O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efetuada pelo Departamento de Polícia Federal. O servidor está aposentado desde 2007 e, segundo o TCU, deveria voltar…
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a sentença na qual o juízo de 1º grau aceitou o pedido de deduzir os honorários advocatícios contratuais diretamente das verbas principais a serem recebidas pela autora, E.N.B., mas reduziu o percentual a ser deduzido de 35% para 30%.…
O Tribunal Superior do Trabalho determinou à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a inclusão da viúva de um ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) mantido pela empresa. O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão da mulher no plano de saúde ao alegar o término do casamento, mas, depois da morte dele,…
A Caixa e os participantes da Funcef precisarão injetar R$ 7,7 bilhões para cobrir o rombo do fundo de pensão dos funcionários do banco estatal. Metade desse valor será descontada dos contracheques de salários e benefícios de 62,5 mil funcionários da Caixa. A outra parte será paga pelo banco. A entidade tem quatro planos, sendo…
O Banco do Brasil informou, em comunicado ao mercado, que 9.409 empregados aderiram ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. A adesão ao plano estava aberta até a última sexta-feira (9). O público potencial que poderia aderir ao programa era de 18 mil pessoas. Com essa adesão, o banco terá despesas com pagamento de incentivos em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto…
(DOE de 09/12/2016) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. SORVETE TRADICIONAL UNIDADE VALOR R$ ABACAXI AO VINHO 1000 ml R$ 13,97 ABACAXI 1000 ml R$ 13,97 AMEIXA 1000 ml…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto…
A Polícia Civil e o Ministério Público do Distrito Federal deflagaram, em Brasília, a Operação Trackare, que investiga fraudes na confecção e o uso de atestados médicos por enfermeiros da Secretaria de Saúde do DF. Estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva. Uma enfermeira e um auxiliar…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/16 que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica. Para fazer jus ao benefício – que será concedido por…