Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O inciso XI do art. 12 e o inciso…
Publicado no DOU de 29.08.17, pelo Despacho 123/17. Ratificação Nacional no DOU de 18.09.17, pelo Ato Declaratório 19/17. Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 288ª Reunião Extraordinária,…
Veja mais(DOU DE 15/08/2017) Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio…
DOE de 02/08/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,…
Veja maisDOM de 29/07/2017 a 31/07/2017 Dispõe sobre a destinação dos recursos remanescentes de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela emenda Constitucional n° 94/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que…
Veja maisDOU de 29/07/1985 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. Estados signatários atualmente: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO. OS ESTADOS DE AMAZONAS, Rio de Janeiro e…
Veja maisDOM de 14/07/2017 Altera os Decretos n° 10.710/2001 e n° 14.183/2010. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o § 2° do art. 35 do Decreto n° 10.710, de 28 de junho…
Veja maisDOM de 13/07/2017 Altera a Lei Complementar n° 279, de 18 de julho de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar n° 279, de 18 de julho de 2013, passa…
Veja maisDOM de 12/07/2017 Complementa as normas do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza relativas à cobrança de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) confessados e não pagos. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar n° 159,…
Veja maisDOE de 05/07/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de julho de 2017. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo…
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