TributaNews
O Projeto de Lei 2058/21 que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados foi aprovado no Senado com algumas emendas, e voltou para a Câmara dos Deputados (não está em vigor, falta ser aprovado). O Projeto prevê que as gestantes que estejam totalmente imunizadas devam retornar ao trabalho em atividades presenciais. A imunização completa varia…
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o Ministério da Economia (ME) disciplinaram a forma de apresentação ao eSocial, pelo segurado especial, de informações relacionadas: I – ao registro de trabalhadores; II – aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores: a) dos tributos; b) das contribuições à Previdência Social; c) ao…
A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família…
DECRETO N° 76.696, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, Declara extinto, por remissão ou anistia, conforme o caso, o crédito tributário de ICMS passível de pagamento na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS n° 169/17): I – decorrente de fato gerador ocorrido até o décimo segundo mês anterior ao de início de vigência deste Decreto;…
Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A Lei Complementar que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente no último dia 31. De agora em diante, a categoria poderá se incluir no modelo de Microempreendedor Individual. A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI…
Foi publicada no DOU a lei nº 14.288 de 31/12/2021 que altera a lei 12.546 para *prorrogar o prazo referente a contribuição previdenciária sobre a receita bruta*. ? Artigos 7º e 8º: *Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta*, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,…
DECRETO N° 20.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, dispõe aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS que fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias , bem como por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade…
No dia 31/12/2021, foi publicada a MP 1.091 determinando o novo salário-mínimo para 2022. Dessa forma, ninguém poderá, em todo território nacional, receber salário inferior a: ? R$ 1.212,00 por mês; ? R$ 40,40 por dia; e ? R$ 5,51 por hora. ? Lembrando que, quem trabalha em carga horária inferior a 44 horas semanais,…
No fim de 2021 viu-se várias publicações de notícias e portarias sobre assuntos relacionados a SST – Segurança e Saúde do Trabalhador e com isso muitos entendimentos controversos. Pronto, estava feita a confusão! Mas afinal, ? PRORROGOU OU NÃO O INÍCIO DA FASE 4 NO eSOCIAL? A Portaria Conjunta nº 71/2021 de 29/06/2021 que dispõe…
Você sabia que pode utilizar as retenções de INSS de dezembro na DCTFWeb de 13º salário? A DCTFWeb permite que a empresa utilize as retenções de INSS do período de dezembro de forma antecipada na DCTFWeb Anual (13º). Essa opção é bem útil para empresas que costumam ter valores de retenção já no começo do…