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Criado pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção da Lei 14.457/2022 foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União. A versão final da MP 1.116 foi aprovada no Plenário do Senado em 31 de agosto. A relatora do texto foi a senadora Dra. Eudócia (PSB-AL), que,…
Está prevista uma manutenção programada na funcionalidade eSocial Downloads para o período das 15h00 do dia 23/09/22 às 23h59 do dia 25/09/22. A ferramenta funcionará para recepção de novas solicitações, porém a consulta será bloqueada durante a manutenção. Fonte: Portal eSocial
O seguro-desemprego tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. Será que o empregado que tem carteira assinada e ao mesmo tempo é MEI terá direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa? O seguro-desemprego tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem…
Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade…
A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que…
O vale-alimentação (VA) está entre os queridinhos dos trabalhadores que atuam com carteira assinada. Afinal de contas, o benefício, praticamente, disponibiliza valores além do salário que podem ser utilizados para realizar refeições ou fazer grandes compras em mercados, representando um gasto a menos na vida do cidadão. Apesar de não ser um benefício obrigatório, como o FGTS, por…
A Receita Federal publicou nota no Portal do SPED no último dia 15 de setembro afirmando estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. De acordo com a autarquia, providências estão sendo tomadas junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. No comunicado, informa que eventuais multas emitidas de…
Em meio às adversidades econômicas atuais do nosso país, meio milhão de empresas encerraram as atividades nos primeiros quatro meses do ano – dados do Ministério da Economia. Não à toa, fazer um empréstimo é uma opção cada vez mais atraente para empreendedores que desejam fugir dessa estatística – seja para expandir negócios ou manter a saúde…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 se encerra, no caso de parcelamento, no dia 27/09/2022 e, no caso de pagamento em parcela única, no…
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia inicia uma nova etapa de integração dos cerca de 200 órgãos e entidades do Executivo federal civil ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A medida simplificará a prestação obrigatória de informações, promoverá a substituição do preenchimento e…