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CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas e por meio dele é definido a atividade econômica exercida em uma empresa Conhecendo um pouco mais sobre a CNAE Primeiramente é necessário que você saiba que o CNAE é um código composto por 7 dígitos que como mencionado seu objetivo é identificar a atividade econômica que uma…
A Receita Estadual do Paraná informa que foi publicada a NPF 68/2022 que prorroga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, NFP-e, modelo 55, prevista no item 25-A da NPF 031/2015, para 1º de julho de 2023. Conforme Art 1º da NPF 068/2022, a prorrogação atinge as empresas com faturamento anual…
Com objetivo de unificar o documento no país e evitar fraudes, a medida entrou em vigor primeiro no Rio Grande do Sul A nova carteira de identidade começa a ser emitida a partir de janeiro em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Amazonas e Mato Grosso. Com o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como…
A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 2019, estipula que a partir de 2023, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 2019, estipula que a partir de 2023, a idade mínima para se aposentar…
A mais recente, e tão aguardada, publicação do Manual do eSocial S-1.1, disponibilizada em outubro, trouxe a nova incorporação dos eventos de processos trabalhistas que entrará em vigor no próximo ano. Mas, além disso, o texto trouxe uma informação a respeito da obrigatoriedade do envio do eSocial sem movimento que vai mudar muito a rotina…
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão…
Este ano, foi liberado o manual do eSocial versão beta 1.1. O novo layout, publicado em julho de 2022, trouxe mudanças importantes no que diz respeito a processos trabalhistas e inclusão do IRRF na DCTFWeb. Conforme a agenda do portal, a implantação efetiva da versão S.1.1 no ambiente de produção será no dia 16 de…
Você acredita estar próximo do momento de requerer a sua aposentadoria? Se levarmos em conta as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), pode ser um pouco complicado chegar a essa conclusão, afinal são tantas regras diferentes! Na intenção de trazer mais entendimento a respeito das novas regras para aposentadoria em 2023, reunimos neste…
A Receita Federal publicou ontem a Portaria n° 265 prorrogando, para o dia 20 de dezembro de 2022, o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb. Inicialmente, a entrega dos dados referentes ao período de apuração de novembro de 2022 estava prevista para ontem,…
Com a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.108/22, convertida em lei, as regras do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) devem mudar para 2023. Até então, apesar do benefício ser destinado para custear a nutrição do profissional, era frequentemente utilizado para pagar outras contas e até serviços, como TV a cabo ou streaming. Vale-alimentação e refeição…