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Conselheiros entenderam que a empresa tinha certidões que não mostravam o débito exigível A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto…
Decisão foi tomada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a Súmula 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que estabelecia o cálculo das horas extras de forma semanal, caso houvesse descumprimento de acordo de compensação de jornada. A decisão foi tomada pela…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros mantiveram as mudanças que foram feitas na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O…
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. DCTFWeb A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as…
Alíquota do IVA pode chegar a 28,55% com mudanças aprovadas no Senado. O Senado votou e aprovou nesta quinta-feira (12) o principal projeto da reforma tributária, que agora retorna para análise da Câmara dos Deputados já que passou por muitas alterações. As alterações aprovadas devem impactar diretamente na alíquota padrão do novo imposto da reforma,…
Ação busca garantir a conformidade com a LGPD e proteger os direitos dos titulares de dados pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte que não indicaram o contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pelo Artigo 41 da Lei…
Recibos devem ter emissão através da plataforma Receita Saúde. A emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) deverá ocorrer apenas por meio do Receita Saúde, de forma digital, a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os…
Valor do pagamento pode ter redução em 2025 O índice de inflação que faz parte do cálculo do reajuste anual do salário mínimo fechou novembro em 0,33%, chegando a 4,84% no acumulado de 12 meses. Os dados referentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foram divulgados nesta terça-feira (10), no Rio de Janeiro,…
A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas. O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade tributária às entidades religiosas. Distribuída ao ministro Dias Toffoli, a ação questiona a constitucionalidade de trechos…
Com aumento de 12,29% nas contratações, programa prioriza inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e reforça o papel da qualificação profissional no Brasil O número de jovens inseridos no mercado de trabalho por meio da aprendizagem alcançou 647.469 em outubro, o maior registro desde a implementação da Lei 10.097/00. De janeiro a outubro deste…