Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS – BA – PRORROGA PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO E DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

DECRETO N° 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI, com vigência na data da sua publicação.   Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à…

INSS revoga Portaria que trata da transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente

PORTARIA Nº 1.281, DE 19 DE MARÇO DE 2021   Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo…

E AGORA, E A LGPD? FASE PRÉ CONTRATUAL

A fase pré-contratual de uma relação trabalhista é o recrutamento e seleção. O que devemos nos atentar então? ? ✅ A empresa respeita o art. 442-A da CLT? Ou solicita experiência superior a 6 meses? ✅ Os testes admissionais estão de acordo com a Lei nº 9.029/95? ✅ A empresa pede os antecedentes criminais? ⚠️…

Covid-19: Decreto Institui comitê nacional para enfrentamento da pandemia

DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação…

A EMPRESA É OBRIGADA A ADERIR A ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS?

Vamos a dúvida mais frequente dos últimos dias? ❓ Afinal, as empresas são obrigadas a aderir? ✅ Sim, sem dúvidas. Leis são regras e devem ser cumpridas. E temos um agravante: as antecipações de feriados tem finalidade de saúde pública, de ajudar a reduzir a circulação de pessoas nas ruas e evitar o aumento ainda…

MEGAFERIADO EM SP

Os paulistas vão lembrar que ano passado tivemos um MEGAFERIADO e agora teremos um repeteco! ? Primeiro, a dúvida mais frequente: a antecipação vale para SP toda? A resposta básica é NÃO! A antecipação é municipal e, portanto, vale apenas para a CIDADE de São Paulo. ⚠️ Pode ser que outros munícipios também optem por…

RICMS – AL – PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, SIMILAR E PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação.   INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…

PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DÉBITOS SIMPLES NACIONAL E MEI

O CGSN, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou os vencimentos dos tributos do Simples Nacional, inclusive do MEI, a serem recolhidos em DAS, com possibilidade, ainda, de pagamento em duas quotas. – Março/2021, para 20/07/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais e sucessivas; – Abril/2021, para 20/09/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais…