TributaNews
PORTARIA/MTP Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do…
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo o Fisco, apenas os bens…
Em virtude da implantação das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estará disponível a partir do dia 25/10. Outubro marca a entrada da folha de pagamento de novos grupos…
Novo app, denominado “Receita Federal”, disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão. A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão. E…
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como “marketplaces”. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº…
PORTARIA ME Nº 11.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,…
Estamos recebendo bastante perguntas sobre a DCTFWeb. Vamos entender melhor? Afinal, quando inicia a obrigatoriedade para os demais grupos? Os grupos 2B e 3 iniciam a entrega em Outubro/2021. E reforçando, o calendário é por COMPETÊNCIA, logo é a folha de Outubro, com entrega em Novembro. MEI terá DCTFWeb? Não. O MEI terá DAE, emitido…
Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla. A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais. O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e…
Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas. A plataforma permite uma composição de bases que seja mais adequada para cada caso específico. Por exemplo, um…
A modalidade de Rescisão por Acordo entre as Partes foi inserida na CLT com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e ainda causa muitas dúvidas. Vamos ver os principais pontos. ? Previsto no art. 484-A, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Logo, é o “Acordo Legalizado” trazido pela…