TributaNews
A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1º.01.2023, redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da administração compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que atualmente disciplina o assunto, bem como as…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A…
Muitos trabalhadores ficam na expectativa quanto às liberações de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afinal, mesmo sendo um direito garantido por lei, existem poucas situações que permitem o resgate do saldo, como, por exemplo, a demissão sem justa causa. Para 2023, é importante lembrar que até o momento não há…
A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U.em 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP), com…
Todas as pessoas, físicas e jurídicas, possuem diversas obrigações tributárias, principalmente junto à Receita Federal. No caso das empresas, o rol de declarações, documentos e impostos é bem maior e envolve uma série de obrigações acessórias. Dentre essas exigências impostas pelo Fisco está a DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais). Portanto, a DCTF…
A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as pequenas empresas, e a NBC TG 1002, que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) direcionadas às empresas de pequeno porte. A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as pequenas empresas,…
Como saber se o funcionário colocou a empresa na justiça? Saiba tudo em nosso artigo! Confira aqui! As empresas costumam consultar se há algum processo trabalhista contra ela, ainda mais quando precisam emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista ou uma certidão positiva. Normalmente, elas são necessárias quando as empresas participam de licitações e precisam estar com todas as…
O objetivo da implementação de fases é permitir a melhor adaptação dos usuários. Domingo (11) é o último dia que os empregadores que acessam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) poderão utilizar o código de acesso e senha. A partir de segunda-feira (12), o código de acesso será descontinuado. Com…
Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente. Segundo o texto, o empregado não poderá prestar serviços no mesmo dia para mais de um empregador, terá direito a 13º salário, aviso prévio e hora extra 50% maior, caso…
A nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que exclui códigos fiscais das operações de substituição tributária foi adiada para 2024. A alteração consta no Ajuste SINIEF 41, 42 e 43/2022. Com a mudança, a classificação passaria a ser feita por meio da tabela de Código de Situação Tributária (CST) . Tabela CFOP A tabela do CFOP é…