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RESOLUÇÃO Nº 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 5º,…
Valor da distribuição de resultados será definido ainda esta semana para saque do FGTS Até o final do mês de agosto, a Caixa Econômica Federal vai depositar na conta dos trabalhadores parte dos lucros do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), referente a 2020. O fundo teve lucro de R$ 8,5 bilhões no ano passado, e parte…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2.043/2021, integrando todos os atos que tratam da EFD-Reinf em uma nova e única Instrução Normativa (IN). Antes, apenas as empresas e equiparados do Grupo 3 estavam dispensadas do envio da EFD-Reinf quando sem movimento. Agora, isso foi estendido a todas as empresas, sejam do primeiro, segundo…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do…
Por meio da IN RFB nº 2.043/2021, a RFB revogou a IN RFB 1.701/2017, excluindo situações que não são contempladas no arquivo como IRRF/CSRF, sendo o arquivo exclusivo para informações das contribuições previdenciárias, bem como deixando mais claro o texto regulamentador. a) Obrigados: I – as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão…
Paulo Guedes participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8) ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8). O tema da sessão foi a Lei nº 14.172/2021 – que garante o acesso à internet, com fins educacionais,…
PORTARIA MC Nº 656, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques da prorrogação do auxílio emergencial 2021, instituído pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, e…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o…
Microempreendedor Individual A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou prazo até dia 31 de agosto para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos. As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento.…
PORTARIA Nº 1.337, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS – Guia de Recolhimento da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e…