Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando procedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, o Dr. Walter Ribeiro Valente Júnior; pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto-ABREA, o…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 085, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
DOE de 06/12/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 39.1 –…
Veja maisINSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
DOM de 30/11/2017 Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Salvador, relativo ao exercício de 2018, previsto no Item 2 do Anexo I da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 11/2013, na forma que indica. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições que lhe são…
Veja maisDECRETO N° 56.406, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
DOE de 29/11/2017 Altera o Decreto Estadual n° 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 daConstituição Estadual,…
Veja maisDECRETO N° 3.865, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
DOE de 06/11/2017 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e durante o processo de implantação do novo Sistema Tributário Municipal – STM. O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o novo…
Veja maisDECRETO N° 47.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DOE de 01/11/2017 Altera o RICMS/MG, majorando o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie, a partir de 01.12.2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe…
Veja maisDECRETO N° 47.278, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
DOE de 26/10/2017 Regulamenta a Lei n° 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição…
Veja maisHorário de verão 2017
Horário de verão 2017 começa neste domingo; moradores de 10 estados e DF devem adiantar relógio em 1 hora Ajuste deve ser feito nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e vale até 18 de fevereiro de 2018. O horário de verão de 2017 começa na primeira hora do próximo domingo (15). À meia-noite de sábado,…
COMUNICADO SAIF N° 030, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
DOE de 03/10/2017 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2017, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97.…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.749, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
(DOU DE 02/10/2017) Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso…