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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…
O que determina a MP? Ainda no artigo 10, onde fala da estabilidade, fica determinado que: ↪️ A dispensa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização: ? Na redução até 24,9999%, não há indenização; ? Na redução de…
Excepcionalmente, a folha de maio não foi liberada no dia 8, para permitir manutenção da funcionalidade pela equipe de desenvolvimento. A folha de maio/21 foi liberada ontem (18). Em geral, a folha do mês é liberada no dia 8, mas excepcionalmente neste mês, foi necessário manter a folha indisponível por mais tempo para permitir que…
Os trabalhadores que em momento de pandemia estão em busca de uma renda extra maior podem contar com a antecipação de até três parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O saque de até três parcelas do Fundo de Garantia é permitido para os trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário, ou…
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal. Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial…
A garantia de emprego decorrente do BEm é um tema super polêmico. Vamos ao que diz a MP 1.045/2021? ↪️ Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o BEm em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos…
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação epois de vencer todas as etapas da fase de testes, que iniciou no final de novembro de 2020, a Prova de Vida Digital agora está disponível para todos os…
PORTARIA MC Nº 631, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre as competências, o fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial, emergencial residual e emergencial 2021, de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória…
A decisão foi tomada após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos na nova versão. O governo federal determinou a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programa para esta segunda-feira (17). A decisão foi tomada após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos da nova versão, na última quarta-feira (12).…
PORTARIA Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,…