TributaNews
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão…
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018…
PORTARIA MC Nº 630, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso…
PORTARIA Nº 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e…
Vamos falar sobre acordos para os empregados aposentados: ⚠️ Primeiro ponto que precisa ficar claro: eles não terão direito a recebimento do BEm pelo governo, visto que já recebem benefício previdenciário (a aposentadoria). Por isso, jamais devem ser cadastrados no Empregador Web❗️ Como a empresa poderá fazer um acordo individual com seu empregado aposentado para…
Hoje (13/05/21) foi publicada a Lei nº 14.151/2021 determinando o seguinte: ? Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. ? Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo…
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a…
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações…
Saiu o Decreto n° 10.695/2021 determinando o calendário de pagamento do Abono Anual (13° salário) para quem esteve ou está recebendo, em 2021, benefícios previdenciários, como: ✅ Auxílio por Incapacidade Temporária; ✅ Auxílio-acidente; ✅ Aposentadoria; ✅ Pensão por morte; ✅ Auxílio reclusão. O pagamento ocorrerá em duas parcelas: ? A primeira, no valor de 50%…
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2021 Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso…