O Decreto n.º 130 de 11 de maio de 2023, altera o RICMS/SC, quanto à adesão dos Microempreendedores Individuais (MEI) ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme determinado no artigo 138, do Anexo 11 do RICMS SC. A adesão poderá ser realizada pelos Microempreendedores Individuais que já tenham se cadastrado para a emissão…
Nota Orientativa 01/2023 – ICMS monofásico – setor de combustíveis – versão 1.2 Escrituração do ICMS monofásico Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto de lei que determina o uso do vale-alimentação só para pagamento de refeições em restaurantes e compra de alimentos em comércios. A decisão foi publicada nesta 2ª feira no Diário Oficial da União. O presidente vetou, no entanto, trecho da MP que dispõe da possibilidade…
Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial – Grupo SST, no eCAC Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme sua conveniência, para…
Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A ação foi proposta pela CNC – Confederação Nacional do…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez…
Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara. Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê…
A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fica disponível por meio de…
Começamos o dia com novidades foi publicado ontem (04/11/2021) a Circular Caixa nº 961/2021, que instituiu o Conectividade Social ICP, Versão 2, como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a Caixa Econômica Federal (Caixa), para: ? troca de arquivos e mensagens, e- disponibilização de funcionalidades e serviços pertinentes ao FGTS. O acesso ao…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo…