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DOM de 20/01/2017

Altera o § 20° do Art. 1° do Decreto n° 77.117, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° O § 2° do artigo 1° do Decreto n° 77.117, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° O limite do montante dos recursos disponíveis, no exercício de 2017, para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,00 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS).

§ 3° O valor fixado, no parágrafo anterior, como incentivo fiscal poderá sofrer alteração no decorrer do exercício vigente em decorrência de impactos advindos de variáveis econômicas que tenham repercussão na arrecadação do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 09 DE JANEIRO DE 2017.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém.

DOM de 19/01/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM n° 20 de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 65 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: 375aa60ebbd25149d47a7bfc078f8af4.

Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO IVO GANDRA
Subsecretário da Receita Municipal

DOE de 13/01/2017

Dispõe sobre a proibição da venda de tricloroetileno e de antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade em todo o Território do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica expressamente proibida a venda de tricloretileno e do antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único. A proibição estabelecida no caput deste artigo alcança não somente os estabelecimentos que comercializam os produtos, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria-prima em sua atividade fim, seja como produto para limpeza ou manutenção, como também qualquer pessoa física que, a qualquer pretexto, os tenha sob sua guarda.

Art. 2° A venda dos produtos referidos no art. 1° desta Lei, quando feita a menores de 18 (dezoito) anos, obriga o comerciante a proceder o registro e a enviá-lo à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, dele devendo constar o nome, o endereço, o número do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como a quantidade e especificação do produto vendido.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo também deve ser mantido em arquivo pelo estabelecimento comercial.

Art. 3° As empresas que desejarem comercializar os produtos mencionados na presente Lei ficam obrigadas a se cadastrarem junto aos órgãos mencionados no art. 2° desta Lei.

Parágrafo único. O estabelecimento que comercializar os produtos especificados no art. 1° desta Lei deve afixar cartaz, em local visível aos consumidores, informando a proibição expressa nesta Lei.

Art. 4° A infração à presente Lei acarretará ao infrator:

I – multa de 3 (três) salários-mínimos;

II – em caso de reincidência, multa no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, sujeitando ainda o infrator, a critério do Fisco estadual, à perda da respectiva inscrição.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

CÉSAR AUGUSTO GRUBBA

MURILLO RONALD CAPELLA, designado

ADA LILI FARACO DE LUCA

DOE de 13/01/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios fica obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

§ 1° Para os feitos deste artigo, local único não se caracteriza apenas pelo mesmo ambiente de exposição, sendo possível a oferta dos produtos de que trata esta Lei juntamente com os de sua própria categoria, porém de forma agrupada e em destaque, de modo a facilitar sua localização pelos consumidores.

§ 2° Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata desta Lei, podendo ser um setor do estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque, separados fisicamente e destacados dos demais e expostos com sinalização através de painéis, etiquetas, indicadores laterais ou frontais ou qualquer outro meio de impressão gráfica que possibilite a fácil visualização e entendimento do consumidor.

§ 3° Para os fins do § 2° deste artigo, as placas indicativas deverão conter as expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.

Art. 2° Par os fins a que esta Lei se destina, considera-se:

I – alimentos para portadores de doença celíaca: são considerados apenas aqueles que na sua composição natural conteriam glúten, mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. Na rotulagem dos produtos deve conter a informação de que tal produto não contenha ou é isento de glúten;

II – alimentos para portadores de diabetes: são considerados apenas aqueles que na sua composição natural conteriam açúcar, mas que foram modificados para extrair esse componente do alimento. Na rotulagem dos produtos deve conter a informação de que tal produto não contenha açúcar ou sem adição de açúcar, seja em forma textual ou dentro da tabela nutricional. Não são considerados os alimentos denominados light e os com baixo teor de açúcar;

III – alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: são considerados apenas aqueles alimentos que na sua composição natural conteriam a lactose, mas que foram modificados para extrair esse componente da composição do alimento. Caracterizando-se nesse grupo o leite e seus derivados, incluindo os seus subprodutos, tais como os gelados comestíveis, preparados em pó, entre outros. Na rotulagem dos produtos, deve conter a informação de que tal produto não contenha ou é isento de lactose.

Art. 3° Os estabelecimentos definidos no art. 1° desta Lei deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 4° Transcorrido o prazo previsto no art. 3° desta Lei, o estabelecimento que descumprir esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na primeira autuação; e

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 – Fundo para Reconstrução de Bens Lesados, vinculados ao Ministério Público.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

MURILLO RONALD CAPELLA, designado

ADA LILI FARACO DE LCA

DOE de 12/01/2017

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo deste Decreto, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2° O ponto facultativo previsto no Decreto “E” n° 44, de 7 de agosto de 2014, deverá ser observado pelos órgãos e pelas entidades que integram o Poder Executivo Estadual, para as categorias funcionais que menciona.

Art. 3° Os feriados instituídos pelos municípios em lei municipal serão observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, nas respectivas localidades. Parágrafo único. Não se aplicam aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual os pontos facultativos estabelecidos em decreto federal ou municipal.

Art. 4° Caberá aos dirigentes dos órgãos e das entidades garantir o funcionamento dos serviços essenciais.

Parágrafo único. Nas datas fixadas neste Decreto e nos feriados municipais, os serviços públicos considerados essenciais devem ser garantidos por meio de escalas de serviço ou de plantão.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2018.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício

ANEXO DO DECRETO “E” N° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Revogada pela Portaria ADERR/Gabinete n° 459/2017 (DOE de 02.05.2017), efeitos a partir de 02.05.2017

DOE de 12/01/2017

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – ADERR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 1411-P, de 24 de setembro de 2015, e

CONSIDERANDO o que estabelece o Artigo 2° do RIISPOA – Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, instituído pelo Decreto Federal n° 30.691,de 29 de março de 1952;

CONSIDERANDO o que estabelece o Artigo 1° da Lei Estadual n° 841, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Roraima;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização e o combate ao abate clandestino de animais, de preservar a saúde pública, quanto aos riscos sanitários do consumo de carnes não inspecionadas;

RESOLVE:

Art. 1° Suspender a emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, a partir da publicação desta portaria, para transito de animais destinados ao abate em municípios que não possuam abatedouros registrados nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal – SIE ou SIF.

§ 1° Os animais destinados ao abate nestes municípios deverão ser transportados a outros municípios, até uma distancia mínima de 50 quilômetros de onde existam abatedouros registrados no SIE ou SIF;

§ 2° Em localidades situadas a uma distancia acima de 50 quilômetros de abatedouro registrado no SIE ou SIF, fica permitido à emissão de GTA para abate no município, com validade de 03 (três) dias;

§ 3° A fiscalização e o combate ao abate clandestino de bovinos e outros animais deverão ser intensificados nos municípios previstos no parágrafo segundo, atendendo os interesses da saúde pública e a preservação dos direitos dos consumidores;

§ 4° Serão envidados esforços de conscientização junto as Prefeituras Municipais para construção de abatedouros nos municípios que ainda não possuem estes serviços.

§ 5° Nos pontos de venda de carne bovina existentes nos municípios previstos no parágrafo segundo, serão requisitados a GTA do animal abatido para comprovar a origem da carcaça a venda.

Art. 2° As ações da ADERR quanto ao combate do abate clandestino de animais, deverão ser discutidas com o Ministério Público do Estado de Roraima, e realizadas com o apoio da Polícia Militar.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 10 de janeiro de 2017.

VICENTE DE PAULA VASCONCELOS BARRETO
Presidente interino da ADERR

IRRF – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS 
Normas Vigentes

Sumário

A autorização foi concedida em reunião do Conselho de Administração da estatal realizada na terça-feira. O contrato com a KPMG irá até 2019, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

A Petrobras disse que o início das atividades da nova empresa será com a análise do balanço do primeiro trimestre de 2017.

O contrato com a PWC havia sido renovado no início do ano passado para os exercícios sociais de 2015 e 2016. Na época, a PWC negava-se a assinar as demonstrações financeiras da estatal sobre o terceiro trimestre de 2014, devido ao escândalo de corrupção revelado pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, em situações nas quais a execução postulada contra a pessoa jurídica é redirecionada aos sócios.

A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Código de Processo Civil de 1973 é clara ao dispor que o ato ilegal é a alienação de bens feita quando há em curso contra o devedor uma execução capaz de reduzi-lo à insolvência.

Citação indispensável

“Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução”, explicou a ministra em seu voto.

A decisão foi unânime. Os ministros destacaram que a citação válida dos devedores é indispensável para a configuração da fraude, o que não houve no caso analisado, já que na época da venda existia citação apenas da empresa.

Segundo a relatora, foi somente após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que o sócio foi elevado à condição de responsável pelos débitos.

Único bem

O caso analisado pelos ministros envolve um casal que era sócio de uma empresa executada na Justiça por dívidas. No curso da ação contra a firma, o casal vendeu o único bem em seu nome, um imóvel. Mais de três anos após a venda, a empresa teve sua personalidade jurídica desconsiderada, e a execução foi direcionada para o casal.

Um dos credores ingressou com pedido na Justiça para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução.

Os ministros destacaram que a jurisprudência do STJ é aplicada em casos como este e também em situações de execução fiscal, sendo pacífico o entendimento de que as execuções contra pessoa jurídica e contra pessoa física são distintas.

Fonte: STJ

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos.

Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

Ramos diferentes

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. Elas também defenderam o combate à pirataria cibernética, com a repressão da má utilização de nomes ou marcas famosas na web e da venda ou aluguel dos domínios por preços elevados aos titulares dos produtos no mercado.

Exceções à exclusividade

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”.

“O reconhecimento administrativo da marca como de alto renome (incumbência conferida, exclusivamente, ao INPI) assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio da especialidade”, disse o ministro.

Sem prejuízo

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome “paixão” não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet – aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos – não gera confusão para os consumidores.

“Ademais, o referido signo distintivo (‘paixão’) não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu”, afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome “paixão” em segmentos mercadológicos diversos.

Fonte: STJ