Decisão asseverou que a conduta da acusada afrontou a dignidade e a honra das funções jurisdicionais; a efetividade e o respeito que se deve ter à decisão da Justiça. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard condenou uma advogada a prestar serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada (seis meses), por…
A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de problemas ocorridos em um parto, que gerou danos irreversíveis ao bebê (paralisia cerebral). O pedido de responsabilização do hospital e da operadora, cumulado com o pagamento de danos morais e materiais,…
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado e uma professora a indenizarem um menor e sua mãe por comentários racistas proferidos pela educadora. A sentença, prolatada pelo juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, fixou pagamento em…
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja…
A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 612.360/SP, no qual reconheceu repercussão geral sobre a matéria,…
Um cliente de banco que passou quase 11 meses sem ter em mãos o cartão magnético de sua conta bancária moveu uma ação de danos morais contra a instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pela negligência em solucionar o problema. A sentença foi proferida pela 9ª Vara Cível de Campo Grande.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação imposta à TV Bandeirantes devido à veiculação de uma matéria jornalística considerada ofensiva ao desembargador Agostino Silvério Junior, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Em decisão colegiada, os ministros confirmaram o julgamento monocrático do relator, Paulo de Tarso Sanseverino, que havia reconhecido…
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos expressos no Processo n°0600562-81.2016.8.01.0070, e garantiu a consumidora R. da S. K. o ressarcimento do valor pago em mercadoria (R$2.431,68), que foi extraviada pela empresa de transporte União Cascavel de Transporte e Turismo (Eucatur). A empresa também foi condenada a…
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em…