02.02 (5º Feira) INSS-GPS-FIXAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIO Dispõe o art. 225, VI do Decreto n° 3.048/1999, que as empresas estão obrigadas a afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do…
DOM de 20/01/2017 Altera o § 20° do Art. 1° do Decreto n° 77.117, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe…
Veja maisDOM de 19/01/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM n° 20 de…
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Veja maisDOE de 13/01/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu…
Veja maisDOE de 12/01/2017 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere…
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A autorização foi concedida em reunião do Conselho de Administração da estatal realizada na terça-feira. O contrato com a KPMG irá até 2019, podendo ser prorrogado por mais dois anos. A Petrobras disse que o início das atividades da nova empresa será com a análise do balanço do primeiro trimestre de 2017. O contrato com…
Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é redirecionada aos sócios. A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II,…