TributaNews
O DARF emitido pela DCTFWeb anual (13º salário), não recolhido até 20/12/2021, não poderá ser utilizado posteriormente nem alterado em sua composição. O DARF não utilizado não necessita ser cancelado. Ele perderá a validade automaticamente. . Para recolhimento em atraso deve-se emitir um novo DARF através da DCTFWeb, que irá calcular os encargos de multa…
Passando aqui para reforçar que as empresas do grupo 1, 2 e 3 do eSocial que já estão obrigadas a DCTFWeb, não precisam enviar a GFIP 13 Mas onde está escrito? Qual é a base legal? A lógica é simples! Para essas empresas a GFIP passa ser exclusiva para o FGTS e as contribuições previdenciárias…
?Pois bem, por enquanto a GFIP de decisão judicial ainda precisa ser enviada pela SEFIP, pois ainda não foi construído o evento específico de reclamatória trabalhista no eSocial. Por esse motivo, você ainda precisa enviar a SEFIP no código 650 ou 660, conforme decisão do juiz. E segue o passo a passo para você fazer…
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep – REIDI – Benefícios – Implantação de projetos de infraestrutura (Solução de Consulta COSIT nº 181/2021 ): o benefício de suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI só pode…
Essa questão está esclarecida no Manual da DCTFWeb. E lá diz o seguinte: Não é possível emitir DARF com valor inferior ao mínimo estabelecido pela legislação vigente. Atualmente esse valor é R$10,00 (dez reais). Ao tentar emitir o DARF com valor abaixo do permitido, a aplicação retorna mensagem informando a impossibilidade de realizar a operação.…
Os eventos de SST são eventos não periódicos, ou seja, estão atrelados a algum trabalhador, seja com ou sem vínculo empregatício, portanto, se não há trabalhadores, não haverá nem CAT, nem ASO e nem PPP a serem emitidos, então não há eventos de SST para serem gerados/enviados ao eSocial. Muitos são os questionamentos em relação…
A Portaria COSIT nº 34/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 01.01.2022, autoriza a solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 . De acordo com a norma em referência, estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta…
A Receita Federal mudou, desde o dia 6 (segunda-feira), as regras para o acesso aos serviços disponíveis no e-CAC. Durante o período das 8h às 18h, o e-CAC agora permite acesso apenas aos seres humanos e a algumas aplicações robotizadas, que realizem volumes de acesso considerados aceitáveis para a estabilidade do ambiente (no máximo 500…
▫️A IN 2059 publicada no dia 10/12/2021 vem alterar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do…
A quarta fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial -, tem gerado um racha entre escritórios de contabilidade e empresas de medicina do trabalho. A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passou a vigorar no último dia 13 de outubro para empresas com faturamento acima…