A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União…
A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 813/2020 (DOE de 04.03.2020), altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, para prorrogar, de 19.12.2019 para até 31.03.2020, o prazo para adesão…
A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF) . Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF. O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download.…
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara do Distrito Federal, ao suspender a aplicação da multa. No caso, uma empresa de telecomunicações ajuizou ação contra a União em que pede a suspensão da exigibilidade…
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Faculdade de Educação Superior de Pernambuco (Facesp) reconheceram, durante…
Liberada na pagina da RFB, o PGD DCTF, versão 3.5c, de 11/02/2020, que deverá ser utilizada a partir dos fatos geradores competência Janeiro/2020, para todas as situações nas quais se obrigada o envio do arquivo, inclusive para declarações originais em atraso ou retificadoras, a partir da competência Agosto de 2014. As declarações elaboradas nas versões…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite: 1) Gerar e…
O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020. Fonte: http://www.rais.gov.br/ Trabalhista Previdenciário Tributanet Consultoria
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único. A proposta da Câmara (PEC 45/19) pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que…
Através da IN 1.921/2020 foi determinado que o inicio da obrigatoriedade da entrega da EFD Reinf para o Grupo 3 do Esocial (As micro, pequenas empresas e MEIs, Simples Nacional(optantes em 01/07/2018), Empregador Pessoa física, Produtor Rural PF e entidades sem fins lucrativos, com faturamento anual até 4,8 milhões em 2016) terão que aguardar data…