TributaNews
Nessa primeira etapa, as prefeituras têm até 31 de julho para enviar lista dos beneficiários para o MTP. A Portaria MPT n° 2.162, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), regulamenta o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,…
O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 prestações consecutivas e demais débitos em até 120 prestações consecutivas. A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert – Saúde) por meio da Instrução Normativa nº 2.099, de 28 de julho de 2022. O Pert-Saúde permite o parcelamento de débitos, de natureza…
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.5 Publicado em 27/07/2022 Publicado o PVA versão 2.8.5 com alteração corretiva Foi disponibilizada a versão 2.8.5 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de travamento na validação de arquivos com grande volume de informação. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: RFB
Mais de 106 milhões de trabalhadores receberam os lucros do fundo. Com os valores, as contas de FGTS renderam 5,83% ao ano em 2021, mais que a poupança A Caixa anunciou hoje (26) a conclusão do processamento da distribuição de R$ 13,2 bilhões do resultado de 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
Nessa primeira etapa, as prefeituras têm até 31 de julho para enviar lista dos beneficiários para o MTP A Portaria MPT n° 2.162, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), regulamenta o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,…
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado no Distrito Federal, impede a Receita Federal de desconsiderar – antes do fim do julgamento de recurso – um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro em declaração no sistema eletrônico do Fisco (Perd/Comp). O tribunal também tem autorizado…
Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.095/2022, publicada ontem, (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília. A DITR deve ser enviada por meio do Programa…
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara…
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021. Aversão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de…
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento…