A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/16 que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica. Para fazer jus ao benefício – que será concedido por…
A Justiça Federal deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra a decisão, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que determinou ao ente público o custeio integral para que um paciente seja submetido a transplante de intestino a ser realizado no Jackson Memorial Medical…
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora…
O juiz da 26ª Vara Cível da Capital, Damião Severiano de Souza, condenou, solidariamente, o plano Real Saúde, o hospital particular Canaã e um médico da unidade, por falhas que resultaram na morte de uma paciente submetida à cirurgia de remoção da vesícula biliar, por meio de videolaparoscopia. Na sentença, publicada em 28 de novembro,…
O juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, André Luis de Medeiros Pereira, determinou que a Concessionária Volvo Neo pague os serviços de funilaria e motor do veículo automotor tipo Volvo Xc60 T-5 R- design 2.0 4×2, ano 2015/2015 de um médico que sofreu um sinistro e teve negada a realização dos serviços…
Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.…
(DOE de 08/12/2016) Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais; DETERMINA Art. 1° A Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos passa a vigorar com a seguinte redação: (Lei…
Veja maisA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Acre, conforme Apelação n.º 0703892-44.2015.8.01.0001 e manter a condenação por danos morais pela perda da visão da F. C. S. S. A decisão foi publicada na edição n° 5.776 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE),…
Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Alguns proprietários ajuizaram ação contra…
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) consolidou o entendimento de que “os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder a 70% do valor da renda bruta percebida pelo militar”. E, sendo assim, a Oitava Turma Especializada decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou os pedidos do autor, A.J.C.A., para limitar…