TributaNews
Para fins de apuração do Simples Nacional, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida). Atenção para o prazo Primeiro, é preciso atentar para o prazo e, reforçando que…
Entra em vigor na próxima quinta-feira (1/12) a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem suas publicações e divulgações em seu próprio sítio eletrônico. As publicações obrigatórias continuarão a ser feitas na Central de Balanços do…
Os patrões de empregados domésticos que utilizam o eSocial – que é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – têm até o dia 11 dezembro para ajustarem seus acessos à plataforma. A partir de então, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Doméstico será pelo aplicativo através da…
Em outubro, 67,8% dos reajustes salariais negociados ficaram acima da inflação, mostra o boletim Salariômetro – Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Segundo a fundação, de 2021 para 2022 percebe-se um movimento de reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste mediano…
Segundo a Caixa Econômica Federal, 10 milhões de trabalhadores têm direito ao saque das cotas do PIS/Pasep. São cerca de R$ 23 bilhões esperando pelos seus donos. Lembrando que o valor só poderá ser retirado por quem ainda não fez o saque. Terão direito ao benefício os trabalhadores da iniciativa privada que atuaram com carteira…
Os empreendedores devem ficar atentos para não perder prazos importantes na gestão de negócio. Em especial, os microempreendedores individuais (MEI) e os optantes do Simples Nacional. Tenha a consciência de que 2023 já começa com um compromisso importante, principalmente para os adeptos do Simples Nacional que estão com pendências com a Receita Federal e a…
Uma nova pesquisa da empresa Vagas.com revelou que, se depender do desejo dos colaboradores, a modalidade do trabalho híbrido veio para ficar e deve ser cada vez mais implementada nas empresas. De acordo com o estudo, 41,14% dos trabalhadores que estão em busca de novas oportunidades estão priorizando as oportunidades que atuam neste modelo. Com…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara…
Atenção contadores para mais uma publicação em Diário Oficial que estabelece o cancelamento de multas da DCTFWeb sem movimento. As obrigações contábeis estão sempre passando por atualizações em suas normas, assim é preciso bastante atenção para não ter prejuízos desnecessários. Conforme dito, uma publicação no Diário Oficial no dia 11, do ADE CORAT n° 15,…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam…