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Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da…
A Caixa Econômica liberou a emissão do “Token Conectividade”, em substituição a chave PRI para os MEIs. Com o Token é possível acessar o Conectividade Social ICP e Conectividade Social ICP V2 sem certificado digital. ⚠️ Esse recurso só está disponível para MEI, porque são os únicos empregadores dispensados de certificado digital. Demais empregadores já…
Em janeiro os produtores rurais devem optar pela forma de contribuição previdenciária, se será pela COMERCIALIZAÇÃO (Funrural) ou se pela FOLHA DE PAGAMENTO. Você se lembra disso? ? A Lei nº 13.606/2018 que trouxe essa possibilidade e ela determina que deve ser feito em Janeiro. A melhor maneira de fazer é analisar, junto ao produtor…
Aposentadoria por idade A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. Em janeiro…
? No dia 03/01/2022, entrou em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora n° 07! Com essa nova redação, ficou resolvida uma situação que já causou muita dor de cabeça: agora as empregadas podem emendar a licença-maternidade com as férias, já que a nova NR não exige mais que seja realizado exame de retorno quando…
A confissão e o recolhimento de débitos de contribuição previdenciária relativos a fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2021, para contribuintes da sua natureza jurídica, devem ser realizados por meio da Declaração DCTFWeb com DARF numerado emitido de forma automática. Porém a Receita Federal está identificando recolhimentos, relativos a esse período, realizados em…
✅ Em, 10/01/2022 foi o marco do início da obrigatoriedade da fase 4 do eSocial (SST) para os grupos 2 e 3. Com isso, já vamos iniciar respondendo uma dúvida super comum: ? Preciso enviar tudo hoje, dia 10/01/2022? Não! Hoje é a data de início da obrigatoriedade. Porém, cada evento tem suas particularidades e seus…
Primeiro vamos elencar para relembrar alguns pontos já decretados: 1️⃣ Em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos. 2️⃣ Paralelamente a essa alteração da NR 01, a…
Vamos relembrar quais são os eventos pertinentes a SST no eSocial: ⏺️ S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho ⏺️ S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador ⏺️ S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos E vale lembrar também que estes eventos irão substituir duas obrigações: CATWeb e PPP papel. Diante disso, temos…
O Decreto nº 10.933/2022 alterou o Anexo III do Decreto nº 6.426/2022, que trata da redução a zero do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação de produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos…