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Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.661, de 26…
Você sabe diferenciar quem é o controlador e quem é o operador na LGPD? Essas duas figuras às vezes podem se misturar, principalmente quando o operador é também um controlador. Hoje vamos desmistificar para vocês essas duas figuras! ? Quem é o controlador? Conforme o art. 5°, VI, da LGPD, o controlador é aquele a…
O acesso aos ambientes web via certificado digital será feito apenas pela plataforma Gov.br. Já os usuários que acessam o sistema por código de acesso e senha ganham uma nova forma de acesso. OGov.br é uma plataforma de login único nos sistemas do governo federal e visa a facilitar o acesso dos usuários, ao utilizar…
Ampliação da margem do crédito consignado também teve prazo estendido A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%. De acordo com a norma, o INSS fica…
Às vésperas de retomar o pagamento do auxílio emergencial, a Caixa Econômica Federal convida os usuários do aplicativo Caixa Tem a atualizar os dados cadastrais. Clientes nascidos em novembro podem fazer o procedimento a partir de hoje (30). A atualização é feita inteiramente pelo celular, bastando o usuário seguir as instruções do aplicativo, usado para movimentar as contas…
Pelo segundo mês consecutivo, todos os setores de atividade e todas as regiões registraram saldo positivo na geração de empregos país registrou saldo positivo de 401.639 postos de trabalho formal em fevereiro, de acordo com o novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta terça-feira (30/3) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da…
LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA…
Quais são as atividades do encarregado? O encarregado de tratamento de dados pessoais, também chamado de DPO, tem as seguintes atividades, previstas no § 2º do art. 41 da LGPD: 1️⃣ aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 2️⃣ receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 3️⃣ orientar os funcionários…
Proposta traz mudanças que irão melhorar o ambiente de negócios no país em quatro dimensões: abertura de empresas, proteção a investidores minoritários, execução de contratos e comércio exterior governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças…
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação…