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Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. AReceita Federal publicou nesta segunda-feira,…
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove…
DASN-SIMEI é a Declaração anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual é através desta declaração que o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se houve contratação de um empregado. Normalmente o prazo para entrega da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de cada ano. Mas em 2022, o prazo de entrega foi…
NOTA INFORMATIVA A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que,…
Nova data para início da obrigatoriedade deve ser publicada nas próximas semanas A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o fisco a medida acontece para acompanhar o também adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema…
Portaria do Ministério da Economia, publicada nesta segunda (18/07), estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe PORTARIA SEPEC/ME Nº 6.320, DE 15 DE JULHO DE 2022 Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito…
Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado problemas ao permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras, processo que passou a ser exigido para as empresas que desejam aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2022. Os contribuintes devem permitir o compartilhamento de dados por…
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança consta da Solução de…
O governo federal prorrogou o prazo para os brasileiros atualizarem as informações no Cadastro Único (CadÚnico). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). O novo prazo varia de acordo com o status de cada família. Quem está há mais de dois anos sem atualizar os dados, poderá realizar a revisão…
O ano de 2022 foi muito importante para os trabalhadores quando o assunto é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Afinal de contas tivemos a liberação do saque-extraordinário para todos os trabalhadores com saldo nas contas vinculadas ao fundo. No entanto, outra novidade relacionada ao FGTS e que ocorrerá já nas próximas…