O juiz Matheus Milhomem de Sousa, titular do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, determinou que bares e restaurantes de Ouro verde, cidade que é distrito judiciário da comarca, se abstenham de vender bebida alcoólica a um homem que sofre de transtornos mentais e esquizofrenia, denunciado por importunação ofensiva ao pudor. A decisão solicita, também,…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais…
A oficial escrevente de um Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte (PR) não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular do estabelecimento. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana sob o entendimento de que a vaga só pode ser preenchida mediante concurso público.…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.660, de 2016, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As regras de cancelamento da autenticação da ECD no SPED se encontram dentre essas alterações. Nos termos da citada legislação, a autenticação da…
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido, já que restou configurado que o produto não foi consumido. A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, dar provimento ao Apelo n° 0701339-87.2016.8.01.0001, determinando que a a empresa Ribeirágua indenize E. O. S. por produto defeituoso…
Decisão ressaltou que a ação do réu gerou inegável perigo de dano à coletividade, na medida em que desenvolvia velocidade sabidamente incompatível com o local. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá condenou J.S. de O. a uma pena pecuniária no valor de dois salários mínimos, além do pagamento de mais 20 dias-multa…
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora do serviço. Foi esse o entendimento tomado na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao julgar um pedido de indenização feito por um servidor do sistema carcerário gaúcho contra a Caixa Econômica Federal. Ele pedia indenização de R$ 40 mil por ter…
A 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte indeferiu um pedido liminar em um mandado de segurança proposto pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) para que a Lei Municipal 10.994/2016, que estabelece a gratuidade no uso dos estacionamentos, não afete seus associados. A decisão é do juiz Rinaldo Kennedy Silva.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja…