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O DOU de 18/03/2021 publicou a Lei Complementar nº 193/2022, autorizando o parcelamento de débitos Simples Nacional, inclusive do MEI, com benefícios: 1 – Entrada Conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:…
Prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao e-CAC A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria…
O prazo para entrega da declaração da RAIS se iniciará em 28/03/2022. A data final para o envio das declarações RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, será o dia 29/04/2022. Após esta data não será mais possível enviar declarações referente ao ano base 2020 e de anos-anteriores, bem como alguns serviços…
Em 2021, mais de 440 mil pessoas acessaram o benefício dessa forma. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado em diferentes situações, como demissão sem justa causa, término de contrato, aposentadoria, desastres naturais, entre outras. Uma delas é em caso de doença grave ou necessidade importante de saúde, como colocação…
Medida que beneficia micro e pequenas empresas seguirá para promulgação. O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas…
ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IRPF Necessidade X Possibilidade Novamente, estamos às voltas com o descaso na atualização da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas. Completando, agora, sete longos anos de congelamento e com uma inflação acumulada no período ente abril/2015 à janeiro/2022 em mais ou menos 45%, segundo IBGE, movimentam-se os contribuintes,…
Identificação da Empregada Nome da empregada: ______________________________________ CPF: _______________________________ Identificação do Empregador CNPJ ou CPF no caso de empregador pessoa física: _____________________________ Razão Social ou Nome do Empregador Pessoa Física: ___________________________ Eu _____________________________________ (nome da empregada) informo que, no exercício do meu direito de liberdade individual, optei por não me vacinar, ciente dos riscos envolvidos.…
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra…
Trabalhador atingido poderá retirar até R$ 6.220. Os trabalhadores de Campo Limpo Paulista (SP) e de Porciúncula (RJ) poderão sacar, a partir de amanhã (8), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. Os municípios foram afetados por fortes enchentes recentemente. Cada trabalhador atingido pelas enchentes poderá retirar até R$ 6.220. Somente poderão…
Em 2022, a ficha de bens e direitos passou a ter nove códigos e novos campos obrigatórios. Entre as principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 está a ficha de bens e direitos. Na ficha de bens e direitos os contribuintes devem informar patrimônios como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros.…