	Cantina da Serra	de 761 a 1000 ml	4,97
22.6	Cantina da Serra	de 1001 a 1500 ml	7,54
22.7	Cantina da Serra	de 2501 a 5000 ml	22,99
22.8	Cantinho do Vale	de 761 a 1000 ml	3,73
22.9	Cantinho do Vale	de 1501 a 2500 ml	7,69
22.10	Cantinho do Vale	de 2501 a 5000 ml	18,78
22.11	Carga Rápida (Amendoim)	de 761 a 1000 ml	11
22.12	Duelo	de 361 a 520 ml	2,96
22.13	Festini	de 761 a 1000 ml	9,68
22.14	Paratini	de 761 a 1000 ml	7,18	6,46
22.15	Paratudo	de 761 a 1000 ml	10,07
22.16	Pinheirense	de 761 a 1000 ml	3,41
22.17	Outras marcas e embalagens não listadas – sangrias, coquetéis e similares nacional	preço por litro	4,79
XXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)
ITEM	MARCA	EMBALAGEM	PREÇO FINAL (R$)
NACIONAL
23.1	Bacardi – Sabores (todos)	de 671 a 1000 ml	35,1
23.2	Kriskof (Sabores)	de 761 a 1000 ml	7,81
23.3	Sagatiba Mel e Limão	de 671 a 760 ml	39,92
23.4	Melfort Comary	de 761 a 1000 ml	19,28

DOE de 16/12/2017

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e

CONSIDERANDO os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais (ABINAM), expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° No período de 01-01-2018 a 30-06-2018, para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados os seguintes valores:

Águas minerais naturais, com ou sem gás; Águas potáveis de mesa, com ou sem gás; Águas adicionadas de sais, com ou sem gás:

1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
1.1 – COPOS
Copo: até 210 ml	0,97
Copo: de 211 até 310 ml	1,44
1.2 – VIDROS DESCARTÁVEIS
Vidro descartável até 310 ml	4,52
Vidro descartável de 311 a 500 ml	–
1.3 – DEMAIS EMBALAGENS
até 260 ml	1,10
de 261 a 360 ml	1,96
de 361 a 650 ml	1,80
de 651 a 750 ml	–
de 751 a 1.000 ml	2,05
de 1.001 a 1.260 ml	3,70
de 1.261 a 1.500 ml	2,19
de 1.501 a 1.750 ml	–
de 1.751 a 2.000 ml	2,59
de 2.001 a 2.250 ml	3,12
de 2.251 a 2.750 ml	4,23
de 2.751 a 3.000 ml	–
de 3.001 a 5.000 ml	7,35
de 5.001 a 8.000 ml	8,87
de 8.001 a 10.000 ml (com torneira)	–
de 8.001 a 10.000 ml (sem torneira)	14,33
2. EMBALAGENS RETORNÁVEIS
Galão de 10 litros	8,02
Galão de 20 litros	9,54

NOTA: Valores em reais (R$).

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, nas hipóteses a seguir:

1 – quando não forem utilizados os valores mencionados neste artigo em virtude de decisão administrativa ou judicial, que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

2 – na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de água mineral e natural, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

3 – quando, em se tratando de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

4 – quando, em se tratando de operações internas, o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante da tabela deste artigo;

5 – quando se tratar de água mineral e natural importada;

6 – a partir de 01-07-2018, exceto se portaria divulgar valores, para vigorarem a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada.

Artigo 2° Fica revogada, a partir de 01-01-2018, a Portaria CAT 50, de 29-06-2017.

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor em 01-01-2018.

DOE de 16/12/2017

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O inciso XIX do caput do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. (…)

XIX – nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e às operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de janeiro a abril de 2018:

a) até o dia 27 (vinte e sete) do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 1° (primeiro) ao dia 26 (vinte e seis) de cada mês;

b) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas do dia 27 (vinte e sete) ao último dia de cada mês.”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

DOE de 13/12/2017

Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do ATO COTEPE/PMPF n° 23, de 7 de dezembro de 2017, publicado no DOU em 8 de dezembro de 2017, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de dezembro de 2017, o seguinte preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis abaixo, como referido no art. 10 do Anexo XXV do RICMS/AL (Convênios ICMS 138/06 e 110/07):

I – GASOLINA (R$/litro): 4,1730;

II – DIESEL S10 (R$/litro): 3,3380;

III – ÓLEO DIESEL (R$/litro): 3,3630;

IV – GLP (R$/kg): 5,0030;

V – QAV (R$/litro): 2,3200;

VI – AEHC (R$/litro): 3,2860;

VII – GNV (R$/m³): 2,6460.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió/AL, 12 de dezembro de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Confederação

Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, o Dr. Walter Ribeiro Valente Júnior; pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes e, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Dr. Donald Armelin. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,

26.10.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor  inistro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.2006.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgavaimprocedente o pedido formulado na ação, pediu vista dos autos o
Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não vota
o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau (Relator). Ausente,
justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, no sentido de
se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
federal nº 9.055/1995 e julgar improcedente a ação direta, de modo a se
declarar a constitucionalidade formal e material da lei estadual questionada,
o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso.
Não vota o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.8.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a
ação, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da
Lei 9.055/1995, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Marco
Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto
para acompanhar o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Luiz
Fux, por suceder o Ministro Eros Grau. Impedido o Ministro Roberto
Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski.
Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. P