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RFB orienta sobre emissão de Darf para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica

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Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021. Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias,…

MEI: empreendedor precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro/21

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Devido à recentes alterações, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias do seu colaborador pelo Documento de Arrecadação do eSocial. Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Até o momento, acertos referentes à Contribuição Previdenciária (INSS) e…

Simples Nacional: RS beneficia mais de 13 mil contribuintes com parcelamento

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Adesão deve ser feita durante o mês de setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19. Visando mitigar os efeitos da pandemia e estimular a retomada da atividade econômica, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) estão disponibilizando condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos por contribuinte…

INSS suspende eficácia de atos normativos que tratam de atestado médico para fins de auxílio-doença

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O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social,  publicou no Diário Oficial de hoje, a Portaria 1.338 INSS, de 23-8-2021, que entra em vigor em 1-9-2021, que suspende, a partir de 10-6-2021, a eficácia de diversos atos normativos que tratam de atestado médico para fins de concessão do auxílio-doença. Dentre os atos normativos, ora revogados, destacamos:…

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

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As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com…

ICMS AL – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS – CT-E OS, MODELO 67, E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – DACTE OS

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A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, regulamenta a aplicação do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, nos termos dos Ajustes SINIEF 36/2019, 5/2020 e 34/2020. Esta Instrução Normativa entra em vigor…